JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

13a VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA
Avenida Anita Garibaldi, n° 888, 2o andar, Bairro Ahú - Curitiba/PR - CEP
80540-180 - Fone: (41)3210-1681

Página: www.ifpr.jus.br - Endereço eletrônico: prctbl3dir(g),ifpr.ius.br
Ofício

46/2016/GJF

Assunto: Sugestões ao Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2016

Curitiba, 30 de novembro de 2016.

Exmos. Srs. Senadores da República,

Através

desta

e

atendendo

à

convite,

venho

respeitosamente à presença dessa r. Casa Legislativa, apresentar sugestão ao
Projeto de Lei do Senado n.° 280, de 2016, que trata de crimes de abuso de
autoridade.

Consigno, inicialmente, que entendo, respeitosamente,
que este não é o melhor momento para deliberação sobre o referido projeto, uma
vez que eventual aprovação poderia ser interpretada como tratando-se de
medida destinada a prevenir o avanço de investigações criminais importantes,
entre elas a assim denominada Operação Lavajato.
De todo modo, caso não seja esse o entendimento do
Parlamento, na atualização das disposições legislativas que tratam de crime de
abuso de autoridade, é imprescindível evitar que seja criminalizada, na prática, a
interpretação da lei e a avaliação dos fatos e provas pela autoridade judicial,
pela autoridade do Ministério Público e pela autoridade policial.

Aos

Exmos. Srs. e às Exmas. Sras.

Senadores e Senadoras da República
Senado Federal
Brasília - DF

 JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Afinal, direito não é matemática e pessoas razoáveis

podem divergir razoavelmente na interpretação da lei e na avaliação de fatos e
provas.

Sem salvaguardas, a lei terá o efeito prático de
restringir a atuação vinculada à lei e submeter Juizes, Desembargadores,

Ministros, Promotores e Policiais a acusações ou a ameaças temerárias por parte
de criminosos, quer membros de organizações criminosas, traficantes,
terroristas e mesmo envolvidos em esquemas de corrupção e lavagem de
dinheiro.

Sem cuidados, a lei, na prática, potencializará a

instituição do chamado "crime de hermenêutica", o que implicaria não a
punição do abuso, mas a criminalização da interpretação ou aplicação
independente da lei.

Relevante lembrar que um dos pais fundadores da
República, Rui Barbosa, advogado, Senador e o maior jurista brasileiro, foi o
expoente em criticar a criminalização da hermenêutica e graças a sua posição,
consubstanciada no famoso escrito "O Jury e a responsabilidade penal de
juizes", restou afastada tal ameaça à magistratura ainda nos primórdios da
República, em 1896 e 1897.

Com efeito, defendeu com sucesso, perante o Egrégio
Supremo Tribunal Federal, o Juiz de Direito Alcides de Mendonça Lima, em
revisão de condenação criminal do referido magistrado por crime de abuso de
autoridade, demonstrando na ocasião que a condenação por abuso de
autoridade, reclamada na época por agente político, escondia a criminalização
da atividade do juiz de interpretação da lei.
Assim e invocando o espírito, o trabalho e o exemplo

do maior jurista brasileiro, um dos pais fundadores da República e que também
exerceu o honroso mandato de Senador, o subscritor apresenta a sugestão de
inserção no Projeto de Lei do Senado n° 280/2016 do seguinte dispositivo:

Aos

Exmos. Srs. e às Exmas. Sras.

Senadores e Senadoras da República
Senado Federal
Brasília - DF

 JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

"Não configura crime previsto nesta lei a divergência
na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e
provas."

Caso acolhida esta singela sugestão, restará afastada
parte dos principais receios de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o
efeito prático de tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à

lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial, o que prejudicaria
não só a assim denominada Operação Lavajato, mas também todas as outras
investigações e persecuções criminais e a própria aplicação imparcial e
independente da lei penal.

imortal de Rui Barbosa:

Repetindo a epígrafe constante na referida defesa

"Não é só a defesa de um magistrado, que neste

rápido improviso se empreende, mas a dos dois elementos, que, no seio das
nações modernas, constituem a alma e o nervo da Liberdade: o júri e a
independência da magistratura."

Anexo, por oportuno, cópia das alegações apresentadas
em 1896 por Rui Barbosa perante o Supremo Tribunal Federal na defesa da

independência da magistratura e contra o crime de hermenêutica, nunca tão

atuais.

O

texto

também

está

disponível

http://www.stf.jus.br/bibliotecadigital/ruibarbosa/18428/pdf/18428.pdf

em

Informo ainda que fico, respeitosamente, à disposição

de V.Ex.as e do Congresso Nacional para esclarecimento, discussão e defesa da
referida sugestão e de outras caso a primeira seja acolhida.
Cordiais saudações,

Juiz Federal

Aos

Exmos. Srs. e às Exmas. Sras.

Senadores e Senadoras da República
Senado Federal
Brasília - DF