fls. 639

SENTENÇA
Processo nº:
Requerente:
Requerido:

1043287-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum
Aécio Neves da Cunha
Abril Comunicações S/A - Editora Abril

Juíza de Direito: Dra. Claudia de Lima Menge

VISTOS.

AÉCIO NEVES DA CUNHA, com qualificação na
inicial, propôs AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA contra ABRIL
COMUNICAÇÕES S.A. - EDITORA ABRIL, também qualificada, sob
fundamento de que, na edição nº 2524 da revista VEJA, publicada em
05/4/2017, a capa ostentava sua fotografia com os dizeres A VEZ DE
AÉCIO - EX EXECUTIVO DA ODEBRECHT AFIRMA QUE A EMPRESA
DEPOSITOU PROPINA PARA AÉCIO NEVES NUMA CONTA EM NOVA
YORK OPERADA POR SUA IRMÃ. A matéria no interior da revista,
composta de seis páginas divulga fatos inverídicos e ofensivos a sua honra.
Notificou a ré para que fornecesse detalhes e provas das afirmações, mas
ela a tanto se recusou ao amparo do direito ao sigilo da fonte. Alguns dias
depois da publicação, o conteúdo da referida delação tornou-se público e
constatou inexistente qualquer menção a pagamento ou a conta de sua irmã
em Nova Iorque. Recusou-se a ré a publicar resposta à falsa informação
divulgada, providência a que está obrigada tendo em vista os efeitos
nefastos da notícia divulgada, capaz de abalar gravemente sua reputação.
Pede o acolhimento do pedido e a condenação da ré a divulgar na Revista
VEJA a resposta à matéria inverídica.
1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 1

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

 fls. 640

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/68,
entre eles a matéria jornalística publicada, notificação dirigida à ré e
resposta por ela apresentada.
Em contestação (fls. 84/133), com preliminar de
ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir, no mérito, sustenta a ré
que, ao publicar a matéria jornalística, assegurou ao autor prévia
manifestação e fez constar o respectivo conteúdo, especificamente no
sentido de que o autor é inocente, probo e ético. Argumenta, ainda, que é
irrelevante o aspecto destacado pelo autor quanto à existência de conta no
exterior e quem seria o titular, uma vez que não nega o conteúdo central da
delação, referente ao pagamento propriamente dito. Ademais, apenas parte
do conteúdo da delação do ex-executivo foi tornada pública, fato que não
conduz à inverdade propalada pelo requerente. Ressalta, por fim, o
interesse público do tema tratado na matéria publica e a intenção do autor
de aproveitar-se do evento para se auto-promover, bem como o conteúdo
de delações que se seguiram àquela mencionada na publicação com
menções ao autor, que conduzem à conclusão de que não são inverídicas os
informações constantes da matéria jornalística. Pugna pela improcedência
do pedido e junta documentos.
Seguiu-se manifestação do autor.
É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
I.
Possível o pronto julgamento do feito, por
desnecessária e impertinente a produção de provas adicionais.
II.
A pretensão diretamente relacionada à existência de
conta bancária no exterior em nome da irmão do autor é objeto de demanda
específica e não constitui o cerne do pedido de resposta formulado pelo
autor. A menção a referido tema decorre do destaque que lhe foi conferido
pela matéria e, por isso mesmo, não compromete à apreciação do mérito do
litígio, refernente aos temas diretamente vinculados ao promovente.
Por outro lado, a faculdade assegurada ao autor de
expressar sua versão dos fatos e fazê-la constar da matéria publicada é
tema atinente ao mérito do litígio e não constitui óbice processual ao
seguimento do feito.
Rejeito a matéria preliminar.

1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 2

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

 fls. 641

III.
A pretensão inaugural tem amparo remoto na
Constituição Federal que garante, de um lado, a liberdade de pensamento,
de criação, expressão e informação, e, de outro, a honra, a imagem e a
dignidade da pessoa, assegurando direito de resposta proporcional ao
agravo.
Sob o prisma infraconstitucional, o direito de
resposta - antes contemplado na lei de imprensa (Lei Federal nº 5.250/67),
cuja aplicação foi definitivamente afastada por não recepcionada pela nova
ordem constitucional inaugurada em 1988 -, está regrado pela Lei nº
13.188/2015.
"Art. 1º. Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou
retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de
comunicação social.
Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida
por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação,
gratuito e proporcional ao agravo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer
reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social,
independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou
transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação,
contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de
pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.
"Art. 3º. O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no
prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação,
publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso
de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou,
inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de
quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

Dois são os objetivos centrais do direito de resposta:
o de retificação, voltado a corrigir informações inexatas, e o de réplica,
destinado a responder a crítica ofensiva divulgada pela imprensa. Em
qualquer hipótese, está previsto para casos em que o exercício da liberdade
de expressão e de informação afrontar direito de personalidade. Pressupõe
demonstração do agravo, da ofensa a direito da personalidade, de um lado,
e do excesso nos limites da liberdade de expressão, de outro.
IV.
A leitura da matéria jornalística questionada não
conduz à conclusão de excesso no exercício do direito de informação e da
liberdade de expressão. Trata de tema recorrente em todos os meios de
comunicação impressos, digitais, audiovisuais, vinculado às investigações
desenvolvidas na esteira da operação "Lava Jato" da Polícia Federal e do
Ministério Público Federal.
1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 3

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

 fls. 642

Refere-se ao conteúdo até então sigiloso de delação
feita por investigado que se encontrava detido. Consta da notícia que o
conteúdo do depoimento fora confirmado por três fontes diversas e referese a contribuições financeiras feitas por empreiteira ao autor. Também que,
a partir das delações, a Procuradoria Geral da Republica pedira a abertura
de seis inquéritos acerca dos fatos imputados ao autor.
Muito embora a matéria não trate de condutas
elogiáveis, nem atribua ao autor virtudes de caráter exemplar, não encontro
no texto intenção de ofender ou difamar o autor, uma vez que se retringiu a
divulgar fatos objeto de investigação policial. Hé menção à gravidade da
denúncia feito pelo delator e como ela é capaz de comprometer a imagem
dele como político que, "até outro dia, firmava-se como a principal
liderança da oposição(...).
Mais de uma vez ao longo da matéria há menção a
argumentos e razões expostas pelo autor acerca das denúncias:
"Por meio de sua assessoria, Aécio Neves classificou a
acusação de 'falsa e absurda'. E acrescentou: 'Se confirmadas tais declarações –
vazadas ilegalmente -, elas precisam necessariamente de comprovação, dada a
gravidade de seu conteúdo." O senador ainda reclama de que se trata de uma acusação
da qual nem tem como se defender, já que vem desacompanhada de detalhes, como o
nome do banco ou o número da conta." (fl. 24).

E mais à frente (fl. 26):
"Em nota a VEJA, Aécio reafirmou que é um 'defensor da
liberação imediata e total do conteúdo das delações. Com isso, os acusados poderão
saber exatamente do que precisam se defender. (...) A assessoria do senador declarou
que 'se feita, a afirmação sobre a existência de uma conta em Nova York controlada
pela irmã do senador Aécio Neves obriga que o delator apresente dados da mesma. Ao
fazê-lo ficarão comprovadas a mentira e a covardia da falsa acusação'. O tucano disse
que 'jamais manteve com o delator qualquer abordagem ilícita'.

De constatar, portanto, que no âmbito da função
jornalística e no exercício do direito-dever de informar, a ré se dedicou ao
mister de noticiar fatos e conteúdo de delação feita por investigado então
detido, assegurando espaço adequado para que aqueles atingidos pelo
depoimento do delator, como o autor, apresentassem suas razões e defesas.
Não ficou delineada intenção de macular a honra ou a reputação do autor.
Ressalto ainda uma vez mais que o tema tratado na
matéria é relevante, se refere a ocupante de cargo público de relevo, e
todos os aspectos relacionados à operação "lava jato", suspeitos, delatores e
delatados, frequentam diariamente os meios de comunicação e de
informação.
1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 4

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

 fls. 643

De resto, como ressaltou a ré em contestação, é
verdadeira a informação acerca da existência de inquéritos de natureza
criminal envolvendo o autor, de sorte que não é possível tachar de
mentirosa a matéria publicada pela revista VEJA. Por outro lado, os
argumentos expostos pelo autor não convencem de que é inverídico o
conteúdo da notícia, aspecto que, junto aos outros antes ressaltados,
constitui pressuposto para a concessão do direito de resposta.
V.
Não é de exigir da matéria jornalística o mesmo
rigor técnico investigativo aplicável a peça de acusação ou a decisão
condenatória, até porque a agilidade inerente à divulgação de notícias não
admite prévia e alentada confirmação de sua veracidade literal. Como já
decidiu o Superior Tribunal de Justiça,
"(...) O processo de divulgação de informações satisfaz
verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se
coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige
cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados." (REsp 1414887/DF,

Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/11/2013, DJe
28/11/2013).

E porque não ficou caracterizada a prática de ato
ofensivo na matéria publicada pela requerida – pressuposto do direito aqui
perseguido - não está o autor em condições de obter o direito de resposta
previsto na lei de regência. Diferentemente do que sustenta o autor, a
matéria questionada encerra exercício da liberdade de informação
jornalística informativa e crítica, tão cara à democracia e ao estado de
Direito. Solução diversa constituiria, isto sim, violação às garantias de
liberdade de imprensa, de opinião e de manifestação de pensamento,
contempladas entre os direitos fundamentais descritos no artigo 5º da
Constituição Federal.
A jurisprudência da Corte paulista é farta de
precedentes nesse mesmo sentido:
"DIREITO DE RESPOSTA. O autor alega que a ré veiculou
em edição de seu conhecido semanário de circulação nacional certa reportagem que
agride a sua honra, atacando-o de forma infundada e externando ofensas injustificadas
contra si. Pleiteia a concessão de direito de resposta. Sentença de improcedência.
Insurgência do autor. Não acolhimento. Exercício regular de direito de informação
pelo veículo de comunicação. O direito do autor à publicação do direito de resposta
exige a demonstração de que os fatos veiculados pela ré sejam efetivamente mentirosos.
Conjunto fático e probatório que se limita a negar a conduta a ele atribuída. Autor que

1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 5

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

 fls. 644

não comprovou de qualquer modo sua versão dos fatos. Reportagem informa
repetidamente que a conduta narrada está sob investigação pelos órgãos competentes.
Não há ofensa direta ou juízo de valor por parte do veiculo réu. Não se vislumbra
falsidade ou distorção evidentes a respeito dos fatos tratados a ensejar a ocorrência de
agravo juridicamente tutelável e o consequente direito de resposta pretendida. Sentença
mantida. Recurso desprovido." (Ap. nº 1067012-49.2016.8.26.0100, Rel. Des. Mary

Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/03/2017), sem destaques no
original.
"DIREITO DE RESPOSTA - Publicação de matéria
jornalística a respeito de suposto esquema de corrupção e tráfico de influência no
âmbito das entidades de previdência complementar, com referência ao envolvimento do
autor (membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar e vice-presidente
da ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) - Notícia
que teve por base informações acerca de investigações em curso oriundas da Comissão
Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão - Liberdade de imprensa assegurada
pela Constituição Federal - Caráter informativo da notícia - "Animus narrandi" Empresa jornalística que não extrapolou aos limites do direito de informar - Segura
prova a demonstrar a regularidade da divulgação - Ausência da prática de ato ofensivo
na veiculação da matéria a afastar a pretensão do direito de resposta - Sentença
mantida - Recurso não provido." (Ap. nº 1014857-03.2015.8.26.0004, Rel. Des.

Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. em 14/03/2017), sem destaques
no original.
"Sindicato(...)ajuíza ação para alcançar direito de resposta
e, com isso, contradizer texto da Senadora, publicado na (...) Inadmissibilidade. O
escrito não foi redigido de maneira ofensiva ou relatando fatos irreais, caracterizando
opinião que cabe admitir e tolerar em razão do que consta do art. 220, da CF. O direito
de resposta pressupõe algo a retificar, esclarecer ou desmentir e não para polemizar ou
expor pontos de vistas dos envolvidos em tema controvertido. Não provimento." (Ap. nº

11162542-75.2014.8.26.0100, Rel. Des. Enio Zuliani, 28ª Câm. Extr.de Dir. Priv.
j. em 05/04/2017).
"AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA CC INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORIAS. Resposta e indenização em razão de reportagem sobre esquema
de corrupção envolvendo personalidades públicas, com usurpação de verbas públicas
da saúde na campanha eleitoral de 2012. Sentença de improcedência. Recurso
redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apelam os autores sustentando abuso do
direito de informação, acarretando abalo a honra e imagem dos autores; não chegaram
sequer a ser denunciados pelo Ministério Público, uma vez ausente envolvimento em
esquema de corrupção. Descabimento. A notícia divulgou fatos de interesse público
concernentes à investigação conduzida pelo Ministério Público. Direito de informação
que nesta hipótese deve ser sopesado e privilegiado em detrimento aos outros direitos
vindicados, uma vez ausente abalo a honra e imagem dos autores, que aquela época
eram investigados na esfera criminal. Recurso improvido." (Ap. nº
1001948-41.2014.8.26.0269, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. James
Siano, j.em 16/11/2016); "

1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 6

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040

 fls. 645

VI.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido. Arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais,
bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo
Civil.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 26 de setembro de 2017.

1043287-94.2017.8.26.0100 - lauda 7

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA DE LIMA MENGE, liberado nos autos em 27/09/2017 às 11:39 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1043287-94.2017.8.26.0100 e código 4B25F6C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL XI - PINHEIROS
4ª VARA CÍVEL
RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040