Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, presentado
por seu Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, com endereço
funcional na Avenida Marechal Câmara nº 370, Centro, Rio de Janeiro, vem, com
fundamento nos arts. 116 e 117 do Regimento Interno do E. Conselho Nacional do
Ministério Público, oferecer a presente

Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público

em face da Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, pelos
motivos a seguir expostos.

Breve escorço dos fatos

No dia 14 de março de 2018, por volta das 21h30, o Brasil e o mundo ficaram
estarrecidos com o assassinato de Marielle Franco, vereadora da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro, e do seu motorista, Anderson Gomes. Uma assessora, que
também estava no local, sobreviveu ao atentado.

As notícias iniciais davam conta de que a vereadora retornava de um evento
na Lapa quando seu carro foi interceptado por criminosos, que dispararam em
direção ao interior do veículo. A parlamentar foi atingida na cabeça por 4 (quatro)

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tiros, e o seu motorista por 3 (três) tiros, na lateral das costas. A assessora se feriu
com os estilhaços. Os atiradores nada levaram.

No dia imediato aos fatos foi instaurado o Inquérito Policial nº 901-00385/2018,
pela Delegacia de Homicídios (doc. 1).

A principal linha de investigação da Delegacia de Homicídios (como
divulgado pela imprensa, pois a investigação tramita em sigilo) é a de execução.
Até o momento, já se apurou que: (1) por volta das 19h00, a vereadora Marielle
chegou à Casa das Pretas, na Rua dos Inválidos, na Lapa, para mediar um debate
promovido pelo PSOL com jovens negras; (2) segundo imagens obtidas pela
Polícia Civil, um veículo modelo Cobalt com placa de Nova Iguaçu, Município da
Baixada Fluminense, estava parado próximo ao local; (3) quando a parlamentar
chegou, um homem saiu do carro, passando a falar ao celular; (4) por volta das
21h00, a vereadora deixou o local, acompanhada pela assessora e o motorista
Anderson, sendo que, pouco depois, um Cobalt começou a seguir o veículo de
Marielle; (5) no meio do trajeto, outro veículo, de características ainda não
divulgadas, se juntou ao Cobalt na perseguição ao veículo de vereadora; (6) por
volta das 21h30, na Rua Joaquim Paralhes, no Estácio, um dos veículos emparelhou
com o carro da vereadora, dali sendo desferidos 13 disparos, sendo que 9 acertam
a lataria e 4 o vidro, daí resultando as mortes de Marielle e de Anderson; (7) a
arma que atingiu as vítimas foi uma pistola 9 mm, e os tiros foram disparados a
uma distância de 2 metros; (8) a Polícia Civil recuperou 9 cápsulas no local do
crime e descobriu que a munição pertencia a um lote vendido para a Polícia
Federal de Brasília em 2006; (9) a Polícia Civil também vai analisar o uso de
celulares nos momentos que antecederam o crime, sendo que existem 26 antenas
de celulares, de cinco operadoras de telefonia, na região onde a vereadora e o
motorista foram executados, cujos dados já foram enviados à Polícia Civil.
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Os assassinatos da vereadora e do motorista repercutiram em todos os
segmentos da sociedade. No dia seguinte aos crimes (15/03/2018), a ProcuradoraGeral da República Raquel Dodge divulgou que estudava pedir a federalização das
investigações sobre as mortes (doc. 2). Em 15/03/2018, às 14h34, a ProcuradoraGeral da República determinou a abertura do Procedimento Preparatório de
Incidente de Deslocamento de Competência nº 1.00.000.005024/2018-37, na
Procuradoria Geral da República, para analisar o caso (doc. 3).

A Procuradora-Geral da República também esteve no Rio de Janeiro na
quinta-feira (15), onde participou de reunião para acompanhar os trabalhos sobre
a apuração dos assassinatos da parlamentar e do motorista. Naquela ocasião, disse
que seu gabinete havia instaurado um monitoramento das investigações que
estão sendo feitas e a federalização do caso também estava sendo avaliada,
embora a expectativa fosse a de que tal medida não seria necessária (doc. 4).

Na sexta-feira, dia 16/03/2018, a Procuradora-Geral da República afirmou
que a federalização da investigação do assassinato da vereadora do PSOL e do
motorista Anderson Gomes ainda não estava decidida, mas a só instauração do
procedimento preparatório já serviria de “estímulo” às autoridades locais. A
declaração foi feita durante a reunião de trabalho das equipes da Lava Jato, em
Porto Alegre (doc. 5). Por meio de nota, a reclamada também informou ter feito
solicitação formal à Polícia Federal para que adotasse providências para investigar
o assassinato (doc. 6).

Em 16 de março de 2018, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro recebeu o ofício nº 30/2018 – SDHDC/GABPGR, da Procuradora-Geral da
República, comunicando a designação de cinco Procuradores da República para
“fins de instrução do Procedimento Preparatório de Incidente de Deslocamento de
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Competência - PPIDC nº 1.00.000.005024/2018-37 (doc. 7). Integram a equipe os
procuradores da República Marcelo de Figueiredo Freire e Orlando Monteiro
Espíndola da Cunha, Paulo Henrique Ferreira Brito, José Maria de Castro Panoeiro
e Eduardo Santos Oliveira Benones.

A partir dessa narrativa, realizada de modo direto e objetivo, será possível
constatar, nas linhas que seguem, a prática de atos que colocam em risco a
autonomia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a própria higidez
da federação.

Do indevido deslocamento de competência

A

Emenda

Constitucional

nº

45/2004

inseriu,

em

nossa

ordem

constitucional, o denominado incidente de deslocamento de competência. Tratase de ação cível, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e com
legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, passível de ser ajuizada
“nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos”, tendo por objetivo
“assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.” Esse incidente, que pode ser
instaurado em qualquer fase do inquérito ou processo, conforme dispõe o art. 109,
§ 5º, da Constituição da República, caso seja acolhido, terá como efeito o
deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso V-A do
mesmo preceito.

Em razão da abertura semântica dos conceitos empregados pela reforma
constitucional, foi natural a existência de certa incompreensão em relação à ratio
essendi do novel instituto, cuja funcionalidade não é a de estabelecer uma ruptura
do pacto federativo, mas, sim, assegurar a preeminência dos direitos humanos.
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Essa incompreensão ficou bem nítida por ocasião do julgamento do IDC nº 1/PA
(doc. 8), ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia da
petição inicial ajuizada pelo Procurador-Geral da República, já que não fora
observado o princípio da subsidiariedade. Em outras palavras, o deslocamento da
competência para a Justiça Federal, parafraseando Hugo Grotius, é uma espécie de
última ratio, somente invocável quando demonstrada a ineficiência dos órgãos
estaduais. Eis a ementa do acórdão:

“1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal
da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou
internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de
todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art.
4º, nº 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o
Brasil é signatário por força do Decreto nº 678, de 6/11/1992, razão por
que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a
magnitude da expressão ‘direitos humanos’, é verossímil que o
constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que
passariam para a competência da Justiça Federal, sob pena de
restringir os casos de incidência do dispositivo

(CF, art. 109, § 5º),

afastando-o de sua finalidade precípua, que é assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo
Brasil sobre a matéria, examinando-se cada situação de fato, suas
circunstâncias e peculiaridades detidamente, motivo pelo qual não há
falar em norma de eficácia limitada. Ademais, não é próprio de texto
constitucional tais definições. 3. Aparente incompatibilidade do IDC,
criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com qualquer outro
princípio constitucional ou com a sistemática processual em vigor deve
ser resolvida aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da
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razoabilidade. 4. Na espécie, as autoridades estaduais encontram-se
empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da
missionária norte-americana Dorothy Stang, com o objetivo de punir os
responsáveis, refletindo a intenção de o Estado do Pará dar resposta
eficiente à violação do maior e mais importante dos direitos humanos, o
que afasta a necessidade de deslocamento da competência originária
para a Justiça Federal, de forma subsidiária, sob pena, inclusive, de
dificultar o andamento do processo criminal e atrasar o seu desfecho,
utilizando-se o instrumento criado pela aludida norma em desfavor de
seu fim, que é combater a impunidade dos crimes praticados com grave
violação de direitos humanos. 5. O deslocamento de competência –
em que a existência de crime praticado com grave violação aos direitos
humanos é pressuposto de admissibilidade do pedido – deve atender
ao

princípio

da

proporcionalidade

(adequação,

necessidade

e

proporcionalidade em sentido estrito), compreendido na demonstração
concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia,
negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estadomembro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.
No caso, não há a cumulatividade de tais requisitos, a justificar que se
acolha o incidente. 6. Pedido indeferido, sem prejuízo do disposto
no art. 1º, III, da Lei nº 10.446, de 8/5/2002” (STJ, Terceira Seção,
IDC nº 1/PA, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 08/06/2005, DJ de
10/10/2005).

A respeito dos requisitos que devem estar presentes para o deslocamento
de competência, o voto do relator é mais que didático, tendo norteado, desde
então, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Lê-se no seu voto:
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“Além dos dois requisitos prescritos no § 5º do art. 109 da CF, quais
sejam, (a) grave violação a direitos humanos e (b) assegurar o
cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados
internacionais, é necessário, ainda, a presença de terceiro requisito, (c) a
incapacidade (oriunda de inércia, negligência, falta de vontade política,
de condições pessoais, materiais etc.) de o Estado-membro, por suas
instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a
persecução penal. Tais requisitos – os três – hão de ser cumulativos, o que
parece ser de senso comum, pois do contrário haveria indevida,
inconstitucional, abusiva invasão de competência estadual por parte da
União Federal, ferindo o Estado de Direito e a própria federação, o que
certamente ninguém deseja, sabendo-se, outrossim, que o fortalecimento
das instituições públicas – todas, em todas as esferas – deve ser a tônica,
fiel àquela asserção segundo a qual, figuradamente, ‘nenhuma corrente é
mais forte do que o seu elo mais fraco’. Para que o Brasil seja pujante,
interna e externamente, é necessário que as suas unidades federadas –
Estados, DF e Municípios –, internamente, sejam, proporcionalmente,
também fortes e pujantes. (...) Destarte, mesmo se fazendo presentes os
dois requisitos previstos no § 5º do art. 109 da CF, a ausência do terceiro
elemento que lhe é naturalmente implícito, para nós, afasta a sua
concreta aplicação e, a par disso, coloca o Brasil ao abrigo da eventual
submissão a julgamentos por Cortes Internacionais, porque ele não
poderá ser acusado de ter-se omitido na investigação, julgamento e
punição dos culpados, sempre fiel ao princípio da legalidade, pois um seu
Estado-membro, com seu apoio, atua adequadamente em tal sentido”.

O objetivo, portanto, é o de preservar os direitos humanos sem
comprometer a higidez da federação. Outro aspecto digno de nota é o de que o
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próprio acórdão extremou a cognominada “federalização da competência” da
possível atuação da Polícia Federal na elucidação do crime. Tal atuação, é
importante frisar, encontra-se legalmente prevista na Lei nº 10.446/2002 e
independe de autorização de qualquer órgão jurisdicional. Eis o inteiro teor desse
diploma normativo, verbis:

Dispõe

sobre

infrações

penais

de

repercussão

interestadual

ou

internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no
inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Art. 1º - Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando
houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão
uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança
pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das
Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre
outras, das seguintes infrações penais:
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e
159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou
quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de
27 de dezembro de 1990); e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa
do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados
internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores,
transportadas em operação interestadual ou internacional, quando

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houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado
da Federação.
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado
a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito
ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado
(art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal).

(Incluído pela Lei nº 12.894, de 2013)

VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo
agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da
atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.
(Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015)
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de
Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal
providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da
Justiça.

Apesar do longo tempo decorrido desde a prolação do acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, pouco menos de três lustros, lapso temporal mais que
suficiente para que a comunidade jurídica compreendesse o exato alcance do
instituto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro vê-se surpreendido por
uma incompreensível, desproporcional e prematura violência institucional. A
pretexto de instrumentalizar o possível ajuizamento do referido incidente, a
reclamada instaurou um expediente administrativo denominado de “Procedimento
Preparatório de Incidente de Deslocamento de Competência”, tombado sob o
número 1.00.000.005024/2018-37, cujo nítido objetivo é o de antecipar os efeitos
do incidente disciplinados no art. 109, V-A e § 5º, da Constituição da República,
sem a prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça.

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Como demonstrado, um requisito indispensável ao ajuizamento do
incidente de deslocamento de competência, com o qual o Superior Tribunal de
Justiça não tem tergiversado, é “a incapacidade (oriunda de inércia, negligência,
falta de vontade política, de condições pessoais, materiais etc.) de o Estado-membro,
por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a
persecução penal”. Portanto, é justamente este requisito, somado aos dois outros
de caráter objetivo (grave violação a direitos humanos e necessidade de assegurar
o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais),
que motivará a instauração do incidente.

Ora, se este é o sopro anímico do incidente, como explicar, então, o fato de
a reclamada ter instaurado um procedimento preparatório para o seu ajuizamento
poucas horas após a prática dos crimes que o justificaram? A ausência de qualquer
resposta convincente a essa indagação dá a exata medida da ilegitimidade da
iniciativa que, como é fácil concluir, fere até o postulado da lógica mais elementar.

A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Pedro Gomes foram
assassinados no Rio de Janeiro, por volta das 21:30 do dia 14 de março de 2015. Já
o denominado “procedimento preparatório de incidente de deslocamento de
competência” foi instaurado às 14:34 do dia seguinte. À luz dessas constatações,
questiona-se: teria sido detectada inércia ou negligência da investigação nas 18
(dezoito) horas imediatamente seguintes aos crimes? Ou será que a reclamada
pretendeu instaurar procedimento administrativo para apurar fato futuro e
meramente hipotético?

A reclamada não exerce atividade correcional sobre estruturas orgânicas
estaduais. Falta-lhe autoridade e competência para tanto. O que a ordem
constitucional lhe assegura é a possibilidade de, uma vez identificada situação de
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inércia ou negligência de órgãos estaduais – cujo pressuposto é a existência de um
fato qualquer que embase a suspeita -, requerer ao Superior Tribunal de Justiça
que delibere sobre a transferência da investigação ou do processo para a Justiça
Federal, o que, somente assim, atrairá a atribuição dos membros do Ministério
Público Federal.

É absolutamente incompatível com o sistema jurídico brasileiro a
instauração de uma investigação de contornos “prospectivos”, cujo fim último é o
de buscar substratos probatórios que justifiquem a sua própria existência.

Da usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Como acima já ponderado, o ordenamento constitucional pátrio, a partir do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a contemplar o instituto
denominado incidente de deslocamento de competência, que pressupõe
requisitos específicos e rigorosos, tocando ao Superior Tribunal de Justiça a
competência para apreciar o requerimento formulado nesse sentido e,
eventualmente, deferi-lo.

Assim sendo, forçoso é convir que a iniciativa da reclamada afronta a
própria competência da Corte Superior para deliberar sobre a matéria. Afinal, a
expedição do ofício nº 30/2018 - SDHDC/GABPGR, seguida da prática de atos
concretos, como, v.g., a designação de cinco membros do Ministério Público
Federal para acompanharem a investigação dos crimes e o noticiado
agendamento de reunião com o Chefe da Polícia Civil fluminense para o próximo
dia 21 de março de 2018, às 09h00, para tratar do tema, importa, na prática, a
adoção de um conjunto de medidas que só poderiam ser efetivadas caso fossem

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previamente autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede própria e, por
óbvio, à luz da garantia do devido processo legal.

A “federalização de fato” unilateralmente implementada pela ProcuradoraGeral da República, em última análise, implica absoluta subversão do sistema
delineado pelo Poder Constituinte Derivado e, por si só, já é bastante para dar azo
ao acolhimento da presente reclamação.

Ademais, as medidas até agora adotadas geram sérios desdobramentos e
incoerências sistêmicas sob os prismas do controle externo da atividade policial e
do princípio do Promotor Natural, sem olvidar, ainda, da usurpação da atribuição
dos órgãos correcionais com atribuição. Importante frisar, também, que o caso
concreto não versa sobre conflito de atribuição, quer positivo, quer negativo, mas,
sim, sobre dissimulada tentativa de exercer atribuição alheia, pontos que serão
explorados nos tópicos a seguir.

Da usurpação do controle externo da atividade policial

Não obstante a singular gravidade dos crimes praticados, o que certamente
faz aflorar o espírito colaborativo, a reclamada não detém atribuição para o
exercício do controle externo da atividade policial, mais especificamente da
atividade investigatória desenvolvida pelas Polícias Civis estaduais.

A atribuição do Ministério Público Federal e de suas estruturas orgânicas
está adstrita aos assuntos de natureza federal, em que está presente o interesse da
União como pessoa jurídica de direito publico interno. No que diz respeito à
atividade policial, que tanto pode ser concebida sob o prisma da função pública
ou, a depender da corrente doutrinária, do serviço público, a fiscalização
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desenvolvida pela Instituição é direcionada às Polícias Federal, Rodoviária Federal
e Ferroviária Federal, referidas nos incisos I a III do art. 144 da Constituição da
República. Portanto, possíveis violações a direitos fundamentais decorrentes da
atividade policial somente serão alcançadas pela atuação do Ministério Público
Federal caso praticadas por esses órgãos. Essa é a ratio essendi do disposto no na
Lei Complementar nº 75/1993, mais especificamente em seus arts. 3º, 6º, VII, a, e
XIV, 9º, 10 e 14. De forma ainda mais precisa, tem-se o disposto nos seus arts. 38,
IV e 39, verbis:

“Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as
previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe,
especialmente:
(...)
IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na
forma do art. 9º;
Art. 39. Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos
constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o
respeito:
I - pelos Poderes Públicos Federais;
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal
IV - por entidades que exerçam outra função delegada da União”.

No que diz respeito às polícias estaduais, a legitimidade para a realização
do controle externo é dos Ministérios Públicos Estaduais, como se constata pelo
teor dos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.625/1993 e de dispositivos congêneres da Lei
Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.

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A invasão de atribuições torna-se ainda mais acintosa e gratuita ao se
constatar a total ausência de substrato fático que, mesmo ao longe, possa
justificá-la. Também aqui, vale lembrar que não há possibilidade de aplicação do
disposto no art. 109, V-A e § 5º, da Constituição da República. A uma, porque não
houve qualquer pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, como já
esmiuçado no tópico anterior. E a duas, porque não houve omissão ou negligência
na apuração de crimes ocorridos há poucos dias, de modo a justificar a sua
instauração perante o tribunal competente.

O ato praticado invade o espaço de legitimidade da atuação do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, não pode subsistir, até porque
poderá comprometer irremediavelmente quaisquer elementos probatórios para a
deflagração no juízo comum competente de ações destinadas à preservação ou
responsabilização por eventuais excessos policiais cometidos.

Tudo isso sem se perder de vista que, caso efetivada a “federalização de
fato” nos moldes pretendidos pela reclamada - isto é, sem a observância de
qualquer dos requisitos formais e substanciais previstos no art. 109, V-A, e § 5º, da
Lei Maior -, surgirá o grave risco de se lançarem questionamentos a respeito da
validade do processo criminal a ser futuramente instaurado, com prejuízos
imensuráveis para a efetividade da jurisdição penal e para a própria punição dos
responsáveis pelos bárbaros crimes.

Acrescente-se que a atuação indiscriminada de Procuradores da República,
a qual já começa a se materializar, não só desrespeita as atribuições do Parquet
fluminense como revela o animus de fiscalizar a sua atuação, função esta que se
insere no rol de atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado

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do Rio de Janeiro e, na forma do art. 130-A, § 3º, da Constituição da República, do
Corregedor Nacional do Ministério Público.

Da afronta ao princípio do Promotor Natural

Como ressaltado pela doutrina, o princípio do Promotor Natural
consubstancia “princípio implícito no texto constitucional e que deflui das garantias
da inamovibilidade dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, b, da
CR/1988), da independência funcional de que gozam tais agentes (art. 127,
parágrafo único, da CR/1988), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR/1988) e
do direito de somente ser processado pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da
CR/1988). No âmbito da Lei nº 8.625/1993, o art. 24, a exemplo do art. 10, IX, “e” e
“g”, abriga o princípio do Promotor Natural, evitando a designação de “agentes de
encomenda ou de exceção” e os consequentes afastamentos ad nutum, mazelas
incompatíveis com o Estado de Direito e a efetividade dos direitos fundamentais.
Também se buscou privilegiar o princípio do Promotor Natural ao se exigir que a
divisão de serviço nas Promotorias de Justiça seja submetida à prévia deliberação do
Colégio de Procuradores (art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.625/1993) e que as petições
e representações formuladas ao Ministério Público sejam objeto de distribuição entre
os órgãos de execução (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/1993)” (GARCIA, Emerson.
Ministério Público. Organização, Atribuições e Regime Jurídico. São Paulo: Saraiva,
2017, p. 374-375).

É evidente que este princípio resta violado quando um extraneus, sequer
integrado à Instituição que goza de atribuição, arvora-se em agente competente
para a prática de atos estranhos ao seu ofício. É exatamente isto que ocorre no
caso concreto.

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A respeito dessa temática, vale transcrever, ainda que parcialmente, trecho
de voto do Ministro Celso de Mello, verbis:

“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, reconheceu a existência do princípio do Promotor Natural em nosso
ordenamento constitucional, em decisão que, proferida pelo Plenário desta
Corte, está assim ementada: “O postulado do Promotor Natural, que se
revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da
vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a
figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de
ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público,
na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu
ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito
de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção
se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados estabelecidos
em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da
independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição.
O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do
Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional,
não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e
incontrastável. (...).” A consagração constitucional do princípio do Promotor
Natural significou o banimento de “manipulações casuísticas ou designações
seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição” (HC 71.429/SC, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do
“acusador de exceção” (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O
legislador constituinte, ao proceder ao fortalecimento institucional do
Ministério Público, buscou alcançar duplo objetivo: (a) instituir, em favor de
qualquer pessoa, a garantia de não sofrer arbitrária persecução penal
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instaurada por membro do Ministério Público designado “ad hoc” e (b)
tornar mais intensas as prerrogativas de independência funcional e de
inamovibilidade dos integrantes do “Parquet”. A garantia da independência
funcional, viabilizada, dentre outras, pela prerrogativa da inamovibilidade,
reveste-se de caráter tutelar. É de ordem institucional (CF, art. 127, § 1º) e,
nesse plano, acentua a posição autônoma do Ministério Público em face dos
Poderes da República, com os quais não mantém vínculo qualquer de
subordinação hierárquico-administrativa. Daí a precisa observação, quanto
a tal aspecto, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A Reforma do Poder
Judiciário”, vol. I/175, 1979, Saraiva): “O Ministério Público é funcionalmente
independente, porquanto, apesar de órgão da administração pública, não é
ele instrumento à mercê do governo e do Poder Executivo. (...). Independente
é, também, o Ministério Público, da magistratura judiciária, que, sobre ele,
nenhum poder disciplinar exerce. Entre o juiz e o promotor de justiça,
existem relações de ordem processual tão-somente. Não cabe ao magistrado
judicial dar ordens ao Ministério Público, no plano disciplinar e da jurisdição
censória (...). (grifei). (STF HC – 99558 Ministro CELSO DE MELLO Relator,
informativo 613)”.

Do precedente paulista
É importante ressaltar não ser essa a primeira vez que o Conselho Nacional
do Ministério Público se defronta com fatos inusitados como os aqui descritos. O
colegiado apreciou o Pedido de Providências nº 1.00717/2016-53, instaurado a
partir de petição protocolizada pelo Procurador-Geral de Justiça e o CorregedorGeral do Ministério Público de São Paulo, em face de condutas praticadas por
membros do Ministério Público Federal no contexto do monitoramento das
atividades policiais do Estado de São Paulo (doc. 9).
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 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Naquela oportunidade, os requerentes informaram que a Procuradora
Federal dos Direitos do Cidadão havia instaurado o Procedimento Administrativo
de Acompanhamento nº 1.00.000.0013780/2016-78, visando a apurar denúncias
de supostas violações de direitos humanos em razão do uso excessivo da força
policial durante manifestações ocorridas em via pública. Entendendo acertadamente - falecer competência ao Ministério Público Federal para exercer
controle externo sobre a atividade das polícias civil e militar dos Estados, o Parquet
bandeirante requereu que o Conselho assegurasse a autonomia funcional de seus
membros, desconstituindo-se a instauração do procedimento administrativo de
acompanhamento

nº

1.00.000.0013780/2016-78,

ou

determinando-se

o

encaminhamento dos autos ao Ministério Público de São Paulo.

Releva notar, por fundamental, que a liminar pleiteada restou deferida pelo
Conselheiro Relator Antônio Pereira Duarte, suspendendo-se, de tal sorte, a
tramitação do procedimento administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria
Geral da República, e determinando-se que os ali requeridos se abstivessem de
praticar quaisquer atos no referido expediente, além de outros tendentes a
configurar controle externo da atividade das polícias civil e militar paulistas.

Até o momento já foram colhidos 8 (oito) votos favoráveis à procedência do
pedido, desfecho este que já se mostra irreversível, independentemente do teor
do voto ainda pendente de enunciação (doc. 10).

Por derradeiro, mostra-se oportuno refletir que o justíssimo clamor popular também partilhado pelos operadores do direito - decorrente dos bárbaros crimes
perpetrados não pode comprometer a racionalidade que deve nortear a atuação
persecutória estatal, a qual pressupõe, em primeiro lugar, a estrita observância ao
modelo constitucional vigente.
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 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Do pedido

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer
que, uma vez recebida e autuada a presente Reclamação para Preservação da
Autonomia do Ministério Público, sejam adotadas as seguintes medidas:

a) concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinandose a sustação da prática de quaisquer atos de ingerência nas
investigações por parte da reclamada ou de designados seus, até
o julgamento definitivo do presente procedimento, haja vista a
robustez do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco imediato
de dano à legalidade e à eficiência da atuação do Parquet
fluminense e, ainda, à efetividade da persecução penal a ser
desenvolvida (periculum in mora);

b) ouvida a digna autoridade reclamada, na forma regimental, seja a
Reclamação julgada procedente, para o fim de se manter hígida a
autonomia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
assegurando-se ao Promotor Natural do caso o exercício de suas
atribuições, no tocante às investigações envolvendo a morte da
vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes,
obstando-se, em definitivo, qualquer ingerência nas investigações
por parte da reclamada.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018.

José Eduardo Ciotola Gussem
Procurador-Geral de Justiça
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