EXCELENTÍSSIMO SENHOR nomes PROCURADOR DA REPÚBLICA DA COMARCA DE vrróRiA oo asno :r oo ESPIRITO SA . "- MINISTÉRIO Púsoco FEDERAL Recabloo .“le ,O 3]- , 13 _— Aª _; (J, =_Úl na PFL-EB _ AEW ªdvêm LUIZ ALVES DE LIMA, brasileiro. solta-irc— i :::..-atado, portador do RG 1.282,315 — ES, e de - CPI-' nª D39.265.2?T-35, resident-ª: e d ::.-11. :; faco a Rua lose Gomes Loreto, 13d, Goiabeira, ª.fiãoi'iafEe', CEP: HiDE—Dão, & LDH: a. Teªtr? in HDMTEIRÚ, brasileiro, casado portador do aii n.“—ª 1.245.0'FB-E5, inscrito no EFI-3315" .= :: ao o.? MESES.-40119, residente e domiciliado na Rua Antônio Nobre Filho. [L'-* m :-!--_ ír'itoriajES, CEP 29.0?2-21'35. comparecem respeitosamente a ilustre preser ca :: Exª., com supedâneo em toda legislação ªiiertinente ao caso em tela, para propor J .. 'seote ———NÚ. fl.-153 ”IimMmls -v—--— -. _ .. .__ '— --—--——v-.r.. .-& em face de l'l'lâtls'i ::E'iElRA MALTÁ, brasileiro, SENADDR [JA REPÚBLICA. portador do RG nª' Zilª-' " :: e do CPF nª 1523255434, endereco -'esideneial situado a R. Mato (Jl—43575“ '; ª 'i -'. .t-o ti“-IE., Edifício Residencial 1ir'ila Lobos. Praia de Costa, vila velha ES e podendo se: .: -:- “ca J:o por meio do Senado Federal: MARCEL-Ú NÚLASCD DE ABREU. Delegado or Pzil .“ ; ivíi do Estado do Espírito Santo. podendo ser .ªo-:aliaado por meio da Secretaria _Ec [si. ªí o de Gestão e Recursos Humanos, situado na .ivenida Governador Bley, nª 236 — io 1: “: . GF: ªdm-150 - Vitória [ ES; MARCID LUCAS MALHEIRD DE DLWEIRA, Delegacio ie il ' 5-1 Civil do Estado do Espirito Santo, podendo ser localizado por meio da Secretaria de E.;-. .:iío de Gestão e Recursos Humanos, situado na Avenida Governador Bley. nª 236 — E'sr. :., CEF: esmo-150 - 1'irª'iiaíiria ] ES; RDGERJD PIGHTKÚWSKI. médico legista da _íª:'_-.'.i-:. 1 vilª do Estado do Espírito Santo. podendo ser localizado atraves da Secretaria de 315 = . in Gestão e Recursos Humanos. situado na Avenida Governador Bley, nº ass :; ?T'Í := :" ! iª: EDIE—450 - Vitoria f ES, pelos motivos , :áiicos e jurídicos e seguir expostos-' __-..._. ___—_—_ _-- Farm-EH tãõãmsnms Gl. Em ABRIL de 2009 e senhor LJ?! .1 -" «15 DE LIMA, fel INIUSTAMENTE preso pela Poncia Civil de Estado de Espírito it.—.t. :_ r-tamente cam sua companheira CLEONICE COKCEIÇÃO SILVA, set- a inventiva .n_-.'maçãe de que ambas terlam violentada sesaalmente sua filha de 2 (dais) ancas dc- ”:l. de. 02. ['I Delegada de Felicia MARClE E-LEIAS MALHEIROS DE OLIVEIRA. que estava amanda na plantae dc: DP]. recebeu 0 :. «:: 'a Delegacia, e premeveu um pedido de prisão preventiva centra ambos. não atacar -.r.:.- . a noticiante LUIZ ALVES DE LIMA para realização de exame de carpe de deiitc- ”,! eses corporais), uma vez que submeteram e mesma a tortura psicológica. tais cama ar:: :. apentada na '“cara", intimidaç㺠por meia de SÚCDS, ameaças para QUE! uma EEUSBESE [ª C - fia, entre DHH'BS 031535. 33. Passados dºis dias da prisao cie emttncante LUIZ e sua companheira - que foi encaminhada para e Presídio de Bacia :i se — c-tanpareceu no DP] de Vitória e SENADOR DA REPÚBLICA MAGNÚ PEREIRA MIHLTÉ « .13 epoca Presidente da CPI cla Pedefilia ne SENADÚ FEDERAL —, a cenvite en 1121 E.;.elrú MARCELÚ NOLASCO E DD DELEGaDD MARCIO LUCAS MALHEIRDS. entie cre ºr :smes novamente arqeítetaram para que o "letíHcante n㺠fassa encaminha-zip: pa ªe tªªf. dm.- de Eesões junto an IML - QUE FÚDEM SER REQUISITADDS ]UNTÚ a POLICIA Zl'vlí... :; a. semprcvar que não existem -. e para que e mesma nae chegasse nc Presídic, seca—:t' ' este simulando uma fuga farjada. Fei armada :crin um "show“ midiática para eapfsr .: . a. »: E principalmente LUIZ. ';? [luanda a imprensa fui emttn-r :lt- "'-ª] ficando apenas e Senadnr e es Delegados. cce cembínaram na presença da UHE HI Tªlª. DE LIMA, que e mesmo não poderia chegar em presidia, e nas palavras de SEP-iAHUTÉ [Élfª não pede chagar até o presídio. Tem que tuca mar antes de chegar lá”. após a prisão preventiva de 1... j: , m panheira de mesma não foi Indlclada. :! ele :n: mmciadu, e permaneceu presu d.] '; :1 -: ªi 'ntwe] meses. e respendeu ao processo em ntªrflarilºr após a sua sultura. Nt: tn . - t - '-1r um là havla side feltu na vida da Nntiflcante ._.—__- ___—_ I"“ - — 1 e de sua família, pois as iilhas e inf-'. ," . ii. mesmo foram expostas e passaram a ter aii-Tim de andar na rua, uma vez om.- o .:1 os a exposição desnecessária praticada peios delegados. pelo perito e principalmen e 1; ;; .i .iunador da República, houve uma ruptura da fo mil io. do Não bastasse isso, o LAUDO a'v É?: '.“. : FERIEIHL fornecido pelo PERITO ROGERIÚ FIDNTHÚWSKI, QUE SUSTENTÚU D I iii]! '_:' «'..VENTE E A HÇÃD PET—ML em face de LUIZ, foi errado. e supostamente foi aperta—: _;a .=:- reiudêoar o notifieante LUIZ, pois após algum tempo, constatou-se que o perito fªlª:“ ERRADO ao declarar que havia ocorrido o desvirginameoto da filha de LUIZ. Fm:- .--:-ir- que não ocorreu nada. era apenas uma verminose que estava provocando as lesi- [: Clois anos depois dos fatos, realizado novo exame e pedido do Poder Judiciário iLoêo :::: 'o o Ministério Público constatou-se que o hímen da filha do notifieante estava integre. - UF. Fora ao'fato da exposição mzdiatic. « ::asiooada com a publicação e divulgação pelos deiegados e Senador, o notiãcantª LUEE Eªri TilêiTURADÚ na cadeia. por AGENTES no CDPC de Cariacica. Uma das vezes em Que eso-ar. : fui ªo tortura dentre da cadeia, LUIZ se recorda Cloe uma das pessoas disse ao outro: "Fifª.-iii - « S'!ENADÚR MAGNO estaria em Dubai”, fazer-.do o mesmo ter acreditar que suposta meat;- . ste ua sendo torturado a pedido do SENADÚR naquele dia. DB. Dentre as práticas de tortura ri,-e E; FEI-'; praticadas contra LUIZ, estão SACOLA na EABEÇâ, Colocado amarrado dentro (.e ::.-irei ie água, Choques, Surras, e Psicológica. Em razão das torturas de agentes do Estoi -= praticadas contra LUIZ, o mesmo veio a perder a visão do olho direito e a visão parciai : . .J'ho esquerdo, teve dentes quebrados com aiioates, bem como adquiriu transtor: .cs :: isologicos não conseguindo dormir direito até hoje. “Jªi. Apos todos os dramas sei)—E:"- J", o : olho de 2016, foi prolatada SENTENÇA ABSULUTÓRIA de LUIZ. proferida hi? raros da ação" GDI1982-28.29Ú9.B.ÚB.ÚUZ4, que âHSÚWEU o notificante de todos as nous igàes. após ? [sete] longos anos de iniustiça contra LUIZ e sua familia. 19. Temes que a eenduta des retidas-e:: caracteriaa supestamente uma eeneuta criminesa Pªtriºtª “ª lºgiªlªçãºr uma; W:? ::_ ue sãe nítidas suas intenções em prejudicar LUIZ ALVES DE LIMA“. e seus familiares. :r? me utilizades pele SENADOR MâGND Mel—TA para realizar um "alavaneamente" err. n'. :ueanha pelitjea de mesme. sende utilíaades eutres agentes de Estade para este firr. 30. Os netifxeantes temem pelas suas v x .as e de seus familiares, peis a situaçãe & grave e enveive pesseas da PeIíeía e um Senac e .“ . : .?.e pública, e gera um grave rísee para as vidas cies netífieantes. requerendo desde leg-: :.: z.:r. temadas as previdência-ss para assegurar a segurança des mesmes. 21. Diante da vergenhesa situaçâcr. e :iiztíamente des netificaees & medida que se mestra adequada, tende em vista e eee-alimente de crimes, eensiderande as raízes espestas, Ficande ae encarge de “Jesse E;; -.:' ª'.-.::ia temer as medidas que enteneer cabíveis para instauraçãe de eempetente Inquéríte ? ;Htrial eu Açâe Penal. "JE-S :.ª' ; *.“E-I'múã, Pede .'-£ ferimento. , vitória — ES., ".E de iulhe de 2013. : LUI! ªi..? EEE DE LIMA LUIZ ANTÚJ'iIÚ HUNTEIHÚ .._ — “_"-_... —- —.- .. .. .... -»... Froeurudmia da República “mªm— ne Elpiriin 5_:m1u (Ficha Nº 3601 [ME Bº OFÍCIÚJ' ASI PP.—EEI Vitóriaf ESL 27 de egeste de HI] 8. .ªm Senhor LL'IZ .eh-"rúwle MÚNTEIRD Rua Antônie Nebre Filhemº lá,.labeur 1nr'll—cfrrier'ES — EEF HIGH-2135 Ref.: HF Hº 1-17,ÚÚÚ.ÚÚI903£EÚIE-92 Preeede Senhºr, Informo que e preeedimente em epígrafe referente & menifesteçâe preteeelede per Veese Senheria neete Preeurederia sela e nº. FREE-00030???“ EDIE, feí premevide e deelinie de atribuições em teve-r de PrÚCuradnria Cet-el de República. eenferme despeehe em ane—xe. Ateneieeerneme. Alexandre Senra Peeeuemee DA REPÚBLICA Pavel-mie Juin-mm; MnnlerranÍirnm ' iFilm-lar E-S' E'I'P l'ª-iUIH-UIH Fur-L' TI?": 12 I .Mrm ' I-an. 12h 32! ] eur: ' ml.-wu preu mpl'l'r'lp hr Para verificar a autenticidade dcúuãú Chave UHFLEDFR-HDÉ11F54.EBC94ÉBB.EBSFFÉÉ5 em EEIDBÍEDIH 13:13- iúneauducuneute. eum leqin e et.-nha per Al.-IliHãNDHP. sauna, rdnSpârcnc1d.mpf.mp.bríunf RH.“: nad-.- htt :: .l'f'hª'nl'q' ,*_ Procuradoria da República mmm-nl nn Elpíriln Santa Ref.: NF Nº l.]?DDDDDlQDEfEDlE-QI. !. Trata—se de "netitia criminis" apresentada por LUIZ ANTÓNIO l-IÚXTEIRÚ. em face de: ªndar da República [MAGND PEREIRA MPLLTA] & de (13 [três] sen'zdores da Felícia Civil de Eetatlt- de Eapírite Santo: dois delegadea [MâRCELÚ NDLASCÚ DE áEREU e MAREIÚ LUCAS MALHEIRÚ DE ÚLWEIRA] e um médico legista [ROGERIO PIDNTHÚWSKI]. às Ila. [ll-[H, íntegra da nutíeiaªcrime, na qual e repreeentante alega que. pela união de desígnies das representadas: !. LUIZ nLVES DE LIMF. e ELEDNIEE CÚNEEIÇÃEI SILVA teriam Side injuetamente acusadas de terem vielentade sexualmente a tha de casal, na epoca eum ]? [deie] anos de idade. e ii. LUIZ ALUES DE LIMA teria sido presº em raeâe desea falsa ameaça.:- e terturade diversas vezes. II. PÚÍE bem. às condutas descritas pedem se ameldar aos artigos 311 333. 339 e 342 de Cúdige Penal. Cuntudu. figura entre DE supestea agentea membro de Eengresau Nacianal, que pusaui fem pur prerrugativa de função nu STF [cf. art. 182.1."b", da CRFBIBE]. III. Ante a eepeate. pl'Dl'I'lú'Ju u decline de atribuições em fever da Procuradnria I(”ie.-ral da República. para ende determine sejam na antes encaminhadas. dispensada a hemalngaçãn da previdência, aplicandD-se analºgicamente n::- Enunciade Nº ZSª da ?ª Câmara de Eeerdenaçâe e Revisar: de Minietérie Pública Federal [2ª CERfMPF]. Mantenha-ee e sigilo. seIititade pelo representante. VitóriaIES. 21 ele agreste de EDIE. Alexandre Senra PROCURADOR DA REPÚBLICA ”eu tº tule“: a revi—:.àe da :” Câmara & declínio de atribuição de um órgão para autre nn âmbitº de DFÚDHD ”. matr.—fm Punllrn Federal. * nv. Ir.-rimimtªnnleiúítªífientm. VitóriajEl-T [Ii-ZP E?.Úlll-lll'lfi. tel.: 3311 -E14ÚÚ l'dru eu:—ri hear & autentmidndv aee-sam- Chave HTEhLõúhlª3âhígdn-EúhBEDTl.ÉDÚFÚMK? em EÉEHBIEUIE l?:dE. EHHHH. 1ran3parenc:a.mpf.mp.brfuolldõCúúdDEumúntu. Enalnddú Cam lnqin & Henna por nLEHhHDRH http:?fwww. — “oª-'N "' _ "'n—J' x “mu,“. u ª==llcll1ih11r== .. . I.. .. J'“ ___—___.-. .. ..x'ª- _... _ _.__- .... _ ..___._ TT.-u». _,Í'f'x ' t—[ÚZ lhql- 43. ":º! [t,—_ Eiji-:, [ H » '"“ “Rw-“" _“-.. .... ,...... “ . __ -'___ _ _. _ __ _ ___;hlerit'ulnúe R'l'l-ufcmu “"— W..., [ LL'IZ.-1=1."=."E':='=lJZ-.1.I"=='1=ª'= ___ _ .. laminª ???-=== - Endtftli'ºl . . " . ._-“. ª““ "— I'mmnventeis'] agradúurú: Rua Rua JÚSÉ Ciúmes Larem ==“ HU . Bairro: Goiabeiras. (“idade: VITÚHIA-ES ' ===; BRASIL EP: man-Dºn “_..— Nªlm . --"E'EEJEEE'R- .-E'- lªiªºf'íi'.'__ __.-. .- ! matar—=o PEREIRA MALTA “ ___ ” “__ -_-.-Z.1.-.Í.13-“- === ===-==. === ' “ Endereco: Pmmuvidum Logradouru: Rua 'I'rª LMÚ DF HIT]! 'n. ªmaram nª "=== , Bairro: PRAIA [JA E"Ú$T=ª=. ["Mad-:: '==ª .=ª=. “Juli-[Anti País: BRÁÉIL EF: I?. lin—294 Testemunhats) Home —5_ ___________ Hummm-.=: ' 'Pr'rcn n ;Terceiram Nnme -.-.._,-, _ i= en=idai 5uum_mm ãf'lflfrt'hl*.l I' .!,n .- : . J : -. ...ª . . Juíza vITÓRm IL .—".=-==DÚ === um. ( wu. . lªminª [,.-.= Ena..—=,: [R$ “mºm Juiz Rcspumável: PATRICIA LEAL DE Ulf TFR-"- [Tipu de Açãú [Prºcedimenm du .l==.z===i== ["i ancci I [.“: ===:I ªgradº de J_u_==tiç=1 . "[ÃÚ : 19d: Úutubrn Situação [Data de Distrihuiçãq de Ema às ------.--—----___-__ ___.--.-_.._ -.--_._.=_._-_-____,__, ,, -._._._,L..M Foi designada audiência de Cuneilmçáu para == dia 1-1 de Fexrrra—irn do IEDI“) às 13:03 nº(a) VITÓRIA lºJUlZADÚ Earlzcçml. _:ivEL. Ima. Avenida Jnãú Baptista Paura — [:d ELLECLIÚH Tur.-:= D' ”G'. Cºmplemenm: idª e 1?“ Aidarm-Bairrr: Enseada da “:”-uia Cidade". Vl'i DRM-ES CEP: 29052-123 estando a(s) Prumm'untuh; [ln lúumemu iurimnúnfs]. Ciente-(s): [= -”h.!“- =Í'RLHLH'1'B'1