Evento 1369 - SENT1
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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
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AÇÃO PENAL Nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR
AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: EMILIO ALVES ODEBRECHT
RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA
RÉU: ROGERIO AURELIO PIMENTEL
RÉU: ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR
RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
RÉU: CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL
RÉU: MARCELO BAHIA ODEBRECHT
RÉU: EMYR DINIZ COSTA JUNIOR
RÉU: ROBERTO TEIXEIRA
RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS
RÉU: FERNANDO BITTAR
RÉU: JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI
SENTENÇA
IV
I. RELATÓRIO
Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (arts.
317 e 333 do CP) e de lavagem de dinheiro, por diversas vezes, (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º
9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, contra os acusados acima
nominados (evento 1).
A denúncia tem por base os inquéritos 5006617-29.2016.4.04.7000 e processos
conexos,
entre
eles
os
processos
5006617-29.2016.4.04.7000,
500740106.2016.4.04.7000, 5006205-98.2016.4.04.7000,
5061744-83.2015.4.04.7000, 500589677.2016.4.04.7000 e 5073475-13.2014.404.7000. Todos esses processos, estão disponíveis e
acessíveis às partes deste feito, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal.
Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.
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Considerando a extensão da denúncia, transcrevo aqui a síntese feita na decisão de
recebimento, proferida em 1º de agosto de 2017, anexada ao evento 7:
Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à
assim denominada Operação Lavajato.
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de
um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade
Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint,
Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam
sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes
da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes
contratos obtidos e seus aditivos.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo
a "regra do jogo".
Na Petrobrás, receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de
Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato
de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem
decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper
agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos
da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um
núcleo pelos dirigentes das empreiteiras, em outro pelos executivos de alto escalão da Petrobrás,
no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos agentes políticos que recebiam parte
das propinas.
A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes.
Em nova grande síntese, alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva teria participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive
tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento de
vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos.
A partir dessa afirmação, alega o MPF que, como parte de acertos de propinas destinadas a sua
agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo Odebrecht e o Grupo OAS teriam pago
vantagem indevida ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva consubstanciada em reformas no
Sítio de Atibaia por ele utilizado.
Reporta-se a denúncia aos seguintes contratos da Petrobrás nos quais teria havido acertos de
corrupção e que teriam também beneficiado o ex-Presidente.
Do Grupo Odebrecht:
a) contratos da Petrobrás com o Consórcio RNEST-CONEST para obras na Refinaria do
Nordeste Abreu e Lima/RNEST;
b) contrato da Petrobrás com o Consórcio Pipe-Rack para obras no Complexto Petroquímico do
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Rio de Janeiro/COMPERJ; e
c) contrato da Petrobrás com o Consórcio TUC para obras no Complexo Petroquímico do Rio de
Janeiro/COMPERJ.
Do Grupo OAS:
a) contrato da TAG - Transportadora Associada de Gás, subsidiária da Petrobrás, com a
Construtora OAS para construção do Gasoduto Pilar-Ipojuca (Pilar/AL a Ipojuca/PE);
b) contrato da Transportadora Urucu Manaus S/A, subsidiária da Petrobrás, com o Consórcio
GASAM, integrado pela Construtora OAS, para construção do GLP Duto Urucu-Coari
(Urucu/AM a Coari/AM); e
c) contrato da Petrobrás com o Consórcio Novo Cenpes para a construção predial para
ampliação do CENPES (Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de
Mello).
Estima o MPF o percentual de 1 a 3% de propinas pagas nos aludidos contratos.
Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a
agentes da Petrobrás e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais
e agentes do Partido dos Trabalhadores.
Parte dos valores foram utilizados, segundo a denúncia, em reformas do aludido Sítio de Atibaia.
O referido Sítio de Atibaia seria composto por dois imóveis rurais contíguos, "Sítio Santa
Bárbara" e "Sítio Santa Denise", no Município e Atibaia/SP.
O sítio de matrícula 19.720 (Santa Denise) do Registro de Imóveis de Atibaia foi adquirido, em
29/10/2010, por Jonas Leite Suassuna Filho.
O sítio de matrícula 55.422 (Santa Bárbara) do Registro de Imóveis de Atibais foi adquirido, em
29/10/2010, ou seja na mesma data, por Fernando Bittar.
Apesar do sítio ter por proprietários as referidas pessoas, foi constatado, segundo a denúncia, ser
ele ocupado com frequência pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por sua família. Afirma
o MPF que o Sítio de Atibaia seria, de fato, de propriedade do ex-Presidente.
O Sítio em Atibaia passou a sofrer reformas significativas ainda em 2010, ou seja, durante o
mandato presidencial e que prosseguiram até meados de 2014.
Cerca de R$ 150.500,00 foram gastos em reformas por José Carlos Costa Marques Bumlai com o
auxílio de Rogério Aurélio Pimentel e de Fernando Bittar, e com o conhecimento de Luiz Inácio
Lula da Silva.
Cerca de R$ 700.000,00 foram gastos em reformas pelo Grupo Odebrecht, com o envolvimento
específico de Emílio Alves Odebrecht, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, dos subordinados
Carlos Armando Guedes Paschoal e Emyr Diniz Costa Júnior, com o auxílio de Rogério Aurélio
Pimentel, Roberto Teixeira e Fernando Bittar, e com o conhecimento de Luiz Inácio Lula da Silva
Cerca de R$ 170.000,00 foram gastos em reformas pelo Grupo OAS, com o envolvimento
específico de José Adelmário Pinheiro Filho e do subordinado Paulo Roberto Valente Gordilho,
com o auxílio de Fernando Bittar, e com o conhecimento de Luiz Inácio Lula da Silva.
Individualiza ainda o MPF as responsabilidades.
Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente da República, seria o benefíciários das reformas havidas
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no Sítio de Atibaia e o responsável pelo esquema de corrupção instaurado na Petrobrás.
Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente do Grupo Odebrecht, seria o responsável pela decisão de
pagamento de vantagem indevida na forma de uma conta geral de propinas a agentes do Partido
dos Trabalhadores, inclusive ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Emílio Alves Odebrecht, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Odebrecht, manteria
relacionamento pessoal com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teria participado
diretamente da decisão dos pagamentos das reformas do Sítio de Atibaia, com ocultação de que o
custeio seria da Odebrecht.
Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, executivo do Grupo Odebrecht, seria o o principal
interlocutor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Grupo Odebrecht e teria
participado diretamente da decisão dos pagamento das reformas do Sítio de Atibaia, com
ocultação de que o custeio seria da Odebrecht.
Carlos Armando Guedes Paschoal, Diretor da Construtora Norberto Odebrecht em São Paulos,
estaria envolvido na reforma do Sítio de Atibaia com mecanismos de ocultação de que o
beneficiário seria o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de que o custeior era da Odebrecht.
Emyr Diniz Costa Júnior, Diretor de contratos da Construtora Norberto Odebrecht, supervisionou
a obra de reforma do Sítio de Atibaia com ocultação do real beneficiário e de que o custeio seria
proveniente da Odebrecht.
José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, Presidente do Grupo OAS, foi o responsável
pela decisão de pagamento de vantagem indevida ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na
forma de custeio de reformas no Sítio de Atibaia.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros, executivo do Grupo OAS, participou dos acertos de
corrupção nos contratos da Petrobrás, tendo ciência de que parte da propina era direcionada a
agentes políticos do Partido dos Trabalhadores.
Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor Técnico da OAS, encarregou-se da reforma do Sítio em
Atibaia, com ocultação do real beneficiário e da origem do custeio.
José Carlos Costa Marques Bumlai teria participado de crime de corrupção no âmbito da
Petrobrás, pelo qual já foi condenado na ação penal 5061578-51.2015.4.04.7000, e seria amigo
próximo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teria sido o responsável pela realização de
reformas no Sítio de Atibaia de cerca de R$ 150.000,00, ciente de que o ex-Presidente seria o real
beneficiário. Para ocultar a sua participação e o benefício ao então Presidente os fornecedores
contratados foram pagos por terceiros e foram utilizados terceiros para para figurar nas notas
fiscais.
Fernando Bittar, um dos formais proprietários do Sítio de Atibaia, participou das reformas,
ocultando que o real beneficiário seria o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que o custeio
provinha de José Carlos Costa Marques Bumlai, do Grupo Odebrecht e do Grupo OAS.
Roberto Teixeira, advogado e amigo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria participado
da reforma do sítio, ocultado documentos que demonstravam a ligação da Odebrecht com a
reforma e orientado engenheiro da Odebrecht a celebrar contrato fraudulento com Fernando
Bittar para ocultar o envolvimento da Odebrecht no custeior e que o ex-Presidente era o
beneficiário.
Rogério Aurélio Pimentel, auxiliar de confiança do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
participou das reformas do Sítio em Atibaia e teria participado da ocultação da custeio por José
Carlos Costa Marques Bumlai e pelo Grupo Odebrecht das reformas, assim como do real
beneficiário
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Os acusados apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (eventos
41, 44, 49, 51, 52, 54, 55, 57, 77, 78, 81, 87 e 92).
As respostas preliminares foram apreciadas na decisão de 07/11/2017 (evento 96),
complementada pelas decisões dos eventos 208, 381, 437 (onde foi deferida perícia no sistema da
Odebrecht), 484, 514 (perícia), 552, 608, 693 (competência), 719, 759, 774, 830, 889, 919, 1085,
1111, 1143, 1175, 1195, 1203, 1227, 1290.
A Petrobrás foi admitida como Assistente de Acusação pela decisão de
07/12/2017 (evento 208), na qual foram decididas demais questões pendentes acerca da instrução
processual, deferindo em especial o aproveitamento das oitivas de testemunhas já ouvidas em outros
autos perante este juízo, sem prejuízo da possibilidade de nova oitiva para os esclarecimentos que as
partes entendessem pertinente.
Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 348, 358, 403, 405, 414, 425, 426,
428, 434, 436, 539 e 556) termos de transcrição (422, 433, 455, 462, 465, 468, 476, 478, 479, 480,
599, 638 e de defesa (eventos 759, 768, 777, 794, 795, 946, 950, 982, 985, 995, 998, 1015, 1018,
1037, 1038, 1045, 1049, 1060, 1064, 1092 e 1220), termos de transcrição (813, 816, 881, 882, 910,
1029, 1031, 1075, 1080, 1081, 1082, 1091, 1095, 1133, 1139, 1152, 1153, 1154, 1156, 1159, 1161,
1167 e 1262).
Juntadas certidões de antecedentes nos eventos 660 a 672.
Foram juntados aos autos diversos depoimentos colhidos em autos correlatos.
No curso da ação penal, foi realizada perícia no material entregue pela pela empresa
Odebrecht S/A, sendo o laudo anexado no evento 815.
Os acusados foram interrogados (eventos 1295, 1297, 1302, 1309, 1313 e termos de
transcrição nos evento 1325, 1328, 1348, 1349, 1350).
Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos
da decisão de 21/11/2018 (evento 1.329).
O MPF, em alegações finais (evento 1.352), argumentou: a) que não há preliminares a
serem reconhecidas, pois já enfrentadas durante a instrução processual; b) que restou provada a
existência de um esquema criminoso no âmbito dos contratos da Petrobrás e que envolvia ajuste
fraudulento de licitações por empreiteiras reunidas em cartel e o pagamento de vantagem indevida a
agentes da Petrobrás, agentes políticos e intermediários; c) que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva era o responsável pela indicação dos nomes dos Diretores da Petrobrás ao Conselho de
Administração da empresa estatal; d) com o poder de indicar tais nomes, comandava o esquema
criminoso que teria possibilitado a arrecadação de valores a seu partido, a governabilidade de sua
gestão ao garantir pagamentos indevidos a outras agremiações que lhe davam sustentabilidade
política e o seu enriquecimento indevido; d) que restaram comprovados os delitos de corrupção ativa
e passiva em contratos celebrados pelas empresas OAS e ODEBRECHT com a Petrobrás; e) que nos
4 contratos citados na denúncia celebrados pela Odebrecht em que houve o pagamento de vantagens
indevidas foram geradas propinas no importe de R$ 128.146.515,32; f) que parte desses valores
teria ido para o "caixa geral" do Partido dos Trabalhadores junto à Odebrecht, beneficiando
diretamente o ex-presidente; g) que em razão desses quatro contratos cabe condenar o réu Marcelo
Odebrecht por corrupção ativa e Luis Inácio Lula da Silva por corrupção passiva qualificada ; h) que
nos 3 contratos citados na denúncia celebrados pela OAS em que teria havido o pagamento de
vantagens indevidas foram geradas propinas no importe de R$ 27.081.186,71; i) que parte desses
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valores teriam ido para o "caixa geral" do Partido dos Trabalhadores junto a OAS, beneficiando
diretamente o ex-presidente; j) que em razão desses quatro contratos cabe condenar os réus José
Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros por corrupção
ativa e Luis Inácio Lula da Silva por corrupção passiva qualificada; k) que entre os valores recebidos
indevidamente por Luis Inácio Lula da Silva para enriquecimento pessoal estavam os valores gastos
nas reformas realizadas no sítio de Atibaia citado na denúncia; l) que o primeiro conjunto de atos que
configurariam o crime de lavagem de dinheiro teria ocorrido entre outubro de 2010 e 08 de agosto de
2011, quando o ex-presidente, José Carlos Bumlai, Fernando Bittar e Rogério Aurélio Pimentel
dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de pelo menos R$
150.500,00 usados nas reformas, sendo tais valores oriundos de crimes cometidos no contexto da
contratação para operação da sonda Vitória 10000 da Schain; m) que o segundo conjunto de atos
que configurariam o crime de lavagem de dinheiro teria ocorrido entre “27 de outubro de 2010 e
junho de 2011 quando Lula, Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar, Carlos Armando Pasycoal,
Emr Diniz Costa Junior, Rogério Aurélio, Roberto Teixeira e Fernando Bittar, em unidade de
desígnios, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de pelo
menos R$ 700.000,00 usados nas reformas do sítio de Atibaia, sendo tais valores oriundos dos
diversos crimes ja imputados aos denunciados; n) que o terceiro conjunto de atos que configurariam
o crime de lavagem de dinheiro teria ocorrido quando Lula, Leo Pinheiro, Paulo Gordilho e
Fernando Bittar, em unidade de desígnios, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a
disposição e a propriedade de pelo menos R$ 1700.000,00 usados nas reformas da cozinha do sítio
de Atibaia, sendo tais valores oriundos dos diversos crimes ja imputados aos denunciados; o) que na
aplicação da pena devem ser valoradas negativamente a culpabilidade, a conduta social, a
personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências; p) que deve incidir a agravante do
art. 61, II, b, do Código Penal, do artigo 62, I em relação a Lula, Marcelo Odebrecht, Emílio
Odebrecht, leo Pinheiro e Agenor Medeiros, do artigo 61, ii em relação a Roberto Teixeira, bem
como a atenuante do artigo 65, I em relação aos réus maiores de 70 anos; q) que devem ser aplicadas
as causas de aumento dos ratigos 317, §1º e 333 do Código penal em relação a Lula, Rogério
Aurélio, Marcelo Odebrecht, Leo Pinheiro e Agenor Medeirios; r) que deve ser aplicada a causa de
diminuição da pena do artigo 14 da Lei 9+807/99 aos réus Leo Pinheiro, Agenor Medeiros e Paulo
Gordilho; s) que devem ser aplicadas as regras do concurso material entre os crimes de corrupção; t)
que em relação a Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar, Carlos Armando Paschoal e Emyr Dniz
Costa Júnior devem ser observadas as condições dos acordos de colaboração; u) a decretação da
perda dos produtos dos crimes e ainda a fixação de dano mínimo para o crime correspondente a R$
155.378.202,04.
A Petrobrás, em suas alegações finais, ratificou parcialmente as razões do Ministério
Público Federal (evento 1354), requerendo ainda a correção monetária do valor mínimo do dano e a
imposição de juros moratórios.
A Defesa de Emyr Diniz Costa Junior, em alegações finais, defendeu (evento 1355)
que era engenheiro da empresa Odebrecht há 25 anos quando lhe foi solicitado auxílio na execução
da reforma no sítio, e que nunca trabalhou em contratos da Petrobrás. Assim, afirmando não ter
qualquer possibilidade de conhecimento da origem ilícita dos valores utilizados na obra, pugnou pela
sua absolvição. Alternativamente, em caso de condenação, entende tratar-se de crime único e não ser
aplicável a majorante do §4º do artigo 1º da Lei 9.613/98. Ainda, caso seja afastada a absolvição,
defendeu o cabimento do perdão judicial.
A Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho, em alegações finais (evento 1356),
argumentou que confessou todos os crimes a ele imputados, auxiliando inclusive no esclarecimento
dos fato. Por tal razão defende o cabimento do reconhecimento da sua colaboração para fins de
redução de pena em grau máximo de acordo com a legislação vigente.
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A Defesa de Roberto Teixeira, em suas alegações finais (evento 1357) defendeu em
sede preliminar: a) a incompetência territorial do juízo, pois não há conexão com delitos praticados
em face da Petrobrás e em relação à delação premiada dos executivos da Odebreht já houve
manifestação da Suprema Corte para remessa à Seção Judiciária de São paulo; b) a conversão do
feito em diligência pelo cerceamento de defesa que restou configurado pelo indeferimento de prova
pericial que indicasse a origem dos valores utilizados pela Odebrecht na reforma. No mérito, após
tecer considerações sobre o histórico profissional do réu, das investigações e da sua relação de
amizade com o ex-presidente, defende: c) que as condutas atribuídas ao réu na denúncia não estão
descritas no tipo penal, sendo portanto atípicas; d) não é possível imputar-lhe tão pouco a condição
de partícipe; e) que não há prova de que o contrato que lhe é atribuído chegou sequer a ser redigido;
f) que os atos que lhe são atribuídos não estão arrolados entre os 18 que a acusação arrola como fatos
que configurariam o delito; g) que não há provas que os documentos relacionados à obra que foram
encontrados na casa do ex-presidente lhe foram entregues pelo réu; h) que mesmo que se fossem
típicos os fatos imputados a ele não há prova do elemento subjetivo, em especial pois não há prova
do conhecimento de qualquer crime antecedente; i) que atuou apenas na condição de advogado
proferindo uma mera opinião jurídica no caso concreto; j) que as ações imputadas ao réu são
"neutras" pois não alterariam o resultado final.
A Defesa de Paulo Roberto Valente Gordilho, em alegações finais (evento 1358),
reiterou as preliminares arguidas na sua defesa preliminar: a inépcia da denúncia, o não cabimento
da responsabilidade objetiva, e o cerceamento de defesa. No mérito, argumentou: a) que não há
provas de autoria do réu; b) que sua conduta é atípica, pois não tinha conhecimento da ilicitude dos
valores empregados na obra. Pede a absolvição.
A Defesa de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, em alegações finais (evento 1359),
argumentou: a) que exercia função subordinada na OAS; b) que o pagamento de propinas era a regra
no mercado em que trabalhava, inclusive antes de assumir o cargo; c) que busca celebrar acordo de
colaboração com o MPF e que colaborou para o esclarecimentos dos fatos; d) que nunca prometeu
ou ofereceu vantagens indevidas ao ex-presidente Lula, com quem não tinha contato; e) que já foi
punido nos autos 50378001820164047000 pelo pagamento de vantagens indevidas no contrato do
Novo Cenps, inclusive para agentes políticos; f) que já há ação penal tratando de desvios nas
execuções dos contratos de Urucu-Coari e Pilar Ipojuca, não podendo ser condenado duas vezes pelo
mesmo fato; g) que não tem qualquer relação com a reforma no sítio; h) que deve ser reconhecida a
prescrição de alguns fatos a ele imputados, pois já tem 70 anos; i) em caso de condenação, pugna
seja aplicada a redutora de 2/3, levando em consideração sua colaboração.
A Defesa de José Costa Marques Bumlai, em alegações finais (evento 1360),
argumentou: a) que não auferiu vantagem econômica com o empréstimo que foi objeto dos autos
5061578-51.2015.4.04.7000, sendo que a própria sentença proferida por este juízo disse que Bumlai
foi apenas um intermediário; b) não tendo proveito econômico, não restariam valores a serem
"lavados"; c) que a alegada "ocultação" do réu como responsável pelo pagamento da obra só foi
possível de ser imaginada porque o órgão de acusação deixou de vincular Reinaldo Bertin aos
delitos; d) que o único indício que liga Bumlai aos fatos é o próprio depoimento de Reinaldo Bertin;
e) que o depoimento que o réu prestou na fase inquisitorial não condiz com a realidade dos fatos, o
que é justificado pelos problemas de saúde que acometiam o réu à época; f) que não é possível
configurar a causa de aumento do §4º do art. 1º da Lei 9.613/98.
A defesa de Emílio Alvez Odebrecht, em alegações finais (evento 1361), defendeu : a)
que a interlocução com o primeiro escalão da administração pública fazia parte da própria estrutura
organizacional do grupo Odebrecht, que há longa data executou obras de interesse do governo; b)
que já havia relatado os fatos relativos à obra do sítio de Atibaia em seu acordo de colaboração,
sendo ele o responsável por aprová-la; c) que confirma que solicitou a seus subordinados que a obra
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
fosse executada com discrição; d) que não tem nenhuma relação nem sabia qual a forma de
pagamento dos serviços realizados; e) que a realização da obra não foi contraprestação de nenhum
contrato específico, mas apenas uma "retribuição" ao ex-presidente, em razão de sua atuação em
favor do Grupo Odebrecht; f) que nenhum fato atribuído ao réi confirgura lavagem de dinheiro; g)
quena época dos fatos não havia na legislação brasileira definição do que seria organização
criminosa, tampouco restou comprovada habitualidade, motivo pelo qual não incide o §4º do art. 1º
da lei 9.613/98; h) que o fracionamento do pagamento não configura pluradidade dos atos de
lavagem;. Pugna ao dinal pela correta capitulação do delito, aplicação dos termos do acordo
homologado pelo STf, bem como pela aplicação de perdão judicial ou redução da pena em grau
máximo.
A defesa de Alexandrino Ramos de Alencar, em alegações finais (evento 1362),
alegou: a) que não teve qualquer participação no cartel de empreiteiras vinculados à Petrobrás, tendo
uma participação de menor importância; b) que reafirma todos os fatos relatados no seu termo de
colaboração nº 13, os quais foram corroborados pelas provas produzidas nos autos, sendo tal acordo
de colaboração altamente eficaz, o que deve ser considerado; c) que entende que há excesso
acusatório, em primeiro lugar porque há um crime único de lavagem de dinheiro, em segundo lugar
porque o réu só teve participação na emissão de uma única nota fiscal, seguindo orientação de
Roberto Teixeira; d) que o réu foi mero partícipe, pois embora ciente dos fatos, apenas cumpriu
ordens; e) que não tinha ciência da ilicitude dos valores utilizados na reforma; f) que não cabe
aplicar a agravante do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98, pois o réu já foi condenado pelo crime de
organização criminosa; g) que deve ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal;
h) que cabe aplicar, independentemente do acordo de colaboração, causas de diminuição de peana
pela colaboração efetiva;i) que no acordo de cooperação já foi fixada multa pra reparação dos danos
causados; j) que ao final devem ser observadas todas as cláusulas de seu acordo de colaboração.
A defesa de Carlos Armando Guedes Paschoal, em alegações finais (evento 1363),
argumentou: a) que não há provas nos autos que vinculem ao réu a elementos de caráter objetivo e
subjetivo do tipo penal de lavagem de dinheiro; b) que sua atuação foi só a de destacar um
engenheiro para a obra, atendendo pedido de seu superior Alexandrino Alencar; c) que sua ação
pode ser considerada "ação neutra", limitou-se ao desempenho de uma atividade cotidiana, lícita,
social e profissionalmente adequada, não tendo relevância penal; d) que não há dolo na sua conduta,
pois não sabia da origem ilícita dos valores utilizados na obra. Pugna ao final pela sua absolvição.
A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou alegações finais em extensas 1643
páginas (evento 1364). Considerando o fato desta ter apresentado uma "ementa" de tais alegações,
como resumo, transcrevo tal ementa, bem como os pedidos finais constante na referida petição:
1. MPF da Lava Jato escolheu este Juízo — com nítida posição préestabelecida para a
condenação do Defendente como meio de lawfare1 — mediante a mera afirmação,
desacompanhada de qualquer fiapo de prova, de que o ex-Presidente teria sido beneficiado por
reformas em Sítio com recursos provenientes de contratos específicos firmados pela Petrobras; 2.
Prática de atos por este Juízo, antes e após o oferecimento da denúncia, que indicam a
impossibilidade de o Defendente obter julgamento justo, imparcial e independente; magistrado
que presidiu a fase de investigação atualmente é ministro do governo do Presidente eleito a partir
de sufrágio que impediu a participação do Defendente — até então líder disparado em todas as
pesquisas de opinião — a partir de atos concatenados praticados ou com origem em ações
praticadas pelo mesmo juiz; Governo Federal sob a condução de Presidente da República que
anunciou que iria “fuzilar petralhada2 ” e que o Defendente deve “apodrecer na cadeia”3 e que
seus aliados têm a opção de “deixar o país ou cadeia” 4 : reforço do lawfare e da ausência de
imparcialidade do julgador que toda a fase de instrução e que atualmente ocupa um dos
principais cargos do Governo Federal de oposição ao Defendente; 3. Cenário de parcialidade e
de violação ao devido processo legal que se manteve, não obstante a substituição da presidência
do feito. A condução do interrogatório do Defendente, de forma opressiva, autoritária e
inquisitória, comprovou que o ex-presidente Lula segue sendo vistocomo um inimigo, destituído de
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direitos, cuja fala e manifestações devem ser cerceados. Nítida violação da garantia fundamental
da ampla defesa (autodefesa e defesa técnica) e do devido processo; 4. Sustentação da
competência deste juízo por argumentos patentemente inidôneos e superficiais, em franca
contrariedade às normas constitucionais e processuais definidoras da competência jurisdicional,
bem como à pacífica jurisprudência do STF sobre o tema (QO no INQ 4130, INQ 4418 e INQ
3994); 5. Existência de três decisões emanadas pelo STF (PET 6780, PET 6664 e PET 6827),
reconhecendo que inúmeros elementos relacionados a esta persecutio, incluindo-se a própria
narrativa sobre o célebre sítio de Atibaia, não possuem qualquer ligação com os desvios havidos
na Petrobras, razão pela qual foi afastada a competência deste juízo. Inexplicável negativa de
cumprimento de tais decisões por este juízo, fato que se encontra sub judice perante o STF (Rcl.
30.372, Rel. Min, CÁRMEN LÚCIA); 6. Usurpação da competência da Justiça Eleitoral, ao
arrepio das taxativas previsões constitucionais (CR/88, art. 109, I), infraconstitucionais (CPP, art.
78, V; CE, art. 35, II), bem como a jurisprudência sedimentada do STF (CC 7033 e INQ 4399),
que reconhecem a prevalência da Justiça Eleitoral (especializada) mesmo subsistindo crimes
comuns conexos; 7. Lawfare evidenciado pelo direcionamento, pelo MPF, de narrativas em
delação sobre a prática de ilícitos na Petrobras apenas a partir de 2003, ano em que o Defendente
assumiu o cargo de Presidente da República (Depoimento de Pedro Barusco5 6 : “Defesa:- Mas
tem propinas que o senhor recebeu então antes de 2003? Pedro José Barusco Filho:- Tem”;
“Defesa:- O senhor vê essa delimitação, então, lavajato a partir de 2003? Pedro José Barusco
Filho:- É”; “Defesa:- Certo. Mas, quer dizer, então na realidade, esse recebimento de vantagens
indevidas pelo senhor começa antes de 2003. Começa... Então, essa planilha não reflete todo o
período em que o senhor recebeu vantagens indevidas? Pedro Barusco:- Óbvio”); 8. Seletividade
acusatória confirmada por Salim Taufic Schahin, que também testificou não ter sido questionado,
em sua delação, acerca de contratos firmados pela Construtora Schahin com a Petrobras antes de
2003, muito embora a empresa mantenha contratos com a Petrobras desde 1983: Defesa:- Certo.
O grupo Schahin passou a ter contratos com a Petrobras em 2009 apenas ou já tinha contratos?
Salim Taufic Schahin:- Não, já tinha contratos desde... O primeiro contrato, acho, que nós
assinamos com a Petrobras, se não me falha a memória também, foi em 1983, eu acho. Defesa:- E
o Ministério Público questionou o senhor em relação a outros contratos que o senhor tenha
firmado, a empresa do senhor tenha firmado desde esse período de 82 até 2009 ou só fez
questionamentos em relação a esse contrato do Vitória 10000? Salim Taufic Schahin:- Olha, eu
não me lembro exatamente disso, mas eu acho que mais foi tratado deste contrato do Vitória
10000, mas eu citei que nós tínhamos uma expertise no Lancer, como eu disse agora há pouco.
Defesa:- Certo, mas de contratos anteriores a 2003 o senhor não se lembra de ter sido
questionado pelo Ministério Público? Salim Taufic Schahin:- Não me lembro; 9. Repetição da
acusação veiculada nos autos da Ação Penal nº 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR (caso do tríplex),
que levou à condenação do Defendente sem reconhecimento de concurso material — questionada
nos Tribunais Superiores por recursos pendentes de julgamento — sob o (falso) fundamento de
que ele seria “o garantidor de um esquema maior, assegurando nomeações e manutenções de
agentes públicos em cargos chaves para a empreitada criminosa”; violação à garantia do ne bis
in idem; 10. Sistemático cerceamento de Defesa, com o indeferimento indiscriminado de inúmeras
diligências probatórias pleiteadas, por meio de decisões genéricas e despidas de fundamentação
idônea. Ofensa aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais, da ampla
defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal (art. 93, IX; art. 5º, LV e LIV); 11.
Depoimentos de ex-ocupantes dos cargos de Procurador Geral da República, Ministro-Chefe da
CGU, Diretor-Geral da Polícia Federal demonstraram que o governo do Defendente foi o que
mais fortaleceu e deu autonomia às instituições e o que mais adotou medidas a fim de tornar mais
eficiente o combate à criminalidade, incluindo-se a corrupção e a lavagem de dinheiro; 12.
Depoimentos de inúmeras testemunhas, ocupantes de relevantes posições nos Poderes Executivo e
Legislativo, que enfaticamente afirmaram que o Defendente, enquanto Presidente da República,
sempre teve uma postura digna, proba e republicana, seja na interlocução com o Congresso
Nacional, seja nas conversações com diferentes setores da sociedade civil, incluindo-se o
empresariado; 13. Inconcebível criminalização do legítimo relacionamento e de diálogos
institucionais com representantes de empresas nacionais, passando-se a errônea e leviana
impressão de que o crescimento do setor, durante o Governo do Defendente, ocorreu de forma
isolada e por suposto favorecimento do Defendente, quanto, na verdade, o Brasil, como um todo,
colheu os frutos do próspero período em que o Defendente chefiou o Executivo Federal, deixando
o cargo com aprovação recorde (87% de bom ou ótimo7 ); 14. Seletividade acusatória. A relação
mantida pelo Defendente com Emílio Odebrecht, criminalizada pela “Lava Jato”, é a mesma que
o expresidente da Odebrecht manteve com Presidentes anteriores: Defesa:- (...) o senhor disse que
o senhor tinha contato pessoal com o expresidente Lula e levava, conversava com ele sobre os
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assuntos do país, eu pergunto ao senhor, o senhor também tinha esse relacionamento com
presidentes da república que antecederam Lula? Emílio Odebrecht:- Todos. 15. Manifesta
improcedência da tese de que o Defendente, na condição de Presidente da República, tinha o
magnânimo poder de indicar, nomear e manter diretores da Petrobras em seus cargos. Cabal
comprovação de que tais atos não se encontram inseridos no plexo de atribuições do Presidente
da República, sendo função privativa do Conselho de Administração da petrolífera, que o fazia de
forma técnica e independente. Abundante prova testemunhal nesse sentido; 16. 99 testemunhas e
02 informantes ouvidos na fase de instrução – sendo 36 testemunhas de acusação, 63 testemunhas
de defesa e 2 informantes arrolados pelas defesas. Realização de 34 audiências realizadas para
tais oitivas. Ausência de qualquer depoimento – muito menos com a isenção própria às
testemunhas e inaplicável aos delatores – que possa confirmar a hipótese acusatória. As
alegações finais do FT “Lava Jato” se baseiam amplamente (+ de 60%) em depoimentos de
delatores, rostos bem conhecidos e sempre dispostos a confirmar qualquer narrativa fantasiosa
elaborada pelo Parquet para o granjeio de benesses processuais – e o restante em elementos sem
qualquer carga probatória. Desesperada tentativa do órgão acusatório de manter discurso com
clara motivação política; 17. Inexistente liame entre o sítio de Atibaia e supostas ilicitudes
havidas em licitações da Petrobras, consoante com o que o STF reconheceu na PET 6780.
Vinculação artificialmente construída, pela aleatória inclusão de contratos da Petrobras, com o
inequívoco objetivo de que oDefendente fosse processado e julgado perante esta Vara Federal, o
que ocorreu e permanece ocorrendo de forma parcial e interessada, ao arrepio da Ordem
Constitucional. Laudo Pericial8 e farta prova testemunhal desmentindo tal vinculação; 18.
Insubsistente vinculação entre as reformas no sítio, supostamente intermediadas por José Carlos
Bumlai, com a contratação da Construtora Schahin pela Petrobras. Tese amparada em genéricos,
incongruentes e isolados relatos de delatores de que o Defendente “teria abençoado” o negócio.
Amplo espectro probatório descartando qualquer conhecimento e muito menos intervenção do
Defendente a respeito de tal contratação; 19. Enfática negativa de Marcelo Odebrecht, apontado
pelo ente acusador como o executivo da Construtora Odebrecht que ofereceu e prometeu ao
Defendente vantagens indevidas decorrentes dos contratos apontados na exordial, de que discutiu
qualquer assunto relacionado à Petrobras: “Defesa:- (...) senhor Marcelo, o senhor tratou
pessoalmente sobre esses quatro contratos com o presidente Lula? Marcelo Odebrecht:- Sobre
esse ponto da denúncia não houve, quer dizer, eu não fiz nenhuma tratativa direta ou indireta com
o presidente Lula envolvendo contratos da Petrobrás”. 20. Cabal negativa de Agenor Franklin
Medeiros, apontado pelo ente acusador como o executivo da Construtora OAS que ofereceu e
prometeu ao Defendente vantagens indevidas decorrentes dos contratos apontados na exordial, de
que houve qualquer discussão de assunto relacionado à Petrobras: “Defesa:- Boa tarde, senhor
Agenor, pela defesa do ex-presidente Luís (sic) Inácio Lula da Silva. Na denúncia que o Ministério
Público apresentou, que gerou essa ação penal, existe a afirmação aqui ao acusar o senhor do
crime de corrupção, de que o senhor teria oferecido e prometido vantagem indevida ao expresidente Lula, pelo o que eu entendi do seu depoimento o senhor não prometeu e nem ofereceu,
é isto? Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Jamais. Eu nunca tive intimidade com o presidente
Lula para tal. Nunca tive contato pra tal” 9 ; 21. Categórica negativa de Emílio Odebrecht10 e
Alexandrino Alencar11 , apontados como aqueles a quem o Defendente teria solicitado vantagem
indevida concretizada nas reformas do sítio de Atibaia: “Juíza Federal Substituta:- O senhor
chegou a conversar com o senhor ex-presidente sobre esse fato? Alexandrino Alencar:- Com o
presidente? Juíza Federal Substituta:- Com o presidente Lula. Alexandrino Alencar:- Não. Juíza
Federal Substituta:- Nunca? Alexandrino Alencar:- Nunca. Juíza Federal Substituta:- Nunca
conversou sobre essa reforma? Alexandrino Alencar:- Nunca; Juíza Federal Substituta:- O senhor
se lembra de ter falado com o senhor presidente, reclamado de alguma questão da Petrobrás, da
dificuldade que a empresa estava tendo? Emílio Odebrecht:- Não (...). Emílio Odebrecht:- as
minhas conversas que eu tinha com ele era efetivamente a forma da minha organização poder
crescer, lutar e já ajudar o país a crescer, era a forma com que eu tinha, e se eu pudesse
influenciar nessa direção era o que eu fazia, contribuía”; 22. Assim como ocorreu no processocrime relacionado ao celebrizado apartamento tríplex, mais uma vez a tese acusatória se esteia,
fundamentalmente, na palavra de Léo Pinheiro e na imaterial tese do caixa geral. Afora a palavra
do corréu e candidato a delator, inexiste qualquer circunstância indiciária que permita vincular
uma reforma executada em 2014 com a indicação e nomeação de diretores da Petrobras (2003 e
2004) e licitações vencidas pela Construtora OAS (2006, 2008 e 2009). Vedação legal (Lei
12.850/13, art. 4º, §16) e jurisprudencial (HC 84517-7/SP, HC 94.034/SP, INQ 4419, INQ 3994)
de a condenação ser amparada por tal elemento; 23. Nulidade do processo; ausência de prova de
culpa do Defendente; presença inequívoca de prova de inocência do Defendente.
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Evento 1369 - SENT1
(...)
Diante todo o exposto, pugna-se preliminarmente: (i) A declaração da nulidade do processo, a
partir do recebimento da denúncia, pois o Defendente foi submetido a julgamento de exceção1658
, sem a mínima observância e respeito a seus direitos e garantias individuais; (ii) A declaração da
nulidade, a partir do recebimento da denúncia, em vista da chapada suspeição do Juiz Sérgio
Fernando Moro1659, antigo titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, que processou
o Defendente ao arrepio da Garantia do Juiz Natural; (iii) A declaração da nulidade, a partir do
recebimento da denúncia, em razão da flagrante incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de
Curitiba/PR para processar e julgar os fatos imputados na peça vestibular1660, devendo os autos
ser remetidos, alternativamente: (a) para uma das varas da Justiça Eleitoral de Brasília/DF; (b)
para uma das Varas da Justiça Federal de Brasília/DF; (c) para uma das Varas da Justiça
Federal de São Paulo/SP; (d) para uma das Varas da Justiça Estadual de Brasília/DF; (e) para
uma das Varas da Justiça Estadual de São Paulo/SP; (iv) A declaração da nulidade, a partir do
recebimento da denúncia, ante a violação ao princípio da presunção de inocência1661, pois o
Defendente foi tratado como culpado desde a fase pré-processual, impedindo-se a realização de
um julgamento justo; (v) A declaração da nulidade de todos os atos praticados pelos procuradores
da Força-Tarefa “Lava Jato”, ante a inequívoca violação aos postulados da legalidade e
impessoalidade, os quais devem pautar a conduta dos membros do Ministério Público1662 ; (vi) A
declaração da nulidade do processo, a partir da decisão de confirmação do recebimento da
denúncia, pelos sucessivos indeferimentos de produção de provas, que implicaram cerceamento de
defesa1663 , causando inegável prejuízo ao Defendente; (xi) Seja declarada, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade do art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a sua manifesta
incompatibilidade com a estrutura dialética processual delineada pelo Constituinte na seara
penal, impondo-se, no caso em mesa, a nulidade do feito a partir da decisão do evento 437, de
23.02.20181667 ; No mérito, requer-se: (xii) A absolvição do Defendente, por estar provada a
inexistência dos fatos imputados, ou pela atipicidade das condutas, ou, ainda, por não existir
prova de que o Defendente tenha concorrido para a realização dos fatos imputados, ou,
subsidiariamente ainda, por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art.
386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal; (xiii) Acaso ignoradas as flagrantes
causas de nulidade do procedimento e as abundantes provas inocentadoras do Defendente, impõese reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos dez
atos de corrupção imputados1668, com a consequente absolvição dos quarenta e quatro atos de
lavagem capitulados; Ainda, pede-se em caráter subsidiário: (xiv) O afastamento de dano mínimo,
por não ter sido produzida prova acerca do suposto prejuízo sofrido pela Petrobras, ou que haja
delimitação da responsabilidade patrimonial pelos supostos danos causados ou, por fim, que haja
tratamento isonômico entre os corréus.
A Defesa de Fernando Bittar, em alegações finais (evento 1365), argumentou em sede
preliminar: a) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento dos pedidos formulados na fase do
art. 402 do CPP; b) cerceamento de defesa em razão de alteração da narrativa efetuada na denúncia
pelo MPF nas suas alegações finais. No mérito defendeu: a) a ausência de ciência da eventual origem
ilícita dos valores utilizados nas reformas, em especial porque na época não havia nenhuma
investigação envolvendo os co-réus; b) que nunca teve intenção de ocultar ou dissimular a origem de
qualquer valor, tendo apenas consentido com as reformas realizadas por Marisa Letícia. Pede a
absolvição, mas alternativamente, em caso de condenação, defende que deve ser considerado um
único crime de lavagem. Defendeu ainda que todo o pressuposto acusatório seria a de que Fernando
seria um mero laranja do ex-presidente, o que não se confirmou.
A defesa de Marcelo Odebrecht, em alegações finais (evento 1366), defendeu
inicialmente a necessidade de suspensão dos autos em face deste em razão do disposto na cláusula 5ª
de seu acordo de colaboração premiada. Em um segundo momento, analisou de forma
pormenorizada o que entende ter sido "a efetividade" da sua colaboração, "inclusive para além dos
fatos de sua responsabilidade". Defendeu o cabimento de redução efetiva em sua pena, considerando
a relevância de sua colaboração, diversas vezes citada nas alegações finais do MP e que já houve
condenação por corrupção em relação ao caixa geral de propinas acertado entre ele e Antonio
Palocci em benefício do Partido dos Trabalhadores, sendo o recebimento de parte desses valores por
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Luiz Inácio Lula da Silva mero exaurimento. Em caso de condenação, punga pela aplicação da
continuidade delitiva entre os delitos. Finalmente, em relação à pena de perdimento e efeitos da
condenação devem ser observadas as cláusulas do acordo de colaboração.
A defesa de Rogério Aurélio Pimentel, em alegações finais (evento 1367),
argumentou: a) que não há prova da intenção do réu em dissimular a origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
infração penal, pois este apenas acompanhou, por ordens hierárquicas recebidas, a reforma do local
em que seria abrigado o acervo da presidência da República; b) que não prova de dolo; c) que a
denúncia não individualizou sua conduta. Pugna pela sua absolvição.
Foram apresentadas perante esse juízo as exceções de suspeição de nº 503613008.2017.4.04.7000 e 5021192-71.2018.4.04.7000 pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e de e
que foram rejeitadas rejeitadas por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
Foram apresentadas as exceções de incompetência 5036131-90.2017.4.04.7000
e 5026230-64.2018.4.04.7000 pelas defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e Roberto Teixeira e que
foram julgadas improcedentes.
Os autos vieram conclusos para sentença.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 PRELIMINARES
II.1.1 COMPETÊNCIA
A questão relativa à competência para julgamento da causa já foi enfrentada nas
exceções acima citadas. Os argumentos agora apresentados em sede de alegações finais são idênticos
aos que foram analisados naqueles feitos.
(...)
Em síntese ainda maior, o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costa Marques Bumlai
teriam realizado reformas expressivas de cerca de R$ 1.020.000,00 no assim
denominado Sítio de Atibaia para favorecer o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Parte
das reformas teria sido feita ainda em 2010 e parte em 2014, mesmo esta em razão do cargo
anterior. Nenhum valor relativo às reformas foi pago ou ressarcido pelo Presidente Luis Inácio
Lula da Silva.
Os pagamentos, segundo a denúncia, estariam vinculados a acertos de corrupção do então
Presidente com o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costas Marques Bumlai e que
abrangeriam contratos da Petrobrás.
Questionam as Defesas a competência deste Juízo, alegando que os fatos não ocorreram da forma
descrita pelo MPF ou que não haveria relação das reformas com contratos da Petrobrás.
Ocorre que estes questionamentos são próprio ao mérito e só podem ser resolvidos no julgamento.
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Evento 1369 - SENT1
A tese veiculada na denúncia é a de que o Presidente teria responsabilidade criminal direta pelo
esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e que as reformas no sítio representariam vantagem
indevida oriunda, em parte, de acertos de corrupção deste esquema criminoso.
Se essa tese é correta ou não, é uma questão de prova e que não pode ser definida antes do
julgamento da ação penal e muito menos pode ser avaliada em exceção de incompetência.
Deve ter o Juízo, portanto, presente, na avaliação da competência, a imputação conforme
apresentada pelo Ministério Público Federal independentemente de questões de mérito.
Estabelecido este pressuposto, a primeira conclusão é que a competência é da Justiça Federal.
Segundo a denúncia, vantagens indevidas teriam sido direcionadas ao Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva em razão de seu cargo e inclusive parte delas em 2010 enquanto ele estava no exercício
do cargo.
Não importa que a Petrobrás seja sociedade de economia mista quando as propinas, segundo a
acusação, eram direcionadas a agente público federal.
Fosse ainda Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República a competência seria do Egrégio
Supremo Tribunal Federal.
Não mais ele exercendo o mandato, a competência passa a ser da Justiça Federal, pois, como
objeto da denúncia, tem-se corrupção de agente público federal.
Por outro lado, o crime teria sido praticado, segundo a denúncia, no âmbito do esquema
criminoso que vitimou a Petrobrás, no qual contratos da Petrobrás com suas principais
fornecedoras, como a Odebrecht e a OAS, geravam vantagens indevidas que eram repartidas
entre agentes da Petrobrás e agentes e partidos políticos.
Reporta-se o MPF a uma conta geral de propinas do Grupo OAS com o então Presidente da
República e que tinham, em sua origem, acertos de corrupção que também englobavam contratos
da Petrobrás.
Reporta-se o MPF a uma conta geral de propinas do Grupo Odebrecht com o então Presidente da
República e que tinham, em sua origem, acertos de corrupção que também englobavam contratos
da Petrobrás.
Não se pode afirmar ainda que a denúncia é vazia, sem qualquer substrato probatório.
A conta geral de propinas entre Luiz Inácio Lula da Silva e o Grupo OAS foi revelada por José
Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Leo Pinheiro, em depoimento na ação penal 504651294.2016.4.04.7000, tendo sido utilizada para pagamento de vantagens indevidas ao ex-Presidente
e que foram objeto daquela ação penal. Na ocasião, declarou que os acertos de corrupção em
contratos da Petrobrás com o Grupo OAS geraram créditos em favor de agentes do Partido dos
Trabalhadores e inclusive do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que depois foram utilizados
no benefício deste.
Já a conta geral de propinas entre a Presidência e o Grupo Odebrecht ("planilha especial
italiano") foi apreendida e encontra-se nos autos. Nela, constam créditos e débitos lançados em
favor de pessoa nominada como "Amigo" e que foi identificado como sendo o acusado Luiz Inácio
Lula da Silva.
Há também elementos probatórios, em cognição sumária, que apontam ligação entre a reforma
do sítio efetuada pelo Grupo Odebrecht com acertos vinculados a negócios dele com a Petrobrás.
Ilustrativamente, o MPF juntou aos autos o documento do evento 2, anexo350, que, segundo ele,
representaria pauta de reunião havida em 30/12/2010 entre o acusado Luiz Inácio Lula da Silva e
Emílio Alves Odebrecth. Ali se verificam anotações que aparentemente dizem respeito a
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
vantagens indevidas concedidas pelo Grupo ao então Presidente ("obras sítio 15/1" e "instituto")
e anotações sobre variados assuntos do interesse do Grupo Odebrecht junto ao Governo Federal,
parte atinente à Petrobrás ("pré-sal: OOG e CNO - subsea e sondas" e "agenda nacional
petroquímica/comperj: Braskem").
Também ilustrativamente, em depoimento prestado em 20/04/2017 ao MPF, Emílio Alves
Odebrecht (evento 2, anexo351) revelou reunião com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em
30/12/2010, que teve por pauta, entre outros assuntos, a reforma do sítio. No depoimento declarou
que a reforma seria uma retribuição do Grupo Odebrecht pela atuação dele "em prol da
organização", com referência expressa em seguida à atuação dele em favor da Odebrecht no setor
petroquímico, Braskem, e na Petrobrás, entre outros.
Ainda, em laudo pericial efetuado pela Polícia Federal 808/2018 (evento 815), há apontamento de
que contratos internacionais da Petrobrás teriam alimentado as contas utilizadas pelo Grupo
Odebrecht para distribuição de vantagens indevidas a agentes públicos
Quanto à afirmação da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de que este julgador, nos embargos de
declaração da sentença prolatada na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, teria
reconhecido que os valores utilizados para pagamento de vantagem indevida não teriam vindo de
contratos da Petrobrás, é necessário não distorcer as palavras do julgador.
Na sentença prolatada na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, foi reconhecido que o Grupo
OAS disponibilizou a Luiz Inácio Lula da Silva vantagem indevida na forma de um apartamento e
de sua customização pessoal e que acertos de corrupção em contratos da Petrobrás figuravam
como uma das causas da vantagem indevida. Daí caracterizado o crime de corrupção. Não é
necessário para a caracterização de crime de corrupção, como aparentemente defende a Defesa
de Luiz Inácio Lula da Silva, que a vantagem indevida destinada ao agente público seja
proveniente diretamente da vantagem patrimonial obtida pelo corruptor com o acerto de
corrupção. Enfim, de fato, não há prova de que os recursos obtidos pela OAS com o contrato com
a Petrobrás foram especificamente utilizados para pagamento ao Presidente. Mas isso não altera
o fato provado naqueles autos de que a vantagem indevida foi resultado de acerto de corrupção
em contratos da Petrobrás.
Evidente a conexão da ação penal com processos em trâmite perante este Juízo no âmbito da
Operação Lava Jato.
Em relação à vantagem indevida paga pelo Grupo OAS, pode ser citada a
própria ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000. Observa-se ainda que parte da vantagem
indevida foi paga nas mesma época, em 2014. Com efeito, em 2014, a OAS reformou o
apartamento no Guarujá e também neste ano teria reformado o sítioem Atibaia, utilizando até, em
parte, as mesmas pessoas e fornecedores (v.g. a cozinha encomendada na empresa Kitchens).
Também há conexão com a ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 na qual a mesma OAS pagou
vantagem indevida ao Diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa pelos mesmos contratos
apontados pelo MPF na denúncia da presente ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000.
Em relação à vantagem indevida paga pelo Grupo Odebrecht, é relevante destacar que o Setor de
Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, a suposta conta geral de propinas dele com a
Presidência (a "planilha especial Italiano") e as contas secretas no exterior utilizadas para
pagamentos, tudo isso foi descoberto e é objeto de processos em trâmite neste Juízo.
Com efeito, o Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, foi descoberto nas
investigações que tramitam perante este Juízo, processos 5010479-08.2016.4.04.7000 e 500368216.2016.4.04.7000, e deram origem a várias ações penais que aqui tramitam ou tramitaram, como
as de nos 5019727-95.2016.4.04.7000, 5035263-15.2017.4.04.7000, 5023942-46.2018.4.04.7000,
5054787-95.2017.4.04.7000 e 5054932-88.2016.4.04.7000.
A suposta conta geral de propinas do Grupo Odebrecht com agentes do Partido dos
Trabalhadores vinculados à Presidência da República foi descoberta em quebras de sigilo
telemático e em buscsa e apreensões autorizadas por este Juízo, no processo 5010479-
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
08.2016.4.04.7000 e 5003682-16.2016.4.04.7000, o que gera prevenção, além de já terem sido
objeto de ações penais já julgadas perante este Juízo, como a ação penal 505493288.2016.4.04.7000.
Certamente, não se defende que todos os pagamentos efetuados pelo Setor de Operações
Estruturadas sejam apurados perante este Juízo, dado o gigantismo dos fatos. Mas os pagamentos
havidos em Curitiba ou aqueles que façam parte de acertos de corrupção que já são processados
perante este Juízo, o que é o caso, devem ser tratados em conjunto, sob pena de dispersão de
provas e a tomada de decisões contraditórias.
Já em relação às reformas do sítio custeadas por José Carlos Costa Marques Bumlai, já foi ele
condenado na ação penal 5061578-51.2015.4.04.7000 por acerto de corrupção em contrato da
Petrobrás.
Por outro lado, embora a Defesa insista na falta de vinculação com a Petrobrás das reformas
do Sítio em Atibaia realizadas pela Odebrecht, OAS e José Carlos Costa Marques Bumlai em
benefício do acusado Luiz Inácio Lula da Silva, até agora não apresentou qualquer
explicação nos autos, por exemplo, quanto aos fatos que motivaram as reformas e se ele, o
acusado Luiz Inácio Lula da Silva, ressarciu ou não as empreiteiras ou seu amigo pelos custos
havidos. Até o momento, vigora o silêncio quanto ao ponto.
Poderia a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva esclarecer de imediato por qual motivo essas
empreiteiras e o referido empresário, com contratos na Petrobrás e com condenações em acertos
de corrupção em contratos da Petrobrás, teriam custeado essas reformas de cerca de um milhão
de reais no Sítio de Atibaia e que era por ele utilizado com regular frequência, o que facilitaria a
avaliação do Juízo, mas até o momento ela não o fez.
Ao contrário, ao invés de esclarecer os fatos concretos e contribuir com a elucidação da verdade,
prefere a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apelar para a fantasia da perseguição política.
Em outras palavras, empreiteiras como a OAS e Odebrecht envolvidas em acertos de corrupção
em contratos da Petrobrás gastaram, segundo a acusação, cerca de um milhão de reais em
reformas no Sítio de Atibaia e em favor do ex-Presidente, mas ao invés de esclarecer os fatos e os
motivos, prefere ele refugiar-se na condição de vítima de imaginária perseguição política.
Se os elementos probatórios citados são suficientes ou não para a vinculação das reformas
do Sítio a acertos de corrupção em contratos da Petrobrás, ainda é uma questão a analisar
na ação penal após o fim da instrução e das alegações finais.
Então, a competência é da Justiça Federal, por envolver acusações de vantagens indevidas pagas
a Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de seu cargo de Presidente da República, e deste Juízo, pois,
apesar das reformas terem sido efetuadas no sítio em São Paulo, há diversos elementos de
conexão com processos em trâmite nesta Vara e atinentes à Operação Lava Jato.
A r. decisão tomada pela Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em
24/04/2018, em embargos de declaração em agravo regimental da Petição 6.780, não altera
a competência deste Juízo.
Afinal, não tem ela o alcance pretendido pelos Excipientes.
Examinando o acórdão, publicado no DJe de 26/06/2018, verifica-se que nenhum Ministro se
pronunciou sobre a competência deste Juízo para a presente ação penal 502136532.2017.4.04.7000.
Evidentemente, se o Supremo Tribunal Federal tivesse afirmado a incompetência deste Juízo para
a ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000, seria o processo remetido de imediato ao Juízo tido por
competente.
No entanto, os eminentes Ministros que compuseram a maioria examinaram, em síntese,
depoimentos prestados por executivos da Odebrecht em acordos de colaboração a respeito de
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
supostas vantagens indevidas concedidas ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso
especificamente através de reformas no Sítio de Atibaia, e não vislumbraram, com os elementos
disponíveis naqueles autos ("ao menos em face dos elementos de prova amealhados neste feito"),
"imbricação específica ... com desvios de valores operados no âmbito da Petrobrás", motivo pelo
qual decidiram pela "remessa dos termos de colaboração ...à Seção Judiciária Federal do Estado
de São Paulo".
Na ocasião, o eminente Relator para acórdão ressalvou que "a gênese dos pagamentos noticiados
nos autos não se mostra unívoca" e que o "encaminhamento dos termos de colaboração e
respectivos anexos não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado".
Posteriormente, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com a Reclamação 30.372 a qual
foi negada liminar em 02/05/2018 pelo eminente Ministro Dias Toffoli. Na ocasião, ficou ainda
mais claro que a decisão tomada em 24/04/2018 na Petição 6.780 não afetava a competência para
a ação penal 5063130-17.2016.4.04.7000. Transcrevem-se trechos:
"Neste juízo de cognição sumária, é possível verificar que o julgado em questão, cujo
descumprimento ora se imputa ao juízo reclamado:
i) não examinou a competência da 13ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Paraná
para processar e julgar ações penais que já se encontravam em curso e nas quais o reclamante
figura como réu; e ii) não determinou ao juízo reclamado que redistribuísse essas ações à Seção
Judiciária de São Paulo.
Assentou-se apenas, em caráter provisório e com base exclusivamente nos precários elementos de
informação constantes dos autos da PET nº 6.780, não ser possível afirmar-se que os termos de
depoimentos de colaboradores teriam vinculação com o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de
Curitiba.
Dessa feita, determinou-se o encaminhamento isolado de termos de depoimento que
originariamente instruíam procedimento em trâmite no Supremo Tribunal Federal à Seção
Judiciária de São Paulo, bem como que, em relação a esses termos de depoimento – e não em
relação a ações penais em curso em primeiro grau - fossem oportunamente observadas as regras
de fixação, de modificação e de concentração de competência.
Em suma, não se subtraiu – e nem caberia fazê-lo - do Ministério Público o poder de demonstrar
o eventual liame – a ser contrastado pelo reclamante nas instâncias ordinárias e pelas vias
processuais adequadas - entre os supostos pagamentos noticiados nos termos de colaboração e
fraudes ocorridas no âmbito da Petrobras, bem como em momento algum se verticalizou a
discussão sobre a competência do juízo reclamado para ações penais em curso em desfavor do
reclamante, máxime considerandose que essa matéria jamais foi objeto da PET nº 6.780
A presente reclamação, neste exame preliminar, ao pretender submeter diretamente ao controle
do Supremo Tribunal Federal a competência do juízo de primeiro grau para ações penais em que
o reclamante figura como réu, cujo substrato probatório não foi objeto de exame na PET nº 6.780,
parece desbordar da regra da aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da
decisão supostamente afrontada.
Nesse contexto, por não vislumbrar plausibilidade jurídica para sua concessão, indefiro o pedido
de medida liminar."
Como a r. decisão não dispôs sobre a competência para a ação penal 502136532.2017.4.04.7000, cabe a este Juízo examinar a questão, como o faz, nas presentes exceções de
incompetência.
E a análise é conclusiva no sentido de que a denúncia relaciona especificamente a reforma a
acertos de corrupção em contratos da Petrobrás, fixando a competência do Juízo e sem prejuízo
da discussão no momento próprio do mérito da acusação e das provas dessa vinculação.
Observa-se ainda que diversos elementos probatórios e informações sobre o objeto da
presente ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000 não foram levados ao conhecimento
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
da Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na PET 6.780.
Primeiro, o mais óbvio, o fato do objeto da presente ação penal abranger não só reformas
no Sítio de Atibais custeadas pelo Grupo Odebrecht, mas também reformas custeadas pela OAS e
por José Carlos Costa Marques Bumlai.
Segundo, os elementos probatórios acima apontados que sustentam, em cognição sumária, a
ligação entre a reforma e contas gerais de propinas com recursos originários também em acertos
de corrupção em contratos da Petrobrás.
Terceiro, não se pode afirmar que a presente ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000 originou-se
da colaboração dos executivos do Grupo Odebrecht.
O inquérito policial que deu origem à denúncia foi instaurado em 19/02/2016 (processo 500659738.2016.4.04.7000).
Tudo isso ocorreu antes da homologação dos acordos dos executivos do Grupo Odebrecht (v.g.
decisão de homologação do acordo de Marcelo Bahia Odebrecht em 28/01/2017) e antes que os
depoimentos fossem disponibilizados a este Juízo.
Com efeito, cópia da Petição 6780, com os depoimentos, foi enviada a este Juízo em 16/05/2017
pelo Supremo Tribunal Federal (Ofício 9970/2017), tendo aqui sido distribuída, em 06/06/2017,
sob o n.º 5023885-62.2017.4.04.7000. Ou seja, tudo muito depois do início das investigações.
Então a denúncia funda-se em outras provas e são nela apontados elementos que vinculam a
presente ação penal com outros feitos em trâmite perante este Juízo ou mesmo com acertos de
corrupção em contratos na Petrobrás.
De todo modo, como já apontado, a existência ou não do acerto de corrupção e a sua abrangência
constituem questões de fato e de provas que só poderão ser analisadas em definitivo quando do
julgamento da ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000.
Então a r. decisão tomada em 24/04/2018 pela maioria da Colenda 2ª Turma do Supremo
Tribunal Federal na Petição 6.780 não altera, como também esclarecido na Reclamação 30.372
pelo próprio Supremo Tribunal Federal, a competência deste Juízo para a ação penal 502136532.2017.4.04.7000, sem prejuízo da análise das questões nelas suscitadas quando da prolação da
sentença.
Quanto à r. decisão de 14/08/2018 tomada pela Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal
na Petição 6.664/DF, noticiada pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva (evento 27), observo que
o acórdão ainda não foi publicado, mas aparentemente segue-se a mesma lógica em relação à
Petição 6.780, ou seja, não altera a competência para a ação penal 5063130-17.2016.4.04.7000
como esclarecido na Reclamação 30.372 pelo próprio Ministro Dias Toffoli.
Portanto, é deste Juízo a competência deste Juízo para o processo e julgamento
da ação penal 5021365-32.2017.4.04.7000.
Observo, por oportuno, que deixei de lado a questão da admissibilidade da exceção de
incompetência interposta pela Defesa de Roberto Teixeira, muito além do prazo da reposta
preliminar, mas em dez dias contados da decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição 6.780,
uma vez que, de qualquer modo, a competência seria examinada pela interposição da exceção no
prazo da resposta preliminar pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, acolhendo tais argumentos como razão para decidir, reafirmo a competência
deste juízo para julgamento do feito e indefiro os pedidos de remessa dos autos para outras unidades,
como requerido, de forma alternativa, pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
II.1.2 SUSPEIÇÃO
Em relação à alegada suspeição do magistrado que me antecedeu no feito, registro
também que já foram julgadas duas exceções específicas em relação a esta ação penal, bem como
outras relativas aos demais feitos envolvendo o réu Luiz Inácio Lula da Silva que estão em
tramitação perante este juízo. Todas elas até o presente momento foram rejeitadas por todos os
órgãos de julgamento que já analisaram a questão.
Por amor à brevidade, remeto ao que já restou decididos nas exceções vinculadas a este
processo cujas decisões foram anexadas aos evento 97 e 885 dos autos. No âmbito do TRF 4ª
Região, ambas foram rejeitadas por unanimidade, em acórdãos assim ementados:
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. "OPERAÇÃO LAVAJATO". ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO
CONFIGURADO. PARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA
DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE
MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos
arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes
do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se
confundem com o mérito. 2. Regras de titularização e afastamento do magistrado são
precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim,
que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254, do CPP,
constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de
suspeição. Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº
5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por
unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 3. Não gera impedimento do
magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das
razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns
à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na
Constituição Federal. 4. A determinação de diligências na fase investigativa, como
quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito,
mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório. 5. A ampla
cobertura jornalística à investigação denominada de "Operação Lava-Jato" e
premiações por entidades privadas de caráter honorífico, não acarretam a quebra da
imparcialidade do magistrado. 6. Eventuais manifestações do magistrado em textos
jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de
crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados
à "Operação Lava-Jato". 7. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado
em revista especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália), têm natureza
meramente acadêmica, descritiva e informativa e não conduz à sua suspeição para
julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato", deflagrada, inclusive, muitos
anos depois. De igual modo e por ter o mesmo caráter acadêmico, não autoriza que se
levante a suspeição do magistrado ou mesmo o seu desrespeito às Cortes Recursais. 8.
O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não poderá ser
declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo
para criá-la, evitando assim ações deliberadas com o objetivo de afastar o magistrado
da causa. Hipótese em que a representação do excipiente em face do excepto perante a
Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 9. A
limitação de distribuição de processos ao juízo excepto diz respeito à administração da
justiça da competência do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda
correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou implica em quebra
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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de isenção do excepto. 10. A formulação ao interrogando de perguntas relacionadas ao
amplo contexto das investigações durante a audiência decorre do poder instrutório
conferido ao magistrado e não induz a suspeição, sobretudo quando assegurado o
direito ao silêncio. 11. O magistrado não é parte no processo, tampouco o manejo da
exceção não o eleva a tal condição ou assume posição antagônica ao réu. 12. As
decisões do juízo não estão sujeitas a escrutínio sob a perspectiva da imparcialidade
pela mera insatisfação do réu quanto ao seu conteúdo. Assim, não é suficiente para o
afastamento do magistrado a livre interpretação da parte com relação aos
acontecimentos. 13. O ato de prestar informações ao Supremo Tribunal Federal a fim
de instruir reclamação proposta pelo excipiente, fazendo um detalhado resumo das
diligências policiais e das quebras de sigilo e destacando fundamentos que já haviam
sido apontados nas decisões cautelares, não revela o comprometimento da
imparcialidade do excepto. 14. Exceção de suspeição improvida. (TRF4 503613008.2017.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO,
juntado aos autos em 04/02/2018)
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO
LAVA-JATO". PARTICIPAÇÃO DO JUÍZO EM EVENTOS ACADÊMICOS OU
INFORMATIVOS. MANIFESTAÇÕES SEM ÍNDOLE PROCESSUAL. QUEBRA
DE IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE
ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. 1. As hipóteses de impedimento e
suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol
exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. 2. Regras de titularização e afastamento
do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete,
impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art.
254, do CPP, constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as
hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Eventuais manifestações
do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou
cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar
os processos relacionados à "Operação Lava-Jato". 4. A regra de afastamento do art.
254, IV do Código de Processo Penal tem natureza técnica-processual, não abrangendo
manifestações do magistrado externas e de caráter abstrato relativamente a crimes de
corrupção, medidas de compliance a serem adotadas no âmbito administrativo e sem
qualquer referência específica ao processo. 5. A participação do excepto em eventos
promovidos por entidades não governamentais, mesmo com a presença de autoridades
políticas, não ganha contornos partidários ou revela antagonismo político do excepto
com relação ao excipiente, pois eventos com a presença de políticos não se
transformam em políticos partidários. 6. Exceção de suspeição a que se nega
provimento. (TRF4 5021191-86.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO
PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 05/07/2018)
Em novembro de 2018, o magistrado que me antecedeu no feito aceitou o convite para
exercer o cargo de Ministro da Justiça no novo governo que se iniciou no último dia 1º de janeiro,
tendo se afastado em definitivo da carreira da magistratura federal.
Novamente a questão acerca da suspeição do referido magistrado, em alegada atuação
política durante a judicatura e "perseguição" ao réu deste processo Luiz Inácio Lula da Silva foi
trazida por sua defesa, mas levada para julgamento diretamente pela Corte Suprema nos autos de HC
164493. O julgamento do feito está suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, mas já
rejeitaram o pedido os Ministros Luiz Edson Fachin e Ministra Carmen Lúcia.
Em relação à questão específica da suspeição do magistrado e sua aceitação do convite
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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para exercer cargo no Poder Executivo, meu entendimento foi exposto nas informações prestadas à
Suprema Corte conforme ofício encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Relator. Reputo que tal
ofício esgota a análise de todas as questões trazidas a respeito da alegada imparcialidade, razão pela
qual, mesmo extenso, transcrevo seu conteúdo para agregar suas razões na fundamentação desta
sentença:
Relativamente ao habeas corpus em questão, paciente Luiz Inácio Lula da Silva, venho informar
o que segue, com breve histórico dos fatos.
O paciente foi condenado, em 12/07/2017, pelo Juiz Federal Titular desta 13ª Vara Federal de
Curitiba, Sérgio Fernando Moro, na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, a uma pena de nove
anos e seis meses de reclusão, por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Em julgamento na data de 24/01/2018, a 8ª Turma do Egrégio TRF4, por unanimidade, majorou a
pena do ex-Presidente para doze anos e um mês de reclusão.
No curso da investigação e durante a ação penal a Defesa do paciente apresentou as exceções
de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000,
5032521-51.2016.4.04.7000,
503250682.2016.4.04.7000, 5032531-95.2016.4.04.7000 e 5051592-39.2016.4.04.7000. Todas, além de
rejeitadas pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, foram também rejeitadas pelo Egrégio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Questões relativas à imparcialidade do julgador também foram objeto da aludida sentença e
acórdão condenatórios.
O objeto da impetração, na maior parte, caracteriza insistência com teses já exaustivamente
analisadas pelas Cortes de Justiça.
Transcrevo aqui longo trecho das informações prestadas pelo Juiz Federal Sérgio Moro ao
Superior Tribunal de Justiça, no HC 398.570, no qual já se questionou, embora sem êxito, a
imparcialidade do aludido magistrado:
"Relativamente ao habeas corpus em questão, paciente, Luiz Inácio Lula da Silva, venho informar
o que segue.
Na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva tem interposto
sucessivas exceções de suspeição contra o ora julgador.
Não tenho acolhido as exceções por falta de substância e ainda porque repetem anteriores já
rejeitadas perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A última exceção, de n.º 5051592-39.2016.4.04.7000, foi rejeitada nos seguintes termos:
"1. Trata-se de exceção de suspeição interposta pela Defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e de sua esposa em relação à ação penal 5046512-94.2016.404.7000.
Alega, em síntese:
a) que o julgador seria suspeito pois teria ordenado buscas e apreensões, condução coercitiva e
interceptação telefônica ilegais, demonstrando parcialidade;
b) que o julgador seria suspeito pois teria levantado ilegalmente o sigilo sobre diálogos
interceptados telefonicamente;
c) que o julgador teria pré-julgado a causa ao prestar informações ao Supremo Tribunal Federal
na Reclamação 23.457;
d) que o julgador seria suspeito porque estar-se-ia dedicando exclusivamente aos casos criminais
da assim denominada Operação Lavajato, porque teria relacionamento com a imprensa, porque
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
teriam sido publicados livros a seu respeito ou porque teria participado de eventos ou porque
teria figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente; e
e) que o julgador ao receber a denúncia na ação penal 5046512-94.2016.404.7000 teria
extrapolado os limites da decisão apropriada.
Decido.
2. Na fase de inquérito, a Defesa antecipou-se e formulou as exceções de suspeição 503253195.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000 e 5032506-82.2016.4.04.7000 que não foram
acolhidas por este julgador e, por conseguinte, foram remetidas ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
A presente exceção reproduz quase que integralmente as mesmas razões.
Reproduzo, por economia processual, o que consignei naquela oportunidade.
3. Tramitam perante este Juízo os inquéritos 5003496-90.2016.404.7000, 500659738.2016.404.7000 e 5054533-93.2015.404.7000 que tem por objeto, entre outros fatos, apurações
em curso de condutas eventualmente criminais do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
relacionadas ao esquema criminoso que vitimou a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
Os inquéritos não foram concluídos ou relatados, sendo prematura qualquer conclusão.
Correm os inquéritos sob a responsabilidade das autoridades policiais e do Ministério Público
Federal.
Por conta da reserva de juiz, a autoridade policial e o MPF formularam perante este Juízo alguns
requerimentos de diligências probatórias e que, após análise, foram deferidos parcialmente.
Destacam-se quatro decisões questionadas pelo Excipiente:
- autorização para interceptação telefônica em 19/02/2016, (evento 4), do processo 500620598.2016.4.04.7000;
- autorização para buscas e apreensões domiciliares em 24/02/2016, (evento 4), do processo
5006617-29.2016.4.04.7000;
- autorização para condução coecitiva do Excipiente em 29/02/2016, (evento 3), do processo
5007401-06.2016.4.04.7000;
- deferimento em 16/03/2016 do pedido do MPF para levantamento do sigilo sobre o processo de
interceptação telefônica 5006205-98.2016.4.04.7000 (evento 135).
Para deferir ou indeferir esses requerimentos, necessário examinar a conformidade deles com a
lei e as provas existentes.
Por este motivo todas as decisões estão cumpridamente fundamentadas.
O cumprimento pelo juiz de seu dever de fundamentação, inerente ao exercício da jurisdição, não
gera suspeição, sob pena de inviabilizar a tomada, no curso do processo, de decisões judiciais
interlocutórias.
As decisões são tomadas em cognição sumária, não se comprometendo o juiz com a manutenção
das conclusões provisórias no momento do julgamento.
Aliás, ainda fiz constar, desnecessariamente, a ressalva de que se faziam por cognição sumária,
v.g.:
"As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
cabimento das prisões e buscas requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio,
dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é
inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas
e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente
após o contraditório." (decisão tomada nas buscas)
Apesar das deliberações implicarem, em cognição sumária, alguma apreciação do caso, o
relevante é que o Juízo, mesmo tomando decisões favoráveis ou desfavoráveis a uma das partes no
processo, mantenha-se, até o julgamento, com a mente aberta para, após pleno contraditório e
debates, mudar de convicção se for este o caso.
Observa-se, aliás, que várias medidas requeridas pelo MPF foram indeferidas, como, v.g., o
indeferimento dos pedidos de prisão temporária de associados do ex-Presidente e o indeferimento
da condução coercitiva da esposa do ex-Presidente.
Então não vislumbro como se pode extrair dessas decisões ou de qualquer outra decisão
interlocutória dos processos, motivada a apreciação judicial pelo requerimento das partes, causa
para suspeição.
O fato da parte afetada, ainda que um ex-Presidente, discordar dessas decisões em nada altera o
quadro.
Confunde a Defesa sua inconformidade com as decisões judiciais com causas de suspeição.
A esse respeito, v.g., precedente da esfera recursal:
"PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.
ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÕES. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO
DE ARTIGOS JURÍDICOS. FINALIDADE ACADÊMICA. TRATAMENTO DÍSPAR ENTRE AS
PARTE. INOCORRÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO EM INQUÉRITO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA
DE PERTINÊNCIA FÁTICA.
1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo
Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de
admissibilidade da exceção se confundem com o mérito.
2. O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação
do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a
atuação formal em razão de função ou atribuição.
3. Não gera impedimento do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de
diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo
dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
4. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e
prisões cautelares, não implica antecipação de mérito, mas mero impulso processual relacionado
ao poder instrutório.
(...)
11. Exceção de suspeição improvida." (Exceção de suspeição criminal 501636522.2015.4.04.7000 - 8ª Turma do TRF4 - un. - Rel. Juiz. Federal Convocado Nivaldo Brunoni un. - - j. 08/07/2015)
Nesse contexto, não é apropriado nesta exceção discutir a validade ou não das decisões referidas,
pois não é a exceção de suspeição o local próprio para esse debate ou para impugná-las.
Portanto, de se concluir que a exceção de suspeição foi incorretamente utilizado para veicular a
irresignação da Defesa do ex-Presidente contra as referidas decisões, não havendo, porém, o
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
apontamento de uma causa legal de suspeição.
No contexto, inviável reconhecer suspeição.
4. Permito-me apenas algumas reflexões adicionais em vista dos termos da exceção de suspeição e
afirmações incorretas ali contidas.
No que se refere à condução coercitiva, foi ela requerida pelo MPF e a autorização foi concedida
por decisão em 29/02/2016, (evento 3), do processo 5007401-06.2016.4.04.7000, amplamente
fundamentada.
De início, é evidentemente inapropriado, como pretende o Excipiente, equiparar a medida à
qualquer prisão, ainda que provisória, uma vez que o investigado é apenas levado para prestar
depoimento, resguardado inclusive o direito ao silêncio, sendo liberado em seguida.
Assim, o ex-Presidente não se transformou em um preso político por ter sido conduzido
coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal por pouca horas.
Além dos fundamentos expressos na decisão, é necessário destacar que, pela ocasião de sua
prolação, não foi possível invocar razões adicionais quanto à necessidade da medida e que eram
decorrentes do resultado da interceptação telefônica do Excipiente e de seus associados realizada
no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 e então mantida em sigilo.
Com efeitos, alguns dos diálogos sugeriam que o ex-Presidente e associados tomariam
providência para turbar a diligência, o que poderia colocar em risco os agentes policiais e mesmo
terceiros.
Exemplificadamente, diálogo interceptado como o de 27/02/2016, entre o Excipiente e o
Presidente do Partido dos Trabalhadores, no qual o primeiro afirma ter ciência prévia de que a
busca e apreensão seria realizada e revela cogitar "convocar alguns deputados para surpreendêlos", medida que, ao final, não ultimou-se, mas que poderia colocar em risco a diligência.
Oportuno lembrar que pouco antes ocorreram tumultos em frente ao Fórum Criminal de Barra
Funda, em São Paulo, quando convocado o ex-Presidente para prestar depoimento perante o
Ministério Público Estadual.
Em decorrência, a autoridade policial responsável pela investigação consignou em um dos autos
de interceptação (auto de interceptação telefônica 054/2016):
"O monitoramento identificou que alguns grupos sindicais e agremiações partidárias estão se
mobilizando na tentativa de frustrar possíveis medidas cautelares. Essas medidas possivelmente
ameaçam a integridade física e moral tanto dos investigados quanto dos policiais federais
envolvidos.
Assim sendo, sugere-se que sejam adotadas cautelas e procedimentos para evitar os riscos
identificados."
Rigorosamente, a interceptação revelou uma série de diálogos do ex-Presidente nos quais há
indicação, em cognição sumária, de sua intenção de obstruir as investigações, como no exemplo
citado, o que por si só poderia justificar, por ocasião da busca e apreensão, a prisão temporária
dele, tendo sido optado, porém, pela medida menos gravosa da condução coercitiva. A respeito
desses indícios, remete o Juízo as informações que prestei ao Egrégio Supremo Tribunal Federal
no Ofício 700001743752 no âmbito da Reclamação 23.457.
Então a medida de condução coercitiva, além de não ser equiparável a prísão nem mesmo
temporária, era justificada, foi autorizada por decisão fundamentada diante de requerimento do
MPF e ainda haveria razões adicionais que não puderam ser ali consignadas pois atinentes a
fatos sobre os quais havia sigilo decretado.
Se houve exploração política do episódio, isso não ocorreu da parte deste julgador, que, aliás,
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
proibiu rigorosamente a utilização de algemas, a filmagem ou registro fotográfico do episódio.
Nem aparenta ter havido exploração política do episódio pela Polícia Federal ou pelo Ministério
Público Federal.
Veja-se, aliás, que as próprias fotos tiradas na data da condução coercitiva e apresentadas pelo
Excipiente como indicativos da exploração política do episódio (fl. 19 da exceção) ocorreram
após a diligência (v.g.: foto do "excipiente deixando o diretório do PT em São Paulo na sextafeira, após se pronunciar sobre a operação de que foi alvo").
De todo modo, ainda que discordando a parte da medida, isso não é causa para alegação
de suspeição.
Relativamente à interceptação telefônica autorizada no processo 5006205-98.2016.4.04.7000, a
decisão igualmente está cumpridamente fundamentada e justificada.
Não é correta a afirmação de que está destituída de fundamentação e nem houve afirmação nesse
sentido do eminente Ministro Teori Zavascki que, em sua decisão final sobre o caso, datada de
13/06/2016, na Reclamação 23.457, invalidou apenas o diálogo interceptado após a decisão
judicial na qual foi determinada a cessação da interceptação.
Observa-se que a interceptação foi autorizada em 19/02/2016 e cessou em 16/03/2016, sequer
completando um mês.
Quanto às insistentes alegações de que este Juízo teria autorizado a interceptação de terminais
dos advogados do ex-Presidente, cumpre simplesmente remeter, por oportuno, aos
esclarecimentos já efetuados por este Juízo anteriormente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal
nas informações constantes nos Ofícios 700001743752 e 700001784436 encaminhadas no âmbito
da Reclamação 23.457 (eventos 161 e 167 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
Com efeito, foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 no processo 5006205-98.2016.4.04.7000
(evento 42), a interceptação telefônica somente do terminal 11 98144-7777 de titularidade do
advogado Roberto Teixeira, mas na condição de investigado, ele mesmo, e não de advogado.
Na ocasião da autorização de interceptação, consignei, sucintamente, que, embora ele fosse
advogado, teria representado Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia,
inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele. E
na decisão de 19/02/2016, inicial da interceptação, do evento 4, a qual fiz remissão, consta
fundamentação mais longa acerca do envolvimento de Roberto Teixeira nos fatos em apuração, ou
seja, a suposta aquisição do sítio em Atibaia pelo ex-Presidente em nome de pessoas interpostas,
inclusive a existência de mensagem eletrônica por ele, Roberto Teixeira, enviada e que isso
sugere. Considerando a suspeita do MPF de que o sítio em Atibaia represente vantagem indevida
colocada em nome de pessoas interpostas, o envolvimento de Roberto Teixeira na transação o
coloca na posição de possível partícipe do crime de lavagem. Transcrevo trecho daquela decisão:
"Outro dos imóveis consiste em sítio em Atibaia/SP.
Referido imóvel seria composto por dois sítios contíguos, Santa Barbara e Santa Denise.
O sítio de matrícula 19.720 do Registro de Imóveis de Atibaia foi adquirido, em 29/10/2010, por
Jonas Leite Suassuna Filho.
O sítio de matrícula 55.422 do Registro de Imóveis de Atibais foi adquirido, em 29/10/2010, ou
seja na mesma data, por Fernando Bittar.
Jonas Suassuna coadministra com Fabio Luis Lula da Silva, filho do ex-Presidente, a empresa
BR4 Participações Ltda. Fernando Bittar, por sua vez, é sócio com Fábio na já referida G4
Entretenimento e Tecnologia Digital Ltda.
O advogado Roberto Teixeira, pessoa notoriamente próxima a Luis Inácio Lula da Silva,
representou Jonas e Fernando na aquisição, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
assinaturas no escritório de advocacia dele.
Mensagem eletrônica apresentada pelo MPF na fl. 46 da representação, sugere a utilização de
Jonas e Fernando como pessoas interpostas. A mensagem enviada, em 28/10/2010, por Roberto
Teixeira a Aguinaldo Ranieiri, com cópia para Fernando Bittar e Meire Santarelli, tem o seguinte
conteúdo:
'Conforme solicitado, segue minuta das escrituras de ambas as áreas. Falei ontem com o Adalton
e a área maior está sendo posta em nome do sócio do Fernando Bittar. Qualquer dúvida, favor
retornar.'
Para aquisição das duas áreas, segundo o MPF, teriam sido utilizados cheques somente de Jonas
Suassuna.
O sítio em Atibaia, após a aquisição, passou a sofrer reformas significativas.
Foram colhidas provas, segundo o MPF, de que essas reformas foram providenciadas e custeadas
pelos já referidos José Carlos Bumlai, pela Odebrecht e pela OAS, todos envolvidos no esquema
criminoso da Petrobrás."
Coerentemente, ao examinar o resultado da interceptação, pelo despacho, decidi manter nos autos
os diálogos interceptados de Roberto Teixeira
"Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser
advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o exPresidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão
5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além
disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e apreensão (evento 4), há indícios
do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente,
com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente
advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação,
não há imunidade à investigação ou à interceptação."
Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas criminais, no caso suposta
lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-Presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio
em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele
com seu cliente também investigado.
Também constatado, pelo resultado da interceptação, que o advogado cedia o seu telefone de
nº 11 98144-7777 para utilização do ex-Presidente, como se verifica no diálogo interceptado em
28/02/2016, às 12:37, no referido terminal entre o ex-Presidente e terceiro, mais ainda se
justificando a medida de interceptação (fl. 5-8 do auto de interceptação telefônica 060/2016).
Rigorosamente, nos poucos diálogos interceptados no referido terminal e que foram selecionados
como relevantes pela autoridade policial, não há nenhum que possa ser considerado como
atinente à discussão da defesa do ex-Presidente. No próprio diálogo citado como exemplo pelos
Excipientes como retratando intromissão no direito de defesa, fl. 26 da exceção, de 26/02/2016, às
17:23, entre o Excipiente e Roberto Teixeira, o que existe aparentemente é uma solicitação do exPresidente para que Roberto Teixeira contatasse o então Ministro Jacques Wagner para este
tentasse utilizar sua influência política para interferir indevidamente em processo judicial. Não se
pode qualificar diálogo da espécie como intromissão indevida em esfera de defesa, já que o direito
de defesa não abriga conduta dessa espécie.
Quanto ao telefone 11 3060-3310, supostamente do escritório de advocacia Teixeira Martins e
Advogados, a interceptação foi autorizada tendo por presente informação prestada pelo MPF de
que o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do ex-Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e não por escritório de advocacia. Isso está expresso na decisão de 19/02/2016 (evento 4,
processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
E nos relatórios da autoridade policial quanto à interceptação, sempre foi apontado tal terminal
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
como pertinente à LILS Palestras.
Segundo o MPF, tal número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS
Palestras (conforme petição do evento 166 no processo 5006205-98.2016.4.04.7000). Tal
afirmação encontra comprovação na fl. 2 do anexo out2 do evento 166 do processo 500620598.2016.4.04.7000.
Ainda segundo o MPF na mesma petição, a empresa LILS Palestras, após o fim do sigilo sobre a
interceptação, alterou o cadastro CNPJ para excluir do cadastro o referido telefone. Tal
afirmação encontra comprovação na fl. 3 do anexo out2 do evento 166 do processo 500620598.2016.4.04.7000. O procedimento soa fraudulento, por representar alteração do estado das
provas no curso da investigação.
Embora, em princípio pudesse ser considerada válida até mesmo a autorização para
interceptação do referido terminal, ainda que fosse do escritório de advocacia, já que o sócio
principal, Roberto Teixeira, era investigado e dele usuário, a autorização concedida por este
Juízo tinha por pressuposto que o terminal era titularizado pela empresa do ex-Presidente e não
pelo escritório de advocacia.
Este julgador, como já consignei, só teve conhecimento de que o terminal era titularizado pelo
escritório de advocacia quando a própria parte assim alegou, já após a cessação da
interceptação.
É fato que, antes, a operadora de telefonia havia encaminhado ao Juízo ofícios informando que as
interceptações haviam sido implantadas e nos quais havia referência, entre outros terminais, ao
aludido terminal como titularizado pelo escritório de advocacia, mas esses ofícios, no quais o
fato não é objeto de qualquer destaque e que não veiculam qualquer requerimento, não foram de
fato percebidos pelo Juízo, com atenção tomada por centenas de processos complexos perante ele
tramitando. O que este julgador tinha presente é que o terminal, como consta no cadastro CNPJ e
nos autos de interceptação, era da LILS Palestras.
Releva destacar ainda que, mesmo interceptado o terminal 11 3060-3310, não foram selecionados
pela autoridade policial diálogos relevantes dele provenientes.
Aliás, rigorosamente, apenas da argumentação dramática da Defesa do Excipiente, no sentido de
que teriam sido interceptados vinte e cinco advogados pela implantação da medida no terminal 11
3060-3310, não há concretamente o apontamento de diálogos interceptados no referido terminal
de outros advogados que não do próprio Roberto Teixeira e nem de diálogos cujo conteúdo dizem
respeito ao direito de defesa.
De se lamentar que, pelo fato da LILS Palestras indicar em seu cadastro no CNPJ o telefone de
contato de escritório de advogacia, possam ter sido equivocadamente interceptados telefonemas
estranhos à investigação, mas, se isso ocorreu, tais diálogos sequer foram selecionados como
relevantes, preservando-se o seu conteúdo.
Então não corresponde à realidade dos fatos a afirmação de que se buscou ou foram
interceptados todos os advogados do escritório de advocacia Teixeira Martins.
Somente foi interceptado Roberto Teixeira, com resultados parcos, mas isso diante de indícios de
seu envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro e não como advogado.
Já no que se refere à decisão deste Juízo de levantamento do sigilo sobre as interceptações
telefônicas, remeto às longas razões constantes no Ofício 700001743752 encaminhado no âmbito
da Reclamação 23.457 (evento 161 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000). Não é o caso aqui
de repeti-las.
É certo que, posteriormente, o eminente Ministro Teori Zavascki cassou a decisão de
levantamento do sigilo, com o r. entendimento de que, por existirem interlocutores com foro por
prerrogativa de função, caberia exclusivamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal assim
decidir (decisão datada de 13/06/2016 na Reclamação 23.457).
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Não obstante, devolveu os processos relativos ao ex-Presidente, não reconhecendo a competência
do Egrégio Supremo Tribunal Federal para processá-lo.
Ora, a revisão de decisões judicias pelas instâncias superiores faz parte do sistema judicial de
erros e acertos. O fato deste julgador, como entendeu o eminente Ministro, ter eventualmente se
equivocado na aplicação e interpretação do Direito não o torna suspeito para a causa.
Entender-se o contrário significaria afastar o juiz da causa sempre que este tivesse sua decisão
reformada por uma instância revisional, argumento que seria absurdo.
Quanto à alegação de que o levantamento do sigilo teria gerado controvérsias que impediram o
Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se presente aqui uma
relação estrita de causa e efeito, pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De
todo modo, ainda que existente, tratar-se-ia de consequências externas ao processo e fora do
alcance do poder de decisão deste julgador.
5. Alega ainda a Defesa que o julgador teria pré-julgado a causa ao prestar informações ao
Supremo Tribunal Federal na Reclamação 23.457.
Aqui mais uma vez a Defesa confunde regular exercício da jurisdição com causa de suspeição.
O eminente Ministro Teori Zavascki deferiu, em 22/03/2016, liminar na Reclamação 23.457,
avocando os processos envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, posteriormente
devolvidos, e solicitou informações.
Cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal, este Juízo prestou informações em
29/03/2016 (Ofício 700001743752, evento 161 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000).
As informações são longas em decorrência da controvérsia instaurada. Na ocasião, o Juízo
esclareceu ao Egrégio Supremo Tribunal Federal cumpridamente os motivos da interceptação e o
motivo do levantamento do sigilo sobre os diálogos, o que exigiu esclarecer a relevância jurídicocriminal dos diálogos interceptados.
Apesar da demonstração da relevância jurídico-criminal dos diálogos interceptados, isso foi feito,
como consta ali expressamente, com base em juízo provisório e não definitivo quanto aos fatos,
como se depreende da utilização frequente das expressões "cognição sumária", "em princípio" ou
"aparentemente". Ilustrativamente destaco trecho:
"Em cognição sumária, o ex-Presidente contatou o atual Ministro da Fazenda buscando que este
interferisse nas apurações que a Receita Federal, em auxílio às investigações na Operação
Lavajato, realiza em relação ao Instituto Lula e a sua empresa de palestras. A intenção foi
percebida, aparentemente, pelo Ministro da Fazenda que, além de ser evasivo, não se pronunciou
acolhendo a referida solicitação.
O ex-Presidente, aparentemente, tentou obstruir as investigações atuando indevidamente, o que
pode configurar crime de obstrução à Justiça (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013). Mesmo sem
eventual tipificação, condutas de obstrução à Justiça são juridicamente relevantes para o
processo penal porque reclamam medidas processuais para coartá-las.
Assim, em princípio, não se pode afirmar que o referido diálogo interceptado não teria relevância
jurídico-criminal. E se tem, não se pode afirmar que a divulgação afronta o direito à privacidade
do ex-Presidente." (Grifou-se)
Por outro lado não há qualquer afirmação deste julgador da procedência das suspeitas do MPF
contra o ex-Presidente no esquema criminoso da Petrobrás.
Enfim, não há como depreender do conteúdo das informações qualquer pré-julgamento, são todas
afirmações baseadas em cognição sumária e provisória e motivadas exclusivamente pela
necessidade de prestar as informações determinadas pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Federal.
6. Alega ainda o Excipiente que este julgador seria suspeito pois ele, o Excipiente, teria
protocolado, em 16/06/2016, representação contra o julgador por abuso ao Procurador Geral da
República.
Desconhece este julgador ser haverá curso a tal representação.
De todo modo, quanto a essa representação, vale o disposto no conhecido art. 296 do CPP:
"A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de
propósito der motivo para criá-la."
A fiar-se na tese da Defesa, bastaria ao investigado ou acusado, em qualquer processo,
representar o juiz por imaginário abuso de poder, para lograr o seu afastamento do caso penal.
Não há como acolher tal tese por motivos óbvios.
7. Em parte da exceção (fls. 43-46), afirma o Excipiente que o julgador seria suspeito por terem
sido lançados livros por terceiros a seu respeito ou a respeito da assim denominada Operação
Lavajato.
Faltou ao Excipiente esclarecer como atos de terceiros podem justificar a suspeição do julgador.
Falta seriedade à argumentação da Defesa do Excipiente no tópico, o que dispensa maiores
comentários.
8. Alega o Excipiente que o julgador "já participou de diversos eventos políticos" (fl. 46-50)
Trata-se aqui de afirmação falsa. Este julgador jamais participou de evento político.
Nenhum dos eventos citados, organizados principalmente por órgãos da imprensa, constitui
evento político.
Quanto à afirmação do Excipiente de que seria vítima de calúnias ou difamações por parte dos
órgãos de imprensa organizadores dos eventos, oportuno lembrar que, ainda que isso fosse
verdadeiro, não controla este julgador a linha editorial de tais órgãos de imprensa.
Quanto a esses eventos, esclareça-se ainda que, relativamente ao evento na aludida LIDE, em São
Paulo, no qual estava presente o Sr. João Dória Júnior, é importante destacar que ele ocorreu, em
22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida
pessoa como candidato à Prefeitura de São Paulo. Além disso, a palestra foi destinada aos
empresários ali presentes, sem qualquer conotação política. Já sobre a participação do julgador
no evento na LIDE Paraná durante este mesmo ano de 2016, em 09/03, não contou ele com a
presença do Sr. João Dória Júnior, nem sequer a organização ou convite foi da responsabilidade
dele.
9. Afirma o Excipiente que o julgador teria, no dia 09/06/2016, participado "de jantar promovido
pelo Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná, e, ao final, para um reduzido público, teria
afirmado que o Excipiente seria condenado até o final do corrente ano".
A fonte seria notícia de blog (https://osdivergentes.com.br/tales-faria/tietagem-moro-provocaracha-entre-advogados-e-fofoca-de-prisao-de-lula/).
Fundar uma exceção de suspeição em notícia de blog revela apenas conduta processual temerária
da Defesa do Excipiente.
De todo modo, para esclarecer o que não precisaria ser esclarecido não fosse a conduta
temerária, a notícia é absolutamente falsa quanto à suposta afirmação do ora julgador. Aliás, até
mesmo o referido jantar nunca ocorreu.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Falta seriedade à argumentação da Defesa do Excipiente no tópico, o que dispensa maiores
comentários.
10. Alega o Excipiente que o julgador seria suspeito porque alguns segmentos da sociedade
teriam a idéia de que o julgador já teria posição firmada em relação ao Excipiente (fls. 51-54).
Faltou ao Excipiente esclarecer como atos ou "idéias" de terceiros podem justificar
a suspeição do julgador. Falta seriedade à argumentação da Defesa do Excipiente no tópico, o
que dispensa maiores comentários.
11. Argumenta o Excipiente que o julgador seria suspeito porque "institutos de pesquisa de
opinião passaram a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais."
Faltou ao Excipiente esclarecer como atos de terceiros podem justificar a suspeição do julgador.
Falta seriedade à argumentação da Defesa do Excipiente no tópico, o que dispensa maiores
comentários.
12. Argumenta o Excipiente que o julgador seria suspeito por ter afirmado, em artigo escrito em
2004 (MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a Operação Mani Pulite. Revista
CEJ/Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários. Brasília: CJF, n.º 26,
setembro/2004, p. 56-62), ou por ter se manifestado publicamente acerca da importância da
opinião pública em processos envolvendo figuras públicas poderosas (fls. 55-61).
O que este julgador tem afirmado reiteradamente é que o papel do juiz é julgar com base em
fatos, provas e na lei, mas que a opinião pública é importante para prevenir interferências
indevidas em processos judiciais que envolvem investigados ou acusados poderosos política ou
economicamente.
Nada mais do isso e trata-se apenas de uma constatação, sem que isso implique em qualquer
causa de suspeição.
13. Argumenta o Excipiente que o julgador seria suspeito porque o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região teria, por resoluções, limitado a sua competência aos casos referentes à assim
denominada Operação Lavajato (fls. 76-77).
Ora, a decisão do TRF4 decorre do grande número de processos relativos à Operação Lavajato
e a sua complexidade. Necessário focar a atuação de um juiz nesses feitos e permitir que os
demais sejam cuidados por outros juízes.
Não ficou claro como isso poderia determinar a suspeição desse julgador. Ainda que a
argumentação do Excipiente faça pouco sentido, falta seriedade à argumentação da Defesa do
Excipiente no tópico, o que dispensa maiores comentários.
14. Argumenta o Excipiente que o julgador seria suspeito por ter atuado na fase de investigação
preliminar e de juiz que, "em sede de inquérito, produz provas de ofício".
Sobre o conteúdo das decisões tomadas por este Juízo no curso da investigação preliminar,
remeto ao constante no item 2, acima.
A tomada de decisões judiciais na fase de investigação preliminar torna, pelo nosso sistema
legal, o julgador prevento para a ação penal, conforme art. 75 do CPP.
Então a pretensão do Excipiente, afirmando suspeição pelo mesmo fato, é contrária ao texto
expresso de lei.
Quanto à afirmação "produz provas de ofício", faltou ao Excipiente indicar o ato deste julgador
que, na fase de investigação preliminar nos casos envolvendo o ex-Presidente, teria ordenado a
produção de provas de ofício. Ainda que se trate de uma possibilidade legal, conforme art. 156
do CPP, não consta que isso tenha ocorrido no presente caso.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Então também aqui ausente qualquer causa para suspeição.
15. As prévias exceções de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000, 5032521-51.2016.4.04.7000
e 5032506-82.2016.4.04.7000 ainda não foram julgadas pelo Egrégio Tribunal Regional
Federal da 4ª Região porque, na véspera da Sessão de julgamento, a Defesa interpôs nova
exceção de suspeição, desta feita contra o Relator das exceções na Corte de Apelação.
De novo em relação aquelas, consta na exceção ora apresentada alegação de que este julgador,
no despacho de recebimento da denúncia, de 20/09/2016 (evento 28), da ação penal 504651294.2016.4.04.7000, haveria "antecipado o julgamento" ou prestado "esclarecimentos sobre a
denúncia".
Na decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia, cabe ao Juízo, ainda que em cognição
sumária, analisar provisoriamente a denúncia e foi exatamente isso o que foi feito.
Inviável afirmar que existe ou não justa causa ou afirmar que a peça preenche ou não os
requisitos formais sem cognição e posicionamento a respeito.
Evidentemente, trata-se de despacho motivado por avaliação sumária e provisória da ação penal,
como este Juízo, até desnecessariamente, deixou claro no próprio despacho. Destaco trechos:
"Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado das provas, algo só viável após a instrução
e especialmente o exercício do direito de defesa.
Basta, nessa fase, analisar se a denúncia tem justa causa, ou seja, se ampara-se em substrato
probatório razoável.
Juízo de admissibilidade da denúncia não significa juízo conclusivo quanto à presença da
responsabilidade criminal.
Tais ressalvas são oportunas pois não olvida o julgador que, entre os acusados, encontra-se exPresidente da República, com o que a propositura da denúncia e o seu recebimento podem dar
azo a celeumas de toda a espécie.
Tais celeumas, porém, ocorrem fora do processo. Dentro, o que se espera é observância estrita do
devido processo legal, independentemente do cargo outrora ocupado pelo acusado.
É durante o trâmite da ação penal que o ex-Presidente poderá exercer livremente a sua defesa,
assim como será durante ele que caberá à Acusação produzir a prova acima de qualquer dúvida
razoável de suas alegações caso pretenda a condenação.
O processo é, portanto, uma oportunidade para ambas as partes.
Examina-se, portanto, se presente ou não justa causa."
"Certamente, tais elementos probatórios são questionáveis, mas, nessa fase preliminar, não se
exige conclusão quanto à presença da responsabilidade criminal, mas apenas justa causa."
"Então, e sem prosseguir no aprofundamento na análise probatória, há razoáveis indícios de que
o imóvel em questão teria sido destinado, ainda em 2009, pela OAS ao ex-Presidente e a sua
esposa, sem a contraprestação correspondente, remanescendo, porém, a OAS como formal
proprietária e ocultando a real titularidade. Quanto às reformas e benfeitorias, há indícios de que
se destinariam ao ex-Presidente e a sua esposa também sem a contraprestação correspondente."
"Portanto e com a ressalva de que se trata de análise feita em cognição sumária, presente justa
causa para o recebimento da denúncia."
"As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar a
presença dos requisitos da denúncia, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado
o caráter da medida, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável,
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Evento 1369 - SENT1
mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as
questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim da instrução e especialmente após o
contraditório."
Então as alegações Defesa estão desconectadas da realidade dos autos.
16. Em síntese de todo o exposto, não há nenhum fato objetivo que justifique a presente exceção,
tratando-se apenas de veículo impróprio para a irresignação da Defesa do Excipiente contra as
decisões do presente julgador e, em alguns tópicos, é até mesmo bem menos do que isso.
Rigorosamente, apesar do direito à ampla defesa, não se justifica o emprego da exceção
de suspeição sem que haja mínimos fatos objetivos que a justifiquem, tratando-se o presente
expediente de mero diversionismo.
17. Ante o exposto, não reconheço a suspeição alegada, julgando improcedente a exceção.
Traslade-se para estes autos cópias de parte das peças referidas pelo Juízo:
- autorização para interceptação telefônica em 19/02/2016, (evento 4), do processo 500620598.2016.4.04.7000;
- autorização para buscas e apreensões domiciliares em 24/02/2016, (evento 4), do processo
5006617-29.2016.4.04.7000;
- autorização para condução coecitiva do Excipiente em 29/02/2016, (evento 3), do processo
5007401-06.2016.4.04.7000;
- deferimento em 16/03/2016 do pedido do MPF para levantamento do sigilo sobre o processo de
interceptação telefônica 5006205-98.2016.4.04.7000 (evento 135);
- ofícios 700001743752 e 700001784436 encaminhadas no âmbito da Reclamação 23.457
(eventos 161 e 167 do processo 5006205-98.2016.4.04.7000);
- decisão de 26/02/2016 no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 (evento 42);
- petição, "pet1", do evento 166 no processo 5006205-98.2016.4.04.7000 e anexo out2 do mesmo
evento; e
- decisão de 20/09/2016, de recebimento da denúncia, na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000.
Traslade-se cópia desta decisão para a ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000.
Não cabe a suspensão da ação penal em decorrência da interposição da exceção, conforme regra
legal do art.111 do CPP e especialmente quando ausente fato objetivo que dê causa
à suspeição ou mesmo que justifique a interposição da exceção.
Intime-se o MPF e Defesa desta decisão.
Após, remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento."
A aparente lógica da Defesa que parece motivar essas exceções é a e qualquer decisão contrária a
sua pretensão é suspeita.
Quanto à incompetência, foi julgada improcedente a exceção pertinente nos seguintes termos:
"Exceções de incompetência 5051562-04.2016.4.04.7000 e 5053657-07.2016.4.04.7000
1. Trata-se de exceções de incompetência interpostas pelas Defesas do ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e de Paulo Tarciso Okamotto em relação à ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000
e reunidas para julgamento conjunto. Alegam em síntese:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
a) que os fatos narrados na denúncia ocorreram em São Paulo/SP;
b) que não se pretende questionar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes
apurados na Operação Lavajato (Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva), mas que os fatos
nararados na denúncia não têm relação com eventuais crimes havidos na Petrobrás;
c) que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás é sociedade de economia mista e crimes contra ela
cometidos são de competência da Justiça Estadual;
d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu origem à investigação houve usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal pois se investigava o Deputado Federal José Janene e
os fatos teram ocorrido em São Paulo;
e) que foram colhidas provas ilícitas no início da investigação de José Janene, consistente em
interceptação de diálogo entre advogado e cliente;
f) que não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato
ocorreu em São Paulo.
Ouvido, o MPF manifestou-se pela improcedência das exceções.
Decido em conjunto.
2. A exceção de incompetência presta-se à discussão, por óbvio, da competência.
A ressalva é relevante pois a exceção apresentada pela Defesa de Paulo Okamoto veicula, um
tanto quanto confusamente, uma série de questões, como alegações de ilicitudes de provas,
invalidades de prisões ou de diligências probatórias, que não têm qualquer relação com
competência. Essas questões devem ser apresentadas pela Defesa, se for o caso, na ação penal e
não na exceção de incompetência. Não serão, portanto, aqui tratadas.
Transcreve-se, por oportuno, a síntese da denúncia formulada na ação penal 504651294.2016.4.04.7000 que foi efetuada na decisão de recebimento (evenot 28):
"A denúncia tem por base os inquéritos 5035204-61.2016.4.04.7000 e 504955714.2013.404.7000, e processos conexos, entre eles o processo 5006617-29.2016.4.04.7000.
A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.
2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à
assim denominada Operação Lavajato.
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de
um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil, especificamente a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa,
Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA,
Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por
ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de
grandes obras, e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas
em percentual sobre o contrato.
O ajuste prévio entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que
elas impussessem o seu preço na contratação, observados apenas os limites máximos admitidos
pela Petrobrás (de 20% sobre a estimativa de preço da estatal).
Os recursos decorrentes dos contratos com a Petrobrás, que foram obtidos pelos crimes de cartel
e de ajuste de licitação crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ocultação e dissimulação e utilizados para o
pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no
funcionamento do cartel.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo
a "regra do jogo".
Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou
Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza
Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem
decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper
agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos
da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros
encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados
operadores.
Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um
núcleo pelos dirigentes das empreiteiras, em outro pelos executivos de alto escalão da Petrobrás,
no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos agentes políticos que recebiam parte
das propinas.
A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes.
Em nova grande síntese, alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva teria participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive
tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento de
vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos.
A partir dessa afirmação, alega o MPF que, como parte de acertos de propinas destinadas a sua
agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao ExPresidente vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício
Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, bem como, a partir de 2013,
em reformas e benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, sem o pagamento do preço. Estima os
valores da vantagem indevida em cerca de R$ 2.424.991,00, assim discriminada, R$ 1.147.770,00
correspondente entre o valor pago e o preço do apartamento entregue e R$ 1.277.221,00 em
benfeitorias e na aquisição de bens para o apartamento.
Na mesma linha, alega que o Grupo OAS teria concedido ao ex-Presidente vantagem indevida
consubstanciada no pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento
entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato
presidencial.
Em ambos os casos, teriam sido adotados estratagemas subreptícios para ocultar as transações.
Estima o MPF que o total pago em propinas pelo Grupo OAS decorrente das contratações dele
pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do
Nordeste Abreu e Lima - RNEST e no Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente
Getúlio Vargas - REPAR, alcance R$ 87.624.971,26.
Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ex-Presidente
É a síntese da denúncia."
Questionam as Defesas a competência deste Juízo, alegando que os fatos não ocorreram da forma
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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descrita pelo MPF e que o apartamento 164-A, a reformas dele e o pagamento das despesas de
armazenagem dos bens do ex-Presidente não constituem vantagem indevida e que não tem
qualquer relação com os contratos da Petrobrás.
Ocorre que estes questionamentos são próprio ao mérito e só podem ser resolvidos no julgamento.
A tese veiculada na denúncia é a de que o ex-Presidente teria responsabilidade criminal direta
pelo esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e que as supostas benesses por ele recebidas da
OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e pagamento das despesas de
armazenagem estariam vinculadas a ele, representariam vantagem indevida auferida pelo exPresidente.
Se essa tese é correta ou não, é uma questão de prova e que não pode ser definida antes do
julgamento da ação penal e muito menos pode ser avaliada em exceção de incompetência.
Mas a tese da denúncia, que atribui ao ex-Presidente responsabilidade criminal pelo ocorrido na
Petrobrás e vincula às benesses aos crimes cometidos contra a estatal, é suficiente, nessa fase,
para determinar a competência deste Juízo, igualmente responsável, conforme jurisprudência já
consolidada, inclusive das Cortes Superiores, para o processo e julgamento dos crimes praticados
no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.
Rigorosamente, a própria Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, nessa exceção, esclareceu que não
se pretende "questionar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para apurar outros
delitos, iniciados ou consumados fora do Paraná, que se ligam à Operação Lavajato".
De todo modo e considerando que essa não é a posição da Defesa de Paulo Okamoto, esclareçase que tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes
relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de
um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da
empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União
Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade
Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint,
Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam
sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes
da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes
contratos obtidos e seus aditivos.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo
a "regra do jogo".
Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou
Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza
Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem
decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper
agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos
da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros
encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados
operadores.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.
Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000,
5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 508336051.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou
comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por
dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão
Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e da
Diretoria de Engenharia da Petrobrás.
Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 502313531.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram
condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais
Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José
Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do
esquema criminoso.
Além dos casos já julgados, tramitam várias outras ações penais e inquéritos sobre o esquema
criminoso que vitimou a Petrobrás, como, v.g., as ações penais 5051606-23.2016.404.7000 e
5063271-36.2016.4.04.7000.
Por outro lado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos
2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem
consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a
ação penal 5047229-77.2014.404.7000.
Apesar dos questionamentos da Defesa de Paulo Okamoto quanto à competência deste Juízo para
os próprios inquéritos originários, resta claro, como se verifica na própria sentença prolatada na
ação penal 5047229-77.2014.404.7000 (evento 556 da ação penal), que a competência sobre os
fatos inicialmente apurados era deste Juízo, pois produto de crimes de corrupção, especificamente
propina recebida pelo ex-deputado federal José Janene, foi, por operações de ocultação e
dissimulação, utilizada para a realização de investimentos industriais em Londrina/PR, no que ele
contou com o auxílio de Alberto Youssef e Carlos Habib Chates condenados naquele feito.
Esta 13ª Vara Federal de Curitiba, por força de especialização determinada pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, é competente para o processo e julgamento de crimes de lavagem
de dinheiro ocorridos no território paranaense.
Assim, perante este Juízo, foi distribuído o primeiro processo que tinha como objeto crimes
relacionados ao esquema criminoso da Petrobrás, esses primeiros, aliás, consumados em
Londrina/PR, tornando-o prevento para todo os demais.
Quanto à alegação da Defesa de Paulo Okamoto de que maioria dos crimes teria ocorrido em São
Paulo, não é ela seguida da demonstração necessária, já que os fatos havidos no esquema
criminoso da Petrobrás ocorreram em todo o território nacional e até mesmo no exterior,
inviabilizando qualquer contabilização precisa.
Não obstante, como já também argumentado por este Juízo em outros casos, na perspectiva dos
crimes praticados por Alberto Youssef, poderia ser reconhecida não apenas conexão e continência
entre os crimes, mas continuidade delitiva entre diversos atos de lavagem, com o que o critério de
fixação da competência é a prevenção, conforme art. 71 do CPP, e não o local da prática do
maior número de crimes, ainda que incerto.
Por outro lado, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o
esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.
O próprio cartel das empreiteiras e o ajuste fraudulento de licitações, que compreende
necessariamente empreitada coletiva, teria sua apuração inviabilizada se houvesse a dispersão
dos processos e das provas em todo o território nacional.
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Evento 1369 - SENT1
Mecanismos comuns de pagamento de propina e de lavagem de dinheiro foram utilizados nesses
casos. Ilustrativamente, considerando os casos já julgados, o profissional da lavagem Alberto
Youssef intermediou o pagamento de propinas para várias empreiteiras, como a Camargo Correa,
a OAS, a Engevix, a Galvão Engenharia e a Braskem. De forma semelhante, Mario Frederico de
Mendonça Goes teria intermediado propinas para Pedro José Barusco Filho não só provenientes
da Andrade Gutierrez, mas de outras empresas, como da OAS.
Dirigentes da Petrobrás já condenados por corrupção passiva usaram os mesmos mecanismos
para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ex-Diretor Paulo
Roberto Costa nelas recebeu valores da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, às vezes nas mesmas
contas.
Enfim, os elementos de vinculação são vários e óbvios e o conjunto probatório comum, com o que
o reconhecimento da conexão e continência entre os casos, bem como eventualmente a
continuidade delitiva, com a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar
dispersão de provas e julgamentos contraditórios.
O próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente enviado a este Juízo
processos relativos a esse esquema criminoso que vitimou a Petrobrás em decorrência de
desmembramentos de investigações perante ele instauradas, bem como provas colhidas a respeito
dele.
Isso ocorreu, por exemplo, com as provas resultantes dos acordos de colaboração de Paulo
Roberto Costa, Alberto Youssef, Nestor Cuñat Cerveró, Ricardo Ribeiro Pessoa e os dos
executivos da Andrade Gutierrez.
Diversos inquéritos ou processos envolvendo a apuração de crimes do esquema criminoso que
vitimou a Petrobrás foram objetos de desmembramento pelo Supremo Tribunal Federal e
posterior remessa a este Juízo, como v.g., ocorreu quando do desmembramento das apurações nas
Petições 5678 e 6027, com remessa a este Juízo dos elementos probatórios em relação ao exSenador Jorge Afonso Argello.
Até mesmo ações penais que têm por objeto fatos do âmbito do esquema criminoso que vitimou a
Petrobrás têm sido desmembradas e remetidas a este Juízo para prosseguimento quanto aos
destituídos de foro. O mesmo tem ocorrido com ações penais quando há perda supeverveniene do
foro por prerrogativa de função, como ocorreu com a ação penal proposta contra o ex-Deputado
Federal Eduardo Cosentino da Cunha no Inquérito 4146 e que, após a cassação do mantado, foi
remetida a este Juízo, onde tomou o nº 5051606-23.2016.404.7000.
Aliás, os próprios inquéritos 5003496-90.2016.404.7000, 5006597-38.2016.404.7000 e 505453393.2015.404.7000, nos quais se apuram eventuais crimes do ex-Presidente, foram remetidos ao
Egrégio Supremo Tribunal Federal em decorrência da nomeação do investigado
como MinistroChefe da Casa Civil, sendo devolvidos a este Juízo após a perda do foro por
prerrogativa de função.
Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de que este Juízo
é competente para processar e julgar os crimes investigados e processados no âmbito do esquema
criminoso que vitimou a Petrobrás.
Também o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado por reconhecer a competência deste
Juízo ainda que provisoriamente, como se verifica na ementa do acórdão prolatado em
25/11/2014 no HC 302.604:
"PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM
SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO
PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.
12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,
TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL;
BEM COMO AO ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS.
29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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Evento 1369 - SENT1
01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que
se consumar a infração ' (CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras
hipóteses, 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração ' (art. 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) 'Quando a
prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório
suficiente a determinar a conexão instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de
conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto
probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece
prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível ' (HC
113.562/PR, Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe de 03/08/09).
02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI)
se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual
decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art. 144).Presentes os requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência.
Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais
ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a
indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática
de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na
vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte
sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do
agente ' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do
réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao
meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública '.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que 'a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente
para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de
20.02.09).
03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em 'organização criminosa' (Lei n.
12.850/2013), em crimes de 'lavagem de capitais' (Lei n. 9.613/1998) e 'contra o sistema
financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios
das quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção,
em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como
garantia da ordem pública. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas
cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social
do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração
denunciada ' (RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014).
04. Habeas corpus não conhecido.' (HC 302.604/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do
STJ - un. - 25/11/2014)
Por algum motivo obscuro, a Defesa de Paulo Okamoto afirma, na inicial da exceção, que este
Juízo teria cometido uma "flagrante falsidade" ao citar o referido acórdão (fl. 69), mas como se
verifica na ementa a questão da competência foi incidentemente apreciada.
Por outro lado, os fatos narrados na denúncia tem ainda mais estreita conexão com os fatos que
constituem objeto da ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000, na qual foram condenados
criminalmente dirigientes da Construtora OAS por acertos e pagamento de propinas a agentes da
Petrobrás nos contratos da Petrobrás com o Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria
do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e com o Consórcio CONPAR em obras na Refinaria
Presidente Getúlio Vargas - REPAR. Afirma que as propinas acertadas nesses contratos teriam
também servido como justificativa para as benesses em favor do ex-Presidente.
Esclareça-se, por fim, que a competência é da Justiça Federal, pois, na assim denominada
Operação Lavajato, há uma série de crime de competência da Justiça Federal. Por exemplo,
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crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacionais. Com efeito, diversas ações penais tem
por objeto crimes de corrupção que envolveriam pagamentos no exterior e ocultação de valores
em contas secretas no exterior. Se os crimes têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no
Brasil e consumaram-se no exterior, isso atrai a competência da Justiça Federal. Afinal, o Brasil
assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem
transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi
promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os
crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal
como competente.
Da mesma forma, no conjunto de fatos em apuração, há pagamento de propinas a parlamentares
federais, como ilustram os casos já julgados relativamente aos parlamentares que
supervenientemente perderam o mandato e o foro, o que por si só também define o foro federal
como competente.
Não se deve ainda olvidar que, segundo a denúncia, as benesses teriam sido concedidas pela OAS
ao ex-Presidente em razão do cargo dele. Se atualmente ainda exercesse o mandato, a
competência seria do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Como não mais exerce, a competência
passa a ser da Justiça Federal, pois haveria crime de corrupção de agente público federal.
Assim, ainda que Petrobrás seja sociedade de economia mista, se, na ação penal e no conjunto de
fatos investigados na Operação Lavajato, há crimes federais, a competência é da Justiça Federal.
Portanto, a competência é da Justiça Federal e especificamente deste Juízo pela prevenção.
3. Ante o exposto, julgo improcedentes as exceções de incompetência."
Agregue-se que recentemente o co-acusado José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo
Pinheiro, declarou em Juízo que a OAS teria pago propina a agentes da Petrobrás e a agentes
políticos nos contratos da Petrobrás e que o apartamento 164-A e as reformas nele efetuadas
seriam entregues ao acusado Luiz Inácio Lula da Silva, com abatimento do custo correspondente
em espécie de conta corrente geral de propinas que a OAS manteria com o Partido dos
Trabalhadores.
Evidentemente, o depoimento terá que ser bem analisado quando do julgamento, mas, em
princípio, reforça, se verdadeiro, a tese da Acusação da vinculação do aludido apartamento com
propinas em contratos da Petrobrás e, por conseguinte, a afirmada conexão processual da ação
penal 5046512-94.2016.4.04.7000 com os demais casos apurados no âmbito da assim denominada
Operação Lavajato.
Era o que tinha a informar.
Cordiais saudações".
Em 05/04/2018, o Juízo Federal recebeu a ordem do TRF4, que, seguindo a orientação do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, determinou, por unanimidade, o início imediato de
cumprimento da pena do paciente, no âmbito da ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, tão logo
esgotada a jurisdição de segundo grau.
Transcrevo trecho da decisão do Magistrado Federal, de mesma data:
"Tendo em vista o o julgamento, em 24 de janeiro de 2018, da Apelação Criminal n.º 504651294.2016.4.04.7000, bem como, em 26 de março de 2018, dos embargos declaratórios opostos
contra o respectivo acórdão, sem a atribuição de qualquer efeito modificativo, restam condenados
ao cumprimento de penas privativas de liberdade os réus José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor
Franklin Magalhães Medeiros e Luiz Inácio Lula da Silva.
Desse modo e considerando o exaurimento dessa instância recursal - forte no descumprimento de
embargos infringentes de acórdão unânime - deve ser dado cumprimento à determinação de
execução da pena, devidamente fundamentada e decidida nos itens 7 e 9.22 do voto conduto do
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Desembargador Relator da apelação, 10 do voto do Desembargador Revisor e 7 do voto do
Desembargador Vogal.
Destaco que, contra tal determinação, foram impetrados Habeas Corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça e perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que foram denegadas as ordens
por unanimidade e por maioria, sucessivamente, não havendo qualquer óbice à adoção das
providências necessárias para a execução."
A decisão foi tomada em conformidade com a denegação de habeas corpus preventivo tomada
pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC 152.752, de 04/04/2018 (Relator, o
Eminente Ministro Edson Fachin).
O condenado foi preso dois dias depois, em 07/04/2018.
Posteriormente, o Desembargador Federal Rogério Favreto, durante o plantão judiciário, no
HC 5025614-40.2018.4.04.0000, suspendeu a execução provisória da pena sob o fundamento de
que a prisão estaria impedindo o condenado de participar da campanha eleitoral.
O aludido habeas corpus foi impetrado com base no r. entendimento de que o Julgador de
primeiro grau seria a autoridade coatora, quando a ordem de prisão, na realidade, foi exarada
pelo TRF4.
No mesmo dia, o Juiz Federal Sérgio Moro consignou o seguinte, nos autos da ação penal
5046512-94.2016.4.04.7000:
"Sobreveio decisão monocrática do Desembargador Federal plantonista Rogério Favreto, em
08/07/2018 no HC 5025614-40.2018.4.04.0000 suspendendo a execução provisória da pena sob o
fundamento de que a prisão estaria impedindo o condenado de participar da campanha eleitoral.
Ocorre que o habeas corpus foi impetrado sob o pretexto de que este julgador seria a autoridade
coatora, quando, em realidade, este julgador somente cumpriu prévia ordem da 8ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Então, em princípio, este Juízo, assim como não tem poderes de ordenar a prisão do paciente, não
tem poderes para autorizar a soltura.
O Desembargador Federal plantonista, com todo o respeito, é autoridade absolutamente
incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Se o julgador ou a autoridade policial cumprir a decisão da autoridade absolutamente
incompetente, estará, concomitantemente, descumprindo a ordem de prisão exarada pelo
competente Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Diante do impasse jurídico, este julgador foi orientado pelo eminentee Presidente do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região a consultar o Relator natural da Apelação Criminal 504651294.2016.4.04.7000, que tem a competência de, consultando o colegiado, revogar a ordem de
prisão exarada pela colegiado.
Assim, devido à urgência, encaminhe a Secretaria, pelo meio mais expedito, cópia deste despacho
ao Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, solicitando orientação de como proceder.
Comunique-se a autoridade policial desta decisão e para que aguarde o esclarecimento a fim de
evitar o descumprimento da ordem de prisão exarada pelo competente Colegiado da 8ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região".
Nesse ínterim, sobreveio decisão do Desembargador Federal João Pedro Gebran, Relator da
Apelação 5046512-94.2016.4.04.7000, determinando a abstenção do cumprimento da ordem de
soltura.
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Evento 1369 - SENT1
No conflito positivo de jurisdição 5025635-16.2018.4.04.0000, o Presidente do TRF4, reconheceu
a incompetência do Desembargador Federal plantonista, prevalecendo a decisão do Relator da
referida Apelação.
Enfim, a ordem de soltura não foi cumprida.
Posteriormente, no julgamento do dia 26/09/2018, a 8ª Turma do TRF4 não conheceu, à
unanimidade, o HC 5025614-40.2018.4.04.0000. Transcrevo a ementa do julgado:
"OPERAÇÃO LAVA-JATO'. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE E ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONDIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO AO PLEITO ELEITORAL DE 2018. QUESTÃO ESTRANHA
À JURISDIÇÃO CRIMINAL. ESCOLHA DE LOCAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA
NÃO ENFRENTADO EM PRIMEIRO GRAU JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO. ARTIGO 197, LEP. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de habeas corpus que busca reabrir discussão já superada no caso concreto
por pronunciamento de três instâncias judiciais. Hipótese em a ordem para cumprimento da pena
emanada da 8ª Turma no autos da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR já foi
escrutinada pelo Superior Tribunal de Justiçae pelo Supremo Tribunal Federal, permanecendo
hígidos os efeitos do decreto condenatório
2. Em face da ausência de pronunciamento no primeiro grau em agravo em execução,
procedimento próprio previsto na LEP, o exame diretamente da questão pela Corte Recursal
implica evidente supressão de instância, desvirtuando o princípio hierárquico e o regime de
sucessividade dos recursos que vigoram em nosso sistema processual penal, principalmente
quando não se constata flagrante ilegalidade do prosseguimento do feito.
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso previsto no art. 197 da Lei
das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância com o exame de matérias não
enfrentadas pelo juízo das execuções.
4. Questões de natureza política, sobretudo a apresentação do paciente como candidato ao pleito
eleitoral de 2018, além de não constituir fato novo, porquanto fez parte da linha defensiva ao
longo de todo o processo, é fato estranho e juridicamente irrelevante para fins de jurisdição
criminal.
5. Ordem de habeas corpus não conhecida".
A impetração associa o impasse jurídico e as decisões desfavoráveis ao paciente com perseguição
política.
Fato é que todas as decisões do julgador da ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000 foram
submetidas, inclusive antecipadamente através de diversos habeas corpus, às Cortes de Apelação
e Superiores, tendo sido, na sua maioria, mantidas.
Relativamente à inelegibilidade do ex-Presidente, foi ela declarada pelo Egrégio Tribunal
Superior Eleitoral, por 6 votos a 1, no Rcand 0600903-50.2018.6.00.0000, cujo julgamento foi
iniciado no dia 31/08/2018 e encerrado na madrugada no dia 1º/09/2018 (Rel. o
Eminente Ministro Roberto Barroso).
Transcrevo a ementa do acórdão:
"DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC).
ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
IMPUGNAÇÕES E NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXPRESSA
DE INELEGIBILIDADE.
1. Requerimento de registro de candidatura ao cargo de Presidente da República nas Eleições
2018 apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva pela Coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/ PC
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
do B/PROS).
2. A LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), estabelece
que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé
pública, a administração pública e o patrimônio público; (...) 6. de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores (...)”. (art. 1º, I, alínea “ e ” , itens 1 e 6) .
3. O candidato requerente foi condenado criminalmente por órgão colegiado do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e
lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e V, da Lei nº 9.613/1998). Incide, portanto, a causa de
inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “e”, itens 1 e 6, da LC nº 64/1990, com redação dada
pela Lei da Ficha Limpa.
4. A Justiça Eleitoral não tem competência para analisar se a decisão criminal condenatória está
correta ou equivocada. Incidência da Súmula nº 41/TSE, que dispõe que “não cabe
à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos
do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.
5. Uma vez que a existência de decisão condenatória proferida por órgão colegiado já está
devidamente provada nos autos e é incontroversa, é caso de julgamento antecipado de mérito, nos
termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral. Precedentes.
6. Além disso, as provas requeridas por alguns dos impugnantes são desnecessárias, razão pela
qual devem ser indeferidas. Não havendo provas a serem produzidas, a jurisprudência do TSE
afirma que não constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para
apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos.
Precedentes: AgR-REspe 286-23, Rel. Min. Henrique Neves, j. em 28.11.2016; e REspe 166-94,
Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 19.9.2000.
7. A medida cautelar (interim measure) concedida em 17 de agosto pelo Comitê de Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito de comunicação individual, para
que o Estado brasileiro assegure a Luiz Inácio Lula da Silva o direito de concorrer nas eleições
de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória, não constitui fato
superveniente apto a afastar a incidência da inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº
9.504/1997. Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional, a
manifestação do Comitê merece ser levada em conta, com o devido respeito e consideração. Não
tem ela, todavia, caráter vinculante e, no presente caso, não pode prevalecer, por diversos
fundamentos formais e materiais.
7.1. Do ponto de vista formal, (i) o Comitê de Direitos Humanos é órgão administrativo, sem
competência jurisdicional, de modo que suas recomendações não têm caráter vinculante; (ii) o
Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional, que legitimaria a atuação do Comitê, não
está em vigor na ordem interna brasileira; (iii) não foram esgotados os recursos internos
disponíveis, o que é requisito de admissibilidade da própria comunicação individual; (iv) a
medida cautelar foi concedida sem a prévia oitiva do Estado brasileiro e por apenas dois dos 18
membros do Comitê, em decisão desprovida de fundamentação. No mesmo sentido há precedente
do Supremo Tribunal de Espanha que, em caso semelhante, não observou medida cautelar do
mesmo Comitê, por entender que tais medidas não possuem efeito vinculante, apesar de servirem
como referência interpretativa para o Poder Judiciário. O Tribunal espanhol afirmou, ainda, que,
no caso de medidas cautelares, até mesmo a função de orientação interpretativa é limitada,
sobretudo quando as medidas são adotadas sem o contraditório.
7.2. Do ponto de vista material, tampouco há razão para acatar a recomendação. O Comitê
concedeu a medida cautelar por entender que havia risco iminente de dano irreparável ao direito
previsto no art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que proíbe restrições
infundadas ao direito de se eleger. Porém, a inelegibilidade, neste caso, decorre da Lei da Ficha
Limpa, que, por haver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ter se
incorporado à cultura brasileira, não pode ser considerada uma limitação infundada à
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
elegibilidade do requerente.
8. Verificada a incidência de causa de inelegibilidade, deve-se reconhecer a inaptidão do
candidato para participar das eleições de 2018 visando ao cargo de Presidente da República.
Para afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “e”, da LC nº 64/1990, seria
necessário, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/1990, que o órgão colegiado do tribunal ao qual
couber a apreciação do recurso contra a decisão do TRF da 4ª Região suspendesse, em caráter
cautelar, a inelegibilidade, o que não ocorreu no caso.
9. Devem ser igualmente rejeitadas as teses da defesa segundo as quais: (i) a causa de
inelegibilidade apenas incidiria após decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça; (ii)
a Justiça Eleitoral deveria evoluir no sentido de aumentar a profundidade de sua cognição na
análise da incidência da inelegibilidade da alínea “e”, tal como tem sido feito em relação a
outras causas de inelegibilidade; e (iii) o processo de registro deve ser sobrestado até a
apreciação dos pedidos sumários de suspensão de inelegibilidade pelo STj e pelo STF.
10. Desde o julgamento do ED-REspe nº 139-25, o Tribunal Superior Eleitoral conferiu alcance
mais limitado à expressão “registro sub judice” para fins de aplicação do art. 16-A da Lei nº
9.504/1997, fixando o entendimento de que a decisão colegiada do TSE que indefere o registro de
candidatura já afasta o candidato da campanha eleitoral.
11. Impugnações julgadas procedentes. Reconhecimento da incidência da causa de inelegibilidade
noticiada. Registro de candidatura indeferido. Pedido de tutela de evidência julgado prejudicado.
12. Tendo esta instância superior indeferido o registro do candidato, afasta-se a incidência do art.
16-A da Lei nº 9.504/1997. Por consequência, (i) faculta-se à coligação substituir o candidato, no
prazo de 10 (dez) dias; (ii) veda-se a prática de atos de campanha, em especial a veiculação de
propaganda eleitoral relativa à campanha eleitoral presidencial no rádio e na televisão, até que
se proceda à substituição; e (iii) determina-se a retirada do nome do candidato da programação
da urna eletrônica".
Agregue-se que, há poucos dias, o Juiz Federal Sérgio Moro ingressou em período de férias, sem
perspectiva de retorno, em razão da notória aceitação de convite para ocupar cargo
de Ministro da Justiça do sr. Presidente eleito.
Desde então, esta Magistrada passou a responder pelo acervo integral dos processos distribuídos
à 13ª Vara Federal de Curitiba, dentre os quais os relacionados à assim denominada Operação
Lavajato.
Os impetrantes sustentam que a aceitação do convite pelo magistrado denotaria parcialidade na
condução das investigações e do processo contra o ex-Presidente, tudo para afastá-lo do pleito
eleitoral de 2018.
A despeito da amplificada projeção dos efeitos do fato ao passado, em coletiva de imprensa, de
06/11/2018, o Juiz Federal Sérgio Moro ressaltou que a aceitação do convite em nada se
relacionaria com o caso do ex-Presidente, condenado em 2017, quando não havia expectativa de
que o então Deputado Federal fosse eleito Presidente. Na mesma ocasião, o magistrado revelou
que a sondagem para composição do Governo do sr. Presidente eleito ocorreu tão somente em
23/10/2018, por intermédio do sr. Paulo Guedes.
Destaco aqui canais de informação que veicularam notícias sobre a mencionada entrevista
coletiva:
- ;
- ; e
- .
Por fim, esclareço que o objeto da presente impetração foi integralmente repetido pela Defesa do
paciente na peça de alegações finais apresentadas na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000.
Tais questões serão, oportunamente, examinadas na sentença daquele caso, tendo por base o r.
entendimento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Fico à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Era o que tinha a informar.
Cordiais saudações,
Afirmo que desde que assumi a condução dos presentes autos não vislumbrei qualquer
decisão proferida pelo magistrado que me antecedeu que não tenha sido devidamente fundamentada,
sendo que a análise de tais fundamentações atestam que estão de acordo com interpretações válidas
dos normativos atinentes e do Sistema Processual brasileiro, afastando qualquer suspeita de vício
que possa comprometer sua imparcialidade.
Portanto, nenhuma nulidade a ser reconhecida nos autos durante a atuação do ex-juiz
federal Sérgio Moro.
Ainda neste tópico preliminar, entendo oportuno me manifestar brevemente acerca
de alegações da defesa do réu Luiz Inácio Lula da Silva relativas a minha atuação no feito.
Em primeiro lugar, registro que minha conduta durante as audiências em que
realizados os interrogatórios dos 13 réus destes autos, assim como nos demais feitos em que
judiquei, sempre foi pautada pela cordialidade, tendo sido inclusive elogiada publicamente por tal
postura
(https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/11/13/comportamento-juizagabriela-hardt-substituta-sergio-moro-interrogatorios-lava-jato.htm.).
Eventualmente, em momentos pontuais, fez-se necessário reafirmar as disposições
legais que imputam ao magistrado o poder de condução da audiência, em especial as do art. 794 do
CPP, controlando eventuais excessos ou reprimindo comportamento agressivos de alguns dos
presentes. Note-se que houve eventuais interrupções de falas tanto da acusação quanto da defesa,
sempre buscando manter o bom andamento do ato.
Em segundo lugar, quanto aos atos de designação desta magistrada para condução
deste e dos demais processos em trâmite perante à 13ª Vara Federal com o afastamento do
magistrado que exercia sua titularidade, deve-se considerar que o juiz federal substituto lotado na
mesma unidade, por disposições normativas, exerce a função de substituto automático do juiz
federal titular nos termos dispostos na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª
Região, dispensando inclusive a designação por Portaria:
Art. 130. A substituição automática dar-se-á entre o Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto.
As portarias de designação que haviam sido expedidas anteriormente acabaram sendo
alteradas em novembro de 2018 pela Egrégia Corregedoria porque não estavam previstos os pedidos
de férias e posterior exoneração do cargo formulados pelo ex-juiz federal Sérgio Moro, o que
culminou ainda em cassação parcial das férias anteriormente agendadas por esta magistrada no
período, por necessidade de serviço.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Diante disto, em conclusão, afirmo minha imparcialidade no caso sob julgamento, bem
como minha competência para atuar como substituta automática em todos os feitos em trâmite na
unidade em caso de afastamento do juiz federal, não restando qualquer vício ou nulidade a ser
reconhecida no tópico.
II.1.3 INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E
PARCIALIDADE DE SEUS MEMBROS
A possibilidade do Ministério Público conduzir investigações já foi afirmada pelos
tribunais do país, e reconhecida em repercussão geral pelo STF no RE 593727, julgado em
14/05/2015, cabendo a esta magistrada respeitar referido entendimento da Corte Suprema, em
especial pelo enorme apreço que tenho pela segurança jurídica:
(...) o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover,
por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob
investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva
constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos,
em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII,
XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito –
do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula
Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição.
Nenhum vício foi apontado na tramitação do PIC 1.25.000.003350/2015-98, sendo
inclusive instaurado posteriormente o devido inquérito policial, conduzido por autoridade policial e
fiscalizado pelo MPF.
Assim, nenhuma nulidade a ser reconhecida no ponto.
Quanto à alegada quebra da impessoalidade dos procuradores do MPF atuantes no feito
e eventual suspeição em face do réu Luiz Inácio Lula da Silva, especificamente por dependência aos
presentes autos não foi proposta nenhuma exceção.
Contudo, os mesmos argumentos já foram apresentados e rejeitados em incidente aos
autos 50465129420164047000, sendo a questão também analisada e afastada no julgamento da
apelação da sentença condenatória lá proferida.
Do voto do Relator, Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, colhe-se os
elementos necessários ao afastamento desta tese defensiva, os quais, transcrevo em parte, agregando
seus fundamentos como razão para também decidir:
A defesa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA sustenta a suspeição dos Procuradores da República
Deltan Martinazzo Dallagnol, Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando Dos Santos Lima,
Januário Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos,
Roberson Henrique Pozzobon, Julio Carlos Motta Norocha, Jerusa Burmann Viecill, Paulo
Roberto Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler - integrantes da
chamada Força Tarefa da "Operação Lava-Jato".
Diz que os representantes ministeriais têm protagonizado verdadeiro show midiático contra o
apelante, até mesmo extrapolando nas imputações e chegando a propagandear acusações
desassociadas do objeto da ação penal, como na "infeliz apresentação de Power Point".
Alega que as condutas dos integrantes da Força Tarefa violam a presunção constitucional de
inocência e procuram colocar o apelante em situação delicada perante a opinião pública. Requer,
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
com isso, "sejam declarados nulos os atos praticados pelos Procuradores da República eivados de
suspeição".
Como já esclarecido, as exceções de suspeição encontram previsão numerus clausus no art. 254
do Código de Processo Penal. A sentença assim rejeitou a suspeição dos membros do Ministério
Público Federal:
128. Reclama ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a "guerra jurídica" estaria
caracterizada pela realização pelos Procuradores da República de uma entrevista coletiva, em
14/09/2016, na qual teriam atacado a imagem do ex-Presidente ao explicar o conteúdo da
denúncia.
129. Sobre esta questão, este Juízo já rejeitou a exceção de suspeição promovida pela Defesa
contra os Procuradores da República subscritores da denúncia e participantes da aludida
entrevista coletiva, com cópia no evento 335. Remete-se ao ali exposto.
130. Ainda que eventualmente se possa criticar a forma ou linguagem utilizada na referida
entrevista coletiva, isso não tem efeito prático para a presente ação penal, pois o que importa são
as peças processuais produzidas.
131. Ainda que eventualmente se possa entender que a entrevista não foi, na forma, apropriada,
parece distante de caracterizar uma "guerra jurídica" contra o ex-Presidente.
132. Por fim, ainda sobre a afirmada "guerra jurídica", seria ela também decorrente da
"instrumentalização da mídia" ou estaria sendo realizada "com apoio de setores da mídia
tradicional".
133. Em ambiente de liberdade de expressão, cabe à imprensa noticiar livremente os fatos. O
sucessivo noticiário negativo em relação a determinados políticos, não somente em relação ao exPresidente Luiz Inácio Lula da Silva, parece, em regra, ser mais o reflexo do cumprimento pela
imprensa do seu dever de noticiar os fatos do que alguma espécie de perseguição política a quem
quer que seja. Não há qualquer dúvida de que deve-se tirar a política das páginas policiais, mas
isso se resolve tirando o crime da política e não a liberdade da imprensa.
134. Entre os fatos recentes, encontra-se um escândalo criminal com prejuízos de corrupção
estimados em cerca de seis bilhões de reais pela própria Petrobrás e que teria ocorrido durante os
mandatos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua sucessora. É natural, no contexto,
que a imprensa tenha notícias para divulgar.
135. De todo modo, este Juízo não controla e não pretende controlar a imprensa, nem tem
qualquer influência em relação ao que ela publica.
136. Além disso, como este mesmo Juízo explicitou, mesmo desnecessariamente, no interrogatório
judicial do ex-Presidente, o processo será decidido com base nas leis e nas provas ("eu lhe
asseguro que vai ser julgado unicamente com base nas leis e na prova do processo, o senhor pode
ficar seguro quanto a isso"), independentemente de qualquer posicionamento da imprensa a
respeito do caso.
137. Enfim, todas essas decisões foram tomadas no exercício regular da jurisdição e as alegações
de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreria alguma espécie de "lawfare" não
encontram sustentação nos fatos da investigação e do processo, aparentando ser um rematado
exagero por parte da Defesa de acusado que responde o processo em liberdade, não só de
locomoção, mas de manifestação, e que vem exercendo amplamente a sua defesa.
138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo em relação ao mérito da acusação
e de apresentar o ex-Presidente como vítima de uma "guerra jurídica" inexistente.
Apenas para rememorar, a defesa do apelante propôs exceção de suspeição criminal, tombada
sob o nº 5051579-40.2016.4.04.7000/PR, negada em primeiro grau, nos seguintes termos:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
No caso, a causa alegada pela Defesa para suspeição dos Procuradores da República seria o
fato de, quando da propositura da denúncia, terem eles concedido uma entrevista coletiva, fato
esse havido em 14/09/2016.
Teria a entrevista antecipado conteúdo condenatório e teria caracterizado verdadeiro
"espetáculo", contrário à discrição profissional exigida.
Alega ainda a Defesa que a denúncia oferecida, com adjetivações como "ardilosamente", teria
sido desrespeitosa, também refletindo exagero, excesso e imparcialidade.
Alega ainda a Defesa que o ex-Presidente teria sido elevado a "inimigo capital" dos Procuradores
da República, o que justificaria a exceção.
Apesar das alegações da Defesa, ela não aponta qualquer fato objetivo que se enquadre nas
hipóteses de impedimento do art. 252 do CPP.
Tampouco indica qualquer fato que se enquadre no art. 254 do CPP.
Esclareça-se que o Ministério Público é parte, então dele não se espera propriamente
imparcialidade.
Ainda assim, por sua vinculação à lei e por ter por objetivo promover não interesse próprio, mas
o interesse da sociedade em Juízo, é uma parte sui generis.
Não pode o representante do Ministério Público agir, por exemplo, na promoção de algum
interesse pessoal, por rancor ou por favorecimento.
Porém, a argumentação apresentada pela Defesa é simplória e poderia ser assim resumida, como
o acusado Luiz Inácio Lula da Silva é inocente, todos os que agem contra ele, no caso os
Procuradores da República que apresentaram a denúncia, são seus inimigos e só podem estar
agindo com intuito político partidário ou político-ideológico.
Embora se possa alegar isso publicamente, como questionável artifício retórico para desmerecer
politicamente a acusação, para a Justiça é necessário algo concreto e com amparo legal.
Só há impedimento ou suspeição nos casos previstos em lei e não há qualquer descrição de fato
objetivo pela Defesa que autorize concluir que os Procuradores da República, que promoveram a
ação penal, agem por motivos pessoais, políticos ou ideológicos contra o ex-Presidente.
Se a aludida entrevista pode ser eventualmente criticada pela forma e linguagem utilizada, isso
não é causa de impedimento ou suspeição.
Aparentemente, pretendeu o MPF informar a sociedade a propositura da ação penal e explicitar
seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do
denunciado tem lá a sua justificativa.
A afirmação, na entrevista ou na denúncia, do suposto poder de Luiz Inácio Lula da Silva de
comando dos crimes havidos na Petrobrás tem, por sua vez, possível pertinência com a eventual
caracterização dos benefícios supostamente recebidos das empreiteiras como propina.
Se isso é ou não procedente, é questão a ser resolvida quando do julgamento, após debates ou
instrução, mas afirmar o fato não é, por evidente, causa de suspeição ou de impedimento da
Acusação.
Quanto aos adjetivos utilizados na denúncia, trata-se de argumentação do MPF e não se
vislumbra, com facilidade, neles um tom desrespeitoso. Certamente, a imputação de crime a
outrem nunca é totalmente respeitosa, já que contém afirmações incriminadoras contra o acusado,
mas isso não é causa de suspeição ou impedimento.
Aliás, sobre linguagem e adjetivos, as peças da Defesa são, usualmente, bem mais desrespeitosas
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
com a Acusação do que o contrário.
Enfim, a exceção de suspeição, carente de base legal, é manifestamente improcedente, motivo pelo
qual rejeito-a.
Em face de tal rejeição, a defesa impetrou o HC nº 5004195-95.2017.4.04.0000/PR.
Ocorre que as exceções de suspeição em face de membros do Ministério Público não são
sindicáveis em segundo grau por recurso específico, por expressa definição do art. 104 do Código
de Processo Penal. Apesar disso, afastou-se a alegação de flagrante excesso na função acusatória
a ponto de amparar a admissibilidade do remédio constitucional, em julgamento assim ementado:
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO LAVA-JATO" SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR.
DECISÃO DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART.
104 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DO WRIT.
ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de
constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito
líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. 2. Eventual discussão a respeito
de vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo
em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de provocar
a suspensão dos atos processuais. 3. O art. 104 do Código de Processo Penal é expresso ao prever
que as decisões de primeiro grau que rejeitam as exceções de impedimento ou suspeição dos
agentes do Ministério Público não estão sujeitas a recurso. Hipótese em que a utilização do
habeas corpus deve ser vista com extrema cautela. Precedentes do STJ. 4. Somente a existência de
flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau autoriza a utilização do habeas corpus como
meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 252 e 254 do
CPP ou ainda não havendo indicativos de inimizade capital entre os representantes do Ministério
Público Federal e o paciente, não merece trânsito a impetração. 5. Compete ao Ministério
Público Federal, no uso de suas prerrogativas e funções constitucionais, promover,
privativamente, a ação penal pública (art. 129, I, CF88). 6. Ordem de habeas corpus não
conhecida. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5004195-95.2017.404.0000, 8ª TURMA, Juiz Federal
NIVALDO BRUNONI, por unanimidade, juntado aos autos em 18/05/2017).
Na oportunidade, ponderou o Juiz Federal Convocado Nivaldo Brunoni, na esteira do que
decidido em inúmeras oportunidades pela 8ª Turma, que fatores externos ao processo não
possuem aptidão para causar a suspeição do juiz ou mesmo do órgão ministerial. Foi além o
então relator:
Ainda que tais manifestações possam ser questionadas e os excessos merecedores de criticas, fato
é que a pretensão punitiva tem lugar exclusivamente no processo criminal. E, sendo o órgão
ministerial o titular da ação penal, não se pode imaginar que ofereça denúncia em desfavor do
paciente sem que esteja convicto da sua responsabilidade criminal.
Com efeito, admitir-se irrestritamente a tese defensiva, significaria colocar obstáculos à atuação
do Ministério Público Federal, o que não se afeiçoa às suas prerrogativas e funções
constitucionais, como promover, privativamente, a ação penal pública (art. 129, I, CF88).
A par disso, o controle de legalidade e a procedência ou não da denúncia é tema para a instrução
processual, e as suspeições e impedimentos estão disciplinadas nos arts. 252 e 254 do Código de
Processo Penal, cujo rol não contempla a utilização de linguagem inapropriada pelos promotores.
Dessa forma, em que pese tenha dado margem a críticas, inclusive de respeitáveis juristas, não se
verifica da referida entrevista qualquer mácula na denúncia que, por vezes de maneira bastante
incisiva, defende a responsabilização penal do paciente como reflexo das funções institucionais do
Ministério Público Federal. Por fim, o tema já foi objeto de debate tanto pelo Conselho Nacional
do Ministério Público Federal, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que nenhum dos
casos houve qualquer indicativo de suspeição ou de que haja inimizade capital entre as partes.
Em conclusão, afasto qualquer vício nos autos em decorrência da atuação dos
membros do Ministério Público Federal, seja atuando na investigação criminal, durante o trâmite
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
desta ação penal, ou ainda por eventuais manifestações dos seu procuradores fora dos autos, pois
como cidadãos que vivem em uma democracia, estes também gozam do direito à livre exposição de
pensamento.
II.1.4 INÉPCIA DA DENÚNCIA
Algumas Defesas alegam inépcia da denúncia. Além da questão já ter sido afastada na
decisão do evento 96, a qual me reporto, constato que a peça inicial, também bastante
extensa, descreve adequadamente as condutas delitivas de corrupção e lavagem de dinheiro,
incluindo de forma detalhada a participação de cada réu.
Tal fato possibilitou não só o resumo dos fatos realizado na decisão de recebimento da
denúncia, como o encaminhamento adequado da instrução processual e a apresentação das teses
defensivas de cada um dos denunciados.
II.1.5 CERCEAMENTO DE DEFESA
Alegam algumas das Defesas que houve cerceamento de defesa.
Como já ressaltei em decisão proferida no evento 1.329, a ampla defesa, direito
fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer prova, mesmo as
impossíveis, as custosas e as protelatórias.
Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1º, do CPP, um controle
sobre a pertinência, relevância e necessidade da prova. Conquanto o controle deva ser exercido com
cautela, não se justifica a produção de provas manifestamente desnecessárias ou impertinentes ou
com intuito protelatório. Acerca da vitalidade constitucional de tal regra legal, transcrevo o seguinte
precedente recente de nossa Suprema Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A
MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O trancamento
da ação penal constitui medida excepcional, reservada aos casos de evidente
constrangimento ilegal, desde que patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência
de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC
132170 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em
16/02/2016), aspectos não depreendidos no caso sob análise. 3. Em matéria de
produção de provas, decorre do sistema de persuasão racional a ingerência do
Estado-Juiz, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e
valoração da prova, incumbindo-lhe prover a regularidade processual e a ordem
no curso dos respectivos atos, bem como o indeferimento de medidas consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (artigos 251 e 400, § 1º, do Código de
Processo Penal). 4. Agravo regimental desprovido.
(HC 142858 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado
em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018
PUBLIC 30-10-2018)
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Evento 1369 - SENT1
Assim, as provas requeridas, ainda que com cautela, podem passar pelo crivo de
relevância, necessidade e pertinência por parte do Juízo.
No curso da presente ação penal, que já se encontra com 1.368 eventos, foram
apreciados por mim e pelo magistrado que me antecedeu no feito diversos requerimentos probatórios
da acusação e defesas. Alguns deferidos, outros indeferidos. Todas as decisões que eventualmente
indeferiram pedidos foram devidamente fundamentadas.
Foram ouvidas mais de uma centena de testemunhas, anexados dezenas de
depoimentos produzidos em feitos correlatos como prova emprestada, deferida realização de prova
pericial, anexados diversos documentos, sendo nítido que a produção probatória é farta.
De qualquer forma, volto a alguns pontos reiterados pelas defesas em sede de alegação
final, reafirmando de qualquer forma todas as decisões anteriores proferias a respeito de pedidos de
produção probatória que foram indeferidos, pelos fundamentos lá expostos.
Quanto ao indeferimento dos pedidos de realização de perícias com o intuito de
constatar se os valores utilizados na reforma do sítio de Atibaia eram oriundos dos contratos
celebrados com a Petrobrás citados na denúncia, resta certo o indeferimento pela imprestabilidade da
prova.
Como já afirmado e reafirmado, o dinheiro é fungível, e a pela narrativa dos fatos
realizada na denúncia, todos os valores oriundos de propinas devidas em diversos contratos
celebrados entre as empreiteiras citadas e a Petrobrás ou outras unidades da Administração Pública
direta ou indireta destinados ao Partido dos Trabalhadores seriam direcionados a um "caixa geral".
Assim, não há como se afirmar esta aplicação direta do valor de um contrato específico a um
pagamento de propina específica.
A instrução probatória indicou ainda que nem sempre a destinação dada aos valores
devidos a título de propina, em especial aqueles destinados aos partidos políticos, era feita de forma
imediata e seguida aos pagamentos recebidos das respectivas contratantes da Administração
Pública.
Como explicou o réu Agenor Franklin Magalhães Medeiros, de forma pertinente com a
lógica aplicada a tais situações, por vezes os pagamentos foram feitos depois da geração do "caixa",
ficando o dinheiro reservado para uso em eventual necessidade futura:
Juíza Federal:- O senhor está falando, o senhor não era responsável pelos pagamentos das
propinas ao partido político, mas a casa. Encerrava o contrato, o pagamento das propinas, a
casa, era vinculada ao recebimento do pagamento da Petrobras ou às vezes foi posterior?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Eram vinculados, Excelência.
Juíza Federal:- Então o do CENPES, a casa recebeu o último pagamento em 2012?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Isso se a empresa tinha caixa pra pagar. Às vezes
atrasava e tal, mas era quase que assim.
Juíza Federal:- Tá.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Agora, no caso de partido político, não, porque é uma
cesta onde se paga quando se pode. Às vezes se paga quanto tem evento políticos também, se nós
estamos...
Juíza Federal:- Que tem eleição ou que não tem...
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Evento 1369 - SENT1
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Estamos... por exemplo, em 2012, não são eleições
gerais para governador e presidente, fica aquele dinheiro reservado ali
Ou seja, segundo a narrativa acusatória, como os valores que teriam sido empregados
nas reformas do sítio teriam saído de um "caixa geral" que o Partido dos Trabalhadores teria com as
empreiteiras, não é possível dizer que o valor utilizado foi exatamente aquele oriundo de um ou
outro contrato, mas apenas que todos os contratos que geram o pagamento de propinas fizeram parte
do fundo utilizado para os pagamentos realizados a pedido desta agremiação.
Também impertinente a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido concedido
prazo dilatado para que a defesa apresentasse resposta à acusação, reputado "imprescindível em
virtude da complexidade e extensão da peça acusatória", segundo alega a defesa de Paulo Gordilho.
Inicialmente, como já afirmado pelo magistrado que proferiu a decisão do evento 96,
nem ao menos foi requerida no momento oportuno tal extensão de prazo. Também, não há previsão
legal para tanto, nem se trata de fase processual em que se esgota todas as teses defensivas, pois
muitas delas somente são verificadas ao final da instrução.
Quanto aos pedidos indeferidos de oitivas de Rodrigo Tacla Duran e Pedro Maciel
Neto, reporto-me ao que já fundamentado na decisão do evento 1.329, em especial no que diz
respeito à inadequação do momento processual em que requeridas e a sua prescindibilidade.
Entendo oportuno apenas registrar em relação a Rodrigo Tacla Duran, que se trata de
pessoa residente e foragida no estrangeiro, o qual responde no momento a três ações penais na
justiça federal de 1ª instância do Paraná (50181848620184047000, 50182965520184047000 e
50199614320174047000). Em nenhuma das três ações penais se conseguiu até o presente momento
sua citação com sucesso. Assim, o deferimento de expedição de carta rogatória para sua oitiva como
testemunha, mesmo que o requerimento tivesse sido feito no momento processual oportuno
e com justificativa pertinente, possivelmente não seria suficiente para o seu êxito.
Nos demais tópicos trazidos pela defesa de Fernando Bittar e que já foram apreciados
por esta magistrada, reitero o que já decidido no evento 1.329. Apenas acrescento em relação ao
pedido de apresentação dos acordos de indenização referidos pelos réus Carlos Armando Guedes
Paschoal e Emyr Diniz da Costa Junior com a empresa Odebrecht que a voluntariedade dos acordos
de colaboração de tais pessoas com o MPF foi confirmada pela Suprema Corte do país quando da
sua homologação. Nada indica que seus depoimentos sejam fraudados para beneficiar ou prejudicar
qualquer pessoa, além de necessitarem de elementos de corroboração para que tenham a força
probatória.
Quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão da "alteração da narrativa efetuada
na denúncia", registro inicialmente, como já bem esclarecido em audiência, que a tese acusatória não
passa necessariamente pela discussão acerca da propriedade do sítio, pois a própria denúncia diz
claramente que :
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Evento 1369 - SENT1
O presente capítulo dessa denúncia tem por objeto os crimes de lavagem de dinheiro praticados,
entre outubro de 2010 e agosto de 2014, por intermédio da reforma e decoração de instalações e
benfeitorias localizadas em dois imóveis rurais contíguos denominados “Sítio Santa Bárbara” e
“Sítio Santa Denise” (designados aqui, conjuntamente, de Sítio de Atibaia), situados na zona
rural do Município de Atibaia/SP, Estrada Clube da Montanha, 4891, no Bairro Itapetininga.
A forma de aquisição da propriedade e seu registro, mediante possíveis atos de ocultação e
dissimulação, não são objeto da denúncia, que se circunscreve aos atos de lavagem de ativos
relacionados às reformas e decorações no local, em benefício de LULA, proprietário de fato e
possuidor dos Sítios Santa Bárbara e Santa Denise (Sítio de Atibaia).
Ainda, apesar da denúncia delimitar os fatos sob julgamento, é perfeitamente possível e até comum - que em alegações finais não sejam reiterados todos os seus termos, pois a instrução
processual deve servir para que a narrativa se aproxime ao máximo à verdade real dos fatos, sendo
razoável supor que nem todos os narrados em extensa denúncia sejam confirmados após
contraditório.
Assim, a não reiteração de todos os termos da denúncia nas alegações finais não
significa alteração da acusação, sendo que o réu Fernando Bittar, como proprietário formal do
terreno em que localizado o sítio objeto das reformas citadas na denúncia, pode em tese ter relação
com estas e sua eventual ocultação seja na condição de proprietário real seja na condição de "laranja"
do ex-presidente.
Da mesma forma, nos demais pontos trazidos pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva,
reporto-me ao que já decidido no evento 1.329.
Em conclusão no tópico, e em especial considerando que não se declara nulidade no
processo penal brasileiro sem que seja indicado prejuízo, rejeito todos os pedidos de reconhecimento
de nulidade por cerceamento de defesa formulados nos autos.
II.1.6 DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPP
A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pugnou pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade de dois dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro (art. 156, II e 83) e
por consequência o reconhecimento da nulidade do feito pela sua aplicação.
O primeiro dispositivo é assim redigido:
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de
ofício:
(...)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências
para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Reputo tal dispositivo plenamente compatível com nosso Sistema Processual.
A possibilidade do magistrado complementar a prova trazida aos autos pelas partes se coaduna com
a busca da verdade real, objetivo final do processo. O sistema acusatório não resta violado no ponto,
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pois se trata de poder instrutório complementar.
Ainda, tais determinações não interferem na parcialidade do magistrado, até porque ao
deferir a produção de uma prova para aclarar certo ponto, o magistrado não tem o domínio de qual
tese seu resultado beneficiará.
Como já dito no tópico acima, o prova é destinada ao convencimento do julgador, que
deve, segundo mandamento constitucional, proferir suas decisões de forma motivada. Eventual
direcionamento indevido de instrução ou decisão resta facilmente auditado pelos órgãos recursais
justamente em razão da necessidade de motivação.
No caso concreto não vislumbro qualquer direcionamento na prova determinada pela
decisão do evento 437, pois a perícia buscou justamente sanar uma das dúvidas levantadas pela
defesa do réu - a autenticidade do documento do anexo5 do evento 184 - possibilitando a todos a
formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico - o que restou feito pela defesa do réu
Luiz Inácio Lula da Silva.
O segundo dispositivo resta assim redigido:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais
juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros
na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao
oferecimento da denúncia ou da queixa
No caso a inconstitucionalidade é arguida sob o fundamento de que o magistrado que
defere medidas pré-processuais teria a "tendência" em confirmar em sentença suas decisões
anteriores, o qua afetaria sua imparcialidade no julgamento.
Reputo que eventual direcionamento, assim como já defendido acima, é plenamente
auditável pela fundamentação das decisões proferidas.
Ainda, tal questão foi uma opção do legislador e trata-se de matéria de organização
judiciária, sendo que a realidade verificada em muitas comarcas, em especial nas quais que existe
apenas um juiz em pleno exercício, impediria a existência do que é chamado pela doutrina de "juiz
de instrução" diverso do "juiz sentenciante".
De qualquer forma, no caso concreto, considerando o pedido de exoneração do juiz
que proferiu as decisões relativas às medidas cautelares realizadas na fase pré-processual, tal vício
estaria plenamente sanado com o julgamento do feito por esta magistrada.
Finalmente, entendo oportuno registrar que se tal vício acaso existisse, seria algo que
já poderia ter sido alegado em defesa preliminar, evitando-se toda a realização de complexa
instrução, custosa ao Erário, para somente ao final ser reconhecida eventual nulidade no ponto. Por
conta disto, reputo lamentável a aparente violação ao dever de lealdade processual.
II.1.7 DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
Há nos autos dois pedidos de suspensão.
O primeiro formulado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que haja a
"suspensão do trâmite da presente ação penal até que sobrevenha pronunciamento final do Comitê de
Direitos Humanos da ONU em Comunicado submetido pelo Defendente, dando-se cumprimento à
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decisão proferida por aquela Corte Internacional no dia 22/05/2018".
Inicialmente registro que esse juízo em momento algum foi instado por qualquer
Tribunal nacional ou internacional para "suspender o trâmite desta ação penal".
Segundo consta na própria petição da defesa, houve um primeiro comunicado do
referido Comitê em 26/10/2016 - portanto antes do ajuizamento da presente ação - informando "que
o Comunicado havia passado por um primeiro juízo de admissibilidade e fora registrado perante
aquele órgão". Nada a deliberar a respeito no presente feito.
O segundo comunicado do referido Comitê teria sido proferido em 22/05/2018, e teria
dito ao Brasil que se abstenha de realizar “qualquer ação que impeça ou frustre a apreciação de um
Comunicado pelo Comitê alegando violação do Tratado”. Também não vislumbro nada a deliberar a
respeito no presente feito.
Registro que o andamento dos autos tem observado a legislação pátria, sendo que
eventuais inconformismos das defesas podem ser encaminhados às esferas recursais, como tem sido
feito, inclusive de forma abundante por tal defesa. Foram incontáveis pedidos protocolados em
forma de exceções, habeas corpus, petições, representações e até ações penais e cíveis ajuizadas em
face de pessoas que atuaram na investigação ou julgamento dos feitos a que submetido.
Assim, constatando que Luis Inácio Lula da Silva tem tido todo o assessoramento
necessário para exercer livremente o seu direito de defesa, que nenhuma garantia fundamental está
sendo violada, e que não há determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU ou de qualquer
outro Tribunal para suspensão do feito, rejeito o pedido.
O segundo pedido de suspensão do julgamento foi formulado pela defesa do réu
Marcelo Odebrecht e seria somente em face desse em razão de ter superado 30 (trinta) anos de pena
em condenações com trânsito em julgado, nos termos da cláusula 5ª de seu acordo de colaboração
premiada.
dispõe:
O Termo de Acordo está anexado ao evento 301 - acordo5, e referida cláusula assim
Cláusula 5a. Atingido ou superado a pena de 30 (trinta) anos, o MPF proporá a suspensão de
ações penais em desfavor do COLABORADOR, bem como, na forma do art. 40 , §3°, da Lei n°.
12.850/13 a suspensão dos respectivos prazos prescricionais pelo lapso temporal de 10 (dez)
anos.
Até o presente momento o réu foi condenado na:
- Ação Penal nº 5054932-88.2016.4.04.7000 (condenação a 12 anos, 2 meses e 20
dias, com trânsito em julgado para o réu em 10/07/2017 em razão de renúncia ao prazo recursal);
- Ação Penal nº 5035263-15.2017.404.7000 (condenação a 10 anos e 6 meses, trânsito
em julgado para o réu em 08/03/2018 em razão de renúncia ao prazo recursal);
- Ação Penal nº 5036528- 23.2015.404.7000 (condenação a 19 anos e 4 meses, com
trânsito em julgado para o réu em 17/12/2018 em razão de renúncia ao prazo recursal).
De fato tal lapso temporal resta atingido. Contudo, em razão do fim da instrução
processual, reputo que cabe analisar o caso por completo e somente ao final da sentença, em caso de
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condenação, determinar a suspensão da execução da pena.
II.1.8 DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES
Registro e afasto todos os argumentos relativos a nulidade do feito sob a alegação de
ter sido o reú Luiz Inácio Lula da Silva submetido a um "julgamento de exceção", ter sido violado o
princípio de presunção de inocência, ou outras alegações de direcionamentos políticos do gênero.
Foram observadas no caso sob julgamento todas as regras processuais e materiais
atinentes, diversos incidentes e habeas corpus interpostos foram rejeitados em todas as esferas
recursais, não tendo esta magistrada qualquer direcionamento pré concebido.
O processo está limitado pela denúncia e serão nesta sentença analisados os fatos
imputados aos acusados e as provas produzidas. Nada além.
Como dito pela Exma. Sra. Procuradora-Geral da República em sua manifestação feita
no HC 164493, que será em breve julgado pela Suprema Corte:
Foram conferidas a Luiz Inácio Lula da Silva todas as oportunidades previstas no ordenamento
jurídico nacional para impugnar as decisões proferidas em seu desfavor, tendo todas as
instâncias do Poder Judiciário nacional rejeitado as teses defensivas por ele aviadas.
Se houvesse perseguição e injustiça, estas seriam resultantes não da ação isolada do juiz federal
apontado como suspeito, mas, sim, fruto de um grande pacto concertado entre todos os
desembargadores da 8a Turma do TRF4, todos os Ministros da 5a Turma do STJ e da 2a Turma
do STF, o que não é crível. Justamente por isso, a hipótese defensiva levantada por Luiz Inácio
Lula da Silva, ao fim e ao cabo, busca desqualificar não apenas a atuação do então juiz titular
da 13a Vara da SJ/PR, mas de quase todas as instituições jurisdicionais do país.
Por fim, registro que o princípio da inércia da jurisdição, fundamental para que seja
assegurada a imparcialidade do Poder Judiciário em qualquer democracia, impede que seja
analisado nesta sentença ou por esta Vara Federal qualquer fato que não tenha sido apresentado pelo
órgão acusatório.
Não pretendo com isto dizer o óbvio. Apenas faço tal citação para dizer que eventuais
questionamentos a respeito de desvios de conduta ocorridos em outros momentos ou por outras
pessoas - como alguns insinuados nas alegações finais de Luiz Inácio Lula da Silva - que não os
apresentados em forma de denúncia nesta unidade jurisdicional, não serão analisados por esta
magistrada pois há vedação constitucional para tanto.
II.2 MÉRITO
No relatório desta sentença já transcrevi o resumo das investigações que precederam a
presente ação penal, todas vinculadas à chamada Operação Lavajato.
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas de um grande
esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.
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Diversas ações penais vinculadas ao caso já foram sentenciadas por este juízo, algumas
delas já analisadas pelas esferas recursais.
As sentenças já proferidas retratam uma triste realidade em que a corrupção, ao invés
de ser fato isolado, tornou-se corriqueira nas contratações públicas celebradas no país. A
sistematização do esquema criminoso foi tamanha a ponto de serem previstos "percentuais fixos" de
propina em cada contrato, independentemente do valor a ser contratado.
Também foi retratado que os acertos de propinas em contratos da Petrobrás não
serviam somente ao enriquecimento ilícito de seus diretores e gerentes, mas também ao
enriquecimento ilícito de agentes políticos que davam sustentação política a eles e igualmente ao
financiamento criminoso de partidos políticos.
O presente caso insere-se no mesmo contexto.
Alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula
da Silva teria participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os
Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento de vantagem indevida em favor de
agentes políticos e partidos políticos.
A partir dessa afirmação, alega o MPF que, como parte de acertos de propinas
destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS,
além de José Carlos Costa Marques Bumlai, teriam pago vantagens indevidas ao ex-Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva consubstanciadas em reformas em um sítio localizado no município de Atibaia
por ele utilizado.
Atendendo ao princípio da correlação sentença/denúncia, analisarei as imputações em
capítulos semelhantes, analisando de forma separada as imputações relativas aos delitos de
corrupção, divididas em dois subcapítulos - contratos da OAS e contratos da Odebrecht com a
Petrobrás. Em seguida, tratarei dos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção, sendo dividido em
três tópicos, cada qual tendo um dos grupos denunciados como executor de reformas no sítio Bumlai, Odebrecht e OAS.
II.2.1 O ESQUEMA CRIMINOSO
A existência de um grande esquema de corrupção vinculado aos contratos celebrados
com a Petrobrás já restou comprovada após a instrução e julgamento de diversos processos conexos
aos presente, grande parte deles já julgado também pelo Tribunal de apelação.
Registro
como
exemplo,
assim
como
o
fez
o
relator
da
apelação 50465129420164047000, os seguintes processos, todos sem segredo de justiça e acessíveis
às partes em razão das vicissitudes do processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região:
1) 5025687-03.2014.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, tráfico de
drogas e associação para o tráfico de entorpecentes: caso Posto da Torre/RENÊ, CHATER e outros);
(2) 5026243-05.2014.4.04.7000/PR (organização criminosa, operação de instituição
financeira não autorizada, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção: NELMA e outros);
(3) 5007326-98.2015.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro: aquisição de apartamento
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por diretor da Petrobras através de recursos decorrentes de corrupção/CERVERÓ e outros);
(4) 5083838-59.2014.4.04.7000/PR (corrupção e lavagem de dinheiro: aquisição dos
navios-sonda Petrobras 1000 e Vitória 1000 pela Petrobras/JÚLIO CAMARGO, CERVERÓ e
outros);
(5) 5083376-05.2014.4.04.7000/PR (organização criminosa, corrupção e lavagem de
dinheiro: Caso OAS/JOSÉ ADELMÁRIO e outros);
(6) 5047229-77.2014.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, associação criminosa e uso
de documento ideologicamente falso: Caso DUNEL/CHATER e outros);
(7) 5026212-82.2014.4.04.7000/PR (lavagem de capitais e organização criminosa:
Caso CNCC, SANKO SIDER e SANKO SERVIÇOS/ MÁRCIO BONILHO e outros);
(8) 5023162-14.2015.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, corrupção e peculato: Caso
ARGOLO/ JOÃO ARGOLO e outros);
(9) 5083258-29.2014.4.04.7000/PR (lavagem de dinheiro, organização criminosa,
corrupção e uso de documento falso: Caso Camargo Corrêa/DALTON AVANCINI, EDUARDO
LEITE e outros);
(10) 5023121-47.2015.4.04.7000/PR (organização criminosa, corrupção ativa e passiva
e lavagem de dinheiro: Caso BORGHI LOWE/ ANDRÉ VARGAS e outros);
(11) 5012331-04.2015.4.04.7000/PR (corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e
associação criminosa: Caso SETAL ÓLEO E GÁS (SOG)/ AUGUSTO MENDONÇA e outros);
(12) 5083351-89.2014.4.04.7000/PR (corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro,
uso de documento falso e pertinência à organização criminosa: Caso ENGEVIX/GERSON
ALMADA e outros);
(13) 5083401-18.2014.4.04.7000/PR (corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro,
uso de documento falso e pertinência à organização criminosa: Caso MENDES JÚNIOR e GFD/
SÉRGIO MENDES, YOUSSEF e outros);
(14) 5039475-50.2015.4.04.7000/PR (corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro:
Caso NAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER/JORGE ZELADA, EDUARDO MUSA e outros);
(15) 5025692-25.2014.4.04.7000/PR (atribuição de falsa identidade para realização de
operação de câmbio e lavagem de dinheiro: Caso DISTRICASH/RAUL SROUR e outros);
(16) 5027422-37.2015.4.04.7000/PR (corrupção ativa e passiva: Caso UTCCOMPERJ/RICARDO PESSOA e outros);
(17) 5045241-84.2015.4.04.7000/PR (corrupção, lavagem de dinheiro, pertinência à
organização criminosa e fraude processual: Caso JOSÉ DIRCEU);
(18) 5023135-31.2015.4.04.7000/PR (corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à
organização criminosa: Caso PEDRO CORRÊA/PEDRO CORRÊA e outros);
(19) 5030424-78.2016.4.04.7000/PR (corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à
organização criminosa: Caso GENU/JOÃO CLÁUDIO GENU e outros);
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
(20) 5022179-78.2016.4.04.7000/PR (corrupção, lavagem de dinheiro, pertinência à
organização criminosa e obstrução de investigação de organização criminosa: Caso GIM
ARGELLO/JORGE ARGELLO e outros);
(21) 5083360-51.2014.4.04.7000/PR (organização criminosa, corrupção ativa e
passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento falso: Caso GALVÃO ENGENHARIA/DARIO
GALVÃO e outros);
(22) 5013405-59.2016.4.04.7000 (organização criminosa, corrupção ativa e passiva e
lavagem de dinheiro: Caso SETE BRASIL/MÔNICA MOURA, JOÃO SANTANA e outros);
(23) 5051606-23.2016.4.04.7000(corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas:
Caso EDUARDO CUNHA);
Guarujá).
(24) 50465129420164047000 (corrupção e lavagem de dinheiro: caso Triplex do
A análise do que foi colhido em diversas instruções realizadas, sendo que muitos
documentos oriundos destas investigações foram anexados ao IPL correlato ao presente processo e à
denúncia,
indica
ser
fato
também comprovado
que
o
esquema
criminoso
sistematizado continha diversos núcleos atuando de forma concomitante com intuito de garantir a
sua permanência no tempo.
Como bem pontuou o Desembargador Federal Leandro Paulsen no voto da apelação
50465129420164047000:
Já restou cabalmente comprovado em ações penais anteriores a esta, mas referentes à mesma
operação, a existência de uma simbiose espúria entre os setores público e privado no seio da
petrolífera. Um cartel de empreiteiras formou-se para previamente ajustar os resultados das
licitações realizadas pela estatal e, assim, majorar substancialmente seus lucros em detrimento
dos cofres da empresa. Para manutenção deste esquema, eram pagas, com freqüência, vantagens
indevidas milionárias a diretores e gerentes da PETROBRÁS, utilizando-se de mecanismos de
ocultação e dissimulação de patrimônio. A continuidade das investigações revelou que os
dirigentes da estatal repassavam parcela da propina aos partidos e aos agentes políticos que lhes
emprestavam apoio para manutenção em seus cargos. Mudam os nomes dos diretores da
PETROBRÁS (Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Pedro Barusco, Eduardo
Musa, Nestor Cuñat Cerveró, etc..), dos agentes políticos (Luiz Argolo, André Vargas, Pedro
Corrêa, Eduardo Cunha, José Dirceu, etc..) e dos operadores (Alberto Youssef, Nelma Kodama,
Fernando Antônio Falcão Soares, Júlio Camargo e Milton Pascowitch), mas a estrutura e o
modus operandi dessa atividade criminosa mostram-se constantes. Todas essas pessoas referidas,
diga-se, já tiveram suas condenações confirmadas em segunda instância nas respectivas ações
penais.
Reputo possível, em razão das diversas decisões já proferidas desde 2014, tomar como
verdadeira a afirmação da denúncia acerca da seguinte divisão de núcleos entre os diversos
envolvidos:
i) núcleo político, formado principalmente por parlamentares, ex-parlamentares e integrantes de
partidos políticos. Trata-se do núcleo responsável por indicar e dar suporte à permanência de
funcionários corrompidos da PETROBRAS em seus altos cargos, em especial os Diretores,
recebendo, em troca, vantagens indevidas pagas pelas empresas contratadas pela sociedade de
economia mista. O núcleo político que atuou nesse esquema criminoso contra a PETROBRAS era
composto, em especial, por políticos do PT, PP e PMDB, assim como pessoas a eles
relacionadas;
ii) núcleo empresarial, integrado por administradores e agentes das maiores empreiteiras do
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Brasil, voltava-se à prática de crimes de cartel e licitatórios contra a PETROBRAS; de corrupção
dos funcionários dessa e de representantes de partidos políticos que lhes davam sustentação; bem
como à lavagem dos ativos havidos com a prática destes crimes. Esse cartel teve composição
variável no tempo, mas é certo que, ao menos durante algum período, dele participaram as
seguintes empresas: ODEBRECHT, OAS, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE
GUTIERREZ, PROMON, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, GDK, MPE,
GALVÃO ENGENHARIA, MENDES JUNIOR e SETAL;
iii) núcleo administrativo, integrado por PAULO ROBERTO COSTA, RENATO DUQUE, PEDRO
BARUSCO, NESTOR CERVERÓ, JORGE ZELADA e outros empregados do alto escalão da
Petrobras, foi corrompido pelos integrantes do núcleo empresarial, passando a auxiliá-lo na
consecução dos delitos de cartel e licitatórios, bem como a apoiá-lo para os mais diversos fins,
facilitando a sua atuação na PETROBRAS;
iv) núcleo operacional, responsável por operacionalizar o pagamento de vantagens indevidas
pelos integrantes do núcleo empresarial aos integrantes dos núcleos administrativo e político,
assim como à lavagem dos ativos decorrentes dos crimes perpetrados por toda a organização
criminosa.
Parto desse pressuposto para análise das imputações específicas formuladas
nesta denúncia.
II.2.2 CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA
Todas as imputações realizadas no presente feito em relação ao delito de corrupção
têm em comum a pessoa a quem seria imputada a condição de autora do delito de corrupção ativa - o
ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Em síntese, a denúncia acusatória aponta que nesse complexo contexto de corrupção
sistêmica, Luiz Inácio Lula da Silva seria o principal articulador e avalista do esquema de corrupção
que assolou a Petrobras, tendo em vista sua capacidade de decisão com relação aos agentes públicos
nomeados para a estatal, assim como de influência e gestão junto a políticos da sua base aliada para
manutenção do financiamento político com recursos escusos.
Antes de analisar as provas produzidas no feito, reputo necessário tecer algumas
considerações de ordem teórica, que servirão de base para as conclusões a respeito da tipicidade dos
fatos imputados.
No estudo do direito penal aprendemos que o delito de corrupção é uma
"exceção plurarista" à teoria monista do delito adotada em nossa legislação. Ou seja, ao praticarem
condutas recíprocas, a cada um dos sujeitos do delito é imputado delito diverso.
Eis os tipos penais sob análise:
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa
de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de
12.11.2003)
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever
funcional.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo
a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de
12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa,
o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Uma das questões teóricas sobre a tipicidade destes delitos que têm sido objeto
especial de discussão no âmbito da realidade de corrupção sistêmica descoberta durante as
investigações da operação Lavajato, diz respeito à necessidade, para configuração do delito, de
identificação de "ato de ofício" específico.
Tal discussão também foi trazida ao presente feito.
Assim como alegado na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, a defesa do expresidente defende não ter sido indicado pela acusação qual seria o ato de ofício praticado pelo exPresidente, sendo este fundamental para caracterização do crime do art. 317 do CP. Tal seria um dos
fundamentos pelos quais pleiteia sua absolvição.
Uma leitura objetiva do art. 317 transcrito acima traz claramente a idéia de
dispensabilidade da indicação, pois este apenas exige que o agente público "solicite" ou "receba"
"vantagem indevida" "em razão" da função pública exercida. Também não exige o dispositivo que a
ação se dê durante o exercício da função pública, sendo claro que pode ocorrer o delito antes de
assumi-la ou depois de ter dela se afastado.
Embora pela análise semântica do dispositivo legal a questão pareça simples, é certo
existir discussão doutrinária a respeito, bem como certo que ainda não há posicionamento
consolidado de nossa Corte Suprema no ponto. No julgamento da Ação Penal 470 a questão chegou
a ser mencionada de forma expressa por alguns dos julgadores, mas não se pode dizer que há já um
claro posicionamento da Corte. Como em muitas discussões no âmbito do direito, há
posicionamentos antagônicos também neste tema.
De qualquer forma, filio-me à posição que entende que a identificação de tal ato não é
necessária para a configuração do delito, acolhendo neste ponto o entendimento atual do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que bem enfrentou o tema no julgamento da apelação da ação
penal 5046512-94.2016.4.04.7000, assim constando na ementa do acórdão proferido em 24/01/2017
por unanimidade:
(...)
22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que
solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou
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Evento 1369 - SENT1
promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício.
24. A prática efetiva de ato de ofício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas
somente causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333).
25. O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não
em sentido técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do
Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do
cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 22/04/2013).
26. Não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde vinculação com as atividades
formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. No caso de
agente político, esse poder de fato está na capacidade de indicar ou manter servidores públicos
em cargos de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou
direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os
financeiros.
(...)
Extraio trechos dos votos proferidos neste julgamento que indicam e explicam a
adoção de tal entendimento, em especial no caso concreto imputado ao ex-presidente, que exercia à
época dos fatos a função de agente político e não de executivo da estatal lesada:
Relator Desembargador João Pedro Gebran Neto :
(...)
Com efeito, as corrupções envolvendo agentes políticos ganham contornos próprios e a solução
deve ser buscada caso a caso, tomando-se como norte o contexto da atividade criminosa, o modus
operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os desdobramentos da empreitada
delitiva considerada em seu todo. Não há como se definir, portanto, uma fórmula de ouro
aplicável a todo e qualquer processo, pois a atividade política transborda muitas vezes os estritos
limites do cargo - inclusive temporais -, podendo interferir nos mais variados órgãos da
administração pública direta ou indireta.
No caso, a corrupção passiva perpetrada pelo réu difere do padrão dos processos já julgados
relacionados à 'Operação Lava-Jato'. Não se exige a demonstração de participação ativa de LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA em cada um dos contratos. O réu, em verdade, era o garantidor de um
esquema maior, que tinha por finalidade incrementar de modo subreptício o financiamento de
partidos, pelo que agia nos bastidores para nomeações e manutenções de agentes públicos em
cargos chaves para a empreitada criminosa.
(...)
Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus:
(...)
Deve-se salientar nesta oportunidade que os atos de corrupção aqui julgados, para além de serem
plúrimos, não estão em um contexto delituoso simples envolvendo apenas dois indivíduos,
corruptor (artigo 333 do Código Penal) e corrupto (artigo 317 da citada Lei). Logo, descaberia
procurar conectar um único e isolado ato de ofício - causa de aumento de pena, não elementar do
tipo - a uma definida e imediata contraprestação ilícita.
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(...)
Superadas tais questões e explicitado o entendimento a partir de agora adotado, passo à
análise das imputações narradas na denúncia a respeito destes delitos:
Como explicitado acima, a prova colhida evidenciou que LULA, pelo menos entre 2003 e 2010, na
condição de Presidente da República, e depois na condição de líder partidário com influência no
governo vinculado ao seu partido e de ex-Presidente em cujo mandato haviam sido assinados
contratos e aditivos que tiveram sua execução e pagamento prolongados no tempo, autorizou a
nomeação e manteve, por longo período de tempo, Diretores da Petrobras comprometidos com a
geração e arrecadação de propinas para a compra do apoio dos partidos de que dependia para
formar confortável base aliada, garantindo o enriquecimento ilícito dos parlamentares dessas
agremiações, de si próprio, dos detentores dos cargos diretivos da estatal e de operadores
financeiros, e financiando caras campanhas eleitorais em prol de uma permanência no poder
assentada em recursos públicos desviados. Na Diretoria de Serviços, cuja direção cabia a
RENATO DUQUE, parcela substancial dos valores espúrios foi destinada ao Partido dos
Trabalhadores e seus integrantes. Já na Diretoria de Abastecimento, comandada por PAULO
ROBERTO COSTA, parte expressiva da propina foi destinada a partidos da base aliada do
Governo LULA, como o Partido Progressista e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
E, por fim, na Diretoria Internacional, sob comando primeiramente de NESTOR CERVERÓ
sucedido por JORGE ZELADA, parcela considerável da propina era destinada ao Partido do
Movimento Democrático Brasileiro.
Como exposto no item III.1, LULA atuou diretamente na nomeação e na manutenção de PAULO
ROBERTO COSTA, RENATO DUQUE, NESTOR CERVERÓ e JORGE ZELADA nas Diretorias
de Abastecimento, Serviços e Internacional da Petrobras, ciente de que esses cargos eram
utilizados para fins de arrecadação de vantagens ilícitas junto ao cartel de empresas, em
detrimento da estatal. E LULA assim atuou porque estabelecer o esquema delitivo em apreço era
de seu direto interesse, já que os recursos públicos desviados da Petrobras destinavam-se não
apenas à compra de apoio parlamentar que garantia a governabilidade em seu favor, mas também
ao financiamento das caras campanhas eleitorais de sua agremiação política – o Partido dos
Trabalhadores, além de se ter prestado ao seu próprio enriquecimento ilícito.
Assim, após o surgimento e consolidação do referido cartel, nos contratos de interesse das
Diretorias de Abastecimento e de Serviços da Petrobras firmados pelas empresas cartelizadas,
houve o pagamento de vantagens indevidas. Nesse esquema criminoso, inseriram-se os contratos
firmados pela ODEBRECHT para obras de implantação das UHDT's, UGH's e UDA's na RNEST,
para o fornecimento de bens e serviços relacionados ao PIPE RACK e execução das Unidades de
Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes no COMPERJ, bem como os
contratos firmados pela OAS para construção da obra do CENPES no Rio de Janeiro e dos
Gasotudos PILAR-IPOJUCA e URUCU-COARI, entre outros contratos já denunciados nas ações
penais nº 5063130-17.2016.4.04.7000 e 5046512-94.2016.4.04.7000 em que LULA é réu
Como já mencionado, tratarei das imputações em tópicos distintos.
II.2.2.1 CONTRATOS CELEBRADOS COM A OAS
No âmbito das investigações da Operação Lavajato, alguns contratos celebrados entre a
Petrobrás e a empresa OAS já foram citados em denúncias anteriormente apresentadas pelos indícios
de ilicitudes nas contratações e execuções.
A denúncia da presente ação penal cita e anexa aos autos elementos de outras ações
penais que já tramitaram ou ainda estão em trâmite perante este juízo envolvendo contratos desta
empreiteira com a estatal. Em três dessas ações penais já houve a prolação de sentença condenatória,
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
e em duas delas tais sentenças já foram confirmadas parcialmente pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região.
Em síntese são citados:
a) Os contratos referentes à Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) e à Refinaria Abreu e
Lima (RNEST), os quais foram objeto da ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000, na qual foi
proferida sentença condenatória, anexada no evento 2, anexo 3. Tal sentença restou parcialmente
confirmada pelo TRF 4ª Região, em especial no que tange à condenação por corrupção ativa dos réus
Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Aldemário Pinheiro Filho, condenando ainda por
corrupção passiva o diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa. Em relação a este último já houve
trânsito em julgado.
b) O contrato referente ao Consórcio Novo Cenpes foi objeto da ação penal 503780018.2016.4.04.7000, na qual foi proferida sentença condenatória em 14/05/2018, remetidos os autos
ao TRF para julgamento das apelações. A denúncia foi anexada ao evento 2, anexo 5. Agenor
Franklin Magalhães Medeiros e José Aldemário Pinheiro Filho foram condenados nesta ação
penal cada um por um crime de corrupção ativa do art. 333 do CP pelo pagamento de vantagem
indevida a agentes da Petrobrás e a agentes políticos neste contrato. Neste mesmo caso, o ex-diretor
da Petrobrás Renato Duque foi condenado por corrupção ativa.
c) Novos contratos para obras nas refinarias REPAR e REPLAN e nos gasodutos
PILAR-IPOJUCA e URUCU-COAR foram objeto de denúncia na ação penal
50258479120154047000, ainda não julgada, na qual se imputa, entre outros delitos, aos ora
denunciados Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Aldemário Pinheiro Filho os crimes
de corrupção ativa
d) Os contratos do Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste
Abreu e Lima - RNEST e no Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas
- REPAR foram objeto da ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000 na qual foi proferida sentença
condenatória. A denúncia dos autos foi anexada ao evento 2, anexo 13. Tal sentença restou também
confirmada pelo TRF 4ª Região, em especial no qua tange à condenação de José Aldemário
Pinheiro por corrupção ativa e de Luis Inácio Lula da Silva, por corrupção passiva.
Na presente ação penal há a imputação de três delitos de corrupção passiva a Luiz
Inácio Lula da Silva e três delitos de corrupção ativa aos executivos da empresa Aldemário Pinheiro
Filho (Léo Pinheiro) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros relativos a contratos que têm como
parte a empreiteira OAS.
Passo à análise de tais contratos:
(1) CONSTRUTORA OAS LTDA contratada pela Transportadora Associada de Gás
S.A. - TAG, subsidiária da Petrobras, para a execução dos serviços de construção e montagem do
Gasoduto PILAR-IPOJUCA (Pilar/AL e Ipojuca/PE);
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
O contrato e aditivos estão no evento 2 como anexos 168 a 176. O documento
produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167) indica as empresas convidadas
para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
(2) CONSÓRCIO GASAM contratado pela TRANSPORTADORA URUCU
MANAUS criada pela PETROBRAS para a execução dos serviços de construção e montagem do
GLP Duto URUCU-COARI (Urucu/AM e Coari/AM):
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
O contrato e aditivos estão anexados ao evento 2 como anexos 177 a 180. O
documento produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167) indica as empresas
convidadas para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Note-se que os dois contratos já foram objeto de denúncia na Ação penal 501233104.2015.4.04.7000, cuja sentença está anexada ao evento 2, Anexo 64. A sentença foi parcialmente
confirmada em sede de apelação.
Leo Pinheiro e Agenor Franklin não foram réus nesta ação penal, em razão de
desmembramento dos autos, mas respondem aos autos 5025847-91.2015.4.04.7000 por crimes de
corrupção relativos as duas contratações, autos ainda não sentenciados.
Na primeira ação penal, tanto a sentença quanto o acórdão proferido concluíram que,
mesmo não havendo prova suficiente de que os contratos foram obtidos pela Construtora OAS
através de crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações, houve o pagamento de propinas à
Diretoria de Serviços da Petrobrás, motivo pelo qual Renato Duque e Pedro Barusco
restaram condenados por crime de corrupção passiva.
Trechos da referida sentença que conclui o ponto:
(...)
565. Não há prova suficiente de que o contrato para a execução dos serviços de construção e
montagem do Gasoduto Pilar-Ipojuca (Pilar/AL a Ipojuca/PE) foi obtido pela Construtora OAS
junto à Petrobrás ou com sua subsidiária TAG através de crimes de cartel e de ajuste fraudulento
de licitações.
566. Não há prova suficiente de que o contrato para a execução dos serviços de construção e
montagem do GLP Duto Urucu-Coari (Urucu/AM a Coari/AM) foi obtido pelo Consórcio Gasam,
controlado pela Construtora OAS, junto à Petrobrás ou com sua subsidiária TUM através de
crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações.
(...)
572. Em decorrência do contrato da Petrobrás com a Construtora OAS e dos aditivos pela
construção do Gasoduto Pilar-Ipojuca, foram pagos, considerando todas as provas, inclusive
documentais, pelo menos R$ 2.700.000,00 entre 17/05/2010 a 02/02/2012, em três operações, pela
Construtora OAS à Diretoria de Serviços e de Engenharia da Petrobras, com intermediação da
empresa de Mario Frederico Goes, este utilizando a Rio Marine. Tais valores foram submetidos a
condutas de ocultação e dissimulação, com simulação de contratos de consultoria e utilização da
empresa Rio Marine. Considerando os limites da imputação, Mario Goes, Pedro Barusco e
Renato Duque foram responsáveis por estes crimes. Quanto a Renato Duque, só há prova, para
este caso, de seu envolvimento direto na corrupção, já que negociou e foi beneficiário da propina.
573. Em decorrência dos contratos da Petrobrás com o Consórcio Gasam e dos aditivos pela
construção do GLP Duto Urucu-Manaus, foram pagos, considerando todas as provas, inclusive
documentais, pelo menos R$ 7.500.000,00 entre 13/04/2009 a 18/11/2009, em três operações, pelo
Consócio Gasam à Diretoria de Serviços e de Engenharia da Petrobras, com intermediação da
empresa de Mario Frederico Goes, este utilizando a Rio Marine. Tais valores foram submetidos a
condutas de ocultação e dissimulação, com simulação de contratos de consultoria e utilização da
empresa Rio Marine. Considerando os limites da imputação, Mario Goes, Pedro Barusco e
Renato Duque foram responsáveis por estes crimes. Quanto a Renato Duque, só há prova, para
este caso, de seu envolvimento direto na corrupção, já que negociou e foi beneficiário da propina.
(...)
579. Reputo configurados dois crime de corrupção a cada contrato do Consórcio Interpar e do
Consórcio CMMS, já que dirigidas propinas à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de
Serviços e Engenharia da Petrobrás. Houve um crime de corrupção no contrato para construção
do Gasoduto Pilar-Ipojuca e um crime de corrupção no contrato para construção do GLP Duto
Urucu-Coari, já que nestes casos beneficiadas apenas a Diretoria de Serviços e de Engenharia da
Petrobrás.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Em relação ao pagamento de propinas ao Partido dos Trabalhadores naqueles autos,
verifico que o voto vencedor proferido pelo Desembargador Leandro Paulsen registrou que :
Anoto, desde início, que, assim como o eminente relator, reputo amplamente comprovado o fato de
que PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE promoviam o repasse de parte da propina por eles
negociada e amealhada junto às empreiteiras ao Partido dos Trabalhadores. A transferência em
questão ocorria como uma espécie de contraprestação ao fato de que líderes do PT foram os
responsáveis pela indicação política e manutenção dos réus nos cargos diretivos que ocupavam.
Contudo, em relação aos contratos Pilar-Ipojuca e Urucu-Coari nem a sentença nem o
Acórdão afirmaram que havia provas de repasse de algum percentual a tal partido. Transcrevo mais
um trecho da sentença com tal conclusão:
534. Relativamente à propina dirigida ao Partido dos Trabalhadores no contrato do Consórcio
CMMS, do Gasoduto Pilar-Ipojuca e GLD Duto Urucu-Coari, não há informação disponível se os
valores foram efetivamente repassados ou como.
Como visto acima, as duas contratações estavam vinculadas à Diretoria de Serviços, na
época ocupada por Renato Duque. Renato não foi ouvido na presente ação penal.
Outro diretor ouvido na presente ação, Paulo Roberto Costa, confirmou o esquema
criminoso, mas não foi indagado especificamente a respeito destes contratos, possivelmente porque
não estariam ligados diretamente à diretoria de abastecimento, por ele exercida na época (evento
455).
Pedro Barusco na época exercia a gerência de engenharia vinculada a diretoria de
Serviços, e era diretamente vinculado a Renato Duque. Celebrou acordo de colaboração premiada no
qual apresentou a tabela anexada no evento 2, Anexo 120, indicando contratos que se recordava ter
havido o pagamento de propinas. Nela consta o contrato Urucu-Coari, mas não consta o Pilar
Ipojuca.
Pedro Barusco foi ouvido nestes autos e confirmou o recebimento de propina relativa a
estes contratos (evento 455):
Ministério Público Federal:- Em relação à empresa OAS, senhor Barusco, no seu termo de
colaboração complementar número 2, o senhor relatou que recebeu vantagens indevidas
referentes ao contrato do gasoduto Pilar/Ipojuca. O senhor confirma?
Pedro Barusco:- Desculpa, eu não entendi, qual o contrato, gasoduto Pilar...
Ministério Público Federal:- Ipojuca.
Pedro Barusco:- Pilar/Ipojuca, eu acredito que sim. Porque a OAS tinha vários contratos. Eu
lembro que o principal era o do Cenps. Mas o gasoduto Pilar/Ipojuca sim, recebi. Do Cenps e do
gasoduto Pilar/Ipojuca. É porque tinha um grupo de contratos, eu não sei exatamente precisar
seguramente todos, assim, os contratos que tinham e os que não tinham, mas o do Cenps e esse do
Pilar/Ipojuca com certeza tinha.
Ministério Público Federal:- Esse contrato Pilar/Ipojuca tinha como contratante a empresa
transportadora associada de gás TAG. Qual era a relação dessa empresa com a Petrobrás? E o
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
que motivou esse pagamento de propina no âmbito da diretoria de serviços?
Pedro Barusco:- Olha, o TAG, porque era muito comum, por exemplo, são contratos grandes, de
grande volume, de grande investimento, e duração também, às vezes 3, 4 anos, 5 anos. Porque não
é só o contrato e entregar a obra, depois tem a pré-operação, o suporte. Então, o contrato era
longo. Então, não raramente, era muito comum essas empresas formarem consórcios e, às vezes,
fazer até uma empresa, essas empresas do consórcio fundarem uma empresa. Eu acho que esse é o
caso TAG. Mas isso não tinha muita interferência com a questão da propina não. A propina,
normalmente, era tratada com as empresas, representantes das empresas, vamos dizer, raízes, ou
seja, empresas... Não era pela TAG, vamos dizer assim, um nome fantasia de uma empresa feita
por essas empresas que ganhavam o contrato.
Ministério Público Federal:- Certo. O senhor se recorda se essa licitação foi conduzida na
diretoria de serviços, senhor Barusco?
Pedro Barusco:- Essa da TAG?
Ministério Público Federal:- Do gasoduto Pilar/Ipojuca.
Pedro Barusco:- Sim, foi.
Ministério Público Federal:- Outro contrato que é objeto da presente ação penal, senhor
Barusco, é o contrato do consórcio Gasan GLP Duto Urucu-Coari. Consta aqui da planilha
também, que eu já mencionei, o senhor já disse que se recorda. Nesse contrato, então, pela
planilha que o senhor apresentou, teria havido acerto de propina?
Pedro Barusco:- Sim.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda se esse acerto de propina, essas vantagens
indevidas incidiam também nos aditivos contratuais?
Pedro Barusco:- Olha, eu não sei informar, normalmente não incidiam, quer dizer, teoricamente
incidiam, mas na prática não se pagava.
Já o réu Agenor Franklin Magalhães Medeiros, responsável à época pela área de
Petróleo e Gás da OAS, negou o pagamento de propina no contrato Pilar-Ipojuca e confirmou o
pagamento no contrato Urucu-Coari (evento 1348):
Juíza Federal:- O Consórcio GAZAM?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- O consórcio GAZAM, como funciona o consórcio, como
aconteceu o Consórcio GAZAM: a Petrobras precisava de gás em Manaus, tinha um campo de
produção de gás na floresta amazônica chamado Urucu. De Urucu a Manaus dá
aproximadamente 650 quilômetros, mais ou menos. A Petrobras lançou simultaneamente três
licitações. Uma de Urucu a Coari, que são 279 quilômetros, que foi o trecho que nós escolhemos.
Outra vai de Urucu... de Coari a Manaus, que dá mais... 280 para 650... dá mais uns 380
quilômetros, esses dois trechos foram divididos pela metade, porque eram muito complexos
também. Então foram três licitações simultâneas. Trecho A, B e C que foram licitados pela
Petrobrás. Nós optamos por um trecho e cada empresa optou pelo outro, porque nenhuma
empresa no Brasil e no mundo tem capacidade de orçar ao mesmo tempo um gasoduto de uma
complexidade dessa, 650 quilômetros na selva. Problema do gasoduto na selva é a severidade do
clima. Tem problema de cheias de rio, tem problemas de chuvas ininterruptas, tanto é que nosso
contrato tinha adiamento de prazo por conta de chuvas. Eu posso detalhar isso mais um pouco,
isso foi o maior problema que houve. Então 3 trechos, nós optamos. A Etesco, uma empresa, a
Etesco Engenharia, uma empresa tradicional nessa área de construção de dutos, nos convidou,
através de Leo, para entrarmos em consórcio com ela, cinquenta, cinqüenta. Próximo a entrega
da proposta, ele quis desistir, falou “Pô, o pai dele não permitiu que ele entrasse”, Licinho
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Machado Filho, Licinho Machado pai, “Meu pai está com medo dessa obra”, mas toda a
documentação já estava em nome do consórcio. Então ele ficou com 1%, a Etesco ficou com 1% e
nós ficamos com 99%. Então o projeto GAZAM é 100% de responsabilidade da OAS, ele não
participou da gestão, ele não participou de nada, mas é por isso que se chama é...
Juíza Federal:- Consórcio?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- GAZAM. Anteriormente a essa concorrência, houve uma
tentativa de ajuste por conta de oito empresas na sede da Camargo Correa. Eu participei desse
encontro. Participaram desse encontro: a Camargo Correa, a Queiroz Galvão, a CNO, a OAS, a
Techint, a Skanka, a OAS e a Etesco, está faltando alguma aí, Andrade Gutierrez. Então essas
outras tentaram fazer uma, houve uma tentativa de ajuste, mas foi impossível porque foram
convidadas quatorze empresas aí cada um forçou seu trecho.
Juíza Federal:- (inaudível), tá.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Até porque não se orçava mais de um trecho porque
nenhuma empresa no Brasil tem capacidade de executar dois trechos ao mesmo tempo, uma obra
de alta complexidade.
Juíza Federal:- E nesse contrato foi pago propina?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Nesse contrato, esse foi o primeiro contrato da OAS na
gestão do PT... então o que acontece, nós não contingenciamos nada, zero, porque era uma
primeira obra, uma obra complexa, não houve nenhum contingenciamento. Após a assinatura do
contrato Leo debita no centro de custo da obra a cada recebimento 1%. O gerente da obra me
procura e fala “Pô, estão debitando 1% a cada recebimento”. Eu procuro o Leo, e ele me diz o
seguinte “É um contingenciamento para o PT, eu vou contingenciar”, “Mas nós não orçamos” ,
“Mas vai ser contingenciado”. E foi debitado no centro de custo da obra 1% para o PT.
Juíza Federal:- Que foi também pra esse caixa geral?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Foi pra esse caixa geral e eu não sei como foi pago
também.
Juíza Federal:- Então 1% de tudo o que a OAS recebeu...
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Esse contrato foi um contrato de 343 milhões. Inclusive
eu gostaria de fazer uma correção também, porque na denúncia fala que com os aditivos deu 583
milhões. Na verdade são 589 milhões. Esse contrato atingiu o valor de 589 milhões, 1% desse
valor dá 5,89, 5 milhões e 890 mil. Isso foi pra esse caixa geral também, embora não tivesse sido
acertado, eu não acertei com ninguém. Inclusive Excelência, eu quero dizer o seguinte, eu jamais
acertei com o (inaudível)... com a agentes da Petrobrás, eu falei que acertei, lá com o Barusco...
mas com a agentes da Petrobrás... do, de partido político, eu jamais acertei qualquer valor. Isso
era uma atribuição...
Juíza Federal:- E esse do consórcio GAZAM não foi nada para casa?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Para casa aí entra outro capítulo. Essa obra foi
assinada em julho de...
Ministério Público Federal:- Só interromper o raciocínio dele que ele “Isso era uma atribuição
de...”, quando ele estava falando do partido político?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Sempre foi atribuição de Leo Pinheiro, dizer se paga em
uma obra ou paga na outra. Eu nunca acertei nada com partido político, eu não tinha essa
atribuição na empresa.
Ministério Público Federal:- Só para concluir.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- Para concluir.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Isso é bom que fique claro. Com os agentes da
Petrobrás, a responsabilidade sempre foi minha. Então o que acontece, essa obra tinha uma
cláusula, essa obra estava sendo adiada indefinidamente, tinha uma cláusula de chuva no
contrato, onde chuva e suas consequências adiam o prazo. Amazonas chove o ano todo, tem
período que chove o dia inteiro. Às vezes faz sol e você não consegue andar na selva amazônica.
As máquinas todas, os ônibus tinham trator, eram de esteira, não conseguiam, se pensa que a
Amazona é plana, a Amazona não é plana, a cada cem metros tem uma ondulação de 50 metros. É
uma loucura construir na Amazônia. Essa obra foi contratada, como se diz, perdeu-se a janela dos
rios, ela deveria ter sido contratada em abril e foi contratada em julho. Isso fez com que a
logística ficasse impossível, ficasse adiada, perdeu-se uma janela da logística... levar os
equipamentos e tudo mais pra lá, com a chuva essa obra não seria inaugurada no prazo. Então o
que a Petrobras fez, falou “Vamos fazer o seguinte, dobrem as frentes de trabalho, dobrem os
equipamentos” essa obra teve 19 aditivos. Essa obra chegou a ficar negativa para gente quase
150 milhões, porque os aditivos eram muito demorados. Teve 19 aditivos, 4 dos aditivos foram
aditivos de aumento de preço, esses aditivos.... eu vou chegar lá. Quando chegou 2006, então nós
não pagamos nada, foi contingenciado para o PT, mas para casa não. Quando chegou em meados
de 2008, esses aditivos não tinham... o aditivo principal, que era desses aumentos, era um aditivo
de 160 milhões... os 4 aditivos dão duzentos e pouco, só um aditivo desse de aumento de prazo, de
equipamento... 160 milhões, o senhor Pedro Barusco, quer dizer, em nenhum momento ele tinha
me procurado para falar nisso, a obra foi em 2006. Em meados de 2008, ele me procura, porque
nós tínhamos acertado do CENPES em 2007, ele me procura e fala “Vocês vão pagar 1% para
casa também nesse contrato” eu falei “Não temos condições, não foi contingenciado, no outro foi,
nesse não temos condições”. Eu tive um jantar, um almoço com ele na Majórica, na Churrascaria
Majórica no Flamengo, no Rio de Janeiro, isso em agosto, setembro de 2008, aí nesse almoço eu
falei “Não temos condições de pagar 1%”, aí acertamos 1% sobre os aditivos, somente sobre os
aditivos, falei “Não tenho condição”. Ele queria a mesma condição que tinha sido acertado lá no
CENPES. Então o que acontece, essa obra, estou falando de Urucu-Coari, ela teve 246 milhões de
aditivos... 246 milhões, que o contrato foi 343, com 246 dá 589, contra os 583 que a denúncia
fala, na verdade é 589... então nós pagamos ao senhor Pedro Barusco 2 milhões e 460 mil que
refere-se a 1% justamente desses aditivos. Aí ele me diz “Procure o Mário Góis também, faça o
pagamento”. Como ele já vinha fazendo o pagamento pelo CENPES, nós estávamos pagando a
Mário Góis pelo CENPES, começou em meados de 2008, então a partir de... final de 2008, início
de 2009... acrescentou-se também esses 2 milhões e 460 mil, para... 246, é isso mesmo... 2 milhões
e 460 mil referentes a Pedro Barusco, à casa, em Urucu-Coari, então Urucu-Coari teve...
(...)
Juíza Federal:-E a terceira obra que é citada na denúncia?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- A Pilar-Ipojuca. Pilar-Ipojuca tem uma particularidade
também diferente. O que acontece, Pilar-Ipojuca, em março de 2008, a Petrobras fez... a PilarIpojuca é de um município próximo ao aeroporto de Maceió até Suape, aproximadamente,
Pernambuco, se eu não me engano. São 180 quilômetros de dutos, uma obra muito mais fácil, não
tem a complexidade de uma obra no Amazonas. Então em março de 2008, a Petrobras licitou, nós
entramos em consórcio com a GDK e ganhamos a concorrência, março de 2008, 50%, 50% pra
cada empresa, com a liderança da GDK. A Petrobras anulou a concorrência por excesso de
preço. Após longa negociação, três, quatro meses negociando, quando foi, eu acredito que
outubro, lançou uma nova licitação. A GDK me procurou e me disse “Não vamos mais em
consórcio, nós vamos sozinhos”, ela achava que com aquilo ela ganharia a obra porque ela tem
um parque de equipamentos muito grande nessa área de dutos. É o maior parque de equipamentos
do Brasil nessa área de dutos e achou que indo sozinha ganharia. Aí eu procurei Leo e disse o
seguinte “Leo, nós vamos ganhar essa obra, vamos sozinhos. Vamos fazer o seguinte, vamos
reduzir o lucro, que nós tínhamos no consórcio, nós só tínhamos 50%, vamos entrar só com esse
lucro, metade do lucro e outra coisa, não vamos fazer contingenciamento nenhum, pra partido
político, pra nada” ele falou “Vamos, combinado. Vamos fazer assim”, Aí resultado, nós
ganhamos a concorrência. Não houve direcionamento, as empresas que atuam nessa área não
fazem parte daquele clube. Algumas empresas, inclusive SETAL, nunca fizeram gasoduto, a UTC e
outras mais, essas empresas não fazem, então foram... na segunda concorrência, foram
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Evento 1369 - SENT1
apresentadas cinco propostas, a OAS ganhou com 12% de diferença em relação a primeira
proposta, a segunda proposta que foi justamente a GDK. Nós ganhamos, essa obra foi contratada
por 430 milhões, isso é abaixo do preço básico da Petrobras, isso está claro. Eu posso
acrescentar também nós anexos aí. Então foi uma obra que nós ganhamos com o preço muito
reduzido, não foi contingenciado nada para o PT.
Juíza Federal:-E não foi paga propina na execução?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:-E não foi, 0% para o PT. Aí o que acontece, como também
estava acontecendo pagamento, isso foi em 2009, janeiro de 2009, nós assinamos esse contrato, aí
o senhor Pedro Barusco de novo vem “Tem que pagar 1% aí” eu falei “Não tem condição”.
Assim como tinha sido em Urucu-Coari ficou acertado que seria 1% sobre os aditivos. Então essa
obra de 430, a denúncia inclusive fala que ela foi 570, na verdade essa obra atingiu 600 milhões,
porque houve também um IPTEJ, no valor de 29 milhões e meio, quase 30 milhões. Essa obra foi
a 600 milhões. Esses 1% não foi pago em cima desse IPTEJ, porque esse IPTEJ foi feito três anos
depois da obra praticamente inaugurada, que é inertizada, quando o gás começa a passar. Então
não foi pago. Agora foi pago em cima dos 140 milhões. A obra de 430 passou para, com aditivos,
a 570... então 430 com 140... então foi pago 1 milhão e 400, 1% sobre isso aí. Sobre o IPTEJ não
foi pago, porque aconteceu muito tempo depois. Pedro Barusco já tinha saído, Mário Góis já não
mais operava e...
Leo Pinheiro também negou o pagamento de propina no contrato Pilar-Ipojuca, mas
afirmou que pode ter ocorrido nos aditivos: só nos aditivos, parece que houve algum tipo de acerto.
O Agenor vai depor, ele tem mais detalhes sobre isso, mas teve também. Não houve parece que para
o PT no Pilar-Ipojuca, por causa do, nós tínhamos entrado com um preço muito baixo e estávamos
com um prejuízo muito grande. Mas pra diretoria de serviço me parece que houve em uma fase de
aditivo, alguma coisa, mas Agenor pode explicar isso mais detalhadamente (Evento 1348,
TERMOTRANSCDEP2).
Em relação ao contrato Urucu-Coari, Leo Pinheiro disse ter participado da contratação,
mas não foi indagado especificamente em relação ao pagamento de propinas.
Diante disto, verifico que a instrução dos presentes autos pouco acrescentou ao que já
havia constado na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, onde se concluiu que não havia provas
do pagamento de propina da OAS em benefício do Partido dos Trabalhadores nestes dois contratos.
Há apenas a declaração prestada por Agenor Franklin de que houve tal pagamento no
contrato Urucu-Coari.
A acusação entende que, independentemente do recebimento de valores indevidos pelo
Partido dos Trabalhadores na alegada "conta geral" mantida com a OAS, ou ainda de recebimento de
vantagens pessoais, cabe a condenação do ex-presidente em cada e todos os contratos em que
identificado o pagamento de propina neste esquema criminoso, pois:
...nesse contexto de atividades delituosas praticadas na PETROBRAS, LULA dominava toda a
empreitada criminosa, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e
circunstâncias. Nos ajustes entre diversos agentes públicos e políticos, marcado pelo poder
hierarquizado, LULA ocupava o cargo público mais elevado e, no contexto de ajustes partidários,
era o maior líder do Partido dos Trabalhadores – PT. Nessa engrenagem criminosa, marcada
pela fungibilidade dos membros que cumpriam funções, a preocupação primordial dos agentes
públicos corrompidos não era atender ao interesse público, mas sim atingir, por meio da
corrupção, o triplo objetivo de enriquecer ilicitamente, obter recursos para um projeto de poder e
garantir a governabilidade.
Contudo, entendo excessiva tal responsabilização.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Mesmo que o recebimento de benefícios indiretos ou para terceiros possa ser
incluído na tipicidade segundo a redação do art. 317 do Código Penal, não vejo como imputar ao
Presidente da República a responsabilidade penal por todo e qualquer crime de corrupção no
esquema investigado na operação Lavajato vinculado à Petrobrás.
Já foi ressaltado no julgamento da outra ação penal vinculada ao mesmo réu que:
"as corrupções envolvendo agentes políticos ganham contornos próprios e a solução
deve ser buscada caso a caso, tomando-se como norte o contexto da atividade
criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os
desdobramentos da empreitada delitiva considerada em seu todo. Não há como se
definir, portanto, uma fórmula de ouro aplicável a todo e qualquer processo, pois a
atividade política transborda muitas vezes os estritos limites do cargo ocupado,
podendo interferir nos mais variados órgãos da administração pública direta ou
indireta."
A responsabilidade do réu Luiz Inácio Lula da Silva em relação aos demais delitos de
corrupção que foram apresentados na denúncia ainda será analisada adiante, contudo, registro desde
logo que entendo como pressuposto para tal implicação que tenha havido a comprovação de
pagamentos em benefício próprio ou ao menos ao Partido dos Trabalhadores, pois neste caso pode-se
vincular tais pagamentos a ações diretas deste agente político.
A condenação deste pelo pagamento de propinas a terceiros não vinculados de uma
forma direta a ele, como no caso de funcionários da Petrobras ou outras agremiações políticas, no
entender desta magistrada seria uma ampliação temerária do nexo causal previsto no art. 13 do
Código Penal.
Como será adiante analisado, há de fato diversos elementos probatórios que indicam
que o ex-presidente foi o responsável pela nomeação e manutenção de diretores da Petrobras,
atendendo pedidos de agremiações políticas que fizeram parte da base de apoio do seu governo. Tal
ajuste teria assegurado inclusive a governabilidade de sua gestão.
Contudo, mesmo havendo genérica relação de causalidade entre a nomeação de
diretores e o pagamento de propinas, a indicação política de diretores de estatais não é em si mesma
ato ilícito, mesmo que se entenda não recomendável.
Também há elementos probatórios que indicam que este tinha ciência sobre o
pagamento de propinas nos contratos da estatal, sendo inclusive beneficiado diretamente de parcela
de valores pagos, como será adiante analisado.
Todavia, não vislumbro como ele possa ter conhecimento específico ou mais detalhado
acerca dos acertos feitos por terceiros não vinculados diretamente, não tendo atuação ilícita penalmente relevante - em cada um dos milhares de pagamentos indevidos já identificados neste
esquema.
Portanto, por entender que não há prova suficiente de que houve pagamento de
propinas direcionadas ao Partido dos Trabalhadores em relação a estes dois contratos, absolvo os três
réus neste tópico, com fundamento no art. 386, VII do CPP, considerando ainda que a
responsabilidade dos réus Agenor Franklin e Léo Pinheiro em relação ao pagamento de propinas à
"casa" nestes dois contratos será analisada nos autos 5025847-91.2015.4.04.7000.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
(3) CONSÓRCIO NOVO CENPES contratado pela Petrobras para a execução da obra
do CENPES no Rio de Janeiro:
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
O contrato e aditivos estão anexados ao evento 2 como anexos 197 a 203, sendo
anexados antes diversos outros documentos relativos à constituição do consórcio e à contratação.
O documento produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167)
indica as empresas convidadas para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
Referida contratação foi analisada nos autos 5037800-18.2016.4.04.7000, já
sentenciados e aguardando a análise dos recursos apresentados perante o Tribunal Regional Federal
da 4ª Região. A denúncia foi anexada ao evento 2, anexo5.
A sentença deste processo (evento 1323, anexo 196) concluiu que há prova de
pagamento de propinas neste contrato da OAS ao Partido dos Trabalhadores:
405. Pelas provas documentais e orais é possível ter por provado, acima de qualquer dúvida
razoável, a seguinte síntese dos fatos.
406. O Consórcio Novo Cenpes obteve, no âmbito do clube das empreiteiras, preferência para
ganhar a licitação da Petrobrás para as obras de ampliação no Cenpes. As demais empresas do
clube respeitaram a preferência, não concorrendo ou apresentado propostas de cobertura, como a
Andrade Gutierrez, a Mendes Júnior e a Odebrecth.
407. Entre as componentes do clube das empreiteiras, a OAS dela fazia parte. As demais, Schahin
Engenharia, Construbase e Construcap, participaram apenas ocasionalmente, ingressando no
ajuste fraudulento de licitação porque haviam sido convidadas pela Petrobrás para participar do
certame.
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Evento 1369 - SENT1
408. A WTorre, que não participava dos ajustes, apresentou proposta mais vantajosa. Na
negociação que se seguiu, o Consórcio Novo Cenpes apresentou proposta de desconto de preço
superior a WTorre e ficou com o contrato. A WTorre teria assim agido motivada por um
pagamento de dezoito milhões de reais pelo Consórcio Novo Cenpes.
409. Ficou pendente o rastreamento financeiro deste pagamento de dezoito milhões de reais. O
fato, porém, embora reprovável, não é crime, pois não está tipificada no Brasil a corrupção entre
empresas privadas.
410. Houve, como era regra em contratos da Petrobrás, um acerto de corrupção de pelo menos
2% do valor do contrato, com metade sendo destinada a executivos da Petrobrás e outra metade
para agentes políticos do Partido dos Trabalhadores.
411. A OAS, como líder do Consórcio encarregou-se inicialmente de todos os pagamentos, mas as
empresas componentes do Consórcio posteriormente assumiram as suas partes.
412. Participaram dos ajustes fraudulentos de licitação e do acerto de corrupção, pela OAS,
Agenor Franklin Magalhães Medeiros, com a aprovação superior de José Adelmário Pinheiro
Filho, pela Schahin Engenharia, Edison Freire Coutinho, José Antônio Marsílio Schwarz, este
somente do acerto de corrupção, pela Construbase, Genésio Schiavinato Júnior, e pela
Construcap, Roberto Ribeiro Capobianco. Respondem por corrupção ativa. Quanto ao crime de
ajuste fraudulento de licitação, figurou na denúncia somente como antecedente a lavagem, sem
imputação específica.
413. Embora Edison Freire Coutinho tenha confessado participação no ajuste fraudulento de
licitação, mas negado ciência do acerto de corrupção com os agentes da Petrobrás, há
declarações de Mário Frederico de Mendonça Goes acerca do envolvimento dele do pagamento
de propinas a agentes da Petrobrás, embora relativamente a outro contrato, também Pedro José
Barusco Filho declarou que tratou de acertos de corrupção com Edison Freire Coutinho,
enquanto Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior e Agenor Franklin Magalhães Medeiros
declararam que todas as empresas sabiam que a OAS inicialmente pagava vantagem indevida em
nome de todas as demais. Da mesma forma, Luiz Fernando dos Santos Reis, diretor de
Engenharia da Carioca, informou que todos os membros do consórcio foram informados dos
compromissos de pagamentos de propina a agentes da Petrobrás e que Edison Freire Coutinho
sempre foi o representante da Schahin no Consórcio.
414. Além disso, sua afirmação de que, após a assinatura do contrato, em 21/01/2008, não teria
mais participado da relação com o consórcio (item 305), não é consistente com atas de reuniões
havidas em 14/02/2008 e em 15/05/2008 do Conselho Diretor do Consórcio e que revelam a sua
presença nelas (evento 894).
415. Então deve também responder pela corrupção dos agentes da Petrobrás, ainda que não tenha
atuado na operacionalização dos pagamentos.
416. Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque, executivos da Petrobrás, confirmaram o
recebimento de vantagem indevida do Consórcio Novo Cenpes e há prova documental que
corrobora suas afirmações. Também relevaram que parte da propina era direcionada a agentes
políticos do Partido dos Trabalhadores e há prova documental que corrobora suas afirmações, no
caso os pagamentos sem causa a Paulo Adalberto Alves Ferreira.
417. Poderiam responder os três por corrupção passiva, mas apenas Renato de Souza Duque foi
denunciado por este crime.
418. Pedro José Barusco Filho não responde por conta dos termos do acordo de colaboração
celebrado, já que foi condenado, em outra ação penal, pelo máximo da pena ali prevista.
419. Esclareça-se que os pagamentos a Paulo Adalberto Ferreira Filho também poderiam
caracterizar crime de corrupção mesmo não sendo ele agente público em parte do período.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
420. É que fazem parte de um acerto de corrupção sobre contratos da Petrobrás e feitos com
executivos da Petrobrás, estes funcionários públicos. Se os pagamentos são feitos a terceiro a
pedido do agente público, trata-se igualmente de vantagem indevida. Conforme dispõe o art. 313
do CP, o crime se configura se a vantagem indevida é solicitada ou recebida “para si ou para
outra outrem”. Além disso, em parte do período dos pagamentos, Paulo Adalberto Ferreira Filho
exercia o mandado de deputado federal (entre 14/03/2012 a 17/03/2014). Não se deve esquecer
que o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás envolvia a divisão da vantagem indevida entre
agentes da Petrobrás e agentes políticos, todos respondendo por corrupção passiva, quer tenham
os últimos ou não a condição também de agente público, já que aplicável o art. 30 do Código
Penal.
421. Reputo caracterizado um crime de corrupção apenas, envolvendo o contrato e seus aditivos.
Não há prova de que houve acertos de corrupção separados envolvendo os aditivos. Aliás, o
acusado Agenor Franklin Magalhães Medeiros relata, em relação a um dos aditivos havidos,
através de instrumento de transação judicial, a ocorrência de um novo acerto de corrupção, mas
envolvendo beneficiários diferentes e que não se encontra narrado na denúncia.
422. No caso presente, não restou suficientemente comprovado que Renato de Souza Duque e
Pedro José Barusco Filho receberam a vantagem indevida em contrapartida a algo específico e
determinado.
423. Há, é certo, relatos de Agenor Franklin Magalhães Medeiros do pagamento de propina a
outros agentes em troca de informações privilegiadas, mas não que isso teria ocorrido com os
dois referidos executivos da Petrobrás.
424. Não foi ademais produzida, nestes autos, prova suficiente de que tais pagamentos teriam sido
feitos a eles para que se omitissem em relação à atuação do cartel.
425. De todo modo, efetiva prática de ato de ofício ilegal é causa de aumento de pena, mas não é
exigido para a tipificação dos crimes dos arts. 317 e 333 do CP.
Naquela ação penal foram condenados José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor
Franklin Magalhães Medeiros por crime de corrupção ativa do art. 333 do CP pelo pagamento de
vantagem indevida a agentes da Petrobras e a agentes políticos no contrato celebrado entre o
Consórcio Novo Cenpes e a Petrobras.
Vinculados ao Partido dos Trabalhadores, foram condenados naqueles autos Alexandre
Romano e Paulo Adalberto Alves Ferreira.
A contratação estava vinculada também à Diretoria de Serviços, o que está
comprovado por meio do ofício Jurídico/JGRC/DP – 4077/2016 da Petrobras (evento 2 –
Anexo 182), sendo condenado na ação penal citada o ex- diretor Renato Duque por corrupção
passiva.
O relatório de Auditoria R-3218/2011354 (evento 2 Anexo 185) indicou o
direcionamento da contração:
a) Risco de questionamento sobre a participação nos processos, e posterior contratação, de
empresas que não atendiam ao critério de seleção estabelecido para os convites - Contratos
4600253156, Consórcio Novo Cenpes, e 4600259762, Consórcio CITI Por meio do DIP
ENGENHARIA 000373/2006, de 08/08/2006, para o DSERV, foi solicitada autorização para
instauração do processo licitatório para as obras de ampliação do CENPES, sendo estabelecidos
os seguintes critérios de seleção para convites de empresas: “- empresas com experiência, na
Petrobras, de execução dos serviços objeto desta licitação, cadastradas no PROGEFE3 com nota
mínima superior a 6,5 nos portais técnico, econômico, gerencial e nota 2,5 em SMS, do item 03.99
- Gerenciamento Integrado de Serviços e; - empresas com empreendimentos avaliados com
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Evento 1369 - SENT1
conceito no mínimo BOM, de acordo com o Relatório de Visita Técnica, Anexo I.” Dentre as 24
empresas cadastradas, foram selecionadas 10, sendo que 3 não atendiam totalmente às notas
estabelecidas (Hochtief do Brasil S.A., Construbase Engenharia S.A. e Schahin Engenharia Ltda.),
sendo justificada a inclusão “... por terem experiência em obras similares e terem obtido conceito
“bom” no relatório de visita técnica (Anexo I).” Ressalta-se que o item 03.99 do PROGEFE foi
criado especificamente para cadastramento de empresas a serem habilitadas visando atender às
obras de ampliação do CENPES e que a empresa Schahin sequer possuía avaliações (notas) nos
quesitos técnico e de SMS. Assim, asituação da margem a questionamento quanto a inclusão das
empresas que não atendiam à pontuação mínima no PROGEFE, principalmente em razão de uma
das justificativas apresentadas ser a experiência em obras similares, uma vez que as obras de
ampliação do CENPES são reconhecidas como inéditas mesmo em nível internacional.
Posteriormente, por meio do DIP ENGENHARIA 482/2006, de 29/09/2006, para o DSERV, foi
solicitada, para futura homologação pela Diretoria Executiva, a inclusão das empresas
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A, Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A e
WTorre Engenharia, considerando que haviam atingido “....o conceito necessário no Relatório de
Visita Técnica, Anexo I, ....que estas empresas estão em processo de cadastramento no PROGEFE
(item 03.99) e que a inclusão das mesmas aumentará a competitividade do processo.” Ocorre que
a Construcap e a WTorres não possuíam registro no PROGEFE à época da emissão do Convite
(30/10/2006). A Construcap foi cadastrada no PROGEFE em 02/11/2006 e a WTorres somente em
26/11/2007. Em relação à Mendes Junior, não obtivemos, dos responsáveis pelo PROGEFE, a
data de cadastramento. No tocante ao consórcio CITI, as condições para a participação no
processo licitatório eram que as empresas atendessem ao mesmo critério de seleção ou tivessem
sido convidadas para o processo licitatório das obras de ampliação do CENPES. Dessa forma, é
também, questionável a participação das empresas Hochtief, Construbase, Construcap, Schahin,
WTorres e Mendes Júnior, esta última por não haver evidências da data de seu cadastramento no
item 03.99 do PROGEFE. Finalmente, em relação à participação efetiva nos serviços contratados,
a Construbase, Construcap e Schahin integram o Consórcio Novo Cenpes enquanto a Mendes
Junior integra o CITI.
Confirmando o pagamento de propinas pelo Consórcio Novo Cenpes foram anexados à
denúncia no evento 2 termos de declarações dos colaboradores Pedro Barusco (anexo122), Mario
Goes (anexo 204) e Ricardo Pernambuco (anexo 205).
Na planilha feita por Pedro Barusco e anexada ao evento 2, anexo 120, sobre o
contrato do Consórcio Novo Cenpes há a indicação de que 1% dos valores iria para a "casa" e 1%
iria para o "partido".
No depoimento prestado nos presente autos, além do que já foi transcrito no tópico
anterior, Pedro Barusco confirmou os seguintes pontos (evento 455):
Ministério Público Federal:- Ainda com relação a OAS, senhor Barusco, também que o senhor já
mencionou, o consórcio Novo Cenps, consta também dessa mesma planilha que já foi referida,
nesse contrato então também houve acerto de propina?
Pedro Barusco:- Sim.
Ministério Público Federal:- Nesse caso específico do consórcio Novo Cenps, senhor Pedro,
consta aqui ao lado na planilha anotação de Mário Goes, nesse caso específico, então, foi Mário
Goes que operacionalizou os pagamentos de propina?
Pedro Barusco:- Não, não, não, o Mário Goes era o meu representante. Ele recebia da OAS e
repassava pra mim.
Ministério Público Federal:- Ele que então operacionalizava o recebimento da propina
direcionada ao senhor e a outros agentes públicos?
Pedro Barusco:- A mim e ao Renato Duque.
(...)
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Evento 1369 - SENT1
Juiz Federal:- Dois breves esclarecimentos do juízo, senhor Barusco. Senhor Barusco, acho que o
senhor respondeu isso nos depoimentos anteriores, mas apenas para recordar. Nesses pagamentos
de vantagens indevidas em contratos da Petrobras havia uma parte também direcionada a
agremiações políticas?
Pedro Barusco:- Sim, meritíssimo, ao PT.
Juiz Federal:- Como se dava essa divisão entre, vamos dizer, os executivos da Petrobras e a
agremiação política?
Pedro Barusco:- Bom, aí eu vou repetir, tentar ser sucinto. Bom, se os contratos fossem da área...
A área de serviço, ela prestava os serviços, obviamente, para as outras áreas da Petrobrás: como
o abastecimento, a produção, gás e energia e outros. Transpetro algumas vezes. Então, quando
esse contrato, ou essa obra, esse serviço pertencia à área do abastecimento, a divisão era o
seguinte: o normal, o padrão era 2%. Então ia 1% para a área do abastecimento, 1%, ou seja,
metade para o abastecimento e metade para a área de serviços. A parte da área de serviços, ou
seja, esse 1%, que era normalmente 1%, era dividido pela metade. Meio por cento para o partido,
para a agremiação política, o PT; e a outra metade ficava para o que a gente chamava “Casa”,
que normalmente, usualmente era o diretor Duque e eu. Quando o contrato, regra geral, fosse de
uma outra área, esses 2% eram integralmente divididos dentro da área de serviços. Ou seja, ia
1% para a agremiação política, no caso o PT; e 1% para a casa, que usualmente era eu e o
doutor Renato Duque, esse era o padrão. Variava bastante no percentual, às vezes era um
percentual diferente entre as partes, mas esse era o padrão.
Juiz Federal:- Quem era o agente político do partido dos trabalhadores com o qual o senhor teve
contato na época e que se envolvia nesse assunto de arrecadação desses valores?
Pedro Barusco:- Como também já falei em outros depoimentos. Eu normalmente não me envolvia
com a área política, nem com representantes de partido. Mas quando o senhor João Vaccari virou
o tesoureiro do partido. Por intermédio até do próprio, por iniciativa do próprio diretor Renato
Duque, passei gradativamente a participar de reuniões com o Vaccari. Então, assim, já mais no
final, em 2010, 2011... Eu não lembro quando ele virou tesoureiro do partido, mas nessa época eu
já também tratava com o senhor João Vaccari. Só um detalhe, eu nunca tive reunião sozinho com
o senhor Vaccari, sempre ia acompanhado do doutor Renato Duque.
No evento 1323 constam ainda anexados contratos e notas fiscais (anexos 197 a 201)
que vinculam o Consórcio Novo Cenpes com as empresas de Roberto Trombeta e Rodrigo Morales,
os quais foram celebrados para fins de geração de dinheiro em espécie para pagamento de propinas a
Renato Duque e Pedro Barusco.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros da mesma forma confirmou o pagamento de
propinas nesta contratação, sendo firme quando explicou que 1% desse valor foi para o Partido dos
Trabalhadores, explicando ainda que havia de fato uma "conta geral de propinas" com o partido:
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- De forma resumida, se vossa excelência quiser depois eu
posso detalhar da melhor forma possível. O contrato do CENPES, por exemplo, Centro de
Pesquisas na Ilha do Fundão no Rio de Janeiro, inclusive eu já fui julgado e condenado nesse
processo, as empresas formaram um cartel, doze empresas formaram um cartel para dividir a
sede de Vitória, o CIPD, Centro Integrado de Processamento de Dados da Petrobras na Ilha do
Fundão, no Rio de Janeiro. O centro de pesquisas do Rio de Janeiro também, da Ilha do Fundão e
a sede de Santos, essas doze empresas se reuniram e dividiram, ficaram... a Camargo Correa, a
Odebrecht e a Hochtief optaram e assinaram contrato lá da sede de Vitória. Todas essas empresas
se cobriram mutuamente em todas essas licitações. Eu detalhei muito bem isso e posso detalhar
aqui também, cobriram. Nós escolhemos, nós e a Carioca, a Carioca de Engenharia, escolhemos
o CENPES e depois agregamos a Schahin, a Construcap e a Construbase. Então nós formamos
um consórcio de cinco empresas e assinamos o contrato do CENPES em janeiro de 2008, com a
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
liderança da OAS. Cada empresa tinha 20% nesse consórcio e todas as decisões desses contratos
eram colegiadas, embora nós fôssemos o líder. Nós não decidíamos nada sem ter, isso faz parte da
constituição do consórcio, um documento que também pode ser anexado ao processo.
Juíza Federal:- E relativo a esse processo foi pago propina?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Foi. Em relação a esse processo o que acontece, teve a
fase pré-contrato e a fase pós-contrato. Na fase pré-contrato, Léo Pinheiro me pediu pra
contingenciar na proposta 1% para o PP. Eu comuniquei isso a todos os outros consorciados e
todos concordaram, porque sabíamos que era normal, naquela época. Essas empresas não fazem
parte daquelas empresas da área industrial, são obras diferentes, são obras prediais. Então nós
concordamos com isso. Além do mais, o senhor Pedro Barusco, dias antes da entrega da proposta,
me procurou também querendo 2% pra casa. A casa era pra atender a ele e outras pessoas, que
depois eu descobri quem eram. Eu falei pra ele que 2% encareceria demais a proposta. Depois de
muita discussão, eu tive inclusive um almoço com ele na Churrascaria Majórica, no Rio de
Janeiro, dias antes da entrega dessa proposta, no Bairro do Flamengo, acertamos que seria
1,75%. Então todas as empresas concordaram. Antes da entrega da proposta nós incluímos no
preço. Incluímos de que forma: 1,75 pra atender a casa, de Pedro Barusco, e 1% para o PP, dá
2,75. Para se gerar notas e pagar através de caixa dois ou qualquer outra demanda aí, multiplicase normalmente por 1.25. Nós fazíamos isso internamente porque é o custo dessas notas. Então
nós contingenciamos na nossa proposta, essa multiplicação dá 3,23 ou 3,43, aproximadamente.
Isso está contingenciado na nossa proposta e eu posso anexar também alguma coisa aqui que
comprove isso. Então nessa obra que durou, nós assinamos contrato em 2008, janeiro de 2008,
ela foi até 2012, meados de 2012, isso é a obra do CENPES.
Juíza Federal:- Esse pagamento das propinas como era um consórcio ficava concentrada a uma
empresa ou cada um pagava?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Não. Inicialmente o senhor Pedro Barusco me pediu pra
que eu procurasse o senhor Mário Góis, que seria a pessoa encarregada por ele pra receber esse
dinheiro, porque ele queria centralizar em uma única empresa. Isso no caso do Pedro Barusco.
Ele queria centralizar em uma única empresa. Eu achei aquilo um trabalho, cada um pagaria o
seu 20%, eu achei aquilo um pouco trabalhoso para mim. Então os primeiros pagamentos foram
feitos, com a minha interlocução, ao senhor Mário Góis. As empresas de São Paulo, quais são:
Schain, Construcap e Construbase, por terem sede em São Paulo, o senhor Mário Góis saia do
Rio de Janeiro e ia a São Paulo para receber dinheiro em endereços determinados por essas
empresas, as empresas. A OAS pagava por si só também. A nossa sede era São Paulo. A Carioca
de Engenharia Rio de Janeiro, recebia no Rio. Isso funcionou por uns primeiros pagamentos. Aí o
senhor Mário Góis me procurou e disse “Eu estou tendo dificuldades. Em primeiro lugar, essa
logística de eu ir à São Paulo, pegar dinheiro em São Paulo pra trazer para o Rio de Janeiro, é
muito complicada”. Eu falei “Olha, está muito complicado pra mim também, porque eu não posso
me responsabilizar pelos outros”. Então a partir daí, o senhor Mário Góis tinha relações com o
senhor Luís Fernando Reis, da Carioca de Engenharia e outros executivos da Carioca de
Engenharia, se conheciam de outras datas, aí passou a receber diretamente no Rio de Janeiro, da
Carioca. No início, no caso da Carioca, já era assim, mas não mais com a minha interlocução,
falei “Se acerte com ele lá”. No caso da Schahin, tinha o senhor Edson Coutinho, que era o
executivo da Schahin, responsável pela área, pelo negócio, eles se conheciam do clube do golfe.
Eu acho que o Edson Coutinho morava em São Conrado, o clube de golfe ficava perto, eles se
conheciam do clube de golfe. Ele tinha conhecimento tanto com o Pedro Barusco, quanto o Mário
Góis “Então passa a receber você lá direto, o senhor Edson Coutinho, não quero me envolver com
isso”. A Construbase também tinha seus canais lá com o Barusco, que eu desconheço de que
forma, então passou a fazer, a Construcap, corrijo. A Construbase foi a única empresa que a OAS
continuou a fazer essa interlocução. A OAS recebia da Construbase, até porque o executivo da
Construbase se queixou uma vez que saiu de São Paulo, com um dinheiro vivo, para entregar, e
quase foi barrado pela Polícia Federal. Começou a dizer que aquela logística era difícil também.
Então a Construbase, nós fizemos essa interlocução. Recebíamos da Construbase e entregávamos
no Rio de Janeiro. A área de controladoria da OAS é quem fazia essa interface, porque eu não me
envolvia com isso.
Juíza Federal:- E para o Partido dos Trabalhadores?
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Evento 1369 - SENT1
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- O Partido dos Trabalhadores. Então esse 1,75 era
chamado tabela 175. Era distribuído pra cada empresa, pra cada recebimento, e cada um tinha
suas responsabilidades. A tabela 100, que era a tabela do Partido dos Trabalhadores, era 1% de
cada recebimento também. Então nós distribuíamos para cada, a obra distribuía para cada
representante de cada empresa, e cada empresa tinha seus canais com o PT, com tesoureiros ou
seja lá com quem for do PT e pagava sua parte. A OAS também pagava sua parte. Então o que
acontece no nosso caso, a OAS tem um caixa geral. Léo Pinheiro administrava um caixa geral de
pagamentos que ele fazia ao PT, não só de obras da Petrobras, também de outras obras. Então
esse dinheiro ia para o caixa geral da OAS e era administrado esse caixa geral por Léo Pinheiro.
Eu tinha conhecimento daquilo que caia nos centros de custos da minha responsabilidade, até
porque eu precisava controlar. Ora, se tem 1% do PT, então eu tenho que, o pessoal da obra me
falava “Foi debitado mais ou menos” então eu fazia esse controle. Isso era obrigação, mas tudo
isso era administrado por Leo Pinheiro, às vezes por doação oficial, às vezes por caixa dois, às
vezes pagando fornecedores. Então era dessa forma que era feito. Inclusive Excelência, eu quero
dizer o seguinte, embora a denúncia fale, está na denúncia que o contrato do CENPES fala assim
“ 1 bilhão e 50 milhões”, se eu não me engano, na verdade essa obra atingiu 1 bilhão e 252
milhões, porque teve dois IPTEJ. Além dos aditivos, teve dois IPTEJ. O que é o IPTEJ:
Instrumento Particular de Transação Extrajudicial; um no valor de 2 milhões, 2 milhões e pouco;
e outro de 226 milhões. Então esse 1 e 50, somado com esse 128 milhões, dá aproximadamente 1
bilhão e 252 milhões que foi o valor do contrato.
Juíza Federal:- Então o senhor remetia, providenciava remessa pra essa conta geral que era de
responsabilidade...
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Era debitado internamente pela empresa.
Juíza Federal:- Debitado internamente.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Pra essa conta.
Juíza Federal:- Pra essa conta, conta geral.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- E dali Leo Pinheiro destinava...
Juíza Federal:- Que quem, como destinava o Leo Pinheiro o senhor não participava ou se era
pago fornecedores do PT, se eram entregues?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Eu tinha conhecimento de alguns fornecedores porque
prestavam contas, assim, “Esse fornecedor”, mas que tipo de contrato, como foi feito esse
contrato, não era de minha responsabilidade. Eu não participava da operacionalização, nunca
participei da operacionalização da controladoria. Controladoria era uma área de empresa, que
em outras empresas se chama de projeto estruturado. Talvez na OAS tenha chamado de projeto
estruturado durante um certo período, mas outro período foi controladoria. Essa fazia contratos
fictícios, pagava fornecedores com contratos fictícios para gerar caixa dois.
Juíza Federal:- Mas o que eu pergunto dessa caixa geral é assim: se o dinheiro que ia para o
caixa geral era pago para caixa dois de campanha, se era pago para doação oficial de campanha,
se era pago para propina?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Era para esse destino. Agora quem destinava o que era
oficial, por exemplo, vai oficialmente para um partido era Leo Pinheiro ou então pagava através
de caixa dois, vou pagar...
Juíza Federal:- Propina pra um político existia isso também?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Existia, sempre existiu.
Juíza Federal:- Nesse caixa do PT também?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Sempre existiu, pagar diretamente ao político para...
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- E quem controlava era o Leo Pinheiro com?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Leo Pinheiro com a controla... operacionalizava...
Juíza Federal:- Não, mas no PT, o senhor sabe?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Era Leo Pinheiro.
Juíza Federal:- Não, Leo Pinheiro pela OAS, mas quem fazia o encontro de contas no PT, quem
era o interlocutor do Leo Pinheiro?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Olha, o encontro de contas era Leo Pinheiro. Eu não
fazia encontro de contas, eu fornecia...
Juíza Federal:- Não. O senhor não entendeu minha pergunta.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Não (inaudível).
Juíza Federal:- No PT quem conversava com o Leo Pinheiro o senhor sabe dizer, se era o
tesoureiro, se era o presidente?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Ah, era o tesoureiro, João Vacari. Na época os
tesoureiros eram Paulo Ferreira, até 2009, Paulo Ferreira. A partir de 2010, João Vacari. Eu
pessoalmente entreguei ao senhor Paulo Ferreira, na sede do PT, no centro do Rio de Janeiro,
perto do fórum, lá perto da Catedral, essa tabela 100, porque o Paulo Ferreira não tinha interesse
somente na parte da OAS, ele queria saber, cobrar dos outros também, as outras empresas tinham
os canais com ele. Eu entreguei pessoalmente a João Vacari essa tabela. João Vacari foi algumas
vezes no nosso escritório, no Rio de Janeiro, e eu entreguei pra ele essa tabela também. Eu tenho
registro de entrada do senhor João Vacari.
Juíza Federal:- Do senhor João Vacari, e o senhor já entregou para o Paulo Ferreira?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Exatamente.
Juíza Federal:- Tá.
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Então o que acontece, eles tinham aquilo e...
Juíza Federal:- E o Leo tinha partido...
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- O Leo, ele controlava e era operacionalizado pela
controladoria. Tanto para tal deputado, tanto para tal diretório, aí vai oficial, tal fornecedor. Eu
tinha conhecimento de alguns fornecedores porque de vez em quando chegavam lá “Pagamos a
tais fornecedores”. Mas pagou de que forma? Eu não sei. Qual foi o contrato? Eu não sei. Essa
operação de contratação, de fazer contratos fictícios nunca foi da minha responsabilidade. Jamais
foi.
Juíza Federal:- Mas o senhor sabe dizer então, por exemplo, consórcio Novo CENPES, 1% do
valor do contrato...
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- 1% e quanto representa isso.
Juíza Federal:- Foi pra conta geral do PT?
Agenor Franklin Magalhães Medeiros:- Foi. Quanto representa isso? Nós tínhamos 20% de 1 e
52, isso dá 250 milhões, 1% a OAS pagou. Dois milhões e meio pela obra do CENPES entrou
nessa caixa geral para poder atender ao Partido dos Trabalhadores. Isso eu estou falando do
contrato do CENPES. Cada contrato tem sua particularidade
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Evento 1369 - SENT1
Segundo já comprovado em vários processos que tramitaram perante este juízo,
inclusive nos autos 5037800-18.2016.4.04.7000, e nos termos do depoimento transcrito acima,
a Diretoria de Serviços estava vinculada ao Partido dos Trabalhadores, sendo possível concluir que a
parte devida ao "partido" indicada na planilha apresentada por Pedro Barusco em relação ao contrato
Novo Cenpes era direcionada ao Partido dos Trabalhadores.
Enfático e seguro foi também o depoimento de José Aldemário Pinheiro Filho neste
tópico quando questionado pela defesa do ex-presidente, indicando inclusive os representantes do
partido:
Defesa:- Em relação ao contrato do Novo CENPES, o senhor tratou alguma coisa relativo a esse
contrato com algum tesoureiro do PT?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
Defesa:- E qual foi o nome do tesoureiro?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Paulo, tinha o Delubio, depois o Paulo Ferreira, que ficou um
período, e depois o João Vacari.
Defesa:- O senhor tratou com quem sobre esse contrato?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu tratei, me parece, com o João Vacari, mas o Paulo Ferreira,
acho que o Agenor tratou com ele, não sei se eu tratei ou não, eu não me recordo. Com o João
Vacari com certeza absoluta. Porque, pra melhor entendimento do senhor, a gente ganha uma
concorrência dessa, a obra, até iniciar depois, essas obras têm longa duração, o CENPES mesmo
é uma obra que deve ter durado quatro ou cinco anos. Eu acho que o Paulo Ferreira só ficou na
tesouraria talvez um ano.
A existência de "conta corrente informal" entre a OAS e o Partido dos Trabalhadores
também já foi reconhecida neste juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em feitos
correlatos já citados, em especial nos autos 5046512-94.2016.4.04.7000 vinculado ao ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
Sobre o ponto, agregue-se ainda o depoimento de Leo Pinheiro, que narrou como era
formado esse o caixa geral, explicando ainda como os pagamentos direcionados ao ex-presidente
foram "compensados" deste:
Juíza Federal Substituta:- Então especificamente o que consta na denúncia, estão narrados
alguns contratos da Petrobras que teria sido pago propina.
José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
Juíza Federal Substituta:- Pra funcionários da Petrobras ao Partido dos Trabalhadores e que
isso formaria um centro de custo, não lembro a palavra que o senhor usou junto com o tesoureiro
do PT?
José Adelmário Pinheiro Filho:- É, nós fizemos várias obras na Petrobras ao longo desses anos,
durante o governo do PT. Acredito eu que um montante de 5 a 6 bilhões de reais. Essas obras
tinham um valor determinado de 1% para o PT. Esses valores começaram a ser gerenciados, no
primeiro momento por Delubio Soares, que era o tesoureiro do PT, e depois o João Vacari, que
tinha, eu o conheci ele um pouco antes, foi nessa história do Bancop. Então, nós tínhamos uma
conta corrente, quer dizer, a cada faturamento de cada obra dessa, a gente tinha que fazer o
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
pagamento de 1% do valor que nós recebíamos. Mas aí, isso não era pago imediatamente, às
vezes juntava mais um pouco, e o Vacari determinava: “Eu quero que você me pague isso com
caixa dois; quero que você faça doações ao diretório nacional do PT, ao diretório estadual tal,
que ajude político tal”; e foi assim. A vida toda juntava-se um montante, eu tinha uma
participação direta nisso. Eu pouco delegava isso pra, até por uma questão de ser um partido no
poder, ser presidente, eu não queria... Mas tinha o pessoal da controladoria que
operacionalizava. Vacari combinava comigo ou diretamente com essas pessoas e a gente faria os
pagamentos. Então, qualquer despesa extra que tivesse a mando do PT, no caso, esses dois, essas
duas coisas que foram feitas diretamente com o presidente a nível pessoal. Como as outras
despesas, eu sempre combinava com o Vacari e fazia-se um encontro de contas, como ocorreu
também com o Bancop. O Bancop, como foi passado pra gente, nos deixou vários passivos
ocultos, que nós não, não foram informados a gente durante as negociações. Não era uma coisa
ruim pra empresa, ela tinha diversas características nesses empreendimentos que nos atraiu a
nível de mercado. Mas quando começamos a fazer essas obras, começamos a ver muitas coisas
que não nos foram informadas. E esse montante... Eu me lembro bem que, no final de 2013, eu
procurei o João Vacari e disse: “Olha João, o pessoal da OAS Empreendimentos está me
colocando coisas aqui que nós não fomos informados, não sabíamos e nós não vamos continuar
alguns empreendimentos, não vamos nem iniciar, porque as despesas são muito elevadas”. Era
problema de negociação com proprietário de terreno, com IPTU antigo que tinha atrasado, uma
confusão. O Vacari me disse: “Léo, você levanta tudo isso, não paralise, nós estamos com um
problema muito sério com o Ministério Público de São Paulo. Então você não pare os
empreendimentos”. Eu disse: “Não, eu não vou iniciar nenhum. Tudo bem: Eu não vou parar,
mas eu não vou iniciar mais nenhum até que se resolva isso”. Janeiro, fevereiro aí surge a
história do triplex e logo em seguida do sítio. Então, eu combinei com ele, tive uma reunião com
ele em um restaurante em São Paulo, eu não sei se é Casa da Carne, é do (inaudível). Ele marca
comigo, pede pra eu chegar antes, e marcou com toda a diretoria do Bancop e pediu que eu
levasse a diretoria da OAS Empreendimentos. E me disse: “Mas Léo, não vamos misturar as
conversas. Vamos ter a conversa dos problemas que você está tendo, que eu gostaria que quando
você entrasse...” no mesmo restaurante, mas em uma sala a parte, que foi marcado um horário
depois, “Você confirmasse que você vai continuar as obras e eu vou resolver todas essas
pendências através de um encontro de contas”. Tudo bem, levei pra ele o encontro de contas, ele
viu, me aprovou. Tinha já os valores do triplex e o valor do sítio, mais ou menos os valores, isso
foi em abril, maio...
Juíza Federal Substituta:- Isso abril, maio de 2014?
José Adelmário Pinheiro Filho:- 2014, e ele me autorizou: “É o seguinte, você pode reiniciar
todas as obras, e esses pagamentos que você está me devendo aqui da Petrobras vamos fazer um
encontro de contas”, que eram de várias contas que nós tínhamos com a Petrobras, era um
montante já significativo. E essas dívidas que o Bancop teria conosco também. E ele me diz: “O
Bancop não pode pagar isso, porque é um sistema de cooperativa, não pode. Então, vamos abater
do que você está me devendo das propinas da Petrobras. Agora, como tem o triplex e o sítio, eu
vou falar com o presidente e lhe dou o retorno disso”. Passado...
Juíza Federal Substituta:- Isso: “Eu vou falar com o presidente” é o Vacari?
José Adelmário Pinheiro Filho:- O Vacari. Ele volta a mim talvez uma semana depois, tudo ok. E
nós reiniciamos as obras e fizemos.
Juíza Federal Substituta:- Então, ele se comprometeu a ir falar com o presidente se poderia
colocar essas reformas nesse encontro de contas?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Me parece que esse encontro de Vacari, isso eu não posso lhe
afirmar, mas foi o que ele me falou.
Juíza Federal Substituta:- Foi o que o Vacari te passou?
José Adelmário Pinheiro Filho:- É, e foi no sítio inclusive.
Juíza Federal Substituta:- De qualquer forma o presidente, o senhor fez a reforma do sítio e a
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Evento 1369 - SENT1
questão do triplex até que já foi julgada a pedido do presidente...
José Adelmário Pinheiro Filho:- A pedido diretamente do presidente.
Juíza Federal Substituta:- Custeado tudo pela OAS...
José Adelmário Pinheiro Filho:- Pela OAS, pela construtora.
Juíza Federal Substituta:- Nunca foi indenizado ou repassado nada nem pelo o proprietário de
registro, nem pelo presidente?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, nunca, não, não.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor fez isso por que o senhor entendeu que devia favores ao
presidente pelas facilidades ou pela?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Claro, nos ajudou muito.
Juíza Federal Substituta:- Ajudou, ajudou a empresa OAS durante o governo dele?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
Como visto acima, a destinação dos recursos desse caixa geral de propinas da OAS
com o Partido dos Trabalhadores seguiu o padrão do caixa das demais empreiteiras investigadas na
Lavajato, ou seja, visava a quitar os gastos de campanha dos integrantes do partido e também
viabilizar o enriquecimento ilícito de membros da agremiação, dentre o qual estaria seu maior líder
Luiz Inácio Lula da Silva.
Mesmo não sendo até o presente momento "réu colaborador", pois não comunicada a
homologação de eventual acordo a este juízo, Léo Pinheiro anexou no evento 1321 elementos
probatórios para auferir maior credibilidade a seu depoimento.
Dentre tais elementos, há trocas de mensagens do seu celular que tratam das reformas
do sítio, que serão adiante explicitadas, mas também outra que fala sobre "conta" mantida com "JV",
ou seja, sobre a conta geral de propinas mantida com o PT e gerida em 2014 por João Vacari:
Sobre a destinação de valores mediante doações oficiais foi anexado pelo MPF
o Relatório de Informação n. 184/2018 - Evento 1323, ANEXO210, que concluiu que nas
campanhas de 2006 a 2010 as doações oficiais do grupo OAS ao PT chegaram a R$ 15.324.301,00.
Ou seja, há elementos de corroboração destes depoimentos que confirmam, além do
pagamento de propinas relativo ao contrato Novo Cenpes, que parte das propinas foram pagas ao
Partido dos Trabalhadores por meio de uma "conta geral" que envolvia diversos contratos celebrados
com a União e suas estatais nos quais era mantida a mesma lógica.
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Evento 1369 - SENT1
A atuação do ex-presidente Lula nestes fatos e no recebimento de propina pelo partido
do qual ele é até hoje o maior líder passa inicialmente pela nomeação de diretores da Petrobras, na
forma narrada na denúncia e já reconhecida em duas instâncias nos autos 504651294.2016.4.04.7000.
Os elementos de prova daquela ação penal na qual foram parte os três réus
denunciados neste tópico, em especial diversos depoimentos de testemunhas, estão anexados aos
presentes autos, o que indica que se deve ter no presente processo a mesma conclusão a que chegou
o juiz que me antecedeu.
O próprio réu naqueles autos admitiu, em seu interrogatório, que era o responsável por
dar a última palavra sobre as indicações, ainda que elas não fossem necessariamente sua escolha
pessoal e ainda que elas passassem por mecanismos de controle. Tal depoimento faz parte da prova
destes autos e foi anexado ao evento 1298.
"Juiz Federal:- Certo. Parece que o senhor já respondeu, mas para ficar claro então, era a
presidência da república que enviava e indicava o nome do presidente e dos diretores da
Petrobras para o conselho de administração da empresa?
Luiz Inácio Lula da Silva:- O presidente da república, depois de ouvir os partidos, as bancadas e
os ministros, indicava o conselho da Petrobras, indicava as pessoas.
Juiz Federal:- A palavra final era da presidência da república?
Luiz Inácio Lula da Silva:- A palavra final não, a indicação final era do conselho da Petrobras.
Juiz Federal:- A indicação para o conselho da Petrobras, a palavra final dessa indicação era da
Presidência da República?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Era, porque senão não precisava ter presidente.
Juiz Federal:- Perfeito. Isso envolvia não só os presidentes da Petrobras, mas também os
diretores?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Toda a diretoria da Petrobras."
A testemunha Delcídio do Amaral Gomes, ex-senador e ex líder do Partido dos
Trabalhadores, celebrou acordo de colaboração que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal
Federal. Há nos autos termos de declarações prestados no acordo de colaboração (evento 2 anexo
68), em autos correlatos (evento 122) bem como nos presentes autos, no qual ratificou os
depoimentos anteriores.
Em todos declarou, em síntese, que havia uma distribuição de cargos pelo Governo
Federal no âmbito da Administração Pública Federal direta ou indireta. Tal distribuição abrangia a
Petrobrás. Segundo a testemunha, os indicados aos cargos na Petrobrás tinham uma obrigação de
arrecadar propina para os partidos políticos, o que era do conhecimento, embora não em detalhes, do
então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar das afirmações do ex-Senador, ele
também declarou que não chegou a tratar diretamente deste assunto com o ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva pois "não tinha essa relação próxima com o presidente para ter esse tipo de diálogo
com ele".
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Evento 1369 - SENT1
A testemunha Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, ex-deputado
federal vinculado ao partido progressista, também foi ouvido a respeito dos fatos. Há nos autos
termos de declarações prestados no acordo de colaboração homologado pelo STF (evento 2
anexo 35), em autos correlatos (evento 125) bem como nos presentes autos, no qual ratificou os
depoimentos anteriores (evento 468).
Em seus depoimentos, ele descreveu o processo de nomeação de Paulo Roberto Costa
para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. Declarou que ele foi indicado pelo Partido
Progressista ao cargo e que houve muita resistência do Conselho de Administração da Petrobrás, o
que teria sido vencido somente mediante a intervenção pessoal do então Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva e após o Partido Progressista, com aliados, ter concordado em desobstruir
a pauta da Câmara, a qual estaria trancada por 17 medidas provisórias que aguardavam aprovação.
Embora a defesa de Lula negue que tenha havido obstrução, o MPF juntou ao evento
1323, anexos 239 e 240, matérias jornalísticas da época indicando tal fato.
Também salta aos olhos que da relação de 28 Medidas Provisórias apresentadas no ano
de 2004 até o mês de maio, as quais foram relacionadas nas alegações finais do ex-presidente
(evento 1364), constata-se que apenas 2 (duas) foram aprovadas no mês de abril, apenas 1 (uma) no
mês de maio, quando 3 (três) foram rejeitadas, e em seguida à nomeação de Paulo Roberto Costa, já
no mês de junho, houve a aprovação de 12 (doze), em julho mais 4 (quatro) e em agosto mais 5
(cinco), não havendo nestes três meses nenhuma outra rejeição.
Pedro Correa ainda admitiu que o objetivo do Partido Progressista com a nomeação era
o de arrecadar recursos. Confirmou a repartição de recursos entre os agentes da Petrobrás e agentes
políticos do Partido Progressista. Declarou que, em uma oportunidade, na campanha de 2006, teria
ouvido do então Presidente da República afirmação no sentido de que Paulo Roberto Costa estaria
atendendo às necessidades financeiras do partido.
A testemunha Nestor Cuñat Cerveró, Diretor da Área Internacional da Petrobrás
entre 2003 a 2008, também celebrou acordo de colaboração e que foi homologado pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federal. Já foi condenado em diversas ações penais perante este Juízo por crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro, como na ação penal 5083838-59.2014.404.7000.
Há nos autos termos de declarações prestados no acordo de colaboração homologado
pelo STF (evento 2 anexo 37), em autos correlatos (evento 127) bem como nos presentes autos, no
qual ratificou os depoimentos anteriores (evento 599).
Em seu depoimento anexado ao evento 127, declarou que foi nomeado diretor por
indicação política do então Governador Zeca do PT e pela influência do Senador Delcídio do Amaral
Gomez. Confirmou que, no cargo de diretor, teve que arrecadar recursos em contratos da Petrobrás
para agentes políticos. Também confirmou que recebeu propinas em proveito próprio. Afirmou que,
por volta de 2006, por conta do enfraquecimento do Partido dos Trabalhadores pelo escândalo do
Mensalão, teve que passar a atender as necessidades do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro - PMDB do Senado. Na ocasião, lhe foi informado que o então Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva tinha conhecimento e assentido com essa alteração. Posteriormente, perdeu o cargo por
influência do PMDB da Câmara, que teria passado a influenciar a área e porque não conseguiria
atender compromissos de arrecadação que lhe foram solicitados. Ainda assim foi nomeado Diretor
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Evento 1369 - SENT1
da BR Distribuidora.
Segundo informações que lhe foram passadas então por José Eduardo Dutra a sua saída
do cargo de Diretor da Área Internacional e a sua nomeação como Diretor da BR Distribuidora
seriam de conhecimento do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Recebeu informações de
terceiros de que a nomeação para a BR Distribuidora teria ocorrido pois o acusado teria logrado no
passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o Grupo Schahin com a
contratação deste para operar um navio-sonda. Já na BR Distribuidora, continuou atendendo
compromissos de arrecadação para grupos políticos, tendo citado o Senador Fernando Color de
Mello.
Transcrevo o trecho que fala da sua saída da Diretoria Internacional e nomeação para a
BR distribuidora:
Ministério Público Federal:- Como que foi essa sua nomeação para a BR distribuidora?
Nestor Cerveró:- Eu fui nomeado pela manhã, o conselho de administração da Petrobras que é o
mesmo naquela época, era o mesmo, exatamente os mesmos componentes do conselho de
administração da BR distribuidora, então a reunião do conselho se fazia de manhã da Petrobras e
os mesmos conselheiros à tarde faziam a reunião do conselho da BR, então de manhã eu fui
substituído pelo doutor Jorge Zelada na diretoria internacional e a tarde eu fui nomeado diretor
financeiro da BR distribuidora por esse conselho.
Ministério Público Federal:- Também aqui no seu, enfim, o senhor teve algum apadrinhamento
político para ter essa indicação da BR distribuidora?
Nestor Cerveró:- Não, aí o que houve foi, eu soube disso pelo falecido presidente da BR, havia
sido presidente da Petrobras, o José Eduardo Dutra, que pela manhã eu fui comunicado pelo
presidente Gabrielli que eu estaria sendo substituído, que tinha havido uma reunião no dia
anterior, essa reunião foi numa segunda feira, essa reunião do conselho, então o Gabrielli me
disse que tinha havido uma reunião em Brasília no domingo, acho que foi domingo, no sábado,
fim de semana, em que o presidente Lula tenha dito 'Ó, não tem como, tem que substituir amanhã,
então o Nestor vai ser substituído' e perguntou, bom, mas isso foi me relatado pelo presidente
Dutra, falecido Dutra, por que, porque eu só soube dessa indicação, ninguém me consultou a
respeito, quer dizer, não houve nenhum convite, não houve nenhuma consulta se eu queria ser ou
não, foi mais ou menos uma compensação por eu ter saído da diretoria internacional e o
presidente Lula teria dito, no relato do José, desculpe no presidente Dutra, teria dito 'Bom, mas
como é que fica o Nestor?' e nessa época a diretoria, da diretoria financeira da BR estava sem
titular, que tinha havido a saída do diretor financeiro, tinha entrado em choque com a Graça
Foster que era a presidente da Petrobras e tinha renunciado ao cargo, tinha saído da Petrobras
inclusive, então ficou alguns meses a posição vazia, e o Dutra informou 'Olha presidente, a
diretoria financeira da BR está sem ocupante' o que o Lula teria dito 'Bom, então se o Nestor
estiver de acordo, amanhã o conselho indica o Nestor como diretor financeiro da BR', por isso
que a tarde, logo pela manhã o Gabrielli me comunicou que eu estava saindo da diretoria
internacional e a tarde para minha surpresa o Dutra foi lá na minha sala, minha secretária falou
'Ó, o presidente Dutra quer falar com o senhor' e ele entrou na minha sala e falou assim 'Vamo
bora' e eu falei assim 'Vamo bora para onde, que história é essa?' e ele falou 'Não, vamos, você
vai para a BR', porque a BR é no outro prédio, na época era perto do Maracanã, 'Você vai, pô,
você foi nomeado, você não está sabendo, diretor financeiro da BR?' eu falei 'Não, ninguém me
falou nada' 'Não, ontem o Lula já acertou, você vai hoje a tarde vai ser indicado' e efetivamente à
tarde o conselho confirmou meu nome como diretor financeiro. Então no mesmo dia eu deixei de
ser diretor internacional da holding e passei a ser diretor financeiro da BR distribuidora.
Destaque-se que o episódio envolvendo a quitação de dívida de agentes do Partido dos
Trabalhadores mediante a contratação pela Petrobras do Grupo Schahin, além de ter sido objeto da
sentença prolatada na ação penal 5061578-51.2015.4.04.7000, será tratado no tópico II.2.3.2 da
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Evento 1369 - SENT1
presente sentença.
O réu Alexandrino Alencar, que informou ter uma relação próxima ao expresidente, mencionou reunião em 2003 deste com executivos da Odebrecht na qual foram
mencionadas dificuldades que estavam tendo com o diretor de abastecimento à época. Disse que
tempos depois foi indicado Paulo Roberto Costa, e que mesmo sem saber como foi a indicação,
chegou até ele Paulo por meio de José Janene, na época deputado vinculado ao PP, partido da base
do governo:
Juíza Federal Substituta:- Sabe se ele tem algum... A diretoria da Petrobrás nessa época, o
senhor sabe como funcionava, quem decidia os cargos de direção, a Odebrecht chegou a
gestionar junto à empresa ou junto à Presidência da República em relação a algum diretor que
tenha dado mais trabalho?
Alexandrino Alencar:- Eu reportei agora há pouquinho da famosa reunião no Alvorada em 2003,
e um dos temas que foram comentados nessa reunião foi a resistência que nós estávamos tendo,
que a Braskem estava tendo, em relação ao contrato de nafta com o diretor Rogério Manso, que
era o diretor de abastecimento da Petrobrás em 2003, e era fundamental para uma empresa do
tamanho da Braskem e da importância que ela tem, da importância que ela tem para uma cadeia
de 5 mil pequenas, médias e grandes empresas no Brasil, que ela tenha um contrato de nafta de 10
anos, e o então diretor Rogério Manso insistia que nós comprássemos o que chama-se na base
spot, e na base não há uma empresa, não há uma estrutura, uma cadeia desse tamanho de
produção que resista você ter contratos que nem é hoje, não estou exagerando, que hoje a
gasolina, do gás, impossível isso aí, uma cadeia longa, você precisa de projetos de média e longa
duração, então essa foi a discussão, e foi colocado isso...
Juíza Federal Substituta:- Isso foi colocado na reunião com o senhor ex-presidente...
Alexandrino Alencar:- E com o presidente da Petrobrás, o José Eduardo Dutra estava presente.
Juíza Federal Substituta:- Estava o Luiz Inácio e esse...
Alexandrino Alencar:- Palocci e José Eduardo Dutra.
Juíza Federal Substituta:- Alguém falou que tomaria providência de imediato?
Alexandrino Alencar:- Não, não.
Juíza Federal Substituta:- Nesse momento não?
Alexandrino Alencar:- Eu acho que isso foi muito mais uma informação do que um pedido,
porque a reunião foi uma reunião de informação.
Juíza Federal Substituta:- A parte de indicação dos novos, dos outros diretores, no caso eu acho
que é o Paulo...
Alexandrino Alencar:- Paulo Roberto Costa.
Juíza Federal Substituta:- Paulo Roberto Costa, a sugestão ou o nome chegou a passar pelos
senhores antes da indicação?
Alexandrino Alencar:- Que eu saiba não, acho que ninguém conhecia ele.
Juíza Federal Substituta:- Mas logo que indicaram os senhores tiveram acesso...
Alexandrino Alencar:- Nós tivemos acesso a ele através do deputado José Janene, do PP.
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Evento 1369 - SENT1
Para confirmar a ciência do ex-presidente sobre o esquema criminoso e o pagamento
de propinas, em especial ao partido dos trabalhadores, reputo relevante analisar ainda dois
depoimentos que relataram a preocupação manifestada pelo ex-presidente com as investigações da
Lavajato, que avançavam a partir de 2014 na descoberta do assombroso esquema de corrupção.
Léo Pinheiro, cuja proximidade com o ex-presidente também era notória, contou que
após início das investigações da operação Lavajato chegou a ser questionado pelo ex-presidente
como eram feitos os pagamentos da empreiteira para o Partido do Trabalhadores:
Ministério Público Federal:-O senhor relatou, anteriormente, na ação penal do triplex, que, já,
quando em curso da operação Lava Jato, o senhor teve um encontro com o expresidente Lula, e
que ele questionou o senhor sobre pagamentos que teriam sido feitos ao PT. O senhor se recorda
desse encontro?
José Adelmário Pinheiro Filho:-Me recordo. Eu fui chamado lá no Instituto, o presidente me
atendeu, na época ele estava inclusive muito aborrecido. E me perguntou como é que estava sendo
a operacionalização dos pagamentos com o Vacari. Eu disse a ele: “Presidente, nós temos um
encontro de contas e tal”, expliquei como era. Ele me disse: “Você fez algum pagamento ao PT no
exterior?” Eu disse: “Não, não fiz pagamento ao PT no exterior. Que eu tenha autorizado, não!”
Ele disse: “Eu não quero que, você anota, você tem planilha, como é que você anota, como isso
fica registrado?” Eu disse: “Presidente, as coisas informais algumas pessoas podem ter alguma
coisa por causa até do zelo pessoal de cada um, mas a orientação nossa não.” - “Se você tiver
alguma coisa.” Ele até me disse muito objetivamente: “Se você ficar registrando essas coisas, eu
prefiro até que você não faça nada pra mim.” Que era o caso do triplex e do sítio. Eu disse: “Não,
se há alguma coisa eu vou convocar quem da empresa”. E o fiz e mandei. Ele disse: “Se você tiver
alguma coisa destrua.” E foi o que eu fiz. Chamei, eu sei que eu estava cometendo um crime de
obstrução, mas eu também fiquei preocupado. A Lava Jato já estava em curso. Isso estava muito
na imprensa. Eu orientei ao pessoal nosso da controladoria que fizesse um apanhado do que
existia de alguma documentação nesse sentido. Porque tinham umas planilhas, a planilha Zeca
Pagodinho era uma referência ao triplex, tinha Praia e tinha a planilha do sítio que estava tudo
anotado ali o que gastou ou não gastou Então era uma coisa que nós tivemos que tomar essa
atitude até por uma solicitação dele. Então ele sabia, tratou comigo e me deu essa orientação.
Ministério Público Federal:-O senhor passou adiante essa orientação a todos os seus
funcionários que destruíssem essas anotações?
José Adelmário Pinheiro Filho:-Passei, isso. O pessoal da controladoria junto com outras
pessoas fizeram um apanhado pra que nada que envolvesse o PT e o presidente tivessem alguma
documentação nossa. É claro que essas coisas, a gente não pode, algumas coisas, acredito eu que
estejam, ainda devem ter ficado na empresa. Mas a orientação foi de que não tivesse.
Além disso, o próprio ex-presidente confirmou ter se encontrado com Renato Duque, a
quem se imputa ser o responsável pela diretoria "loteada" ao partido dos trabalhadores, para indagar
sobre o pagamento de propinas. Sobre o fato, depôs no presente processo ( Evento 1350 – Termo2):
Ministério Público Federal:- Nesse mesmo depoimento anterior, senhor ex-presidente, o senhor
relatou um encontro que o senhor teve com o senhor Renato Duque, já após a deflagração da
operação lava jato, em razão de notícias de corrupção praticadas pelo senhor Renato Duque. O
senhor se recorda desse encontro?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu lembro de uma vez ter encontrado com o Duque no aeroporto de
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Evento 1369 - SENT1
Congonhas. Eu ia embarcar não sei pra onde e ele foi lá.
Ministério Público Federal:- O senhor lembra o que o senhor tratou com ele nesse encontro?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Deixa eu ver qual é o assunto que eu tratei com o Duque. É alguma
coisa relativa a denúncias de corrupção. E que eu chamei a atenção do Duque. Acho que ele tinha
dinheiro no exterior. A imprensa dizia que ele tinha conta no exterior.
Ministério Público Federal:- O senhor questionou ele sobre esse fato?
Luiz Inácio Lula da Silva:- E ele disse que nunca tinha conta no exterior, que ele não participava
de nada, pra mim estava resolvido o problema. (…)
Ministério Público Federal:- Certo. Nesse mesmo depoimento anterior que o senhor prestou,
senhor ex-presidente, o senhor disse que esse encontro com o senhor Renato Duque foi
agendado... Que o senhor pediu o agendamento desse encontro com o Renato Duque para o
senhor João Vaccari.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não tinha relação com o Duque. Eu não tinha relação com o
Duque.
Ministério Público Federal:- E o senhor João Vaccari tinha relacionamento…
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não sei se ele tinha, eu perguntei ao Vaccari se ele tinha como
ligar para o Duque, ele ligou.
Ministério Público Federal:- Certo. Então foi o senhor Vaccari que agendou esse encontro?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Foi.
1298):
Da mesma forma, narrou o fato no depoimento prestado nos autos correlatos (evento
Juiz Federal: O senhor ex-presidente esteve pessoalmente com o senhor Renato Duque alguma
vez?
Luiz Inácio Lula da Silva: Estive.
Juiz Federal: O senhor ex-presidente pode descrever as circunstâncias?
Luiz Inácio Lula da Silva :Eu estive uma vez no aeroporto de Congonhas, se não me falha a
memória, porque tinha vários boatos nos jornais de corrupção e de conta no exterior, eu pedi
para o Vaccari, que eu não tinha amizade com o Duque, trazer o Duque para conversar.
Juiz Federal: Isso foi aproximadamente quando?
Luiz Inácio Lula da Silva: Ah, não tenho ideia, doutor, não tenho ideia, eu sei que foi num hangar
lá em Congonhas e a pergunta que eu fiz para o Duque foi simples “Tem matéria nos jornais, tem
denúncias de que você tem dinheiro no exterior, de ficar pegando da Petrobras e botando no
exterior, você tem conta no exterior?”, ele falou “Não tenho”, eu falei “Acabou”, se não tem. Não
mentiu para mim, mentiu para ele mesmo.
Juiz Federal: Isso foi em 2014?
Luiz Inácio Lula da Silva: Ah, não lembro a época, doutor, não lembro a época, sinceramente, se
eu falar aqui uma data eu estou mentindo.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juiz Federal: Foi depois que saíram essas notícias sobre contas no exterior, é isso?
Luiz Inácio Lula da Silva: Depois tinha muita denúncia de contas no exterior de Paulo Roberto e
de muita gente.
Juiz Federal: O senhor pode esclarecer porque o senhor procurou o senhor João Vaccari para
procurar o senhor Renato Duque?
uiz Inácio Lula da Silva: Porque o Vaccari tinha mais relação de amizade com ele do que eu, que
não tinha nenhuma.
Juiz Federal: O senhor tinha conhecimento então da relação de amizade entre os dois?
Luiz Inácio Lula da Silva: Não sei se era relação de amizade, eu liguei para o Vaccari e falei
“Vaccari, você tem como pedir para o Duque vir numa reunião aqui?”, ele falou “Tenho” e levou
o Duque lá, foi isso.
O réu Paulo Gordilho relatou ainda nestes autos a importância da relação de Leo
Pinheiro com Lula para a OAS, e que este lhe disse que a empresa "devia muito pra ele":
Juíza Federal Substituta:- Outra questão que o senhor tinha falado, pedi só para deixar
registrado, que o senhor falou que não sabia em razão do que tinha sida pago essas
reformas, a do sítio e do apartamento, mas que o senhor falou que o senhor Leo Pinheiro
disse para o senhor que tinha o ex-presidente em grande consideração, não lembro a
expressão que o senhor usou?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele me disse no carro que adorava o presidente, que a
empresa, a construtora, não é, devia muito para ele e que ele adorava o... Leo, ele tinha,
vamos dizer assim, a OAS era uma empresa muito de direita, sabe, há muitos anos atrás.
Muitos anos atrás, na época de Antônio Carlos Magalhães, eles tinham ligação, tanto que o
nome OAS, "nego" brincava que era Obra Arranjadas pelo Sogro, porque César Mata Pires
era casado com a filha de Antônio Carlos Magalhães e tal, só que eles brigaram, não é,
Antônio Magalhães com César Pires, então a empresa sempre de direita e Leo, ele inclusive
cresceu na empresa porque ele começou indo muito pela esquerda dentro da própria
empresa, enfrentando até o pessoal de direita que tinha lá na empresa, não é, então ele
começou a se envolver muito com o pessoal de esquerda, os partidos de esquerda, então ele
tinha uma adoração muito grande ao ex-presidente.
Para se afastar a alegação de Lula de desconhecimento do esquema criminoso, registro
ainda que o seu enriquecimento ilícito decorrente do recebimento de propinas recebidas por meio do
caixa geral mantido entre PT e a OAS já foi comprovado na ação penal 50465129420164047000.
Nos presentes autos a imputação relativa a enriquecimento ilícito guarda correlação
com reformas feitas em seu benefício pela OAS em sítio por ele frequentado, fato que será tratado no
tópico II.2.3.4 desta sentença.
De qualquer forma deve ser adiantado neste ponto que a conclusão que se chega na
análise das provas em referido tópico é que o ex-presidente não só tinha ciência de que as reformas
realizadas em 2014 no sítio de Atibaia foram custeadas pela OAS, como tais reformas foram
inclusive solicitadas diretamente por ele a Leo Pinheiro.
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Evento 1369 - SENT1
Portanto, há como se concluir que o ex-presidente: era o responsável pela indicação e
manutenção dos diretores da Petrobras que foram fundamentais para sistematização do esquema
criminoso; tinha ciência de que havia o pagamento sistemático de propinas destinadas ao partido do
qual faz parte; tinha plena ciência de que parte desses valores foram usados em seu benefício
pessoal.
Embora a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva tente diminuir a credibilidade dos
depoimentos prestados por colaboradores e pelos co-réus Léo Pinheiro e José Aldemário, é fato que
tais depoimentos são corroborados por relatórios de auditoria e diversos outros documentos e
depoimentos anexados neste e em autos correlatos e, no caso deste contrato específico, nos
autos 5037800-18.2016.4.04.7000.
Os delitos de corrupção não são cometidos publicamente, busca-se não deixar rastros e
dificilmente é possível a comprovação por testemunhos que não os de pessoas diretamente a eles
vinculados. Portanto, à palavra dos envolvidos tem que se dar alguma credibilidade, em especial
quando se constatam vários depoimentos no mesmo sentido, corroborados, mesmo que parcialmente,
por outros elementos probatórios.
Registro inclusive que o próprio ex-presidente declarou em juízo não usar email, bem
como não ter um telefone próprio, por ter sido orientado a agir assim para não ser "bisbilhotado"
(evento1298).
Ministério Público Federal:- Como o senhor explica que esses e-mails tenham sido arrecadados
na sua residência?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Veja, eu não uso e-mail porque não uso computador por segurança,
tinha um Presidente da República que dizia assim “Se você quiser fazer as coisas e não quiser ser
bisbilhotado por ninguém não fale por telefone, não converse em restaurante, caminhe com a
pessoa e vá falando na estrada”, então, veja, eu não tenho email, Marisa não tem e-mail, ora, se o
e-mail estava lá em casa pode ter sido alguém que levou para dentro do escritório.
Portanto, cabe concluir, inclusive por coerência com o que já decidido nos autos
5037800-18.2016.4.04.7000, que restou comprovado o pagamento de vantagens indevidas pela OAS
relativas ao contrato Novo Cenpes, tendo como um dos destinatários destes valores o "caixa geral"
de propinas mantido pela empresa junto ao Partido dos Trabalhadores.
Comprovado ainda que o réu Luiz Inácio Lula da Silva teve participação ativa neste
esquema, tanto ao garantir o recebimento de valores para o caixa do partido ao qual vinculado,
quanto recebendo parte deles em benefício próprio. Tais verbas foram recebidas indevidamente em
razão da função pública por ele exercida, pouco importando pelo tipo penal se estas se deram após o
final do exercício de seu mandato.
Contudo, deve ser aqui ressaltado a situação particular que se encontra o ex-presidente
no esquema criminoso, fato este já explorado em parte no voto do relator da apelação criminal
5046512-94.2016.4.04.7000/PR, Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto:
3.3.10.1. No caso, a atuação do ex-Presidente difere do padrão dos processos já julgados
relacionados à 'Operação Lava-Jato'. Não se exige a demonstração de participação ativa de LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA em cada um dos contratos. O réu, como já referido, era o garantidor de
um esquema maior, assegurando nomeações e manutenções de agentes públicos em cargos chaves
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Evento 1369 - SENT1
para a empreitada criminosa.
Acertada a acusação ao atribuir a responsabilidade criminal no réu LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA em um patamar mais elevado em termos de hierarquia administrativa e constitucional.
(...)
Não por outra razão a sentença condenou o ex-Presidente por um único ato de corrupção,
porquanto, a ele cabia dar suporte à continuidade do esquema de corrupção havido na Petrobras
orientado a financiar partidos políticos e um projeto de poder, com capacidade inclusive de
interferir na higidez do sistema eleitoral.
A estrutura criminosa e o modus operandi pressupõem - e há prova disso - a participação de
outros agentes políticos em condição semelhante, apesar de não denunciados neste feito. De todos
os envolvidos, contudo, não há dúvida de que o réu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA era o
mantenedor do gigantesco esquema de corrupção. Há efetivas nomeações para cargos para a
Petrobras, como Paulo Roberto Costa e expressa anuência para a nomeação Nestor Cerveró para
a BR Distribuidora como compensação por 'serviços prestados'.
A farta prova testemunhal não pode ser desmerecida, sobretudo porque no âmbito dos grupos que
se dedicam à atividade criminosa não se registram estatutos. O chamado 'clube' das empreiteiras,
com regras cifradas, talvez seja exceção, mas, ressalte-se que, tal ambiente de delinquência
somente foi possível de se identificar em razão da extrema importância que trouxe o instituto da
colaboração premiada no combate ao crime organizado.
É imperioso apontar que a influência política desborda da constância do agente em determinado
cargo. Não são poucos os exemplos no próprio âmbito da 'Operação Lava-Jato' de denunciados
que, mesmo após deixarem seus cargos, mas sempre em razão deles, permaneceram participando,
usufruindo e influenciando o esquema de corrupção.
(...)
3.3.11.1. Pelo contexto narrado, não tem lugar a tese proposta pelo Ministério Público Federal
em sua apelação de ampliação da condenação para todos e cada um dos contratos
individualmente. Como já abordado, o ato maculoso, mais do que concreto, é político e
qualificado pela condição de mais alto mandatário da República.
A propósito, a apelação ministerial sequer teria utilidade, exceto se expressamente para buscar a
aplicação do concurso material entre todos os crimes de corrupção, mas desde que eventualmente
computados todos os três contratos acrescidos do apartamento triplex. Todavia, a essa dimensão
dos crimes de corrupção praticados pelo corréu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA não é possível se
chegar, em virtude da sua peculiar função de garantidor do esquema ilícito e que tinha por
finalidade precípua o financiamento de um projeto de poder.
Perante esta lógica, que será também adotada no próximo tópico da sentença relativo
aos atos de corrupção ativa por "solicitar e/ou receber" vantagens indevidas da empresa Odebrecht,
considerando a situação peculiar do ex-presidente como "garantidor maior do esquema criminoso",
concluo não caber nova condenação pelo crime de corrupção passiva em razão do pagamento de
propinas destinadas ao caixa geral do partido dos trabalhadores pela OAS em razão do contrato
Novo Cenpes.
Entendo que tal acerto referente ao "caixa geral de propinas devidas ao partido dos
trabalhadores pela OAS" configura um único crime de corrupção. Luiz Inácio Lula da Silva já foi
condenado por este crime nos autos 5046512-94.2016.4.04.7000, em decisão confirmada pelo
Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Por isso, mesmo reputando comprovada a materialidade e a autoria, para se evitar
dupla condenação, reconheço a litispendência neste ponto em relação à condenação de Luiz Inácio
Lula da Silva já reconhecida nos autos 5046512-94.2016.4.04.7000.
Entendo também não ser possível nova condenação pelo crime de corrupção ativa
de José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, não só pelo bis in
idem em relação à condenação dos autos 5046512-94.2016.4.04.7000, mas também porque nos
autos 5037800-18.2016.4.04.7000, já houve condenação neste mesmo contrato, por este mesmo
crime, inclusive pelo pagamento de vantagem indevida a "agentes políticos".
esquema.
Como dito acima, Lula era um dos agentes políticos que garantiram a continuidade do
Assim, mesmo confessada e comprovada a materialidade e autoria, para se evitar dupla
condenação, reconheço a litispendência neste ponto em relação à condenação de José Adelmário
Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, nos autos 5037800-18.2016.4.04.7000 e
autos 5046512-94.2016.4.04.7000.
II.2.2.2 CONTRATOS CELEBRADOS COM A ODEBRECHT
Da mesma forma em que ocorreu com os contratos celebrados entre a Petrobras e a
OAS, também já foram objeto de denúncia perante este Vara Federal contratos celebrados pelo
grupo empresarial Odebrecht e a estatal que apresentaram indícios de ilicitude.
A denúncia da presente ação penal cita e anexa aos autos elementos de outras ações
penais que já tramitaram ou ainda estão em trâmite perante este juízo envolvendo contratos desta
empreiteira com a estatal. Em duas dessas ações penais já houve a prolação de sentença condenatória
as quais já foram confirmadas parcialmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em síntese são citados os seguintes processos:
a) Contrato referente ao fornecimento de Nafta da Petrobrás para a Braskem, empresa
controlada pela Odebrecht, o qual foi objeto da ação penal 5036528-23.2015.404.7000, onde foi
proferida sentença condenatória, anexada no evento 2, anexo 7. Tal sentença restou parcialmente
confirmada pelo TRF 4ª Região, em especial no que tange à condenação por corrupção ativa de
Marcelo Odebrecht e Alexandrino Alencar, condenando ainda por corrupção passiva o diretor da
Petrobrás Paulo Roberto Costa.
b) Nesta mesma ação penal 5036528-23.2015.404.7000 também restou a condenação
de Marcelo Odebrecht pelo crime de corrupção ativa em relação aos contratos obtidos pelo Grupo
Odebrecht na REPAR, RNEST e COMPERJ, condenando Renato de Souza Duque e Pedro Barusco
Filho por corrupção passiva em relação a tais contratos.
c) Em relação aos contratos de construção das sondas entre Sete Brasil e o Estaleiro
Enseada do Paraguaçu, tratados nos autos 5054932-88.2016.404.7000, houve a condenação de
Marcelo Odebrecht por corrupção ativa e Antonio Palocci Filho por corrupção passiva. Tais
condenações foram confirmadas pelo TRF 4ª Região, aguardando no momento o julgamento de
embargos de declaração.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
d) Na ação penal nº 5019727-95.2016.404.7000 é narrado que a organização criminosa
operava, por ordem e com pleno conhecimento de Marcelo Odebrecht, uma estrutura física e
procedimental específica dentro do Grupo Odebrecht, qual seja, o Setor de Operações Estruturadas,
destinada exclusivamente ao pagamento reiterado e sistemático de vantagens indevidas, de modo a
que a origem e a natureza de tais pagamentos fosse dissimulada. A denúncia desta ação é anexada no
evento 2, anexo 11, estando no momento conclusa para sentença.
e) Finalmente, na ação penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000 imputa-se, entre outros, a
Marcelo Odebrecht o crime de corrupção ativa e a Luiz Inácio Lula da Silva corrupção passiva
pelas obras relativas às seguintes contratações com a Petrobras i) o CONSÓRCIO
CONPAR,contratado pela Petrobras para a execução das obras de ISBL da Carteira de Gasolina e
UGHEHDT de instáveis da Carteira de Coque da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR; ii) o
CONSÓRCIO REFINARIA ABREU E LIMA contratado pela Petrobras para a execução da
terraplenagem da área destinada à construção e montagem da Refinaria do Nordeste – RNEST; iii)
o CONSÓRCIO TERRAPLANAGEM COMPERJ, contratado pela Petrobras para a execução
de serviços de terraplenagem, drenagem e anel viário da área do futuro Complexo Petroquímico do
Rio de Janeiro – COMPERJ; iv) o CONSÓRCIO ODEBEI, contratado pela Petrobras para
a execução das obras de construção e montagem da Unidade de Processamento de Condensado de
Gás Natural II – UPCGN II e seus off-sites, e da ampliação dos Sistemas de Compressão, Ar
Comprimido e de Água de Resfriamento do Terminal de Cabiúnas – TECAB; v) o CONSÓRCIO
ODEBEI PLANGÁS, contratado pela Petrobras para a execução dos serviços de Implementação da
Unidade de Processamento de Gás Natural (UPCGN III), seus Offsites, Interligações e Utilidades
(Torre de Resfriamento e Sistema de Ar Comprimido) do Terminal de Cabiúnas – TECAB;vi) o
CONSÓRCIO ODEBEI FLARE, contratado pela Petrobras para a construção e montagem do novo
sistema de Tocha do tipo Ground Flare e suas interligações no Terminal de Cabiúnas – TECAB;
vii) o CONSÓRCIO ODETECH, contratado pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS
S.A – TAG, subsidiária integral da Petrobras GÁS S.A, para a excução das obras de construção e
montagem do gasoduto GASDUC III – Pacote 1; e viii) o CONSÓRCIO RIO PARAGUAÇU,
contratado pela Petrobras para a construção das plataformas de perfuração autoelevatórias. A ação
está conclusa aguardando sentença.
Na presente ação penal há a imputação de quatro delitos de corrupção passiva a Luiz
Inácio Lula da Silva e quatro delitos de corrupção ativa a Marcelo Odebrecht relativos a contratos
que têm como parte a empreiteira.
(1) CONSÓRCIO RNEST-CONEST (UHDT's e UGH's) contratado pela Petrobras
para a implantação das UHDT´s e UGH´s na Refinaria do Nordeste (RNEST).
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
O contrato e aditivos estão anexados ao evento 2 como anexos 140 e 143, sendo
anexados ainda outros documentos a tal contratação no mesmo evento.
O documento produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167)
indica as empresas convidadas para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
Referida contratação foi analisada nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 em relação à
Odebrecht, já sentenciados e julgados em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. A sentença foi anexada ao evento 2, anexo7.
Também já analisados em relação à OAS nos autos 5083376-05.2014.4.04.7000,
como já tratado no tópico anterior. Por fim, em relação à Luiz Inácio Lula da Silva, tal contrato foi
analisado na sentença dos autos 5046512-94.2016.4.04.7000, no que diz respeito ao recebimento de
propinas da OAS.
(2) CONSÓRCIO RNEST-CONEST (UDA's) contratado pela Petrobras para a
implantação das UDA´s na Refinaria do Nordeste (RNEST):
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
O contrato está anexado ao evento 2 como anexos 148/149.
O documento produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167)
indica as empresas convidadas para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
Referida contratação foi analisada nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 em relação à
Odebrecht, já sentenciados e julgados em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. A sentença foi anexada ao evento 2, anexo7.
Também já analisados em relação à OAS nos autos 5083376-05.2014.4.04.7000,
como já tratado no tópico anterior. Por fim, em relação à LuiszInácio Lula da Silva, tal contrato foi
analisado na sentença dos autos 5046512-94.2016.4.04.7000.
As duas contratações acima foram tratadas conjuntamente nos autos 504651294.2016.4.04.7000, quando analisada as responsabilidades pelos crimes de corrupção ativa de
executivos da OAS e passiva de Luiz Inacio Lula da Silva, considerando tratar-se de obras que foram
executadas parcialmente de forma concomitante e para a mesma unidade da Petrobras - RNEST.
Assim também analisarei nos presentes autos.
Nos dois contratos constou como contratado o consórcio RNEST-CONEST, o qual era
composto pela OAS e pela Odebrecht, cada uma com cinquenta por cento do empreendimento, para
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
realização de duas obras na Refinarias do Nordeste Abreu e Lima - RNEST: uma para implantação
das Unidades de Hidrotratamento de Diesel, de Hidtrotratamento de Nafta e de Geração de
Hidrogênio (UHDTs e UGH), e outra para implantação das Unidades de Destilação Atmosférica
(UDAs).
As duas contratações foram analisadas por Comissão de Apuração Interna da Petrobras
e pelo Tribunal de Contas da União, os quais apontaram indícios de irregularidades, conforme se
verifica dos documentos anexados ao evento2, anexos 90 a 92 e 372/373.
Transcrevo a análise já efetuada nos autos 5046512-94.2016.4.04.7000. em relação aos
indícios de ilicitudes nas contratações, considerando que os mesmos documentos estão anexados aos
presentes autos, acolhendo-a como parte integrante desta fundamentação:
673. Para o contrato da implantação das UHDT e UGH, a Gerência de Estimativa de Custos e
Prazo da Petrobrás estimou o preço em cerca de R$ 2.621.843.534,67, admitindo variação entre o
mínimo de R$ 2.228.567.004,46 e o máximo de R$ 3.146.212.241,60.
674. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no
máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é
considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
675. Foram convidadas quinze empresas, mas só foram apresentadas quatro propostas. A menor
proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$
4.226.197.431,48. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Camargo Correa (R$
4.451.388.145,30), Mendes Júnior (R$ 4.583.856.912,18), e do Consórcio Techint/AG (R$
4.764.094.707,65). 675. Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo aceitável
pela Petrobras, o que motivou nova licitação.
676. Na segunda licitação (REBID), foram convidadas as mesmas quinze empresas. Houve
revisão da estimativa de preço para R$ 2,653 bilhões, admitindo variação entre o mínimo de R$
2,255 bilhões e o máximo de R$ 3,183 bilhões.
677. Novamente, foram apresentadas quatro propostas. A menor proposta, do Consórcio
RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 3.260.394.026,95. Em seguida,
nessa ordem, as propostas da Mendes Júnior (R$ 3.658.112.809,23), Camargo Correa (R$
3.786.234.817,85) e do Consórcio Techint/AG (R$ 4.018.104.070,23). Na classificação, houve
inversão da posição entre a Mendes e Camargo em relação à licitação anterior.
678. Todas as propostas apresentadas novamente superaram o valor máximo aceitável pela
Petrobras.
679. Foi realizada nova rodada de licitação.
680. Houve nova revisão da estimativa de preço para R$ 2.692.667.038,77, admitindo variação
entre o mínimo de R$ 2.288.766.982,95 e o máximo de R$ 3.231.200.446,52.
681. Desta feita, foram apresentadas três propostas. A menor proposta, do Consórcio
RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 3.209.798.726,57. Em seguida,
nessa ordem, as propostas da Mendes Júnior (R$ 3.583.016.751,53) e Camargo Correa (R$
3.781.034.644,94). O Consórcio Techint/AG não apresentou proposta desta feita. A única
proposta abaixo do limite máximo foi a vencedora.
682. Houve, então, negociação da Petrobrás com o Consórcio RNEST/CONEST que levou à
redução da proposta a valor pouco abaixo do limite máximo e, por conseguinte, à celebração do
contrato, em 10/12/2009, por R$ 3.190.646.501,15, tomando o instrumento o número
0800.0055148.09.2.
683. O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo aceitável pela Petrobras, que,
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
como visto, é de 20% acima da estimativa (R$ 2.692.667.038,77 + 20% = R$ 3.231.200.446,52),
especificamente cerca de 18% acima da estimativa.
684. Assinou o contrato, representando a Construtora OAS, o acusado Agenor Franklin
Magalhães Medeiros, na qualidade de Diretor.
685. Já para o contrato da implantação das UDAs, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo
da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 1.118.702.220,06, admitindo
variação entre o mínimo de R$ 950.896.667,05 e o máximo de R$ 1.342.442.664,07.
686. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no
máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é
considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
687. Foram convidadas quinze empresas, mas foram apresentadas somente três propostas. A
menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$
1.899.536.167,04. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio CONEST, formado pela
UTC e Engevix (R$ 2.066.047.281,00), e do Consórcio UDA/RNEST, formado pela Queiroz
Galvão e IESA (R$ 2.148.085.960,34).
688. Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo aceitável pela Petrobras, o que
motivou nova licitação.
689. A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás revisou a estimativa de custos da
contratação, elevando-a para R$ 1.297.508.070,80, admitindo variação entre o mínimo de R$
1.102.881.860,18. e o máximo de R$ 1.557.009.684,96.
690. Na segunda licitação (REBID), foram convidadas as mesmas quinze empresas.
691. Novamente, foram apresentadas três propostas.
692. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi
de R$ 1.505.789.122,90. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio UDA/RNEST,
formado pela Queiroz Galvão e IESA (R$ 1.669.411.515,64), e do Consórcio CONEST, formado
pela UTC e Engevix (R$ 1.781.960.954,00). Na classificação, houve inversão da posição entre o
segundo e o terceiro lugar em relação à licitação anterior.
693. Todas as propostas apresentadas, salvo a vencedora, superaram o valor máximo aceitável
pela Petrobras.
694. Ainda assim, houve negociação da Petrobrás com o Consórcio RNEST/CONEST que levou à
redução da proposta a R$ 1.485.103.583,21 e à celebração do contrato, em 10/12/2009, tomando
o instrumento o número 8500.0000057.09.2.
695. O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo aceitável pela Petrobras, que,
como visto, é de 20% acima da estimativa (R$ 1.297.508.070,67 + 20% = R$ 1.557.009.684,96),
especificamente cerca de 14% acima da estimativa.
(...)
697. Houve ainda, em 28/12/2011, um aditivo ao contrato, que majorou o seu valor em R$
8.032.340,38, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela
Petrobrás.
698. Mesmo não sendo os crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações objeto específico
do presente processo, forçoso reconhecer a existência de prova significativa de que os três
contratos da OAS junto à REPAR e à RNEST foram obtidos através deles.
699. Há, inicialmente, provas indiretas no próprio processo de licitação e contratação.
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Evento 1369 - SENT1
700. Convocadas mais de uma dezenas de empresas, nas três licitações foram apresentadas
poucas propostas, apenas quatro na licitação da UDHT e UGH na RNEST, três na licitação das
UDAs na RNEST e duas, na REPAR.
701. Todas as propostas apresentadas pela concorrentes nas três licitações, continham preços
acima do limite aceitável pela Petrobrás (20% acima da estimativa) e, portanto, não eram
competitivas.
702. As propostas vencedoras e o valor final do contrato, por sua vez, ficaram muito próximas do
valor máximo admitido pela Petrobrás para contratação. Na RNEST, na licitação das UHDT e
UGH, 18% acima da estimativa. Na RNEST, na licitação das UDAs, 14% acima da estimativa. Na
REPAR, 23% acima da estimativa, nesse caso além até do limite máximo.
703. Nas licitações da RNEST, há prova indireta adicional.
704. Nas primeiras rodadas das licitações, tanto da UHDT e UGH e da UDAs, todas as propostas
superaram o limite aceitável pela Petrobrás, o que levou a novo certame.
705. A Petrobrás, ao invés de tomar a medida óbvia e salutar de convidar outras empresas para
as licitações, renovou os convites somente para as mesmas que haviam participado do anterior.
706. A falta de inclusão de novas empresas na renovação do certame, além de ser obviamente
prejudicial à Petrobrás, também violava o disposto no item 5.6.2 do Regulamento do
Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás que foi aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998
("a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a convocação será
estendida a, pelo menos, mais uma firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo
pertinente"). A violação da regra prevista no regulamento foi objeto de apontamento pela
comissão interna de apuração da Petrobrás (relatório da comissão no evento evento 3, comp115,
item 6.5.)
707. Como consequência da renovação do certame com as mesmas convidadas, na segunda
licitação, somente as mesmas empresas apresentaram novas propostas e novamente repetiu-se a
vencedora, além da manutenção, salvo pontuais alterações, da mesma ordem de classificação.
708. Esse padrão de repetição de resultados das licitações foi verificado em outras licitações da
Petrobrás em obras da RNEST, como consta no relatório apresentado pela comissão de apuração
instaurada pela Petrobrás (evento 3, comp115).
709. É certo que a repetição do resultado pode ser uma coincidência, mas é improvável que essa
repetição tenha se dado apenas por coincidência em pelo menos duas licitações, uma com três
rodadas e outra com duas rodadas, indicando que os certames estavam viciados por ajuste prévio
entre as partes.
710. Esses elementos corroboram as declarações prestadas pelos acusados José Adelmário
Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, executivos do Grupo OAS, que
confirmaram a existência do grupo de empreiteiras e do ajuste fraudulento de licitações.
711. Também eles afirmaram que houve pagamento de vantagem indevida decorrente de acertos
de corrupção nesses três contratos.
712. O pagamento de vantagem indevida à Área de Abastecimento da Petrobrás, tendo entre os
beneficiários específicos o Diretor Paulo Roberto Costa já foi reconhecido na sentença prolatada
na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 (cópia da sentença no evento 847).
Ainda, registro que, não só houve duas sentenças anteriores reconhecendo
irregularidades e pagamento de propinas nestas contratações, como foram elas confirmadas
integralmente, nesse aspecto, no julgamento das apelações, em relação à OAS na ACR 5083376https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
05.2014.4.04.7000 e em relação à Odebrecht na ACR 5036528-23.2015.4.04.7000.
Transcreve-se aqui a ementa deste último julgado relativo a Odebrecht:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". APELAÇÃO
CRIMINAL DO MPF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DA INVESTIGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NULIDADES. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO.
TEORIA DO DOMÍNIO DA ORGANIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DO NÚMERO
DE CONDUTAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS.
CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. REPARAÇÃO DOS
DANOS. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO
DAS PENAS. 1. Hipótese em que não se conhece da apelação criminal interposta pela
acusação após fluído o prazo de cinco dias previsto no art. 593 do Código de Processo
Penal, porquanto intempestiva. 2. A competência para o processamento e julgamento
dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª
Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de
dinheiro. 3. Não há falar em competência originária da Suprema Corte para julgar o
presente processo em relação àqueles agentes que não possuem prerrogativa de foro. O
próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à "Operação LavaJato", determinou o desmembramento quanto aos investigados que têm foro por
prerrogativa de função em relação àqueles que não o tem. 4. O processo penal é regido
pelo princípio pas de nullité sans grief, não sendo possível o reconhecimento de
nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes do
STJ e do STF. 5. Inexiste vício se a investigação, para além da denúncia anônima,
também se louva de outros elementos. Súmula nº 128 do TRF4 e precedentes dos
Tribunais Superiores. 6. Erro procedimental no envio de informações por autoridade
estrangeira, suprível, segundo decisão da Corte do país de origem, não tem o condão
de invalidar a prova, especialmente quando a decisão forânea expressamente admite
sua utilização no exterior e retificação do ato no país de origem. 7. Pratica o crime de
corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou
recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal
vantagem. 8. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal,
quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 9. A lavagem de ativos é delito autônomo em
relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que
possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica,
conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação postdelictum. 10. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a forma de
atuação dos integrantes do grupo e deixa clara, acima de dúvida razoável, a
estruturação da associação criminosa com o envolvimento de bem mais do que quatro
pessoas até a data consignada na sentença. Além da participação dos réus já
condenados no âmbito da "Operação Lava-Jato", o esquema delitivo contava com a
participação de 'doleiros', de executivos das demais empreiteiras e de agentes públicos.
Assim, tendo ficado demonstrado o dolo no que concerne ao crime de quadrilha,
consistente no conhecimento e vontade de participar ou contribuir permanentemente
para as ações do grupo, resta mantido o decreto condenatório. 11. A teoria do domínio
da organização, como espécie da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Roxin, a explicar a autoria mediata, em que o líder da organização, com poder de
mando, determinando a prática delitiva a subordinados, autoriza a responsabilização
por esta. Precedentes. 12. Mantidas as condenações dos réus pelos crimes de corrupção
passiva e ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Readequado o número de
condutas de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, considerando a prova dos
autos e o princípio da correlação. 13. A legislação pátria adotou o critério trifásico para
fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o
exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas
circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula
matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita
a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC
107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091,
09.5.2012). 14. Patamar de aumento da continuidade delitiva reduzido. Precedente do
STJ. Apelação defensiva de um dos réus provida no ponto, com efeitos estendidos, de
ofício, aos corréus. 15. Mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano
no quantum estabelecido em sentença. 16. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a
recomposição dos prejuízos causados visa à adequada reparação dos danos sofridos
pela vítima dos crimes, devendo, para tanto, ser composta não apenas de atualização
monetária, mas, também, da incidência de juros, nos termos da legislação civil. 17. Em
observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas
Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos
dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar
início à execução das penas. (TRF4, ACR 5036528-23.2015.4.04.7000, OITAVA
TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/09/2018)
Na sentença proferida nos mesmos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 anexada ao
evento 2, explica-se que as provas relativas ao pagamento de propinas por parte da Odebrecht a
diretores da Petrobrás em parte restou confirmada pela análise de extratos de contas em nome de offshores no exterior. As informações e documentação pertinente a essas contas e transferências vieram
ao Juízo em pedido de cooperação jurídica internacional enviado pelas autoridades suíças para o
Brasil (processo 5036309-10.2015.4.04.7000).
Com a celebração de acordos de colaboração premiada entre executivos da Odebrecht
e o MPF, após a prolação da sentença naqueles autos, houve a confirmação pelos condenados
do pagamento de propina nestes contratos, sendo apresentadas, além das declarações dos envolvidos,
outras provas de corroboração confirmando o fato.
Na planilha feita por Pedro Barusco dos contratos que geraram o pagamento de
propinas e anexada ao evento 2, anexo 120, tais contratações estão referidas.
Os elementos colhidos na instrução da presente ação penal que dizem respeito a provas
de que houve direcionamento de parte das propinas ao Partido dos Trabalhadores será efetuado
adiante, de forma conjunta em relação aos 4 contratos relacionados na denúncia à Odebrecht.
(3) CONSÓRCIO PIPE RACK contratado pela Petrobras para fornecimento de Bens e
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Serviços de Projeto Executivo, Construção, Montagem e Comissionamento para o PIPE RACK
do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ:
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
O contrato está anexado ao evento 2 como anexo 157, sendo anexados ao mesmo
evento outros documentos relativos a tal contratação (anexos 150 a 157).
O documento produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167)
indica as empresas convidadas para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
Referida contratação foi analisada nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 em relação à
Odebrecht, já sentenciados e julgados em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. A sentença foi anexada ao evento 2, anexo7. Também já analisados em relação à Mendes
Júnior nos autos 5083401-18.2014.4.04.7000, também já sentenciados e julgados pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
(4) CONSÓRCIO TUC contratado pela Petrobras para execução das obras das
Unidades de Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Conforme tabela abaixo, exposta na denúncia, seriam estes os dados e os valores de
propina envolvendo o referido contrato:
O contrato está anexado ao evento 2 como anexo 163, sendo anexados ao mesmo
evento outros documentos relativos a tal contratação (anexos 159 a 164).
O documento produzido pela Petrobras e anexado neste mesmo evento (anexo 167)
indica as empresas convidadas para participarem da contratação e as que apresentaram proposta.
Referida contratação foi analisada nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 em relação à
Odebrecht, já sentenciados e julgados em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. A sentença foi anexada ao evento 2, anexo7. Também já analisados em relação à UTC nos
autos 5027422-37.2015.4.04.7000, também já sentenciados e julgados pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
Também analisarei em conjunto os elementos de irregularidades nestas duas últimas
contratações uma vez que ambas são relativas a obras realizadas no Complexo Petroquímico do Rio
de Janeiro – COMPERJ.
Tais contratações foram analisadas por Comissão de Apuração Interna da Petrobras e
pelo Tribunal de Contas da União, os quais apontaram indícios de irregularidades, conforme se
verifica dos documentos anexados ao evento2, anexos 93 e 372/373.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Da sentença proferida nos autos 5036528-23.2015.4.04.7000569, extraio parte da
análise feita sobre os documentos acima citados, considerando que os mesmos documentos estão
anexados aos presentes autos, acolhendo-a como parte integrante desta fundamentação:
566. Relativamente às obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, a
denúncia reporta-se à contratação da Construtora Norberto Odebrecht, Mendes Júnior, e UTC
Engenharia, que formaram, com partes praticamente iguais (a Mendes e a UTC, cada uma com
33%, a Odebrecht, com 34%), o Consórcio PPR, para construção do EPC do pipe rack da
Unidade U.6100.
567. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e, pela
extensão, parte encontra-se em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às
partes (eventos 228 e 682).
568. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada diretamente nos autos,
como o contrato celebrado (evento 3, anexo120). Outros documentos relevantes encontram-se no
evento 3, anexo119 a anexo125. Uma síntese dos principais fatos pode ser encontrado no
documento consistente no Documento Interno do Sistema Petrobras - DIP de n.º 000379/2011
(evento 3, anexo125).
569. Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi
juntado aos autos pelo MPF no evento 3, anexo8 e anexo94.
570. Para o contrato para a execução do pipe rack do Complexo Petroquímico do Rio de
Janeiro/R, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou o preço em cerca de
R$ 1.614.449.175,00, admitindo variação entre o mínimo de R$ 1.372.281.798,84 e o máximo de
R$ 1.937.339.010,12.
571. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no
máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é
considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
572. Foram convidadas quinze empresas, mas apresentaram propostas somente o Consórcio
PPR, o Consórcio OCS2, constituído pela OAS, Camargo Correa e Sog Óleo e Gás (R$
1.969.317.341,00), a Queiroz Galvão (R$ 2.071.978.932,67), a Galvão Engenharia (R$
2.195.877.839,45) e a Construtora Andrade Gutierrez (R$ 2.279.271.067,12).
573. Como as propostas apresentaram preço superior ao valor máximo admitido, foi autorizada
negociação direta com o Consórcio PPR, que levou à redução da proposta a valor abaixo e, por
conseguinte, à celebração do contrato, em 05/09/2011, por R$ 1.869.624.800,00, tomando o
instrumento o número 0858.0069023.11.2.
574. A estimativa foi posteriormente revista para R$ 1.655.878.443,59, admitindo variação entre o
mínimo de R$ 1.407.496.677,05 e o máximo de R$ 1.987.054.132,31.
575. A autorização para contratação direta foi assinada por Roberto Gonçalves, gerente executivo
na Área de Engenharia e Serviços, que sucedeu o acusado Pedro José Barusco Filho no cargo,
conforme Documento Interno do Sistema Petrobras - DIP de n.º 000379/2011, e aprovada pela
Diretoria Executiva da Petrobrás formada entre outros pelos Diretores Paulo Roberto Costa e
Renato de Souza Duque (evento 3, anexo125).
576. O valor final do contrato ficou cerca de 12% superior ao preço de estimativa revistado da
Petrobrás.
577. Representam a Construtora Norberto Odebrecht no contrato o acusado Rogério Santos de
Araújo, como Diretor, e José Henrique Enes Carvalho, como Diretor de Contrato.
578. Relativamente às obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, a
denúncia também reporta-se à contratação da Construtora Norberto Odebrecht, da UTC
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Engenharia e da PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., que formaram, com a UTC com
33,4% de participação e as demais com 33,3%, o Consórcio TUC Construções, para para obras
das Unidades de Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes do complexo.
579. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e, pela
extensão, parte encontra-se em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às
partes (eventos 228 e 682).
580. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada diretamente nos autos,
como o contrato celebrado (evento 3, anexo126 e anexo127). Outros documentos relevantes
encontram-se no evento 3, anexo128 a anexo132. Uma síntese dos principais fatos pode ser
encontrado nos documentos consistentes no Documento Interno do Sistema Petrobras - DIP de n.º
000605/2011 (evento 3, anexo129) e no Documento Interno do Sistema Petrobras - DIP de n.º
000709/2011 (evento 3, anexo132)
581. Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi
juntado aos autos pelo MPF no evento 3, anexo8 e anexo94.
582. Para o contrato em questão, foi aprovado pela Diretoria Executiva da Petrobrás, composta
pelos, entre outros, Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque, com base no
referido Documento Interno do Sistema Petrobras - DIP de n.º 000605/2011, a contratação direta,
com dispensa de licitação, do Consórcio TUC. O documento foi assinado por Roberto Gonçalves,
gerente executivo na Área de Engenharia e Serviços, que sucedeu o acusado Pedro José Barusco
Filho no cargo (evento 3, anexo129).
583. Como justificativa foi apontada a urgência da obra e o afirmado conhecimento técnico do
Consórcio TUC por já ter participado em projeto anterior para a construção dessas unidades,
mas que foi cancelado.
584. Para esta obra, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou o preço
em cerca de R$ 3.830.898.164,00, admitindo variação entre o mínimo de R$ 3.256.263.439,4 e o
máximo de R$ 4.597.077.796,00.
585. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no
máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é
considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
586. O Consórcio TUC apresentou proposta de R$ 4.038.613.175,17. Após negociação, a
proposta foi reduzida para R$ 3.829.503.132,28, vindo o contrato a ser celebrado, em 02/09/2011,
por R$ 3.824.500.000,00, tomando o instrumento o número 0858.0069023.11.2.
587. O valor final do contrato ficou um pouco abaixo do preço de estimativa revistado da
Petrobrás.
588. Representam a Construtora Norberto Odebrecht no contrato Carlos Adolpho Friedheim,
como Diretor de Contrato, e Renato Augusto Rodrigues, como Diretor Superintendente.
O acórdão que confirmou tal sentença, reconhecendo o pagamento de propina pela
Odebrecht a diretores da Petrobras nestes dois contratos está acima transcrito na parte que tratou das
duas contratações da Rnest.
Na sentença proferida nos mesmos autos 5036528-23.2015.4.04.7000 anexada ao
evento 2, explica-se que as provas relativas aos pagamentos de propinas por parte da Odebrecht a
diretores da Petrobrás em parte restou confirmada pela análise de extratos de contas em nome de offshores no exterior.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
As informações e documentação pertinente a essas contas e transferências vieram ao
Juízo em pedido de cooperação jurídica internacional enviado pelas autoridades suíças para o Brasil
(processo 5036309-10.2015.4.04.7000).
Com a celebração de acordos de colaboração premiada entre executivos da Odebrecht
e o MPF, após a prolação da sentença naqueles autos, houve a confirmação pelos condenados
do pagamento de propina também nestes dois contratos, sendo apresentadas, além das declarações
dos envolvidos, outras provas de corroboração confirmando o fato.
Com base no que foi acima transcrito, é fato que já houve a comprovação do
pagamento de propina nestas quatro contratações celebradas entre a Odebrecht e a Petrobrás.
As quatro contratações também foram gerenciadas pela diretoria de serviços da
Petrobrás, sendo que Renado de Sousa Duque e Pedro Barusco foram condenados, em relação aos
quatro contratos, por corrupção passiva.
A vinculação da diretoria de Serviços da Petrobras ao Partido dos Trabalhadores já foi
confirmada em diversos autos vinculados, e explicitada acima na presente fundamentação. Os
documentos que instruíram os processos já citados também fazem parte desta ação penal.
De qualquer forma, passo à análise das provas complementares produzidas a respeito
do pagamento de propinas vinculadas a tais contratações que constam da instrução dos presentes
autos.
Cito inicialmente outro trecho do depoimento prestado nos presentes autos por Pedro
Barusco (evento 455, termo2):
Ministério Público Federal:- Senhor Barusco, nesses depoimentos que o senhor acabou de
ratificar, o senhor narrou a existência de funcionamento de um cartel de empreiteiras que
atuavam na Petrobrás. O senhor confirma que as empresas OAS e Odebrecht faziam parte desse
cartel de empreiteiras?
Pedro Barusco:- Bom, eu nunca participei de uma reunião deles. Até onde eu sei essas duas
empresas faziam parte desse grande cartel. Agora eu não tenho nenhum documento, nunca
participei de nenhuma reunião. As evidências que eu mostrei foram resultados de licitações,
assim, onde as empresas sempre participavam em bloco e dividiam alguns pacotes. Ou seja, tive
algumas evidências, mas eu nunca participei de nenhuma reunião do cartel ou tive algum
documento do cartel.
Ministério Público Federal:- Certo. O depoimento que o senhor já prestou, senhor Barusco, está
nos autos, evento 2 – anexo 48, o senhor relatou que os principais contratos no âmbito da
diretoria de abastecimento que ensejaram os pagamentos de valores a título de propina na
diretoria de serviços foram os contratos de grandes pacotes das obras da Rnest, do Comperj,
Replan, Revapi, Reduc e Repar. O senhor confirma esse depoimento do senhor?
Pedro Barusco:- Sim.
Ministério Público Federal:- Nesse mesmo depoimento que o senhor acabou de ratificar, o senhor
também referiu contratos em que houve acertos de propinas. O senhor inclusive apresentou uma
tabela, que está nos autos, no evento 2 – anexo 99, e nessa tabela está referidos os contratos do
consórcio Rnest/Conest para implantação de UHDT, UGH’s e UDA’s. O senhor confirma que
houve esse acerto de propinas decorrentes desses contratos?
Pedro Barusco:- Houve a combinação, sim.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda dessa planilha, senhor Barusco, que o senhor
apresentou por ocasião do seu acordo de colaboração?
Pedro Barusco:- Me recordo, eu não estou com ela em mãos, mas eu me recordo.
Ministério Público Federal:- Então nesses casos que estão aqui descritos nessa planilha, o senhor
recorda que houve acerto de propina com relação aos contratos?
Pedro Barusco:- Sim, essa planilha foi feita durante, no período da minha colaboração. Acho que
foi novembro ou dezembro de 2014. E a gente tem que ver como é que eu fiz essa planilha. Eu
peguei todos os documentos de contratação desses pacotes da refinaria e fui pela memória
lembrando quais os que tinham havido combinação de propina ou não e fui montando a planilha.
Então, assim, alguma imperfeição, alguma, vamos dizer assim, algum valor, algum percentual um
pouco diferente, isso pode ocorrer. Mas até, por exemplo, eu estou já prestando depoimento há
quase 4 anos, eu não achei nenhuma discrepância grande nessa planilha. E não tive que retificar
a planilha também. Então eu ratifico.
Ministério Público Federal:- Nessa planilha, senhor Pedro, na parte que fala do consórcio
Rnest/Conest referente à Odebrecht e a OAS, consta o nome de Rogério Araújo e Agenor
Medeiros, eram essas pessoas que o senhor tinha contato relativamente às empresas Odebrecht e
OAS?
Pedro Barusco:- Sim.
Ministério Público Federal:- Mais especificamente com relação a essa ação penal, senhor
Barusco, referente ao consórcio TUC, utilidades da Odebrecht e UTC, em depoimento prestado
anteriormente, que está nos autos, o senhor Ricardo Pessoa afirmou que ficou encarregado de
pagar à diretoria de serviços nas pessoas de Vaccari e do senhor, Barusco. O senhor confirma
que houve acerto de propina referente a esse contrato do TUC da Comperj?
Pedro Barusco:- Esse contrato merece, assim, um detalhamento um pouco maior, porque é uma
história longa, ele nasceu... A gente já tinha feito todos, vamos dizer, o projeto das utilidades do
Comperj para serem construídos. Aí teve um determinado momento, quando a gente já estava com
todos os projetos prontos, a documentação pronta para ir para o mercado, para licitar as obras. A
diretoria de abastecimento mudou a estratégia de operação dessas utilidades do Comperj.
Passando de, ao invés de construir esses pacotes todos de utilidades, ela falou que ela ia alugar,
que ela ia comprar os produtos, ou seja, vapor, ar comprimido, e assim por diante, água e tal.
Então, houve uma mudança de estratégia. Quando houve essa mudança de estratégia, nós
começamos a trabalhar na estratégia nova, dando auxílio ao abastecimento. Porque um contrato
de aluguel quem faria ou quem fez, efetivamente, foi o abastecimento. Se fosse construção, os
contratos iam ficar na mão da área de serviços. Mas como eles estavam contratando operação, a
licitação seria feita, como foi feita, pelo abastecimento. E foi exatamente no momento em que eu
saí da Petrobrás. Eu não sei precisar exatamente as datas, mas esse contrato foi fechado quando
eu já tinha saído. Então, o que havia? Havia aquela combinação implícita ou aquela expectativa
de pagamento de propinas naqueles contratos que estavam na engenharia. E essa expectativa se
passou para o outro contrato. Mas não fui eu que, vamos dizer assim, que conduzi a parte final da
contratação desse consórcio.
Ministério Público Federal:- Outro contrato do Comperj, senhor Barusco, o Pipe Rack, que foi
vencido pelo consórcio da Odebrecht e da UTC, com relação a esse contrato o senhor se recorda
se também houve o acerto de propina e com quem foi tratado?
Pedro Barusco:- Olha, acerto houve. Mas eu não recebi em cima desse contrato, porque eles
começaram a pagar bem pra frente. Esse contrato demorou, sei lá, mais de 1 ano. A partir do
momento que terminou a primeira licitação que vieram preços elevados, se fez rebide, se
negociou, se fez todo tipo de tentativa para se encaixar o valor do contrato dentro da expectativa
do orçamento da Petrobras. Demorou muito tempo. Agora existia aquela, também, que eu digo,
aquela combinação implícita da propina. Mas eu não recebi, eu pessoalmente, porque quando isso
começou a ser pago eu já tinha saído da Petrobras.
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Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Com relação à empresa Odebrecht, senhor Barusco, de forma bem
objetiva...
Pedro Barusco:- Desculpa?
Ministério Público Federal:- Com relação à empresa Odebrecht, de forma bem objetiva, senhor
Barusco, como eram feitos os pagamentos das vantagens indevidas?
Pedro Barusco:- Olha, no exterior, em depósitos em contas no exterior. Passava para o senhor
Rogério a... Acho que eu usei uma ou duas contas, aproximadamente, com a Odebrecht, e ela
depositava esses valores nessas contas offshores
O trecho do mesmo depoimento de Pedro Barusco que trata do pagamento de propinas
em relação a tais contratos para o Partido dos Trabalhadores foi transcrito no tópico que analisou os
contratos da OAS, falando especificamente da relação de Renato Duque com João Vaccari.
Paulo Roberto Costa também confirmou os fatos narrados na denúncia em relação aos
quatro contratos citados no tópico:
Ministério Público Federal:- Em um depoimento anterior, que o senhor acabou de ratificar, o
senhor também relatou que a OAS e a Odebrecht pagaram propinas nos contratos, no âmbito da
Rnest, para implantação de UHDT, UGH e UDA’s. O senhor confirma?
Paulo Roberto Costa:- Confirmo. Agora eu me recordei aqui a outra pessoa da Odebrecht que eu
tinha contato, era Márcio Faria, me recordei agora o nome.
Ministério Público Federal:- O Rogério, a quem o senhor se referiu anteriormente, é Rogério
Araújo?
Paulo Roberto Costa:- É o Rogério Araújo.
Ministério Público Federal:- Está certo. Voltando a esse contrato da Rnest de UHDT, UGH e
UDA’s, o senhor sabe como se deu o pagamento de propina específico desse contrato?
Paulo Roberto Costa:- Não, eu não sei, o valor eu não sei. Como eu já falei nos vários
depoimentos que eu dei, normalmente, em termos do valor do contrato, era 1% para o PP e 1% ou
2% para o PT. Agora esses contratos todos, e também vale a pena o esclarecimento. Esses
contratos todos, eu saí da empresa aposentado em abril de 2012, e a Rnest nessa época, se não me
falha a memória, estava com uma realização física em torno de 20% ou 30%, alguma coisa nesse
sentido. Então não se pode colocar, vamos dizer, eu não sei se depois os valores foram pagos ou
não para outras pessoas, essa informação eu não tenho. Mas o que eu posso dizer é que valores,
então, contratos de 1 bilhão de reais, 2 bilhões de reais, as empresas só pagavam valores ilícitos
depois da medição do serviço. Então, se a refinaria naquela época, quando eu saí, estava com
20% ou 30% de realização física. Isso a Petrobras pode confirmar esse valor, que depois eu saí,
não lembro mais. Verifica-se que os valores até a minha permanência lá foram bem inferiores aos
valores do contrato. Agora eu não tenho como confirmar, isso aí a Petrobras que pode falar.
Então, se foi pago depois que eu saí para outras pessoas essa informação eu não tenho.
Ministério Público Federal:- Senhor Paulo Roberto, especificamente com relação a essa ação
penal, consta o pagamento de propina por parte da Odebrecht no consórcio Pipe Rack do
complexo do Comperj. Esse consórcio era integrado, além da Odebrecht, pela UTC e Mendes
Júnior. Consta no depoimento do senhor nos autos, em que o senhor relata o pagamento de
propina neste consórcio formado por Odebrecht, Mendes Júnior e UTC. O senhor se recorda?
Paulo Roberto Costa:- É, normalmente, quando tinha um consórcio existia uma empresa que era,
vamos dizer, a cabeça do consórcio. E essa empresa que fazia, vamos dizer, esses pagamentos
ilícitos. Agora cada consórcio era às vezes era uma empresa diferente, que era a coordenadora,
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Evento 1369 - SENT1
que era, vamos dizer, a empresa responsável pelo consórcio. Eu não posso aqui agora; eu não me
lembro aqui, pra dizer cada contrato, qual era a empresa que era a cabeça do contrato. Essa
informação eu não me recordo. Mas sempre tinha uma empresa que era a responsável.
Ministério Público Federal:- No caso dos consórcios todas as consorciadas tinham conhecimento
de que era efetuado o pagamento de propina?
Paulo Roberto Costa:- É, das empresas que eram do cartel sim. Pode ter alguma outra empresa
que tenha participado, que eu nunca soube que era do cartel, eu não posso garantir se uma
empresa que não era daquelas principais, sabia ou não. Agora essas empresas como Odebrecht,
como UTC, como Camargo, como Andrade Gutierrez, essas empresas sabiam.
Ministério Público Federal:- Com relação ao consórcio TUC, também no âmbito do complexo
Comperj, o senhor se recorda se houve pagamento de vantagens indevidas nesse contrato?
Paulo Roberto Costa:- Sim.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda nesse caso se era um consórcio formado
também pela Odebrecht, UTC e Toyo. O senhor se recorda nesse caso qual era a empresa líder?
Paulo Roberto Costa:- Não, como eu já falei anteriormente, eu não tenho como me lembrar quem
era a empresa líder; essa informação eu não posso me lembrar, porque eram dezenas, centenas de
contratos, eu não tenho como me lembrar disso. Mas essa informação, quem era a empresa líder
de cada contrato desse, a Petrobras tem muito fácil de acessar. Eu não me recordo, não tenho
como recordar. Agora eu posso lhe dizer que essas empresas que foram citadas aí elas sabiam do
que estava ocorrendo.
Ministério Público Federal:- Certo. Consta dos autos, senhor Paulo Roberto, um depoimento do
senhor Alberto Youssef relatando que nesse caso ele teria recebido apenas parte da propina desse
contrato TUC do Comperj, porque a outra parte o senhor teria destinado ao governo do Rio de
Janeiro. O senhor se recorda desse fato?
Paulo Roberto Costa:- Desculpe, eu não entendi a última frase, não consegui, chegou meio
cortada aqui.
Ministério Público Federal:- Que Alberto Youssef teria recebido apenas parte da propina desse
consórcio, paga pela Odebrecht, porque o senhor teria destinado uma parcela ao governo do
estado do Rio de Janeiro. O senhor se recorda desse fato?
Paulo Roberto Costa:- É, como eu também já falei em depoimentos meus anteriores, houve uma
reunião que eu participei com o governador Sergio Cabral, onde ele designou um secretário dele
para se reunir com as empresas, e eu participei em um hotel; está detalhado em outro depoimento
meu. Eu participei da fase inicial em um hotel aqui, se eu não me engano, Ipanema ou Leblon, já
não me recordo; Onde esse secretário participou com as várias empresas, e essas empresas então
ficaram, tiveram, vamos dizer assim, a responsabilidade de repassar dinheiro, parte desse
percentual para o governador Sergio Cabral. Isso está detalhada em um depoimento meu
específico sobre o ex-governador Sergio Cabral. Mas eu confirmo, houve isso sim.
Da mesma forma, ouvido nos presentes autos Alberto Youssef, já condenado por
lavagem de dinheiro relativa aos mesmos contratos por ter sido o intermediador do pagamento de
propinas (Evento 465, TERMO1):
Ministério Público Federal:- O senhor mencionou então que a OAS e a Odebrecht atuavam nesse
cartel de empresas. No caso de haver um consórcio entre a OAS e a Odebrecht como eram feitos
os pagamentos das vantagens indevidas pelas empresas?
Alberto Youssef:- Na verdade, a questão da OAS e Odebrecht, eu negociei com eles a questão do
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Evento 1369 - SENT1
Rnest, que foi a obra que eles fizeram, e parte foi pago pela Odebrecht em dinheiro e a OAS
pagou emitindo notas fiscais contra a (inaudível).
Ministério Público Federal:- No caso então de haver um consórcio ambas as consorciadas
tinham conhecimento dos pagamentos de propina?
Alberto Youssef:- Sim.
Ministério Público Federal:- Na ação penal anterior, envolvendo o apartamento triplex, senhor
Alberto, o senhor foi indagado com relação à obra da Rnest e foi perguntado se a OAS pagou
propina nesses contratos do consórcio Rnest/Conest, especificamente para implantação do UHDT,
UGH e das UDA’s nesta obra, na ocasião o senhor disse que sim, que a OAS teria pago propina
nesse contrato, o senhor confirma?
Alberto Youssef:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- A Odebrecht, que era consorciada da OAS nessa obra, também
efetuou pagamento de propinas com relação a ela?
Alberto Youssef:- Sim, confirmo.
Ministério Público Federal:- No depoimento anterior prestado nessa outra ação penal, senhor
Alberto, o senhor disse que com relação a essa obra as propinas entre a OAS e a Odebrecht
alcançaram algo em torno de 30 milhões de reais, o senhor confirma?
Alberto Youssef:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- Especificamente com relação a essa ação penal também a
imputação é específica com relação ao pagamento de propina no consórcio Pipe Rack na obra do
complexo Comperj, esse consórcio era integrado pela Odebrecht, Mendes Júnior e UTC. Há um
depoimento anterior do senhor que está nos autos, no evento 2 – anexo 108, em que o senhor
relata que houve uma tentativa de se furar o cartel específico com relação a esse contrato, o
senhor se lembra desse fato?
Alberto Youssef:- Lembro, a Galvão Engenharia queria furar o contrato, essa licitação, e eu pedi
para que isso não acontecesse.
Ministério Público Federal:- Certo. O senhor operacionalizou, recebeu ou tomou conhecimento
de pagamento de propina pela Odebrecht com relação a esse contrato do Pipe Rack?
Alberto Youssef:- Sim.
Ministério Público Federal:- Com quem foi tratado esse pagamento de propina, senhor Alberto?
Alberto Youssef:- Márcio Faria e Ricardo Pessoa, que eram consorciados.
Ministério Público Federal:- Márcio Faria pela Odebrecht e Ricardo Pessoa pela UTC?
Alberto Youssef:- Sim.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda qual foi aproximadamente o montante de
propina que foi pago com relação a esse contrato?
Alberto Youssef:- Foi 1 por cento do valor do contrato.
Ministério Público Federal:- Isso chegava a uma quantia aproximada o senhor se recorda de
quanto?
Alberto Youssef:- Acho que era uma questão de 18 milhões, acabou ficando por 15, não me
lembro direito qual era o valor de contrato, já faz um bom tempo, mas era mais ou menos isso.
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Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Certo. Um outro contrato que está imputado nesta ação penal,
senhor Alberto, se refere ao consórcio TUC, também do Comperj, esse consórcio era formado
pela Odebrecht, Toyo e UTC. Há um depoimento anterior do senhor que também está no evento 2
– anexo 108, que o senhor fala que também com relação a esse contrato houve o pagamento de
propina pela Odebrecht, o senhor se recorda?
Alberto Youssef:- Sim, me recordo.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda com quem o senhor tratou com relação a esse
consórcio?
Alberto Youssef:- Márcio Faria e Ricardo Pessoa.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda qual foi o valor aproximado de propina que foi
pago?
Alberto Youssef:- Eu acho que essa obra era em torno de 3 bilhões e pouco, foi 1 por cento do
valor do contrato, coisa de 30 milhões, salvo engano.
Ministério Público Federal:- Certo. Especificamente com relação a esse contrato, senhor Alberto,
o senhor se recorda como se deu o pagamento de propina pela Odebrecht?
Alberto Youssef:- Eu recebi parte da Odebrecht em dinheiro e recebi da UTC, como eu tinha o
caixa 2 da UTC, eu recebi em reais também.
Ministério Público Federal:- O senhor mencionou nesse mesmo depoimento que está no evento 2
– anexo 108 que o senhor recebeu da Odebrecht em dinheiro quantias no exterior, o senhor se
recorda?
Alberto Youssef:- Sim, me recordo.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda como eram transferidos esses recursos para o
exterior, como o senhor recebia esse dinheiro lá fora?
Alberto Youssef:- Eu passava uma conta para eles, eles faziam a transferência, salvo engano foi
na China que pagaram, ou Hong Kong.
Ministério Público Federal:- Havia um intermediário com relação à movimentação dessas contas
e para o recebimento desse dinheiro, como se operava, senhor Alberto?
Alberto Youssef:- Essas contas, salvo engano, eram do Leonardo Meireles.
Ministério Público Federal:- Ele recebendo esse dinheiro lá fora e entregava para o senhor em
espécie?
Alberto Youssef:- Sim.
(...)
Defesa:- O senhor, também respondendo aqui a perguntas do Ministério Público, fez referências
aqui a um contrato da Rnest, o senhor pode especificar exatamente como se deu a sua
participação nesse contrato?
Alberto Youssef:- Esses contratos da Rnest, a minha participação foi só na questão do
recebimento, esses acordos primeiros que teriam sido tratados com a Rnest foram tratados com o
senhor José Janene.
Defesa:- Certo, então o senhor não participou...
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Alberto Youssef:- Só para tratar dos recebimentos.
Defesa:- Certo, então o senhor não participou de nenhuma das fases do processo de licitação, de
contratação, o senhor não sabe nada a respeito da contratação propriamente dita?
Alberto Youssef:- Eu cheguei a assistir algumas reuniões que foram feitas na casa do senhor José
Janene com os diretores das empreiteiras que participavam do cartel e das licitações.
Ainda, Dalton Avancini, cujo termo de colaboração que fala destas contratações está
anexado a evento 2, anexo 400, também foi ouvido nos presentes autos (Evento 465, TERMO1),
confirmando o seu direcionamento e loteamento.
Foram ouvidos como testemunhas nos presentes autos os executivos da Odebrech
Márcio Faria e Rogério Araújo, os quais foram citados pelos três depoentes citados acima - Barusco,
Paulo Roberto Costa e Youssef - como pessoas da Odebrecht com quem mantinham contato em
relação às contratações da Petrobrás e ao pagamento de propinas.
Márcio Faria confirmou a divisão das obras entre as empresas cartelizadas e o
pagamento de vantagens indevidas nas contratações ao Partido dos Trabalhadores ( Evento 476,
TERMO3):
Ministério Público Federal:- No evento 186 do processo nós juntamos aqui suas declarações no
acordo de colaboração, entre elas o senhor relatou que houve uma divisão de mercado nos
contratos da UDA e UHDT da Rnest, que foi depois contratada a Odebrecht pelo consórcio
Rnest/Conest com a OAS, o senhor confirma essa divisão de mercado, senhor Márcio?
Márcio Faria:- Confirmo sim, senhor.
Ministério Público Federal:- Nesses contratos houve pagamento de vantagens indevidas?
Márcio Faria:- Sim, houve pagamento de vantagens indevidas.
Ministério Público Federal:- O senhor poderia circunstanciar, por gentileza, de acordo com o
que o senhor pode falar no momento?
Márcio Faria:- Doutor, nesse contrato nós em consórcio com a OAS pagamos vantagens
indevidas a agentes públicos, sendo que houve uma divisão, basicamente você tinha nas diretorias
da Petrobrás uma indicação política para cada diretoria, ou seja, a diretoria de abastecimento
era nomeação do partido progressista, já a diretoria de serviços era uma indicação do partido dos
trabalhadores, e nós pagamos vantagens indevidas nesse projeto que o senhor mencionou.
Ministério Público Federal:- O senhor relatou que na diretoria de abastecimento o pagamento foi
feito junto a José Janene e Alberto Youssef e foi praticamente 30 milhões de reais, sendo que para
a PRC foi 15 milhões, é isso?
Márcio Faria:- Doutor, é o seguinte, o acordo foi feito com o Janene, na época dos pagamentos
das vantagens indevidas ele já tinha falecido e aí foi pago, o agente que o substituiu foi o Alberto
Youssef, então foi pago para o Alberto Youssef, a grande maioria através da OAS, nós pagamos
ao Paulo Roberto, eles fizeram uma divisão entre eles que era mais ou menos 50/50 e para a
diretoria de serviços nós pagamos através do Barusco, senhor Pedro Barusco, que era um gerente
lá da área ligado ao Renato Duque, e esse dinheiro que era pago a ele, ele dizia que, é público,
que tinha uma divisão do que eles chamavam de casa e o que eles chamavam, a outra diferença ia
para o partido dos trabalhadores.
Ministério Público Federal:- Em relação ao senhor Paulo Roberto Costa, o senhor declarou que
os pagamentos foram feitos no exterior via setor de operações estruturadas, ou parte no Rio de
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Janeiro mediante apresentação de senha, que ele era conhecido pelo codinome Prisma, é isso
mesmo?
Márcio Faria:- Prisma. Sim senhor. Esse é o Prisma que consta no nosso sistema Drousys.
Ministério Público Federal:- E o senhor Pedro Barusco seria Morcego, é isso?
Márcio Faria:- Morcego, exatamente.
Ministério Público Federal:- Em relação ao contrato do Pipe Rack, a Odebrecht fez um consórcio
com a UTC e Mendes Júnior, e o senhor relatou que houve pagamento de propina nesse contrato
também, é isso?
Márcio Faria:- Houve, sim senhor, também houve baseando nessa mesma modalidade, o
diferencial é que éramos três sócios e cada empresa, a gente fazia uma divisão interna no
consórcio, onde o consórcio repassava os valores para as empresas, que processavam esses
pagamentos indevidos a esses agentes públicos ou seus representantes.
Ministério Público Federal:- E houve divisão de mercado para a realização desse contrato?
Márcio Faria:- Doutor, embora não tivesse a minha participação houve, tinha outro
representante a empresa para esse contrato específico, mas houve cartelização, sim senhor.
Ministério Público Federal:- Em relação à diretoria de serviços o senhor havia declarado que
Pedro Barusco, embora tenha sido desligado da Petrobrás à época, mesmo assim se apresentou
como representante da diretoria, à época comandada por Duque, é isso mesmo?
Márcio Faria:- Sim senhor, mesmo ele já estando... Ele já tinha saído da Petrobrás, estava com
outra função, se eu não me engano na Sete Brasil, foram honrados os compromissos e ele foi o
agente recebedor da parte que cabia à diretoria de serviços.
Ministério Público Federal:- O senhor sabe como foi dividido internamente, ou se lembra, dentro
do consórcio, a porcentagem, quem ia pagar quem?
Márcio Faria:- Doutor, eu lembro que nós pagamos um pedaço para o Barusco, a Mendes Júnior
pagou um interessado chamado Tuma, que é objeto inclusive de outra ação, dinheiro esse
remetido pelo consórcio, a Mendes Júnior que processou isso, e a UTC também participou dos
pagamentos, era feito mais ou menos uma divisão e cada uma assumia a sua responsabilidade
com os beneficiários, vamos dizer assim.
Rogério Araújo, também representante da Odebrecht perante a Petrobras, confirmou da
mesma forma o pagamento de propinas nestes contratos, e mais especificamente, propinas também à
Diretoria de Serviços (evento 638, temo 1):
Ministério Público Federal:- Senhor Rogério nos depoimentos anteriores o senhor ao ser
questionado pelo Ministério Público Federal, o senhor relatou que houve pagamentos de propina
pela Odebrecht nas obras da RNEST e também no COMPERJ para a unidade de facilidades que
chamada TUC e para o Pipe Rack, o senhor confirma essas informações?
Rogério Santos de Araújo:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- Esses contratos a Odebrecht estava em consórcio, é isso?
Rogério Santos de Araújo:- Exatamente.
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Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Em relação a esses contratos, os pagamentos foram para a diretoria
de abastecimento e de serviços?
Rogério Santos de Araújo:- É... as vantagens indevidas foram para a diretoria de abastecimento e
foram para a diretoria de serviços
Ministério Público Federal:- Ok, sem mais...
Rogério Santos de Araújo:- Dos três contratos.
Ministério Público Federal:- Só mais uma... um acréscimo, na RNEST tinha o UHDT, UGH e
UDA, isso?
Rogério Santos de Araújo:- Perfeito.
Ministério Público Federal:- Em todos esses itens da RNEST houve pagamento de propina?
Rogério Santos de Araújo:- Exatamente, foi para o contrato nosso com o Consórcio CONEST que
integrava todas essas três unidades.
Quanto à forma de pagamento desses valores à Diretoria de Serviços e ao partido dos
trabalhadores no âmbito da Odebrecht, explicaram, nos depoimentos prestado nos autos 506313017.2016.4.04.7000, que estão anexados ao evento 129 da presente ação penal, que era feito por meio
do Setor de Operações Estruturadas:
Ministério Público Federal: - Em termo de colaboração número 4, que está juntado... não, em
termo de colaboração número 5, 7 e 9, o senhor relata pagamento de propina a Pedro Barusco e
que uma parte era destinada a casa e uma parte ao partido. O senhor podia explicar?
Márcio Faria da Silva: - Doutora, via de regra, quando os pagamentos eram destinados a
Diretoria de Serviço, a gente pagava o Pedro Barusco e ele dizia, inclusive, eu vi em alguns
acordos dele, e na época ele já mencionava, que a metade desse dinheiro era para o que eles
chamavam de 'casa', provavelmente ele e outros executivos, e o restante, normalmente ele falava
em 50, 50, era destinado ao Partido dos Trabalhadores.
Ministério Público Federal: - E como era feita a solicitação de propina no âmbito da Diretoria de
Serviços?
Márcio Faria da Silva: - Uma vez conquistado o contrato, ou mesmo pré assinatura, definia-se um
valor. No nosso caso, os consórcios que eu participei, através da minha área, a gente não seguia
percentual, a gente seguia valor fixo, determinava para o Pedro Barusco, Rogério levava pra ele o
valor, como seria pago ao longo do tempo e normalmente isso era pago, em efetivo, no Rio de
Janeiro, contra apresentação de senha ou em contas indicadas por ele no exterior.
Ministério Público Federal: - No caso de Pedro Barusco?
Márcio Faria da Silva: - Pedro Barusco.
Ministério Público Federal: - E quem efetuava esses pagamentos era o setor de Operações
Estruturadas?
Márcio Faria da Silva: - Sim, senhora.
Ministério Público Federal: - Através de que pessoas?
Márcio Faria da Silva: - Olha, doutora, uma vez que eu aprovava o programa de um determinado
valor, eu não acompanhava mais. Porque aprovava, por exemplo, o caso, citar um exemplo aqui,
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
a senhora mesmo falou aí, refinaria aqui do Paraná, consórcio do CONPAR. 15 milhões para a
Diretoria de Serviços. Eu aprovava esse programa e a partir daí, o acompanhamento, o meu
financeiro se relacionava com o pessoal de Operações Estruturadas e fazia a chegar a eles, ou
demanda de pagamento no Rio de Janeiro, em efetivo, ou ele mandava as contas que ele
encaminhava para integrantes do departamento de Operações Estruturadas.
Ministério Público Federal: - Quem era o seu financeiro?
Márcio Faria da Silva: - César Rocha.
Ministério Público Federal: - Ele que encaminhava a solicitação ao setor de Operações
Estruturadas?
Márcio Faria da Silva: - Ele simplesmente encaminhava. Ele não definia nada mas, a partir da
aprovação do programa, ele simplesmente era um entregador, vamos dizer assim, de locais de
pagamento e senha definido normalmente pelo beneficiário.
Ministério Público Federal: - No caso desse pagamento de propina era envolvido nesse
pagamento do setor de Operações Estruturadas?
Rogério Santos de Araújo: - Sim. Todos eles. Todos os pagamentos.
Ministério Público Federal: - E como é que funcionava essa dinâmica de solicitação da
distribuição da propina?
Rogério Santos de Araújo: - Ah, desculpe aí eu tá...
Ministério Público Federal: - Não. Não, não há problema.
Rogério Santos de Araújo: - ... tem tanta informação na minha cabeça que as vezes eu atropelo um
pouco. O que acontece? A gente, uma vez definindo o pacote, propondo o parcelamento, aí eu
passava essa informação que já estava aprovada pelo Márcio, eu passava pelo financeiro da área
que se chamava César Rocha. E ele encaminhava isso ao departamento de Operações
Estruturadas. E aí eu saía totalmente do circuito. Eu entraria, eu podia entrar no circuito se um
deles, um dos agentes públicos disser: "Olha, eu não estou recebendo e tal." Aí eu falava com
César: "Ó, César, recebi uma reclamação, vê se aconteceu alguma coisa." Mas eu não tinha
acesso nenhum a esse departamento de projetos. Inclusive eu nem sabia desse nome, que existia
esse nome dentro da empresa.
Ricardo Pessoa, quando ouvido nesta ação penal, além de ratificar os depoimentos
anteriores, confirmou o pagamento de propinas ao Partido dos Trabalhadores em relação ao contrato
do Consórcio TUC, embora tenha afirmado que o pagamento ao Partido dos Trabalhadores nesta
contratação tenha ficado sob a responsabilidade da UTC (evento 476, Termo 1):
Ministério Público Federal:- Uma outra questão, senhor Ricardo Pessoa, um dos contratos dessa
ação é o consórcio TUC Utilidades, que foi consorciado entre a Odebrecht e a UTC, e o senhor
afirmou no evento 184 – anexo 7 que... Desculpe, no evento 2 – anexo 184 que o senhor ficou
encarregado de pagar ao partido dos trabalhadores e diretoria de serviços e a Odebrecht à
diretoria de abastecimento, o senhor poderia esclarecer isso, por gentileza, senhor Ricardo?
Ricardo Pessoa:- Pois não. Na verdade o consórcio tinha obrigações por solicitação de cumprir
pagamentos de propina tanto para o partido dos trabalhadores quanto ao partido progressista,
através do senhor João Vaccari por orientação do diretor Duque e a Paulo Roberto Costa que
sempre teve o mesmo procedimento, e o consórcio na verdade combinou que uma empresa
pagaria ao partido e a outra empresa pagaria ao outro lado, ao outro diretor, então eu confirmo
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
que houve a separação de pagamentos.
Ministério Público Federal:- O senhor ficou encarregado de pagar o partido dos trabalhadores e
à diretoria de serviços, é isso?
Ricardo Pessoa:- Pelo que eu me recordo, sim.
Ministério Público Federal:- No seu depoimento anterior o senhor tinha relatado, no anexo 184,
que 2 milhões havia sido a Pedro Barusco, um pouco menos de 5 milhões ao senhor Gonçalves,
que substituiu o Barusco, e 15 milhões a João Vaccari, que os pagamentos a Pedro Barusco e a
Gonçalves foram feitos em espécie e os pagamentos para o PT foram feitos por doações oficiais
fracionadas, no total aproximado de 15 milhões de reais, é isso mesmo, senhor Ricardo?
Ricardo Pessoa:- Correto.
Ministério Público Federal:- Em relação à Odebrecht, com quem o senhor tratava dessa divisão
de propina dentro do consórcio?
Ricardo Pessoa:- Sempre tratei com o Márcio Faria.
(...)
Defesa:- O senhor respondendo agora a pergunta do ministério público o senhor disse que em
relação ao consórcio TUC, relativo ao Comperj, houve dentro do consórcio uma divisão de
responsabilidade pelo pagamento de valores, correto?
Ricardo Pessoa:- Correto.
Defesa:- O senhor afirmou também que a UTC, representada pelo senhor, é que ficou responsável
por fazer esses pagamentos, correto?
Ricardo Pessoa:- Correto.
Defesa:- Então aqui a Odebrecht não terá feito nenhum pagamento para o partido dos
trabalhadores ou alguém relacionado ao partido dos trabalhadores, na medida em que esse
pagamento foi feito pela UTC, correto?
Ricardo Pessoa:- Do meu conhecimento sim, correto.
O réu Marcelo Odebrecht em seu interrogatório confirmou que os executivos da
empresa vinculados a tais contratos eram Marcio Faria e Rogério Araújo, alegando que ele
diretamente não participava de cada acerto para pagamento de propinas. Confirmou de qualquer
forma saber do loteamento das diretorias da Petrobras entre os partidos de sustentação do governo da
época, sendo a diretoria de serviços vinculada ao partido dos trabalhadores (evento 1328):
Ministério Público Federal:- Aqui nós temos quatro contratos em que são apontados crimes de
corrupção, o Rnest/Conest em 10 de dezembro de 2009, Rnest/Conest UDA em 10 de dezembro de
2009 também, o outro era UGHT e UGH, consórcio Pipe Rack, em 02/09/2011, consórcio
TUC/Comperj em 27/12/2011, e também tem a questão como crime antecedente o contrato de
Nafta em 24 de julho de 2009, então nesse período o senhor era o presidente do grupo?
Marcelo Odebrecht:- Eu era o presidente do grupo. Em relação a esses contratos, eu queria...
Ministério Público Federal:- Eu vou questioná-lo e depois o senhor faz os esclarecimentos. Quem
eram os líderes empresariais que tratavam esses assuntos na Petrobrás?
Marcelo Odebrecht:- Desses contratos...
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Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Desses contratos da Rnest e Comperj.
Marcelo Odebrecht:- Era o Márcio Faria.
Ministério Público Federal:- E quem era Rogério Araújo?
Marcelo Odebrecht:- Rogério Araújo era ligado ao Márcio Faria, era a pessoa dele que tinha
relação com a Petrobrás.
Ministério Público Federal:- Em relação ao contrato de Nafta, quem eram os líderes
empresariais da Braskem que tratavam desses assuntos?
Marcelo Odebrecht:- Bom, a nafta sempre foi um tema presente na discussão da Braskem com a
Petrobrás, então todos os LE’s, então até 2008 foi José Carlos Grubisich, inclusive o acerto feito
com Janene, Paulo Roberto e Youssef, foi conduzido, pelo que eu entendi, por José Carlos
Grubisich, depois assumiu o Bernardo que, digamos assim, o Bernardo Gradin, que herdou esse
acerto e parece que honrou, e depois assumiu o Fadigas em 2010, final de 2010, início de 2011, e
foi Fadigas que parece que encerrou o contrato em algum momento.
Ministério Público Federal:- Mas foi honrado durante todo o período?
Marcelo Odebrecht:- Pelo que eu fui informado, era uma coisa que eu não me envolvia, mas
parece que eu fui informado que foi honrado em todo o período, era um valor anual que era pago
ao PP a pedido de Youssef.
Ministério Público Federal:- O senhor relatou que tinha conhecimento que as diretorias da
Petrobrás eram loteadas a partidos da base aliada do governo, é isso mesmo?
Marcelo Odebrecht:- Tinha.
Ministério Público Federal:- A diretoria de abastecimento do PRC era vinculada a qual
agremiação?
Marcelo Odebrecht:- A diretoria de abastecimento, pelo que me foi informado, no início era só o
PP, em algum momento, até porque começou a se tornar muito grande, parece que o PT e até
parece que o PMDB, isso eu escutei, digamos assim, escutei dos meus executivos, e que o PT e o
PMDB também começaram, digamos assim, a ter influência nessa diretoria e, portanto, exigir
também contribuições a pretexto de doações políticas.
Ministério Público Federal:- A diretoria de serviços era comandada por quem?
Marcelo Odebrecht:- Essa eu sempre soube que seria o PT.
Ministério Público Federal:- E o diretor?
Marcelo Odebrecht:- Era o Duque.
Ministério Público Federal:- A diretoria internacional na época Cerveró e do Zelada era
vinculada a qual agremiação?
Marcelo Odebrecht:- No caso da diretoria internacional eu sempre soube que era o PMDB.
Ministério Público Federal:- O senhor, prestando depoimento anterior, juntado no evento 1293 –
anexo 2, o senhor disse o seguinte, “Você não tem como transitar sem fazer algum tipo de
compromisso, algum tipo de pagamento a pretexto de doação eleitoral, como a maior parte disso
vai pra caixa 2 você nunca sabe se o valor vai realmente para caixa eleitoral”, e o senhor
esclareceu o seguinte quando questionado a respeito dessas indicações “A indicação política com
certeza está lá para obter algum benefício político para alguém que indicou, e esse benefício
político passa por uma contribuição ao projeto de campanha ou pelo menos a pretexto da
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campanha, agora se depois vai para a campanha ou não você nunca sabe, isso é pra toda
indicação política que existe no governo, se alguém faz esforço para botar alguém lá é porque
alguém vai se beneficiar politicamente daquela atuação”, o senhor confirma essas declarações?
Marcelo Odebrecht:- Infelizmente essa era a realidade da época.
Ministério Público Federal:- O senhor confirma essas declarações?
Marcelo Odebrecht:- Sim.
Em sequência de seu depoimento, quis esclarecer este ponto específico da denúncia
relativo aos quatro contratos, referindo-se a um depoimento prestado pelo executivo Márcio Faria
em outro processo:
Juíza Federal Substituta:- Um trecho, não é?
Marcelo Odebrecht:- Um trecho só. Aí o Ministério Público Federal pergunta assim “Em termo
de colaboração número 4, que está juntado, o senhor relata pagamento de propina a Pedro
Barusco e que uma parte era destinada à casa e uma parte ao partido”, aí Márcio responde
“Doutora, via de regra quando os pagamentos eram destinados à diretoria de serviços a gente
pagava ao Barusco, e ele dizia inclusive, eu ouvi alguns dele, que a metade desse dinheiro era
para o que ele chamava de casa e metade para o PT", o que eu digo é o seguinte, o que o Márcio
disse e deixou bem claro é que os pagamentos, a parcela que era para a diretoria de serviços, que
era a parcela que ia para o PT, ele dizia que o Barusco dizia a ele como pagar, ele não sabe
informar quanto desse dinheiro ia para o Barusco ou para outros executivos ou para o partido, o
que o Barusco dizia é que metade ia para um e metade ia para outro, e num depoimento que teve,
que eu já juntei aos autos e que é só da ação do Instituto Lula, o César Rocha, que é o financeiro
de Márcio, apresentou uma planilha inclusive desses três contratos onde ele detalha todos os
pagamentos indevidos acertados e pagos para estes contratos, eu não conhecia essa planilha à
época, não conhecia esses acertos, mas está lá, e ele diz claramente pra onde foi cada centavo
acertado, então, o que eu quero dizer é o seguinte, se Lula recebeu alguma coisa desses contratos
não foi através de mim, não foi através de nenhuma tratativa minha, foi através dessa questão do
Barusco, mas isso nem meu executivo que pagou ao Barusco sabe se o Lula recebeu ou não,
desses contratos. Eu vou juntar aos autos essa planilha também.
Ministério Público Federal:- Mas vamos voltar só àquela questão, o senhor disse o seguinte, “Eu
entrei na companhia, já existia pagamentos indevidos, eu cheguei lá continuavam os pagamentos
indevidos, e eu como presidente do grupo não fiz nada para cessar”, o senhor confirma?
Marcelo Odebrecht:- Eu confirmo o que está no meu relato, eu fui punido por isso, o que eu estou
dizendo é o que está na denúncia...
A planilha acima citada está anexada ao evento 1301 pela defesa de Marcelo. Esta foi
apresentado por Cesar Ramos Rocha no Evento 826, PLAN6, dos autos da Ação Penal nº 506313017.2016.404.7000.
Em conclusão, há um conjunto probatório farto de que houve o pagamento de propinas
direcionadas ao partido dos trabalhadores nas quatro contratações narradas no presente, sendo que a
forma de pagamento das propinas era esquematizada na Odebrecht pelo "setor de operações
estruturadas da companhia".
Pois bem, a existência de "conta geral de propinas" - como nominado na denúncia,
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Evento 1369 - SENT1
mantida entre a Odebrecht e o Partido dos Trabalhadores, a qual teria gerado pagamentos em
especial para campanhas eleitorais, mediante doações oficiais e por meio de "caixa 2", também já foi
reconhecida neste juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em feitos correlatos. Parte dos
valores direcionados para tal conta era oriundo dos acertos realizados nos contratos da Petrobras.
Entre as ações penais já sentenciadas a respeito, está a 5054932-88.2016.404.7000,
cuja denúncia foi anexada ao evento 2, anexo 12, sendo anexados ao mesmo evento os depoimentos
colhidos naqueles autos de Marcelo Odebrecht, João Santana e Mônica Moura. Vários depoimentos
deste processo foram ainda anexados aos presentes autos como prova emprestada (eventos 306 e
181).
A sentença dos autos 5054932-88.2016.404.7000, no que toca ao reconhecimento do
esquema criminoso e da conta geral de propinas, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região em julgamento realizado em 28/11/2018.
Naquela ação penal restou comprovado que Marcelo Odebrecht estabeleceu com
Antonio Palocci, ex-Ministro de Estado vinculado ao Partido dos Trabalhadores, a extensão do
esquema criminoso já estruturado na Petrobras, com vistas a assegurar o atendimento dos interesses
do grupo no âmbito da Administração Pública Federal em troca da arrecadação de vantagens
indevidas em favor do Partido dos Trabalhadores.
Alguns dos pagamentos realizados pela Odebrecht no interesse do Partido dos
Trabalhadores no âmbito desta "conta geral" foram realizados, de forma não contabilizada, para o
João Santana e Monica Moura, os quais foram responsáveis por campanhas eleitorais do Partido.
Ambos foram ouvidos como testemunhas nos presentes autos e confirmaram estes fatos.
João Santana, marqueteiro do PT, confirmou que recebeu vários pagamentos pelos
trabalhos prestados ao partido por meio de pagamentos não contabilizados efetuados pela Odebrecht
(evento 422):
Ministério Público Federal:- Ok. Dentro das atividades de marketing político e eleitoral os
serviços prestados pela Polis em algum momento foram recebidos pagamentos não
contabilizados?
João Cerqueira de Santana Filho:- Sim, várias vezes.
Ministério Público Federal:- O grupo Odebrecht efetuou pagamentos não contabilizados em
favor da sua empresa?
João Cerqueira de Santana Filho:- Efetuou várias vezes durante alguns anos.
Ministério Público Federal:- Esses pagamentos efetuados pelo grupo Odebrecht foram no
interesse do Partido dos Trabalhadores?
João Cerqueira de Santana Filho:- Sim, sempre encaminhado pelo Partido dos Trabalhadores e
seus candidatos.
Ministério Público Federal:- De que forma sua empresa recebia esses pagamentos?
João Cerqueira de Santana Filho:- Recebia principalmente através de uma conta na Suíça, da
ShellBill, essa conta inclusive que eu tornei pública e tive perdimento desses valores, de pleno
conhecimento do Ministério Público.
Ministério Público Federal:- O grupo Odebrecht pagava nessa conta?
João Cerqueira de Santana Filho:- Pagava nessa conta, o formato eu nunca soube, vim a saber
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Evento 1369 - SENT1
depois através desse uso que a gente chama de offshore, e também acho que uma pequena parte,
outra parte, também em espécie para o custeio do dia a dia de campanha, que é normal, então
eram esses dois formatos, e Mônica pode ter esclarecido e pode esclarecer melhor do que eu
inclusive.
Ministério Público Federal:- Ok. Quem era o contato do senhor junto ao Partido dos
Trabalhadores?
João Cerqueira de Santana Filho:- Deixa eu explicar um pouco, doutor, sobre isso, o meu
contato era sempre com a cúpula do partido e com os candidatos, no caso da eleição do
presidente Lula ele em primeiro lugar e alguns diretivos do PT, o senhor Antônio Palocci sempre
um interlocutor também, estratégico, que cumpria também um papel paralelo na organização
financeira com Mônica, mas não diretamente comigo, os presidentes do partido, na época do
presidente Lula era o deputado Jesuíno e depois foi o Rui Falcão, e lideranças mais expressivas.
Mas, como era o meu trabalho, era um trabalho extremamente sensível, então resumia-se
praticamente ao comando pleno da campanha, diálogo muito permanente com o candidato.
Ministério Público Federal:- Sobre a Odebrecht ainda, os senhores recebiam pagamento em
espécie também?
João Cerqueira de Santana Filho:- Sim. Como falei antes, eu acho que uma parte foi recebida em
espécie.
Sua esposa, Mônica Moura, confirmou da mesma forma tais pagamento (evento 422) :
Ministério Público Federal:- Ok. Os pagamentos do grupo Odebrecht foram feitos no interesse
das campanhas do PT?
Mônica Regina Cunha Moura:- Sim, várias campanhas do PT, na verdade falando do grupo
Odebrecht foram só as campanhas do PT, porque a partir de 2006, com a vitória da campanha de
reeleição do presidente Lula, nós passamos a fazer várias campanhas para o PT, em 2008 nós
fizemos campanha da Marta Suplicy, em 2010 da Dilma, e assim por diante, então foram várias
campanhas do PT.
Ministério Público Federal:- Quem era o contato no Partido dos Trabalhadores?
Mônica Regina Cunha Moura:- O principal, quer dizer, o negociador, era o Palocci, era com
quem eu conversava sobre valores, enfim, fechava os contratos, e depois disso normalmente com...
Bom, aí depende da campanha, o Vaccari às vezes, o Felipe, se não me engano em 2006 o
tesoureiro da campanha era o Felipe, e aí com ele, mas normalmente o Vaccari, a pessoa com que
eu tinha mais contato dentro do PT era com o Vaccari.
Ministério Público Federal:- E era tratado com eles esses assuntos de doações não
contabilizadas?
Mônica Regina Cunha Moura:- No caso, com ele os dois assuntos, tanto da parte oficial,
contabilizada, quanto também da parte não oficial, era tratado com ele.
Há outros elementos de prova anexados aos presentes autos que indicam que Luiz
Inácio Lula da Silva não só tinha conhecimento desta "conta geral de propinas" como também foi um
dos diretamente beneficiados pelo esquema criminoso.
Nos presentes autos foi confirmada proximidade entre o líder do grupo Odebrecht Emílio Odebrecht - e o ex-presidente. Ambos confirmaram ter realizado diversas reuniões para tratar
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Evento 1369 - SENT1
de assuntos do interesse da empreiteira durante todos os anos de seus mandatos.
É fato que a simples realização de reuniões entre um presidente e o líder de uma
grande empreiteira não é por si só algo ilícito.
Todavia, foi citada por Emílio a facilidade que ele tinha para agendar tais encontros,
bem como que chegou a discutir com o ex-presidente, a pedido de Marcelo, a respeito dos pedidos
de doação excessivos que eram apresentados pelo Partido dos Trabalhadores à Odebrecht:
Ministério Público Federal:- Uma outra questão pontual, senhor Emílio, no depoimento anterior
o senhor relatou que tinha facilidades para marcar encontros com o ex-presidente Lula durante o
mandato, encontros, agendas e etc., o senhor confirma?
Emílio Odebrecht:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- Dentro desse contexto que o senhor falou que o Marcelo tinha que
atender as doações e tinha que negociar, não é isso que o senhor disse?
Emílio Odebrecht:- Negociar.
Ministério Público Federal:- Teve um episódio em que o senhor relatou reclamação dele e
chegou a comentar com Lula que eles saíram de boca de jacaré para boca de crocodilo, eu
gostaria que o senhor me explicasse isso, por favor, o senhor confirma isso?
Emílio Odebrecht:- Teve um determinado momento que Marcelo me procurou e disse “Olhe, meu
pai, o negócio está ficando, eles estão querendo coisa que nós não podemos dar, não temos como
contribuir dessa forma, como o pedido foi feito ao senhor eu acho que o senhor devia ir e dizer a
ele que da forma como o pessoal está querendo não vai dar”, então eu fui, realmente inclui esse
assunto na minha agenda, fui a ele e disse “Olhe, é natural que um se puder não pagar nada não
vai pagar nada, e outro vai querer o máximo, vamos nós dois orientar que eles encontrem o bom
senso porque eles do lado de lá a informação pelos dados que eu recebi estão com boca de jacaré,
então é preciso fazer com que de crocodilo, precisamos reduzir isso para jacaré”, foi algo nesse
sentido que eu disse a ele, pronto, e ficamos acertados que eu ia agir com o meu pessoal e ele ia
agir para que negociassem uma ajuda de campanha plausível, pronto, e isso foi encontrado esse
meio termo, mas com certeza ele deve ter, porque eu ainda cheguei para ele e disse assim “Esse
pessoal parece que está querendo jogar para cima da Odebrecht todo o custo da campanha do
PT, quer dizer, isso tem um limite, tem várias outras empresas no Brasil, organização, não é só o
grupo Odebrecht que precisa contribuir também, nós não podemos ficar aí atendendo
ilimitadamente as necessidades do partido”
Ou seja, é fato que o ex-presidente atuava diretamente nas negociações a respeito de
doações direcionadas ao Partido dos Trabalhadores mesmo não exercendo cargo diretivo na
agremiação partidária.
Emílio afirmou ainda que tinha ciência da proximidade de Marcelo com Palocci, e que
este teria sido "credenciado" pelo presidente para negociar em nome dele, sendo primeiramente
Pedro Novis e depois Marcelo Odebrecht "credenciados" por Emilio para falar em nome da empresa
Odebrecht:
Juíza Federal Substituta:- O senhor tinha conhecimento da proximidade do senhor Marcelo com
o senhor Antônio Palocci e da planilha que ele tinha com o Palocci?
Emílio Odebrecht:- Não conhecia detalhes, mas tinha.
Juíza Federal Substituta:- O senhor sabia?
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Evento 1369 - SENT1
Emílio Odebrecht:- Ele era quem acertava com o Marcelo, foi credenciado pelo presidente,
quando eu disse “Presidente, eu vou identificar...”, no período que era no primeiro mandato era o
diretor presidente, era o Pedro Novis, depois no segundo mandato já foi Marcelo, então eu dizia,
quando ele me pedia apoio para campanha e etc. eu dizia “Quem é a pessoa?”, ele me disse
“Palocci”, eu disse “Minha pessoa vai ser Pedro Novis”, depois foi o Marcelo, e assim
aconteceu, então eles discutiam...
Juíza Federal Substituta:- E a demanda era do partido dos trabalhadores, da presidência, da
pessoa do presidente, era que tipo de demanda?
Emílio Odebrecht:- Era ajuda de campanha para o partido, eu dizia a Marcelo como eu disse a
Novis “É para encontrar uma forma de atender, negociem, procurem fazer o pagamento disso, a
contribuição no tempo mais dilatado possível para que haja uma forma de pressão, porque do
contrário vai chegar no final, eles consumiram, vão querer mais, então é importante que a gente
dilate para que não haja pedidos adicionais, é uma experiência que eu tenho do passado, e outra,
procure verificar uma equidade com os demais candidatos”, então isto essa equidade dava pelo
caixa 2 naturalmente.
Juíza Federal Substituta:- Mas o que de fato era pago por conta dos valores disponibilizados
nessa planilha o senhor sabe dizer?
Emílio Odebrecht:- Não.
Juíza Federal Substituta:- Não? O que de fato foi pago, para quem foi pago?
Emílio Odebrecht:- Eu fui conhecer que tinha essa planilha depois.
Juíza Federal Substituta:- E que a referência à pessoa Amigo...
Emílio Odebrecht:- Eu sabia do valor... Soube, o Marcelo me atualizava quando ele... "Olhe, você
sabe quanto nós já contribuímos nesses anos todos para o PT?", ele me disse, eu inclusive nem
disse isso ao presidente porque eu não levava tudo, não era nível de conversa que eu tinha com
ele, as minhas conversas que eu tinha com ele era efetivamente a forma da minha organização
poder crescer, lutar e já ajudar o país a crescer, era a forma com que eu tinha, e se eu pudesse
influenciar nessa direção era o que eu fazia, contribuía.
Marcelo Odebrecht confirmou que era o responsável por tais negociações com Palocci,
e que controlava os valores destinados ao partido dos Trabalhadores e a Lula por meio da "planilha
italiano":
Juíza Federal Substituta:- Especificamente em relação à reforma do sítio de Atibaia, a partir de
que momento o senhor soube dessa questão?
Marcelo Odebrecht:- Eu soube em algum momento, a obra já estava em andamento, deve ter sido
lá para final de dezembro, em algum momento eu soube, eu não sei se por Alexandrino, pelo meu
próprio pai ou por alguém que eu me encontrei, em algum momento eu soube, no início eu
inclusive reagi, fui contra por duas razões específicas, eu até reclamei porque primeiro eu achava
que era uma exposição desnecessária porque seria até então, fora a questão que eu já sabia que
havia, que eu também tinha me posicionado contra, mas que era uma coisa bem antiga, que era o
assunto, eu até já protocolei um e-mail, que era o assunto do irmão, o apoio ao irmão, mas pelo
que eu soube era uma coisa bem antiga, fora... E que foi renovado, chegou um momento eu acho
que acabou, fora essa questão seria a primeira vez que a gente estaria fazendo uma coisa pessoal
para o presidente Lula, até então, por exemplo, tinha tido o caso do terreno do instituto, o terreno
do instituto bem ou mal era para o Instituto Lula, não era para a pessoa física dele, e quando eu vi
lá, eu soube, tinha um bando de gente trabalhando na obra, quer dizer, a dificuldade de você
manter isso em sigilo e em algum momento vazar era enorme, outra coisa, que aí é uma coisa
mais pragmática, eu tinha uma discussão com o meu pai que o alinhamento que eu tinha com ele
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Evento 1369 - SENT1
era de que tentasse todo acordo que ele fizesse com o Lula passar pelo contexto da planilha
Italiano, quer dizer, a conta corrente que eu tinha com o Palocci, para que a gente não pagasse
duas vezes...
Juíza Federal Substituta:- Deixa eu só interromper, o senhor falou que não tinha essa
contabilização lá dos pagamentos daquele assessor, setor, o que seja, mas essa planilha Palocci o
senhor tinha controle, era com o senhor?
Marcelo Odebrecht:- Porque era minha, eu era o empresário desse assunto.
Juíza Federal Substituta:- Isso o senhor planilhava e gerenciava?
Marcelo Odebrecht:- Não, não, esse assunto eu pedi para no caso o Hilberto, que não tem nada a
ver com o programa dele, mas o fato é que o Hilberto era a pessoa que conhecia Mônica e João
Santana, não tem a ver com o programa dele de operações estruturadas, como ele era a pessoa
que conhecia Mônica e João Santana e a maior parte do dinheiro ia para Mônica e João Santana,
eu acabei pedindo a Hilberto, mas eu que falava com o Hilberto “Olha, Hilberto, acertei com o
Palocci...” ou depois Guido Mantega, “... Tanto a mais de saldo, então eles passam a ter saldo”, e
também os pagamentos que o Guido e o Palocci vinham pedindo eu também ia falando com o
Hilberto, então na prática eu dizia para ele, mas quem planilhava era, digamos, ele, então eu
tinha dito para o meu pai, inclusive era uma discussão que eu tinha com ele a questão do sítio,
que eu disse o seguinte “Olha, você acaba, é mais uma coisa atrapalhando”, pronto, eu até tenho,
eu vou até juntar depois nesse momento do 402, vou juntar os e-mails restantes, até aproveitando,
eu tinha juntado um e-mail, eu tenho feito desde que eu saí da prisão, eu tive acesso ao meu
computador, então eu tenho protocolado, eu tenho feito as pesquisas, identificado os e-mails,
tenho protocolado, fiz uma petição de juntada de e-mails em fevereiro, mas de lá para cá eu já
identifiquei outros e-mails que eu já protocolei na PGR, porque eu estou protocolando sempre
junto à PGR todos os e-mails, e eu vou juntar todos os e-mails que têm a ver com o contexto da
relação da Odebrecht, Marcelo, com o presidente Lula, que faz parte do anexo 5, e eu estou
juntando também para ajudar a enfatizar, então um desses e-mails, por exemplo, mostra que eu
tinha feito, inclusive quando eu vi esse processo de meu pai de fazer vários acertos com o Lula
sem passar pelo contexto da planilha Italiano, eu até combinei com o Palocci de “Olha, Palocci,
vamos fazer aqui...”, eu nem me lembrava disso na época do acordo, o e-mail me lembrou,
“Vamos fazer aqui um débito na planilha Italiano de 15 milhões, eu e você, que é para atender a
esses pedidos que nem eu nem você ficamos sabendo que Lula e meu pai acertam”, e aí não se
falou na época sítio, não se falou sítio, até o e-mail deixa claro que falou palestra, aviões, agora,
digamos assim, o sítio poderia se enquadrar no contexto do que eu acertei com o Palocci, mas
bom, por conta disso eu fui contra o negócio do sítio, mas orientação era do meu pai, meu pai é
meu líder, ele que acertou, vai em frente. Aí eu na prática antes da reunião, sim, aí teve a reunião,
eu até protocolei esses e-mails todos que eu achei.
(...)
Ministério Público Federal:- O senhor falou um pouco aí do programa especial italiano, não é
isso?
Marcelo Odebrecht:- É, exatamente, na verdade o contexto da minha relação indireta, digamos
assim, com o Lula se dava através da planilha italiano, era...
Ministério Público Federal:- Quem era italiano?
Marcelo Odebrecht:- O italiano era o Palocci.
Ministério Público Federal:- E qual era a sua relação com ele?
Marcelo Odebrecht:- Veja bem, na verdade em algum momento, que eu não sei precisar quando,
foi antes de mim, meu pai e Lula combinaram que, digamos assim, os detalhes principalmente que
tinham a ver com pagamentos e outros mais detalhes operacionais seriam feitos por Palocci e,
antes de mim, por Pedro Novis, então esse modus de situação já vinha antes de eu assumir, então
era Palocci e Pedro Novis até 2008, aí em 2009 quando eu assumi, mas já em 2008, final de 2008,
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
já na fase de transição com o Pedro eu comecei a assumir essa relação com o Palocci, então,
digamos assim, a partir do segundo semestre de 2008 eu comecei a assumir essa relação com o
Palocci, e aí eu não sei como Pedro fazia, mas eu comecei a controlar nessa conta, eu já... Na
verdade como é que nasceu isso, o Palocci chegou em 2008 para mim e disse assim “Olha,
Marcelo, eu queria a contribuição de vocês para a campanha para prefeito”, eu falei “Palocci, eu
não lido com isso, eu só lido com campanha para presidente”, aí no final o que a gente acabou
acertando foi o seguinte, “Olha, em algum momento a gente vai acertar um valor para a
campanha de presidente de 2010, portanto tudo que eu acertar com você agora, que eu for
pagando a seu pedido eu vou descontar deste valor que nós vamos acertar em 2010”. Bom, entre
2008 e 2010 eu e Palocci, digamos assim, referendado por meu pai e Lula, acabamos acertando
um valor que chegou até 2010 a 200 milhões mais ou menos, esse valor de 200 milhões, dois
desses valores eram de fato, como eu falei, contrapartidas específicas, é o que foi o assunto do
refis da crise, que inclusive é objeto de uma ação penal aqui em Curitiba, que está em discussão, e
o que tem a ver com o Rebate de Angola, de uma linha de crédito para Angola, que é um assunto
que está sendo investigado no Supremo Tribunal Federal, tem uma ação já em fase de denúncia,
esses dois assuntos tiveram contrapartidas específicas e geraram um crédito na planilha italiano,
teve depois outras que foram alocações internas, eu até depois, com os e-mails que eu protocolei,
até deu ajuda porque mesmo as alocações internas de certo modo tinham... Os e-mails
demonstram que o Palocci tinha algum conhecimento das alocações internas, ou seja, na prática
eu e Palocci sabíamos quais eram os itens que pesavam na minha agenda com ele e que geraram
créditos, sejam de contrapartidas, sejam por alocação interna, então foi o assunto Rebate Angola
e Refis da crise que foram as duas contrapartidas e teve dois assuntos que foram alocações
internas, não teve nenhuma propina envolvida, que foi o assunto da área de infraestrutura, que é o
meu anexo 41.2 e o anexo 41.4 que tem a ver com a área de energia, principalmente Belo Monte.
Teve, obviamente, que eu já relatei, nessa minha relação com o Palocci alguns pedidos de propina
que inclusive foram negados com base na existência dessa planilha italiano. e que eu imagino que
outras empresas acabaram tendo que pagar, então veio, por exemplo, a questão de Belo Monte, a
questão de sondas, sobre isso aí eu acho que é até importante entender o contexto dessa nossa
relação com o Lula, eu identifiquei e-mails que eu já tinha protocolado na PGR e vou anexar ao
processo, porque é um e-mail que mostra uma conversa que Alexandrino teve com o Palocci, onde
ele sinaliza inclusive que o pedido que a gente não aceitou de propina para Belo Monte e para as
sondas da Petrobrás iam para Lula, esse e-mail eu vou anexar. Então tinha essa relação, e essa
relação gerou até 2010 200 milhões de crédito, aí foi aquela história que eu na época da
colaboração eu me lembrava de como... Foi uma das maneiras que eu consegui de evidência de
que Lula conhecia a planilha italiano, quer dizer, não necessariamente a planilha italiano, mas a
conta corrente com Palocci, porque eu nunca conversei com Lula sobre isso, só conversava com o
meu pai e com Palocci, mas uma das evidências que eu tive foi aquele assunto que tinha uma
anotação minha, que eu cheguei para o meu pai em 2010 e disse assim “Meu pai, é bom você
avisar a Lula que eu já acertei com o Palocci 200 milhões, sendo 100 milhões já pagos, 100
milhões a pagar de saldo”, e além desses teve mais 100 milhões que eu imagino, que eu estimava
que os meus executivos já acertaram com o PT, aí foi aquela história que meu pai foi para o Lula
e a história que, apesar de eu discordar do nome que ele usa e da forma que ele usa, mas foi a
história do tal do pacto de sangue a que o Palocci se refere, apesar de discordar desse termo, a
história do pacto de sangue, que o meu pai foi para o Lula e falou dos tais dos 300 milhões, aí o
Palocci, porque eu tenho certeza que o Lula falou? Porque o Palocci voltou para mim e disse
“300 milhões”, eu falei “Espera aí, Palocci, meu pai não disse que eu acertei com você 300
milhões, eu acertei com você 200 e teve mais 100 dos executivos”, aí tem um e-mail que foi entre
os e-mails que eu protocolei, que é um e-mail que eu protocolei nesse evento de março, de
fevereiro, que é um e-mail que eu mando para o Brani, um e-mail que eu mando para o Brani em
agosto de... 23 de agosto de 2010, dizendo assim “Brani, por favor diga ao chefe...”, que era o
Palocci, o chefe dele, “... Que do valor que o meu pai se referiu, um terço são referentes ao apoio
direto às bases...”, quer dizer, um terço, quer dizer, 100 milhões dos 300 era o que os meus
executivos tinham acertado, "que não passa por ele", Palocci, “...Daí o valor 50% maior citado
por meu pai”, quer dizer, meu pai chegou para o Lula, falou que tinha 300 milhões quando na
verdade eu e Palocci só tínhamos acertado 200 milhões, então esse é o contexto da planilha
italiano, então toda a minha relação indireta com o Lula é essa relação através de Palocci no
contexto da planilha italiano, onde os créditos e os débitos estão muito bem documentados e
registrados, e que, volto a afirmar, que não passava pela relação e não passava por contratos com
a Petrobrás, agora que de fato envolviam outras questões ilícitas.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Tal email enviado por Marcelo a Branislav Kontic, assessor de Palocci, a respeito das
divergências entre 200 milhões ou 300 milhões vinculados ao acerto com o Partido dos
Trabalhadores, foi apresentado como prova de corroboração no evento 466, anexo 3, entre outros
emails também anexados:
Este fato é corroborado ainda pela anotação feita por Marcelo Odebrecht em agenda de
assuntos seus com Emílio, no qual registrou “MEET PR – 200 inclui 100. Nao 300. Ou 100 Vac”,
em referência a encontro (“MEET”) com o Presidente da República (“PR”), seguido das explicações
sobre o montante de vantagens ilícitas disponibilizadas (evento 1320, ANEXO5).
Hilberto, responsável pelo já citado Setor de Operações Estruturadas, também foi
ouvido nos presentes autos, cujo termo está transcrito no evento 479. Neste depoimento, ratificou o
depoimento anexado no evento 367 - anexo11, que assim fala da planilha "italiano":
Ministério Público Federal: - O senhor era o responsável por controlar e atualizar a planilha
denominada 'Programa Especial Italiano'?
Hilberto Mascarenhas:- Eu recebia as orientações de Marcelo e atualizava. Eu e Fernando
Migliaccio. Os dois.
Ministério Público Federal: - Embora o senhor tenha sido questionado sobre isso na, em outra
ação penal, o senhor podia explicar o nome dessa planilha 'italiano'?
Hilberto Mascarenhas:- Explicar o nome? O quê?
Ministério Público Federal: - O nome 'italiano'.
Hilberto Mascarenhas:- Olha, essa planilha inicialmente começou com uma... onde Marcelo
queria ter o controle de um crédito que o ministro Palocci tinha. Era só ele. E aí ele batizou essa
planilha de 'italiano'. Depois vieram a ser acrescentados mais pessoas como 'pós Itália' e como
também o 'Amigo'.
Ministério Público Federal: - E quem é o 'italiano'?
Hilberto Mascarenhas:- O ex-ministro Antônio Palocci.
(...)
Defesa de Marcelo Odebrecht: - Só um esclarecimento rápido. Acredito que na, nas perguntas do
advogado não tenha sido bem compreendido, gostaria que o senhor esclarecesse. A planilha
italiano e os pagamentos feitos pela equipe de operação estruturadas eram coisas distintas?
Hilberto Mascarenhas:- Não. A planilha italiano, rapaz, era uma ferramenta que Marcelo criou
pra controle dele, pra ele ter o controle dele dos acordos que ele fez. Não só com relação aos
empresários dele. A Odebrecht, rapaz, tem uma filosofia de que todo mundo paga pelo que se
beneficia. Então, se Marcelo foi a algum ministrou, ou a alguém e conseguiu uma aprovação de
um... de algo que ajudasse a uma determinada área e que tinha um pedágio a pagar por isso, esse
pedágio era debitado a quem se beneficiou. Daí o nome Luiz Mamere, Benedicto... Não tem
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
nenhum nome Marcelo aí, tem? Na planilha não tem.
Defesa de Marcelo Odebrecht: - Mas só pra esclarecer, os pagamentos feitos pela equipe que o
senhor falou de Operações Estruturadas, não eram apenas da planilha italiano?
Hilberto Mascarenhas:- Não. De jeito nenhum. Hoje eu fiz uma conta com meu advogado. A
planilha italiano no ano de 2013 foi 1% do valor gasto.
Pedro Novis, foi ouvido nestes autos (evento 1133 termo 5) e também ratificou o
depoimento anexado no evento 1046 - termo8. Pedro foi o Presidente do Grupo Odebrecht que
sucedeu Emílio Odebrecht e que foi sucedido por Marcelo Bahia Odebrecht, exercendo essa função
entre 2002 a 2008.
Neste depoimento, confirmou a relação com Antonio Palocci, e que tal relação foi
iniciada por indicação de Lula:
Ministério Público Federal:- Só mais um esclarecimento adicional, o senhor disse que, no seu
depoimento ratificado, que Palocci foi indicado pelo próprio ex-presidente Lula para tratar de
assuntos relativos a pagamentos de campanha, que eram efetuados pelo setor de operações
estruturadas, foi o ex-presidente Lula que indicou Palocci como interlocutor junto à Odebrecht
diretamente ou foi intermédio de Emílio Odebrecht?
Pedro Augusto Ribeiro Novis:- Foi por intermédio do doutor Emílio, o doutor Emílio me
comunicou que o então candidato Lula havia designado o futuro ministro Palocci pra tratar dos
recursos, da arrecadação dos recursos de campanha, e o doutor Emílio me designou para tratar
com o futuro ministro Palocci do assunto.
Mesmo que Marcelo afirme que na planilha os valores dos créditos e débitos estariam
documentados, e que os créditos não tinham relação com os contratos da Petrobras, quando
indagado como se formava o "caixa para tais pagamentos", foi dito por ele que o "saldo" para todos
os pagamentos "não contabilizados" era controlado pelo assessor responsável, que a partir do
momento que Hilberto assumiu, passou a se chamar "Setor de Operações Estruturadas":
Juíza Federal Substituta:- Durante as investigação, e depois confirmado no acordo de
colaboração premiada, descobriu-se que a empresa tinha um setor de operações estruturadas que
era para tratar de pagamentos não contabilizados.
Marcelo Odebrecht:- É. Eu expliquei isso um vez, é o seguinte, na verdade não era um setor, o
que havia é o seguinte, a gente tinha desde a década mais ou menos de 80 uma ou duas pessoas,
ou às vezes mais pessoas, que faziam pagamentos não contabilizados de toda natureza, grande
parte disso caixa 2, e não tem a ver necessariamente com pagamento de propina, havia caixa 2,
bônus não declarados e tudo mais, então nunca houve um departamento, havia essas pessoas, o
que acontece é que em... Eu pelo menos conheço três pessoas que... Quatro, quatro pessoas que
vinham desde a década de 80, eu entrei na construtora em 90, já tinha esse esquema, já tinha
exatamente esse modus operandi, não mudou nada, a única diferença que houve é o seguinte,
Hilberto assumiu esta posição por conta de que o antecessor dele, sem mudar nada, o antecessor
dele teve um AVC, ele assumiu isso em 2006, o que ele fez, ele me pediu... Porque antes dele as
pessoas que assumiam esse papel tinham um cargo de assessor, tinham no crachá "assessor", ele
disse “Olha, Marcelo, eu vou assumir esse papel, e essa pessoa sempre fica conhecida na empresa
como fazendo isso, então eu queria o cargo de operações estruturadas”, por que operações
estruturadas? Nada mais é porque toda garantia, toda operação de financiamento que tem
garantias chama-se operações estruturadas, no setor financeiro você faz isso, então ele falou “É a
maneira que eu tenho de circular por toda a empresa, conversar com os contratos, e aqueles que
não sabem o que eu faço não precisam saber”, então ele colocou, agora o que aconteceu de
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
diferente, aparentemente o que aconteceu de diferente com o Hilberto em relação aos outros foi o
seguinte, ele por iniciativa própria, sem orientação minha e sem conhecimento de quase ninguém,
ele começou a estruturar coisas que não tinham orientação e nem delegação para tanto, então, os
tais sistemas, ninguém sabia, por exemplo, os próprios... Eu já devo ter tido oportunidade... Os
próprios colaboradores já falaram, pegou todo mundo de surpresa, ninguém sabia que ele tinha
sistema, ninguém sabia que tinha registro, ele, por exemplo, não tinha orientação para abrir
contas, ele tinha que fazer os pagamentos como sempre foram feitos, através de doleiros, ele não
podia pagar PEP’s, na verdade o que ele fez foi que ele acabou destruindo, apesar de ser um
sistema que não tinha controle e supervisão, ele tinha um check-in-balance natural do mercado,
quando ele começou a fazer tudo isso ele tirou o check-in-balance do mercado, então quando ele
chega e faz um... Ele abre uma conta num banco e dá o nome da Odebrecht por trás, ele acaba
ampliando a capacidade de pagamento que um doleiro não tinha, então ele fez tudo isso sem
avisar a ninguém, então, quer dizer, não existia um departamento, existia, sim...
Juíza Federal Substituta:- Mas antes esse assessor, antes dele, assim, tem que ter algum controle,
né?
Marcelo Odebrecht:- Não era para ter, a orientação que sempre foi, e isso pegou todo mundo de
surpresa, é que não era para ter controle, era para ser o seguinte, o empresário, qualquer
executivo da organização que fosse responsável por um centro de resultado, um projeto, uma
empresa, ele tinha autorização, se tivesse caixa positivo ele tinha autorização para fazer um
pagamento.
Juíza Federal Substituta:- E como se sabia o saldo desse caixa sem controle?
Marcelo Odebrecht:- Não, é o saldo positivo oficial, eu digo o seguinte, a pessoa para fazer um
pagamento tinha que checar na área financeira se ele tinha saldo positivo, se a área financeira, se
alguém da área financeira dissesse que ele tinha um saldo positivo, esse movimento depois acabou
consolidado em uma pessoa, aí ele podia fazer esse pagamento até o limite do saldo positivo dele
no caixa oficial, ele avisava ao antecessor de Hilberto ou a Hilberto qual era o pagamento,
avisava como seria feito o pagamento, em tese ele não deveria explicar para Hilberto ou para o
antecessor de Hilberto qual era o pagamento, e não devia ter nenhum controle, o controle quem
deveria fazer era o próprio empresário que fez esse pedido, era um sistema totalmente baseado na
confiança.
Juíza Federal Substituta:- Mas as decisões do quanto e do como eram...
Marcelo Odebrecht:- Era do executivo, de quem autorizou, quem autorizou o pagamento.
Juíza Federal Substituta:- Todos os pagamentos não contabilizados feitos pela Odebrecht a partir
de então eram feitos, passavam por ele?
Marcelo Odebrecht:- Por quem, pelo...
Juíza Federal Substituta:- Pelo Hilberto e...
Marcelo Odebrecht:- Em tese, em tese, isso em tese desde o início de 90, quando teve aquele
problema com os anões do orçamento, foi aí que se estabeleceu à época que todos os pagamentos
não contabilizados deveriam passar por essa pessoa, exatamente para evitar que se usassem
outros caminhos que viessem a dar problema, então se definiu lá atrás que todos os pagamentos
não contabilizados feitos pela empresa deveriam passar por essa pessoa...
Entre os elementos de corroboração dos depoimentos, além dos já citados email e
agenda, estão planilhas anexadas ao evento 1323, anexos 3, 4 e 5, que são referentes à contabilidade
mantida entre Marcelo e Palocci acerca dos pagamentos efetuados pelo grupo ao Partido dos
Trabalhadores.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Analisando tais planilhas, constata-se que o codinome “Feira” é citado em três
momentos. Em 2008 “Evento 2008 (Eleições Municipais) via Feira” e “Evento El Salvador via
Feira”, e, em 2011 “Feira (atendido 3,5 MM de Fev a Maio de 2011) Saldo Evento” e “Feira (Pagto
fora = US$10MM).
"Feira", como já comprovado nos autos 5054932-88.2016.404.7000, era a identificação
dada pelo Setor de Operações Estruturadas aos pagamentos efetuados em benefício de Monica
Moura e João Santana, o que foi confirmado ainda nos depoimentos de Hilberto Mascarenhas e
Fernando Migliaccio (evento 367, anexo 11 e evento 476, termo5).
A participação direta de Luiz Inácio Lula da Silva no gerenciamento desta "conta
geral" controlada por meio da "planilha italiano" também foi confirmada em depoimentos que
trataram de valores pagos à Monica Moura e João Santana destinados à campanha presidencial de El
Salvador.
Sobre este fato, explicou Marcelo Odebrecht (Evento 1328, TERMO2):
Ministério Público Federal:- Esses pagamentos relacionados ao partido dos trabalhadores, eles,
desculpe, eu vou reformular a pergunta, existia uma indicação de eleições municipais Feira e
evento El Salvador Feira, esses pagamentos eram relacionados ao PT?
Marcelo Odebrecht:- Veja bem, eram em relação ao PT, quem pediu para fazer esse foi o Palocci,
quer dizer, veio através do Palocci a orientação para pagar a campanha lá de El Salvador, da
presidência de El Salvador, uma questão geopolítica, digamos assim, do PT ou geopolítica do
presidente, então a gente apoiou lá o candidato, que o marqueteiro era o João Santana, e
apoiamos algumas campanhas municipais do PT onde o marqueteiro era o João Santana, isso em
2008 e também em 2012.
Ministério Público Federal:- Então a conclusão é de que esses pagamentos eram relacionados ao
PT está correta?
Marcelo Odebrecht:- Sim, teve, teve pagamento, o que eu digo é que a maior parte foi direcionada
para a campanha presidencial, mas teve pagamentos também para outras campanhas do PT.
Tanto Mônica quanto João Santana disseram que tal campanha em El Salvador foi feita
por eles por pedido direto de Lula (evento 2, anexos 408 e 409):
Juiz Federal: Depois consta ali um evento em El Salvador via Feira, 5.300.
Mônica Regina Cunha Moura: Também recebi.
Juiz Federal: Isso é correspondente a que, sem precisar entrar em muito detalhe sobre El
Salvador?
Mônica Regina Cunha Moura: Isso é correspondente a uma campanha que nós fizemos em 2009,
do presidente Maurício Funes, de El Salvador, a Odebrecht pagou uma parte do nosso trabalho.
Juiz Federal: Mas, qual... havia alguma relação dessa campanha, desses gastos, desses
pagamentos com agentes do Partido dos Trabalhadores?
Mônica Regina Cunha Moura: Sim, essa campanha foi um pedido do presidente Lula para que o
João fizesse essa campanha, eles tinham interesse que um partido de esquerda, um partido de
esquerda ganhasse essa eleição, vinte anos de democracia nesse país até então, a direita sempre
ganhou todas as eleições, e esse foi o primeiro candidato de esquerda que ganhou a eleição em El
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Salvador. Então foi um pedido do presidente Lula diretamente ao João, através do Gilberto
Carvalho, que o João fizesse essa campanha, e depois ficou acordado que o PT arcaria com a
parte das despesas para que a gente fosse para lá, fizesse essa campanha em El Salvador, que o
PT arcaria com uma parte do nosso pagamento e depois nos foi informado que quem pagaria
seria a Odebrecht.
Juiz Federal: Depois tem um outro lançamento ali, “Evento El Salvador via Feira, 5.300”, o
senhor sabe me esclarecer se esse lançamento corresponde a alguma coisa que pode ter
acontecido?
João Cerqueira de Santana Filho: Sim, isso foi no ano de 2009, quando nós fizemos a campanha
presidencial em El Salvador do então candidato, e depois presidente eleito, Mauricio Funes, foi
uma campanha que nós fizemos a pedido do Presidente Lula, que esse evento se refere exatamente
a isso.
Juiz Federal: Mas o pagamento aqui, consta aqui 5 milhões e 300, proveio do Grupo Odebrecht?
João Cerqueira de Santana Filho: Sim, sim, imagino que sim. Juiz Federal: E o que tinha a ver o
Partido dos Trabalhadores com esses pagamentos? João Cerqueira de Santana Filho: No caso já
existia uma relação, uma relação da minha empresa com o Grupo Odebrecht, ela foi aberta
durante a campanha de reeleição do Presidente Lula. Na época o Ministro Antônio Palocci, já
não era mais ministro, ele fez esse contato e uma parte do pagamento dessa campanha da
reeleição do Presidente Lula foi feita através da Odebrecht, a partir daí isso se repetiu no ano de
2009, quando nós fomos convidados para fazer essa campanha, a garantia nos foi dada pelo PT,
pelos seus representantes já citados, de que a Odebrecht faria esse pagamento.
Juiz Federal: Então esse pagamento da campanha de El Salvador foi feito a pedido também do
Partido dos Trabalhadores?
João Cerqueira de Santana Filho: Sim.
Juiz Federal: Foi pago pelo grupo Odebrecht?
João Cerqueira de Santana Filho: Grupo Odebrecht.
Juiz Federal: Esse pagamento aqui também não contabilizado ou... João Cerqueira de Santana
Filho: Também, também não contabilizado.
Os pagamentos encontrados nestas planilhas e confirmados em depoimentos são
também corroborados pela análise de quebras de sigilo bancário feitas em cooperação internacional e
já mencionados na sentença da ação 5054932-88.2016.404.7000.
Segundo a análise destes documentos, o Grupo Odebrecht, por meio de contas no
exterior em nome das offshores Innovation Research Engineering and Development Ltda. e
Klienfeld Services Ltda., efetuou a remessa do valor total de US$ 10.219.691,08, no período de
19/07/2011 a 18/07/2012, para a conta da offshore Shellbill Finance S.A, em benefício de Mônica
Moura e João Santana (extratos e documentos anexados no evento 1323, anexos 272, 273 e 274).
Junto ao evento 466, anexo2, consta ainda um email de Marcelo Odebrecht em que ele
menciona que "sobre minha conta corrente com o italiano", "só ele e amigo do meu pai sabem". Ou
seja, somente Palocci (italiano) e Lula (amigo do meu pai) tinham conhecimento específico desta
planilha, que era apenas uma parte do acerto geral de contas entre a empresa e o Partido dos
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Evento 1369 - SENT1
Trabalhadores:
Neste mesmo evento 466, há uma série de trocas de emails que indicam a relação
espúria mantida entre Odebrecht e o Partido dos Trabalhadores.
Em conclusão, a análise das provas anexadas aos autos e apensos permite afirmar que:
- há um conjunto probatório farto sobre o pagamento de propinas por parte da
Odebrecht nos quatro contratos celebrados com a Petrobrás citados na denúncia;
- parte dos valores, em especial no que tange a parcela referente à Diretoria de Serviços
da Petrobras, era direcionada ao Partido dos Trabalhadores;
- todos os valores não contabilizados pagos pelo Grupo Odebrecht, dentre os quais
estariam os valores pagos a título de propinas a agentes públicos e políticos, eram entregues a seus
destinatários por meio do Setor de Operações Estruturadas da Companhia;
- as informações sobre causas e formas de pagamento eram compartimentadas - ou
seja, quem concretizava o pagamento não sabia sua causa e vice-versa - de forma a dificultar o
rastreio das informações sobre os ilícitos praticados;
- parte da contabilidade dos valores devidos a título de propinas do grupo
Odebrecht para o Partido dos Trabalhadores foi feita por meio da "planilha italiano", sendo
negociados diretamente por Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci, com o conhecimento de Lula;
- Palocci foi credenciado por Lula para falar com a Odebrecht em nome dos interesses
do Partido dos Trabalhadores;
- há provas de que Lula tinha participação direta nestas negociações de propinas entre
o grupo Odebrecht e o PT. Entre as provas produzidas a este respeito nos presentes autos cito sua
responsabilidade na indicação e manutenção dos Diretores da Petrobras - como já tratado no tópico
referente aos crimes de corrupção e a OAS; na indicação a João Santana e Monica Moura de serviços
que seriam por eles prestados e pagos de forma não contabilizada pela Odebrecht; no
credenciamento de Palocci para falar em seu nome; e, por fim, por ter sido beneficiado
diretamente de valores oriundos do Setor de Operações Estruturadas da empreiteira - como será
tratado no tópico II.2.3.3 referente às reformas feitas pela Odebrecht no sítio de Atibaia.
Não há de fato prova de que foi exatamente o valor pago a título de
propina ao Partido dos Trabalhadores nos quatro contratos citados na denúncia que foi empregado
diretamente no pagamento de campanhas ou de despesas pessoais de dirigentes do partido, entre eles
Luiz Inácio Lula da Silva.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Contudo, esse rastreamento específico não seria possível, pois, além do dinheiro ser
um bem fungível, seria dificultado pela forma adotada pelo grupo Odebrecht para realizar
"pagamentos não contabilizados".
Restou comprovado que o grupo destinava a concretização desses pagamentos a um
setor específico, a quem incumbia somente verificar a existência de saldo e realizá-los mediante
ordem de um dos Diretores da Companhia, sem saber as razões pelas quais estava fazendo cada um
dos pagamentos.
Odebrecht:
Sobre tal informalidade cito ainda outros trechos do depoimento de Marcelo
Ministério Público Federal:- Os pagamentos desse setor de operações estruturadas, vamos assim
denominar, eles não entravam na contabilidade oficial, correto?
Marcelo Odebrecht:- Não entravam, em algum momento eles foram gerados, gerado um
planejamento fiscal em algum momento, em grande parte no exterior, mas não, eles não entravam,
a geração deles em algum momento entrou no planejamento fiscal.
Ministério Público Federal:- Então todo registro que ocorreu, se ocorreu, foi de forma informal,
correto?
Marcelo Odebrecht:- É, que não era para haver registro, todo registro foi de ordem informal e
por iniciativa de Hilberto.
Ministério Público Federal:- E a ideia era evitar que na transição da informação era
compartimentada, as pessoas não sabiam às vezes o motivo, para quem era para pagar ou para
quem eram, ou para...
Marcelo Odebrecht:- Exato. Só quem deveria saber a razão de tudo era o executivo que aprovou,
na verdade o Bira só deveria saber que tinha um valor de caixa 2 que ele estava alocando naquele
projeto, que ele checasse se aquilo tinha ou não caixa positivo, e o Hilberto deveria receber um
codinome e com o valor a pagar em tal lugar, ponto final, quer dizer, só quem deveria ter essas
informações, vamos dizer assim, ter ou não o seu controle, como eu tinha no caso da planilha
Italiano, era o empresário que adotou ela, por exemplo, eu, no meu caso, fazia questão, eu tinha
essa relação com Palocci e Guido, era basicamente a única coisa que eu tinha, e eu fazia o meu
controle.
Ministério Público Federal:- Eram adotados codinomes e senhas para efetuar esses...
Marcelo Odebrecht:- Essa questão de codinomes e senhas tinha de fato porque você tinha que
fazer, você tinha que passar essa informação para Hilberto e tinha que passar essa informação
para o Ubiraci, então se adotava um codinome, agora não tem a ver necessariamente com outros
apelidos, um exemplo claro, assim, os apelidos não necessariamente é porque o cara tem este
codinome nos pagamentos não contabilizados, muitas vezes pessoas eminentes você adota um
apelido, por exemplo, o Lula era amigo de meu pai, Amigo de EO, a depender de quem a gente
estava falando... Entendeu? Por quê? Porque você está em público falando pelo celular, alguém
escuta, você está falando amigo de EO, ninguém sabe o que é, então o apelido não
necessariamente tem a ver com o fato de que vai ter lá um codinome com aquele apelido.
Registre-se ainda a conclusão do laudo pericial anexado ao evento 815, o qual
afirma que o caixa único para pagamentos de propinas por meio do setor de operações estruturadas
da empreiteira tinha como fonte diversas obras, tanto no Brasil quanto no exterior, inclusive da
Petrobrás.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Portanto, cabe concluir, até por coerência com o que já decidido nos autos 503652823.2015.404.7000, que restou comprovado o pagamento de vantagens indevidas pela
Odebrecht relativas aos quatro contratos celebrados com a Petrobrás, sendo dois na RNEST e dois
no COMPERJ. Tais valores também formaram o saldo existente entre a empreiteira e o Partido dos
Trabalhadores, parte deles gerenciados por meio da "planilha italiano".
Comprovado ainda que o réu Luiz Inácio Lula da Silva teve participação ativa neste
esquema, tanto ao garantir o recebimento de valores para o caixa do partido ao qual vinculado,
quanto recebendo parte deles em benefício próprio. Tais verbas foram solicitadas e recebidas
indevidamente em razão da função pública por ele exercida, pouco importando pelo tipo penal se
estas se deram parcialmente após o final do exercício de seu mandato.
O fato de sua responsabilidade não ter sido apurada em auditorias internas ou externas
da Petrobras, ou o fato das nomeações de Diretores passarem pelo crivo do Conselho da
Administração não afastam sua responsabilidade. Como já dito em outros julgamentos, auditorias
são limitadas, e nem sequer identificaram à época oportuna o grande esquema de corrupção já
desvendado.
Assim, concluo caber sua condenação pelo crime de corrupção passiva em razão do
pagamento de propinas destinadas ao caixa geral do partido dos trabalhadores mantido perante a
Odebrechet, para o qual contribuíram os quatro contratos indicados na denúncia
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
De qualquer forma, seguindo o padrão já adotado na sentença e acórdão dos
autos 5046512-94.2016.4.04.7000, bem como no tópico II.2.2.1 desta sentença, entendo que se
deve reconhecer a existência de um único crime de corrupção, pois cabia a Luiz Inácio Lula da
Silva dar suporte à continuidade do esquema de corrupção havido na Petrobras, não sendo
comprovada sua participação específica em cada negociação realizada nestas contratações.
Reputo também comprovado que Marcelo Odebrecht, também em razão da posição
ocupada na presidência do grupo, pela ciência que tinha dos acertos realizados nos contratos
celebrados com a Petrobras, criando ainda o Setor de Operações Estruturadas para concretizar os
pagamentos e controlando por meio da planilha italiano parte dos valores pagos pelo grupo ao
Partido dos Trabalhadores e seus representantes, prometeu e ofereceu vantagens indevidas a
Luiz Inácio Lula da Silva, em razão do cargo de Presidente da República por ele exercido.
Por coerência, imputável a ele também um único crime de corrupção ativa.
Afasto, por fim, a alegação de prescrição formulada pela defesa de Luiz Inácio Lula da
Silva. O recebimento dos valores relativos às contratações a que se refere a denúncia é muito
posterior às datas de nomeação dos diretores da Petrobrás vinculados ao esquema criminoso.
II.2.3 CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO NAS
REFORMAS
Da mesma forma que no tópico anterior, todas as imputações realizadas no presente
feito em relação ao delito de lavagem de dinheiro e corrupção têm em comum a pessoa que seria
beneficiada por reformas realizadas em um sítio localizado no município de Atibaia/SP - o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nestas reformas teriam sido utilizados ainda estratagemas para a dissimulação e
ocultação: a) da origem ilícita dos recursos empregados, advindos de crimes antecedentes praticados
pela ODEBRECHT, OAS e SCHAHIN (BUMLAI); e b) do destinatário do dinheiro sujo empregado
nesses processos: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família.
II.2.3.1 DA VINCULAÇÃO DE LULA COM O IMÓVEL
Necessário registrar mais uma vez que a imputação da presente ação penal, como já
dito no tópico II.1.5 da presente sentença, não passa pela discussão sobre a propriedade formal do
sítio, pois a denúncia narra "reforma e decoração de instalações e benfeitorias" que teriam sido
realizadas em benefício de Luiz Inácio Lula da Silva e família.
O registro da propriedade do imóvel em que realizadas tais reformas está em nome de
Fernado Bittar, também réu nos presentes autos, pois a ele imputado auxílio na ocultação e
dissimulação do verdadeiro beneficiário.
A propriedade é constituída por dois imóveis rurais contíguos, denominados "Sítio
Santa Bábara" e "Sítio Santa Denise", localizados na zona rural do Município de Atibaia/SP, estrada
Clube da Montanha, 4891, no Bairro Itapetininga. Tais imóveis se encontram registrados no cartório
de imóveis de Atibaia/SP sob os números 19.720 (Sítio Santa Denise) e 55.422 (Sítio Santa
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Bárbara).
As matrículas e escrituras de compra e venda dos imóveis foram anexadas no evento 2
(anexos 228 a 231) e indicam que o imóvel de matrícula 55.422 está registrado em nome de
Fernando Bittar e o de matrícula 19.720 está registrado em nome de Jonas Leite Suassuna. As duas
escrituras possuem a mesma data, 29/10/2010, constando ainda em ambas como vendedores Adalton
Emílio Santarelli e Neuza Izabel Mendes Santarelli. Da mesma forma o registro na matrícula nos
dois imóveis foi realizado no mesmo dia 11/02/2011.
Os proprietários dos dois imóveis são pessoas que possuem vínculo com a família do
ex-presidente, vínculo esse afirmado por todos os envolvidos. Ainda, as operações contaram com a
participação do advogado Roberto Teixeira, pessoa também vinculada de forma próxima a Luiz
Inácio Lula da Silva, sendo lavradas as duas escrituras pelo mesmo escrevente, em seu escritório.
Mesmo tratando-se de duas matrículas, a instrução comprovou que as benfeitorias, em
especial as citadas na denúncia, encontram-se na matrícula atribuída a Fernando Bittar.
Sobre a proximidade da família de Fernando Bittar com a família do ex presidente, há
nos autos diversos depoimentos. Consta dos autos inclusive que quando houve a decisão de compra
do sítio já se pensou que este poderia ser utilizado de forma concomitante pelas duas famílias.
Afirmando a proximidade das famílias foi a narrativa feita por Fernando Bittar, que
narrou ainda como se deu a compra do sítio, registrado em seu nome, mas com dinheiro doado por
seu pai, Jacó Bittar (evento 1349, termo2):
Juíza Federal Substituta:- Inicialmente o senhor... é relatado que o senhor é uma pessoa do
convívio próximo do ex-presidente Lula e da dona Marisa, certo?
Fernando Bittar:- Perfeito, certo.
Juíza Federal Substituta:- Desde a infância, como que era a convivência?
Fernando Bittar:- A gente conviveu a vida inteira, a partir da década de 70 o meu pai e ele juntos
nos movimentos sindicais, junto com o presidente Lula, acabou adquirindo uma relação única
entre as famílias, e a gente passou a conviver muito junto, natal, reveillon, festas, férias, alguns
eventos em chácaras e sítios, então esse era um hábito muito comum entre a gente, e eu tinha uma
relação muito próxima deles, a dona Marisa eu chamava de tia, a gente tinha uma relação, em
momentos muito difíceis na nossa vida eles estiveram presentes, por exemplo, quando eu fiz
dezoito anos meus pais separaram, foi um momento duro pra gente, adolescente encarar esses
momentos, e os dois estiveram com a gente, acolheram, meu irmão foi até morar com eles na casa
deles em São Bernardo do Campo.
Juíza Federal Substituta:- Isso foi antes da presidência, durante a presidência e após a
presidência?
Fernando Bittar:- A vida inteira, a vida inteira, doutora.
Juíza Federal Substituta:- Como que vocês chegaram à compra desse sítio que é objeto dessa
denúncia?
Fernando Bittar:- Então, doutora, vou voltar um pouco a história porque o meu pai foi
diagnosticado com Parkinson e ele estava muito debilitado, eu não sabia... desculpe eu estar um
pouco nervoso... mas a primeira...
Juíza Federal Substituta:- Se quiser tem água ali.
Fernando Bittar:- Está ok, obrigado. A primeira, o primeiro sintoma do Parkinson é a depressão.
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Evento 1369 - SENT1
Ele já tinha um estado depressivo forte...
Juíza Federal Substituta:- Que ano que foi isso?
Fernando Bittar:- Eu acho que foi em 2005, 2006, o diagnóstico do Parkinson, aí o meu pai
começou a ficar muito mal, muito mal, o presidente Lula e a tia Marisa ficaram sensibilizados e
foram buscar meu pai, acolheram meu pai pra ficar com eles em Brasília. O meu pai foi realmente
melhorando porque houve uma mudança do medicamento do meu pai, um acompanhamento mais
de perto com o médico que eles tinham lá, caminhava, pescava, então... jogava mexe-mexe, foi o
dia a dia dele lá em Brasília, meu pai chegou a ficar uma época com eles lá, uns quatro meses
seguidos, então eles cuidaram muito dele; meu pai muito sensibilizado com tudo que estava
acontecendo, porque já estava chegando no final do governo, e meu pai estava querendo reunir a
família por causa da doença, ele falou “Pô, os meus filhos, cada um está morando num lugar”,
meu irmão morava no Rio, eu morava em São Paulo, minha irmã morava em Campinas e meu pai
morava em São Vicente, temos uma propriedade em outro lugar, mas é muito distante, fica a
trezentos quilômetros da capital, então...
(...)
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor estava procurando para o seu pai então, não era para o
senhor?
Fernando Bittar:- Não, meu pai...
Juíza Federal Substituta:- O seu pai que queria?
Fernando Bittar:- O meu pai que queria comprar um sítio.
Juíza Federal Substituta:- E aí o senhor viu esse sítio, gostou desse sítio...
Fernando Bittar:- Aí eu vi o sítio, achei que seria interessante, só que eu não tinha condições de
pagar esse sítio.
Juíza Federal Substituta:- E foi lhe pedido quanto, lembra?
Fernando Bittar:- Na verdade foi pedido no valor total 1 milhão e meio no sítio, que eram duas
matrículas, só que o proprietário deixou claro que não venderia separado as matrículas, então eu
precisava adquirir a minha matrícula que era no valor de 500 e eu não tinha o outro 1 milhão,
tentei vender essa propriedade no interior, não consegui...
Juíza Federal Substituta:- Não tinha um compromisso de compra e venda antes?
Fernando Bittar:- Tinha o compromisso de compra e venda quando eu dei aquela entrada, eu
fiquei com o contrato de compra e venda, e efetivou-se quando eu finalizei, quando o meu pai me
passou o dinheiro pra minha conta e depois ele se transformou numa doação.
Juíza Federal Substituta:- Até os 500 mil o senhor precisava dessa doação do seu pai?
Fernando Bittar:- É.
Juíza Federal Substituta:- E o seu pai queria o sítio e foi comprado no seu nome por quê?
Fernando Bittar:- Eu já cuidava das coisas do meu pai, meu pai já estava com o problema do
Parkinson, já tinha dificuldade de locomoção... de mexer a mão e principalmente em
computador...
Juíza Federal Substituta:- Mas chegou a ser interditado em algum momento, na época era?
Fernando Bittar:- Não, na época, assim, interditado a senhora diz de ele não poder...
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- É, de ele não poder fazer os atos por si só.
Fernando Bittar:- Não, era mais... ele tinha essas coisas de... ele começou a passar as coisas, eu
já cuidava das finanças da família porque eu sou o mais organizado na parte financeira, meus
irmãos já são um pouco mais desorganizados, então meu pai sempre confiou em mim a questão
financeira dele, foi um dinheiro que ele recebeu de uma anistia de quando ele foi sindicalista, era
um dinheiro que ele tinha, ele gostaria de aplicar, e um pouco da cultura árabe dele de
“propriedade não se perde”, então ele quis esse investimento.
Juíza Federal Substituta:- Então... ele pediu para o senhor comprar no nome do senhor, deu o
dinheiro para o senhor comprar, o dinheiro era dele, mas ele falou para o senhor comprar no
nome do senhor porque o senhor era mais organizado e era a pessoa que ele confiava mais da
família, é isto?
Fernando Bittar:- Isso.
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor entende que o sítio é dele ou o senhor entende que é do
senhor?
Fernando Bittar:- Da família.
Juíza Federal Substituta:- É da família?
Fernando Bittar:- É da família, meu e dos meus irmãos.
Juíza Federal Substituta:- No futuro dividiria para os três?
Fernando Bittar:- Eu tenho um compromisso com os meus irmãos, esse é um compromisso ético.
Juíza Federal Substituta:- Como é que foram as conversas, as primeiras conversas para que
houvesse uma reforma no sítio e quando que a dona Marisa entrou nessa reforma, aliás, vocês
compraram, já tinha uma estrutura?
Fernando Bittar:- Tinha, era muito bem cuidado inclusive, doutora, o antigo proprietário...
Juíza Federal Substituta:- Já cabia a sua família?
Fernando Bittar:- Cabia, a nossa necessidade era totalmente atendida, o sítio era muito bem
cuidado, o ex-proprietário era um cara de sítio, ele gostava de fazer, se não me engano acho que
já era a segunda ou terceira propriedade que ele fazia, toda feita com muito capricho, e a gente,
quando comprou o sítio a gente quis somente fazer umas adaptações, que não seriam muitas, eram
adaptações para receber o nosso pessoal, ia ser um sítio de convivência.
Juíza Federal Substituta:- O senhor estimava investir quanto pra fazer essas adaptações?
Fernando Bittar:- Era muito pouco, vamos dizer no primeiro momento, assim, uns 20 a 30 mil
reais, mas sabendo que sempre ia tendo obras ao longo do sítio, que elas foram ocorrendo, e
algumas têm mais do que isso. Ah, desculpa...
Juíza Federal Substituta:- E aí entrou a dona Marisa?
Fernando Bittar:- Então, aí o que aconteceu, o meu pai com a questão de estar em Brasília com
eles começou a conviver com um drama que eles estavam passando lá, que era a questão do
acervo. Eles tinham uma grande quantidade de coisas que eles precisavam trazer e eles não
sabiam pra onde, não tinham aonde, estava chegando já no final, quando nós efetivamos a compra
do sítio meu pai comunicou à dona Marisa, “olha, eu comprei um sítio pra nossa família e eu
estou colocando ele à disposição pra vocês, pra vocês darem uma olhada no acervo”, eu fui lá
fazer as obras quando eu comprei, mas foram as pequenas obras, era obra de acessibilidade, eu
fiz alguns pisos, calçamentos, iluminação, troca de fios, toda aquela coisa de manutenção porque
o proprietário já estava aquele ano inteiro sem dar aquela manutenção, então eu já não fiz muita
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Evento 1369 - SENT1
coisa.
Juíza Federal Substituta:- Tá, e esses foram os 20 mil que o senhor achou que ia gastar?
Fernando Bittar:- 20 a 30 mil, doutora, eu posso depois até com os advogados mostrar pra
senhora, mas é o número que me vem à cabeça.
Juíza Federal Substituta:- Isso no final de 2010?
Fernando Bittar:- 2010. Aí, o que aconteceu, meu pai comunicou à tia Marisa, falou “olha,
Marisa, estamos com um sítio, fique à disposição, vão ver, vejam o que vocês acham”; ela foi ao
sítio quando eu comprei, depois que eu comprei, pra ela ver o sítio...
(...)
Defesa:- Fernando, do que foi possível compreender aqui da instrução, a sua família e a família
Silva na verdade são uma família só, é correto concluir isso?
Fernando Bittar:- Total, total, sempre foi, inclusive eu estive muito mais com a tia Marisa nos
últimos anos de vida dela, vamos dizer, oito ou nove anos, do que com a minha mãe.
Defesa:- Você tinha uma relação maternal maior com a dona Marisa do que...?
Fernando Bittar:- Ela falava isso pra todo mundo, você é meu filho, onde ela ia apresentava “O
Fernando é meu filho, olha, eu cuido dele como meu filho”, essa era a relação.
Defesa:- O contexto de utilização do sítio, seja pra frequência, seja pra reformas, quando se fala
que você autorizou a família Silva a fazer era nesse contexto de que era como se fosse para o seu
pai e para a sua mãe?
Fernando Bittar:- Total. Total.
termo2):
No mesmo sentido foi o depoimento de Luiz Inácio lula da Silva (evento 1350 Defesa:- Meu nome é Luíza Oliver, eu sou advogada do Fernando Bittar. Eu tenho duas questões
muito rápidas para o senhor. O senhor disse aqui algumas vezes durante o seu depoimento a
frase: “Quando eu ia pra casa eu queria cuidar da minha família, eu não falava de política”. E
pelo que eu entendi do depoimento do senhor e de todo mundo que foi ouvido até agora, a sua
relação com o Fernando Bittar e família não tinha nada a ver com política, era uma relação
pessoal e familiar. Correto?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Era quase que uma relação de pai pra filho. Eu conheci eles muito
jovens, o Jacó Bittar passou a ser um grande, ele junto com o companheiro Olívio Dutra, os dois
melhores dirigentes sindicais que me ajudaram a criar o PT e criar a CUT. E eu tenho o
Fernando como filho, a minha relação com ele, com a mulher dele, com o filho dele, é como filho.
Defesa:- E nesse âmbito de relação familiar que o senhor tinha com ele, na própria vivência no
sítio e em Brasília era discutido política, Petrobras, OAS, Odebrecht, tinha algum assunto que
vocês tratavam sobre isso?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, se fosse lá em casa eu tinha uma plaquinha atrás da porta:
“Chato não entra”. Se fosse pra discutir, eu tinha duas coisas na minha vida, nem eu discutia
política na minha casa, nem eu brigava com a Marisa, quando eu voltava à noite. Porque eu
falava: “Brigar eu brigo na rua, com você eu não vim aqui pra brigar, então não adianta, se
quiser brigar vá brigar sozinha”. E eu não admitia que quando o meu filho fosse na minha casa
ou fosse um amigo dele, como o Fernando, como o Kalil, a gente fosse discutir política, eu não
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Evento 1369 - SENT1
admitia. Ou vem aqui pra gente brincar e conversar qualquer bobagem ou não dá pra conversar
de política, que eu passo das 9 da manhã às 10 da noite no Palácio do Planalto discutindo
política.
Defesa:- E o senhor Fernando Bittar tinha com o senhor alguma relação sem ser essa relação
familiar, ele participava da política do país com o senhor de alguma maneira ou era uma relação
exclusivamente familiar?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Era exclusivamente familiar.
Testemunharam sobre tal proximidade ainda Jorge Miguel Samek (evento 910, termo
1), a esposa de Fernando, Lilian Bittar (evento 1082, termo 5) e José Carlos Bumlai (evento 1350,
temo 1).
Transcrevo aqui parte do depoimento de Lilian:
Defesa:- Nesse relacionamento aí de 20 anos que a senhora tem com Fernando, o que a senhora
pode falar para a gente, como era a relação entre a família Bittar e a família Silva,
especificamente a relação ao Fernando com o ex-presidente Lula e com dona Marisa?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Eu conheci a família Silva quando eu namorava o Fernando, tinha 17
anos, e conheci o tio Lula como tio dele, ele ainda não exercia o cargo, ele era... Pra mim era o
tio do meu marido, e praticamente quando eu entrei para a família Bittar eu também entrei para a
família Silva, para mim eles sempre foram uma família só.
Fato também incontroverso é o uso frequente do sítio pela família de Luiz Inácio Lula
da Silva, sendo que, ao menos em alguns períodos, também resta incontroverso que a família do expresidente chegou a usá-lo até mais do que a família Bittar.
Junto com a denúncia, no intuito de comprovar o uso frequente do sítio pela família de
Lula, foram anexados aos autos diversos elementos de prova.
O Relatório de Informação n. 029/2017 – Assessoria de Pesquisa e Análise –
ASSPA/PRPR, juntado ao evento 2, anexo 250, analisou os dados obtidos no "sem parar" das praças
de pedágio próximas ao sítio, entre 2011 e 2016 relativos aos veículos utilizados pela segurança
pessoal do ex-presidente. Desta análise concluiu que houve no período 546 deslocamentos, ou um
deslocamento a cada 4 dias.
A defesa do ex-presidente indica que tal relatório está equivocado, pois em cada
deslocamento do ex-presidente, dois carros o acompanhavam, bem como havia revezamento entre as
equipes de segurança, caso o deslocamento ocorresse em um feriado prolongado, por exemplo.
De fato entendo que há grande probabilidade do número de deslocamentos
mencionado na denúncia (546) esteja super dimensionado, mas mesmo que se considere 1/4 deste
número, ainda sim resta incontroverso que o ex-presidente frequentou assiduamente o sítio.
Para se confirmar tal assiduidade há ainda o relatório de diárias pagas aos seguranças
do ex-presidente entre os anos de 2012 e 2016, indicadas no relatório juntado ao evento 2, anexo
251, as quais são também significativas.
Dos dados obtidos na quebra de sigilo telemático, conforme autorização dada nos
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
autos 5005978-11.2016.404.7000, constam emails relativos ao dia a dia do sítio enviados ao Instituto
Lula - lembrando aqui que o ex-presidente informou que não usava email ou computador. Os
diversos emails foram anexados ao evento 2, anexos 254 a 268.
O email anexado no evento 2, anexo 254, que trata das câmeras de segurança,
menciona a instalação de uma câmera no "fundo da casa principal, voltada para quarto do
Presidente". Outra câmera seria instalada na "porta principal residência do Fábio". Fábio é o filho do
ex-presidente. Ainda diz que "de qq forma ta tudo escrito com o Fábio" e que "Botão pânico, foi
acertado com o Fábio que seriam 03 (três), sendo duas na casa do PR e uma na casa dele". Embora
ao final do email haja a menção a "Fernando", a redação do email indica que quem usava duas casas
do sítio eram o ex-presidente e seu filho Fábio.
dono do sítio.
Nos anexos 285 e 257 há torca de mensagens que indicam que Lula era tratado como
Dos diversos emails enviados pelo chacreiro do sítio, conhecido como "Maradona",
consta em 2016 um no qual envia cópia de uma anotação com telefone do MPF e identificação de
membros da Força Tarefa Lava Jato que fizeram diligencias na região.
Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido
nos autos 50066172920164047000, cumprido em 04/03/2016, foram localizados no referido sítio
diversos objetos de uso pessoal de Lula e sua família, indicando que naquele momento eram eles que
usavam referido sítio. O Laudo n. 0392/2016-SETEC/SR/DPF/PR, juntado no evento 2, anexos 225,
226 e 227, traz diversos elementos colhidos a este respeito, entre os quais foram citados na denúncia:
a. A suíte principal do sítio é ocupada por LULA, tendo sido encontradas diversas peças de
vestuários do denunciado nos armários dessa dependência, a exemplo de várias peças com as
impressões dos nomes de nascimento de LULA e sua falecida esposa: L.I.D.S. (LUIZ INÁCIO DA
SILVA) e M.L.R.C (Marisa Letícia Rocco Casa);
b. No banheiro da suíte principal também foram encontrados diversos produtos manipulados que
apresentavam em seu rótulo a identificação de MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA como cliente;
c. No escritório/dormitório da casa principal do sítio foi encontrada uma pasta de cor rosa com a
seguinte etiqueta: “Ilma. Sra. Marisa Letícia da Silva”, sendo que em seu interior foram
encontrados diversos documentos e projetos das diversas construções da propriedade;
d. Dentre os documentos encontrados na referida pasta rosa, encontrava-se um projeto
arquitetônico471 de reforma do imóvel localizado na Rua Dr. Haberbeck Brandão, n.º 178, em
São Paulo/SP, com dimensões e características correspondentes às do terreno objeto da matrícula
n.º 188.853, o qual chegou a ser adquirido pela ODEBRECHT para construção do INSTITUTO
LULA472. Tais documentos referem-se a projetos de um novo prédio do INSTITUTO LULA que
seria construído em favor do ex-Presidente da República pela ODEBRECHT, fato esse
denunciado na ação penal 5063130-17.2016.4.04.7000.
e. Na sala íntima foi encontrada agenda com a seguinte identificação na capa: “PRESIDENTE
DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA”;
f. Na sala de estar e na varanda da casa principal, assim como no Espaço Gourmet, foram
encontrados presentes e cartões endereçados a LULA, alguns com dedicatórias;
g. Na casa de barco foram encontrados petrechos de pesca com uma etiqueta com o nome
“Marisa Letícia”, assim como, do lado de fora, encontrada uma pequena embarcação com a
inscrição “LULA & MARISA”;
h. No depósito foram encontrados outros objetos dedicados a LULA e MARISA, como imagens
emolduradas e banners com dedicatórias;
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Evento 1369 - SENT1
i. No alojamento dos seguranças foram encontrados um chaveiro gravado com o nome “ELIAS” e
um carregador de bateria com a identificação do nome “CARLOS” 477, sendo que dois dos
seguranças pessoais de LULA chamavam-se ELIAS DOS REIS e CARLOS EDUARDO
RODRIGUES FILHO.
j. Foi encontrado em várias mesas dispostas nos cômodos do imóvel um Brasão com as inscrições
“LM” e “DESDE 1974”, sendo provável que tais inscrições se refiram, conforme apontado pelos
Peritos Federais, às iniciais de LUIZ (ou LULA) e MARISA e ao ano de casamento do casal;
k. Foram construídas melhorias voltadas ao uso de LULA, a exemplo de uma grande adega
construída para armazenar centenas de garrafas de bebidas, instalações de sistemas de segurança
e depósito para a armazenagem de caixas diversas oriundas da mudança do ex-presidente após o
término do seu segundo mandato;
Este fato não foi negado por Luiz Inácio Lula da Silva, que questionou apenas do fato
de chamarem de "adega" o que para ele era um simples quarto usado para armazenar suas bebidas
(evento 1350).
Juíza Federal Substituta:- É que a partir de um certo momento, pelo que consta dos autos e pelo
que foi encontrado na busca e apreensão realizada no sítio, a família Bittar deixou de frequentar
com tanta frequência e o senhor e a sua família começaram a frequentar mais. Isso chegou a
acontecer?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Veja, a família Bittar, o Fernando Bittar, em função de ter um filho de
doze anos que preferia ir pro shopping do que pro sítio não ia. Mas o Jacó ia constantemente pro
sítio, e o problema do Jacó é que ele estava com mal de Parkinson e estava cada vez mais ficando
com problema. Mas ele foi muito tempo...
Juíza Federal Substituta:- Frequentava junto com o senhor e com a dona Marisa.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Quem deixou de frequentar um pouco mais fui eu por causa do
câncer, depois do dia 27 de outubro, eu tive 2011 e 2012 o tempo inteiro menos possibilidade de
ir, e às vezes ia e voltava no mesmo dia por causa da doença.
Juíza Federal Substituta:- Nesse, nesse... O Fernando falou até que o senhor ia na época do
tratamento e ficava hospedado de vez em quando, né?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu ia, mas não ia pra dormir porque eu tinha problema de...
Juíza Federal Substituta:- Ia só passar o dia...
Luiz Inácio Lula da Silva:- ... de debilidade mesmo.
Juíza Federal Substituta:- E aí depois de um tempo, quando foi feita a busca e apreensão, então o
senhor disse que o Jacó ainda frequentava, o Fernando menos por causa do filho adolescente,
mas o senhor que ocupava o quarto principal?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Quando me davam eu ocupava.
Juíza Federal Substituta:- Mas tinha... Os objetos pessoais estavam lá...
Luiz Inácio Lula da Silva:- Isso era uma deferência que eu recebia tanto lá na chácara quanto
recebia no palácio da rainha da Inglaterra, no palácio da rainha da Suécia, em vários lugares que
eu frequentei, inclusive no Kremlin, sabe, eu tive o prazer de ser convidado a dormir no Kremlin.
Eu não sei o que que o ministério público viu de absurdo nisso.
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Evento 1369 - SENT1
(...)
Ministério Público Federal:- Ok. Em depoimento, o senhor Fernando Bittar relatou que vocês, o
senhor presidente e a dona Marisa, poderiam usar o sítio como quisessem, o senhor pode falar um
pouco disso, por gentileza?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Quando eu fiquei sabendo do sítio, ou seja, que o sítio era do Jacó
Bittar, que eu fui lá, eu fiquei sabendo que o Jacó Bittar tinha dito para a dona Marisa que
poderia colocar lá parte do acervo. Uma parte do acervo foi colocado no Banco do Brasil, que
eram as coisas que tinham valor, e estão lá até hoje, outra parte do acervo foi colocado em
container, sobretudo papel mais valioso, e foi guardado na empresa... Foi, foi na Granero. O que
foi lá pra casa, era dois tipos de coisa, primeiro... Eu posso até de forma pejorativa, tralha, que
era roupa, camisa de time de futebol, muitas, a polícia federal foi lá e deve ter achado, de todos os
times do Brasil, jaleco de fotógrafo tinha uns cinquenta, tapetes de tudo quanto é lugar lá, e
bebida, muita cachaça, muita cachaça, um pouco de whisky e vinho de menos qualidade, que eu
também não conhecia, e que denunciaram que era uma adega, na verdade era um quarto, que se
alguém dissesse que era adega para um entendedor mandava prender porque era um quarto que
não tinha nem ar-condicionado, nem refrigeração pra guardar vinho, então era isso, então o Jacó
Bittar tinha essa preocupação. Hoje, hoje, na minha opinião, o Jacó Bittar tinha outra coisa. O
Jacó Bittar, eu acho que ele tinha na consciência dele a preocupação do que ele ia fazer quando a
gente deixasse a presidência. Então eu acho que quando ele comprou o sítio, ele comprou o sítio
pensando em ele estabelecer um lugar para que ele pudesse convidar a gente, passar tempo junto.
Ele era muito amigo da Marisa. A Marisa tratava ele com uma fidalguia e com um respeito
profundo, eu acho que ele se sentia confortavelmente bem com a dona Marisa porque ela tratava
ele com dignidade.
Também confirmado por Fernando que no momento da busca e apreensão não havia
objetos pessoais dele e da família no sítio, pois quem estaria usando era a família de Lula (evento
1349):
Juíza Federal Substituta:- Nesse segundo momento, e até o momento que foram feitas as buscas e
apreensão no local, então quem usava mais o sítio era o senhor ex presidente?
Fernando Bittar:- Aí já estava usando ele.
Juíza Federal Substituta:- Então a suíte principal era ocupada por ele, os objetos pessoais eram
dele?
Fernando Bittar:- Os pertences pessoais já eram os dele, os meus...
Juíza Federal Substituta:- Tinham coisas suas?
Fernando Bittar:- Tinha no início.
Juíza Federal Substituta:- Mas então nessa época da busca e apreensão já não tinha porque o
senhor não estava mais usando?
Fernando Bittar:- Doutora, tudo no sítio é meu, os móveis...
Juíza Federal Substituta:- Não, objetos pessoais, roupas...
Fernando Bittar:- Não, roupa eu tirei, eu já tinha tirado.
Juíza Federal Substituta:- Roupas, remédios... essas coisas do dia a dia não tinha mais?
Fernando Bittar:- Não, não tinha, não tinha porque, como eu lhe falei, eu já estava numa
frequência de sítio que eu ia de manhã e voltava no final do dia porque meu filho não ia, minha
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Evento 1369 - SENT1
esposa não queria que eu dormisse mais lá, então já não tínhamos mais as nossas coisas lá,
quando eles ocuparam o quarto, a partir do câncer, que se não me engano foi em 2012 né, doutor,
aí que tiramos todas as nossas coisas e deixamos eles utilizarem, mas eu sempre com essa vontade
de vender.
Fato também incontroverso é que parte da mudança do palácio do Planalto, ao final de
sua gestão como Presidente da República foi encaminhada para o sítio, sendo comprovado
documentalmente pela nota fiscal da empresa transportadora anexada ao evento2, anexo 273.
A família de Luiz Inácio Lula da Silva também comprou diversos objetos para uso no
sítio, fato também incontroverso e comprovado com documentos anexados ao mesmo evento como
anexos 275 e 276.
Foram encontrados no cumprimento do mandado de busca e apreensão cumprido no
aparamento onde reside o ex-presidente em São Bernardo do Campo notas fiscais relativas a compra
de outros objetos utilizados no sítio e em sua reforma, inclusive nota emitida em nome de pessoa
vinculada à empresa Odebrecht, como será adiante tratado. Tais documentos estão anexados ao
evento 2, anexos 277 a 284.
O laudo nº 1475/16 anexado no evento 67 do IPL 50065973820164047000 fez a
relação das notas fiscais encontradas com diligências in loco no sítio, confirmando que eram
referentes a materiais lá instalados.
Há, por fim, três minutas de escritura de compra e venda anexadas ao evento 2, anexos
286, 288 e 289, bem como anotações de Roberto Teixeira no anexo 287, a primeira datada de julho
de 2012, na qual constam como compradores o casal Lula e Mariza, e as duas outras de 2016 sem
indicação dos compradores.
Na minuta de 2012 o sítio de Fernando Bittar seria vendido por R$ 800.000,00. Nas
duas minutas de 2016 o sítio de Fernando Bittar seria vendido por R$ 1.049.500,00 e o de Jonas
Suassuna R$ 662.150,00. Lembra-se que Fernando teria pago R$ 500.000,00 e Jonas R$
1.000.000,00 em 2010.
Uma cópia da primeira minuta foi encontrada no apartamento do ex-presidente em São
Bernardo do Campo, e outra cópia da mesma, as anotações e as demais foram encontradas no 23ª
Tabelião de Notas de São Paulo.
Segundo os depoimentos de Fernando e Lula, chegou-se a discutir a compra do imóvel
por Lula e Marisa, mas o pai de Fernando, Jacó Bittar não quis vender. Contudo, nos depoimentos
houve algumas contradições a respeito deste fato, em especial em relação à intenção de compra já
em 2012 e a minuta encontrada na residência do ex-presidente:
Depoimento de Lula:
Ministério Público Federal:- Senhor ex-presidente, o senhor tinha intenção de comprar o sítio?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu na verdade, eu na verdade pensei em comprar o sítio para agradar
a dona Marisa em 2016. Eu estive pensando, porque se eu quisesse comprar o sítio eu tinha
dinheiro pra comprar o sítio. Acontece que o Jacó Bittar não pensava em vender o sítio, o Jacó
Bittar tinha aquilo como patrimônio.
Ministério Público Federal:- Eu queria exibir para o senhor ex-presidente o evento 2, anexo 286,
excelência, que é uma minuta de escritura de 2012, em que consta o senhor ex-presidente e a
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Evento 1369 - SENT1
senhora ex-primeira dama como adquirentes do sítio, isso em 2012. Isso foi apreendido na sua
residência, lá em 2012 o senhor tinha interesse em comprar o sítio?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não.
Ministério Público Federal:- Então por que esse documento foi encontrado na sua casa?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Certamente alguém tinha interesse de vender.
Ministério Público Federal:- Ou alguém tinha interesse de comprar?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não.
Ministério Público Federal:- Não?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Nem sei.
Ministério Público Federal:- Mas tem o nome do senhor aí.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, veja, mas se foi feita uma minuta, se foi o Fernando Bittar que
fez a minuta ou foi Jacó Bittar que fez a minuta, obviamente que como eu era amigo deles, eles
poderiam ter oferecido pra mim. Eu se quisesse comprar o sítio eu teria comprado porque eu
tinha dinheiro pra comprar o sítio. Eu não comprei o sítio, e não comprei em 2016, teve outra
minuta.
Ministério Público Federal:- E por que esse documento foi encontrado na sua residência, senhor
ex-presidente?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Ora, porque se a ideia era tentar mostrar que o Lula deveria
comprar, deveria ter entregue lá em casa, deveria ser entregue. Isso foi entregue ou pra mim ou
pra minha mulher, ou para alguém, qual é o erro de ter sido encontrado na minha casa se foi feito
para entregar pra nós? Se estivesse na casa do vizinho é que era complicado.
Depoimento de Fernando Bittar:
Juíza Federal Substituta:- Foi encontrado nas investigações duas minutas de escritura de compra
e venda desse imóvel posteriores a sua aquisição, uma minuta que estava constando o nome do
senhor e de sua esposa vendendo para o senhor presidente e esposa, é datada até onde eu sei de
2012, o senhor me falou que era 2013 que o senhor estava pensando em vender o sítio, não?
Fernando Bittar:- Doutora, deve ter sido algum erro aí porque em 2012 não teve nenhuma...
Juíza Federal Substituta:- Então foi em 2013?
Fernando Bittar:- Foi posterior, foi em 2014 eu acho.
Juíza Federal Substituta:- Em 2014 que o senhor fez essa minuta, e foi feita pelo senhor Roberto
Teixeira?
Fernando Bittar:- Isso.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor de fato queria vender e o senhor presidente de fato queria
comprar?
Fernando Bittar:- Fizemos inclusive um almoço no escritório do presidente, estava meu pai, meu
irmão, eu, o Fabio, tia Marisa, e todos sabiam já que aquilo estava se transformando num
tormento pra mim até, o sítio já começou a se transformar num negócio traumático na minha vida.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- Porque as pessoas sabiam que era o presidente que usava e...
Fernando Bittar:- Não tinha mais como eu frequentar, era muito vulnerável.
Juíza Federal Substituta:- Por isso o senhor acha que foi em 2004?
Fernando Bittar:-14.
Juíza Federal Substituta:- 14, 2014, desculpe.
Fernando Bittar:- Eu acho, doutora, e aí, o que aconteceu, fizemos esse almoço, o presidente
oficializou isso, “Eu vou comprar esse sítio, a Marisa gosta muito, aquilo é a vida dela, ela só faz
isso, ela só fala em sítio, então eu vou tirar isso de você, vou comprar isso de você”, eu falei “Tá
bom, pra mim é ótimo porque eu estou com uns problemas na minha família”, briguei com o meu
pai porque meu pai ficava toda hora falando “Não vou vender, não vou vender”, só que pra ele
era fácil, eu que estava à frente de tudo.
Juíza Federal Substituta:- O senhor tinha comprado por 500 mil o sítio e o Jonas tinha comprado
por 1 milhão, a parte do Jonas também ia ser comprada pelo senhor presidente?
Fernando Bittar:- Não, não ia ser comprada, o Jonas nunca quis vender. O Jonas inclusive...
Juíza Federal Substituta:- Então ia ser vendida só a sua parte por 800 mil?
Fernando Bittar:- Só a minha parte. Isso.
Juíza Federal Substituta:- Pelo que o senhor sabe agora dos autos foi mais de 1 milhão de
benfeitorias feitas, isso chegou a ser averbado, isso chegou a ser gestionado, o senhor abriria mão
disso?
Fernando Bittar:- Não, nunca conversamos sobre isso.
Juíza Federal Substituta:- Nunca conversaram sobre isso?
Fernando Bittar:- Não.
Juíza Federal Substituta:- Foi feita avaliação por um...
Fernando Bittar:- Uma empresa, eu chamei uma empresa, contratei uma empresa, paguei uma
empresa...
Juíza Federal Substituta:- E ela falou que era 800 mil que valia?
Fernando Bittar:- Foi o laudo que ela apresentou, depois a gente pode até pedir para os
advogados mostrarem para a senhora.
(...)
Juíza Federal Substituta:- Aí não foi... por que não saiu essa venda em 2014?
Fernando Bittar:- Meu pai não queria vender, meu pai com aquela coisa de cultura árabe falou
“Não, eu não quero vender, a gente perde se vender, é uma propriedade, vocês vão ficar sem
nada”, eu falei “Eu não quero mais ficar”, então ficou um embate e acabou não acontecendo essa
venda.
Juíza Federal Substituta:- Apesar de estar no nome do senhor, do senhor poder vender sem
autorização dele...
Fernando Bittar:- Sim, é um compromisso que eu tenho com a minha família, então respeitei meu
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Evento 1369 - SENT1
pai, uma pessoa que eu...
Juíza Federal Substituta:- E o senhor presidente continuou a usar?
Fernando Bittar:- Sempre.
Juíza Federal Substituta:- E não insistiu em comprar?
Fernando Bittar:- Sempre falava, sempre falava em comprar, “Eu vou comprar o sítio, eu quero
comprar o sítio, e a sua tia, como é que fica?”.
Juíza Federal Substituta:- Aí tem uma outra escritura que foi conseguida a minuta no
tabelionato, lá em São Paulo, o senhor chegou a ver que tem uma outra minuta de venda daí da
sua parte e também da parte do Jonas?
Fernando Bittar:- Não, doutora, não lembro.
Juíza Federal Substituta:- Não sabe que foi encontrada uma outra minuta que não constava o
nome do comprador, constava só o nome dos vendedores, mas que teria sido dito que era de fato
para o presidente Lula, e aí o valor acho que era diferente, não sei qual era o valor?
Fernando Bittar:- Não, o que eu...
Juíza Federal Substituta:- O senhor não chegou a ver?
Fernando Bittar:- Eu não sei, não vi, pode ser que seja esse...
Juíza Federal Substituta:- Essa minuta de 2014 e essa outra que foi encontrada, não foi o senhor
que pediu para o tabelionato fazer?
Fernando Bittar:- Não, não pedi nada pra tabelionato.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor chegou a ver a escritura?
Fernando Bittar:- Não, não lembro de ter visto a escritura em si, lembro que tinha um, vamos
dizer, tipo um compromisso de compra e venda, alguma vez isso rolou, mas a gente nunca
conseguiu efetivar a venda, que era um sonho meu vender inclusive.
Encerrando o presente tópico, reputo que restou amplamente comprovado pela
instrução dos autos que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem
como que o usufruiu como se dona fosse, inclusive mais do que seu proprietário formal, Fernando
Bittar. Este inclusive confirmou que este fato ocorreu ao menos a partir de 2012.
Portanto, sendo proprietário ou não do imóvel, é fato incontroverso que foram
efetuadas reformas e comprados objetos para atender interesses de Luiz Inácio Lula da Silva e de sua
família.
Em razão de algumas destas reformas, em especial em razão dos significativos valores
gastos nelas, e das empresas que as realizaram, foi imputado ao ex-presidente crimes de corrupção e
lavagem de dinheiro.
Passo então à análise dos fatos criminosos imputados relativos a tais delitos, dividindoos em três tópicos distintos em razão das pessoas a quem se imputa a realização das obras.
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Evento 1369 - SENT1
II.2.3.2 DAS REFORMAS IMPUTADAS A BUMLAI
A denúncia imputa neste tópico aos réus Luiz Inácio Lula da Silva, José Carlos
Bumlai, Fernando Bittar e Rogério Aurélio 23 atos que configurariam o crime de lavagem de
dinheiro, bem como o crime de corrupção passiva a Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de atos
relacionados às reformas realizadas no sítio de Atibaia, as quais teriam sido feitas por ordem de
Bumlai no interesse e em benefício do ex-presidente.
A defesa de José Carlos Bumlai alega que este réu não arcou com nenhum dos custos
da reforma a ele imputada, e que estas foram pagas pelo Grupo Bertin.
Acaso comprovado que este réu não participou de tais reformas, de fato não estariam
configurados os crimes imputados neste tópico da denúncia, motivo pelo qual inicio a análise
verificando o contexto probatório a respeito da participação de José Carlos Bumlai no custeio destas
obras iniciais.
Segundo a denúncia, o ex-presidente e sua esposa, já no ano de 2010 tinham interesse
em melhorar a estrutura do sítio para que este pudesse abrigar parte do acervo que sairia do Palácio
do Alvorada ao final da gestão presidencial.
Todos os envolvidos confirmam que no final de 2010, a pedido de Marisa, José Carlos
Bumlai visitou o sítio em Atibaia para que esta pudesse lhe mostrar as reformas que desejava fazer, e
que nesta visita os acompanharam também Fernando Bittar e Rogério Aurélio.
Transcrevo os depoimentos colhidos a esse respeito:
José Carlos Bumlai:
Juíza Federal Substituta:- Segundo consta na denúncia, a senhora Marisa teria pedido para o
senhor fazer alguma reforma.
José Carlos Bumlai:- Ela me procurou e me perguntou se eu tinha pedreiros para arrumar um
muro que estava por cair e fazer alguma outra, algumas ampliações que ela queria fazer, eu falei,
“Eu não tenho, eu não tenho construtora, eu não tenho pedreiro, não tenho nada”, “Você conhece
alguém?”, eu falei, “Conheço, um amigo meu que tem uma construtora, eu vou perguntar para ele
se ele faz, é coisa grande?”, “Não, é coisa pequena”. Perguntei a um amigo meu chamado
Reinaldo Bertin, ele falou que tinha e fomos lá, marcou-se um dia, isso em São Paulo não é, a ida
foi em São Paulo, ela falou em Brasília...
Juíza Federal Substituta:- Ela falou em um outro encontro de final de semana em Brasília ou
nesse mesmo?
José Carlos Bumlai:- Não, foi no mesmo.
Juíza Federal Substituta:- Nesse mesmo?
José Carlos Bumlai:- É. Para frente é que eu procurei o Reinaldo e perguntei se ele podia fazer
aquele conserto e alguma coisa ou outra mais que ela quisesse, ele falou assim, “Vamos lá ver”.
Juíza Federal Substituta:- Aí o Reinaldo, o senhor...
José Carlos Bumlai:- Aí ela... Não, aí eu comuniquei que ele podia olhar, ia ver, marcamos um
final de semana em São Paulo... Final de semana ou durante a semana, foi durante a semana que
meu motorista que me levou, eu não sei chegar lá, levou no meu carro a mim, o Reinaldo e o
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Evento 1369 - SENT1
engenheiro dele de nome Emerson, que foi aí que eu conheci, porque ele...
Juíza Federal Substituta:- O Emerson o senhor não conhecia, o Reinaldo que lhe apresentou?
José Carlos Bumlai:- Não conhecia.
Juíza Federal Substituta:- E aí a dona Marisa foi junto?
José Carlos Bumlai:- No outro carro, com o segurança dela, com o Fernando Bittar.
Juíza Federal Substituta:- Com o Fernando Bittar junto?
José Carlos Bumlai:- Foi junto.
(...)
Juíza Federal Substituta:- E aí vocês foram nessa visita com a dona Marisa?
José Carlos Bumlai:- Com dona Marisa, foi na hora do almoço, não tinha almoço, e chegamos lá,
descemos nós, o meu motorista ficou lá, descemos nós três, a dona Marisa, o Aurélio também
estava.
Juíza Federal Substituta:- O senhor já conhecia o Aurélio?
José Carlos Bumlai:- Já, já conhecia. O Aurélio e o Fernando, não me lembro de mais ninguém,
sabe.
Juíza Federal Substituta:- O senhor e o Emerson?
José Carlos Bumlai:- Não, o Emerson, o Reinaldo... Eu conheci o Emerson naquela
oportunidade. O Emerson, o Reinaldo, eu e o meu motorista que ficou no carro, e a dona Marisa
estava em outra condução, ela, o Fernando, o Aurélio eu não lembro se estava na mesma
condução ou outra. Essas eram as pessoas que estavam lá.
Juíza Federal Substituta:- Isso foi daí em que, outubro, setembro, outubro...
José Carlos Bumlai:- Setembro, não é?
Juíza Federal Substituta:- Por aí?
José Carlos Bumlai:- Por aí, setembro, outubro...
Juíza Federal Substituta:- Aí a dona Marisa falou o que, o que ela queria fazer?
José Carlos Bumlai:- Mostrou o muro que estava realmente inclinado, estava por cair, e que ela
queria fazer mais alguma coisa, mais alguma ampliação para botar acervos que viriam de
Brasília do presidente Lula, isso foi o que ela me falou.
Juíza Federal Substituta:- Nessa primeira visita dela te explicando o que teria que ser feito o
Fernando falou alguma coisa ou era só a dona Marisa que dava as instruções?
José Carlos Bumlai:- Não me lembro do Fernando ter falado alguma coisa, ele endossava o que
ela falava.
Fernando Bittar:
Juíza Federal Substituta:- Isso no final de 2010?
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Evento 1369 - SENT1
Fernando Bittar:- 2010. Aí, o que aconteceu, meu pai comunicou à tia Marisa, falou “olha,
Marisa, estamos com um sítio, fique à disposição, vão ver, vejam o que vocês acham”; ela foi ao
sítio quando eu comprei, depois que eu comprei, pra ela ver o sítio...
Juíza Federal Substituta:- Quem a acompanhou, o senhor sabe?
Fernando Bittar:- Olha, nesse dia... voltando um pouco, até pra falar sobre a questão dessa obra,
eles ficavam muito em Brasília jogando, meu pai, ela, inclusive o Bumlai, ficavam lá em Brasília,
e meu pai falou “olha, a tia Marisa está indo pra São Paulo, ela vai ver o sítio, e ela vai dar uma
olhada pra ver se cabe os pertences dela, inclusive o senhor Bumlai vai também pra conhecer
porque ele é um engenheiro e ele tem condições de ver, dimensionar”, eu falei “beleza” e tal. Eu
acho, doutora, que nesse dia foi a tia Marisa, foi o Bumlai, foi mais uma pessoa, um sócio, um
empresário, não lembro, que estava junto com o Bumlai, mas eu não sei dizer o nome dele, e
dimensionou o que precisava, eles viram que... olharam o sítio, viram que não dava pra fazer as
coisas; o que aconteceu, saímos nesse dia daí, saiu eu e a tia Marisa, e fomos lá pra casa do meu
pai em São Vicente na sequência...
Juíza Federal Substituta:- Ela saiu dessa visita... direto...
Fernando Bittar:- E fomos lá pra São Vicente, fomos lá pra casa do meu pai, ela falou “olha, não
vai dar e vamos ter que fazer uma obra, um projeto”, isso a interlocução sempre muito meu pai e
ela porque ele estava muito junto, já era final de ano, final de governo, eu além dessa compra do
sítio eu estava no final do ano de empresa, então era muito corrida a minha vida também, então
eu ficava no cuidar de muitas coisas. É... deixa eu tomar uma aguinha, doutora.
Juíza Federal Substituta:- Aham (sim).
Fernando Bittar:- E aí eu lembro que meu pai comunicou que ia ter uma intervenção, que
precisava fazer algumas obras e que a tia Marisa ia tocar a obra, Bumlai seria essa pessoa que
iria fazer, e o único pedido que meu pai tinha feito é que fosse uma obra híbrida, não fosse obra
que descaracterizasse o sítio, porque ela poderia fazer como, previa-se um galpão, eles
planejaram um galpão, eu falei “Pô, um galpão no sítio? Não tem nada a ver um galpão”, você
tem que fazer coisas que possam ser úteis no dia seguinte, aí começou a obra através do senhor
Bumlai. O Bumlai que começou a obra, eu tinha uma relação boa com o Bumlai porque a gente
convivia lá em Brasília com ele, conhecia ele, tinha confiança pra ele fazer esse projeto, e aí
começou a obra com o Bumlai, e o Bumlai levou uma equipe dele, não sei dizer porquê, mas foi
uma equipe que começou a obra atrás da casa, começou a fazer o alicerce e começou a dar muito
problema com a equipe dele, era uma equipe bagunceira, que fazia arruaça, bebiam...
Juíza Federal Substituta:- Mas exatamente o que ele ia fazer, o senhor sabia?
Fernando Bittar:- Tinha o projeto do anexo já, ele ia fazer um...
Juíza Federal Substituta:- Já foi mostrado para o senhor desde o início um projeto?
Fernando Bittar:- O projeto do anexo.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor aprovou ou dona Marisa aprovou?
Fernando Bittar:- Então, quem cuidava de tudo, tinha autonomia pra cuidar, dada pelo meu pai,
era a tia Marisa, ele falou “Olha, pode fazer o que você achar interessante”, o que tinha précombinado era o que a gente gostaria que não fosse, então ela falou “Precisa construir um anexo,
construir algumas outras coisas pra trazer” e ele falou “Está bom, então você faz, constrói, só por
favor não descaracterize o sítio”.
Juíza Federal Substituta:- E aí ia fazer uma benfeitoria no seu sítio ou da sua família e o senhor
não indenizaria de forma alguma, o senhor ia ter esse benefício sem indenizar ninguém, sem
pagar a ninguém?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Fernando Bittar:- Doutora, pelo grau de relacionamento que a gente tem a gente imaginou o
seguinte, “Bom, eu não precisava de obra, eles estavam utilizando o sítio, ou seja, eles que têm
que arcar com as despesas dessa obra”, então...
Rogério Aurélio
Juíza Federal Substituta:- Aí o senhor chegou a se dirigir até o sítio antes de iniciar essas
primeiras reformas?
Rogério Aurélio:- Não, eu fui uma vez. Fui com o senhor Fernando e com o senhor Roberto
Teixeira. O Fernando falou assim “Olha, Aurélio, eu vou te apresentar o caseiro porque talvez a
gente vá fazer alguma coisa aqui pra poder acondicionar as coisas e você vai fazer o...
Juíza Federal Substituta:- O senhor foi com o Fernando Bittar?
Rogério Aurélio:- Fernando Bittar e o doutor Roberto Teixeira.
Juíza Federal Substituta:- E o Roberto Teixeira. E isso foi em novembro, outubro?
Rogério Aurélio:- Ah, não lembro a data, doutora.
Juíza Federal Substituta:- Mas foi antes do final do governo?
Rogério Aurélio:- Foi, foi antes, foi antes.
Juíza Federal Substituta:- O senhor foi com o Fernando Bittar e com o senhor Roberto Teixeira
até o sítio...
Rogério Aurélio:- Sim.
Juíza Federal Substituta:- ... e olhou lá o espaço, é isso?
Rogério Aurélio:- Não. Eu fui... Foram me apresentar ao caseiro. O que seria feito lá eu não
sabia. Eu só falei que iam ceder um espaço e talvez eu ia ter que acompanhar a chegada desses
móveis, desses...
Juíza Federal Substituta:- O caseiro era o senhor Maradona?
Rogério Aurélio:- Isso, a gente conheceu como Maradona.
Juíza Federal Substituta:- Seguindo. Depois dessa visita ao sítio qual foi a segunda vez que o
senhor foi até o sítio?
Rogério Aurélio:- Olha, doutora, eu não lembro direito quando foi não, mas eu cheguei uma vez
quando foi... Que a dona Marisa falou que já tinha um pessoal trabalhando lá. Mas eu não lembro
se falar datas, dias precisos, eu não sei. Que quem cuidaria dessa reforma inclusive era a parte do
pessoal do José Carlos Bumlai.
Juíza Federal Substituta:- Então era aí que eu quero que você comece a falar conforme o senhor
falou já por alto na polícia federal.
Rogério Aurélio:- Sim.
Juíza Federal Substituta:- Então no final de 2010 o senhor soube que iria ser feita uma reforma
no sítio e que essa reforma estava a cargo do senhor Bumlai?
Rogério Aurélio:- Isso.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- Que também era uma pessoa próxima ao presidente.
Rogério Aurélio:- Muito próxima do presidente e da dona Marisa.
Juíza Federal Substituta:- O senhor sabe explicar porque que o Bumlai fez a reforma? A pedido
do presidente, da dona Marisa ou...?
Rogério Aurélio:- Não, doutora, eu não sei porque o relacionamento que eu tinha com a dona
Marisa e com o presidente praticamente era mais patrão e empregado. Por ser empregado tinha
as minhas obrigações como funcionário que dependia de um salário, que tinha que sobreviver
com aquilo. E determinou que eu fosse conversar com o pessoal lá pra ver como é que estavam
essas obras. Que o doutor Bumlai que estaria junto com... Coordenando os...
Juíza Federal Substituta:- Quem determinou que o senhor fosse conversar com o pessoal que
estava cuidando?
Rogério Aurélio:- A dona Marisa.
Note-se que a defesa de Bumlai, a partir do seu interrogatório em juízo e em alegações
finais, tenta imputar a Reinaldo Bertin a responsabilidade pela obra no intuito de se eximir de
qualquer responsabilidade. Por conta disso, tanto em seu interrogatório judicial, quanto no
interrogatório de Fernando Bittar (falando de um sócio de Bumlai) consta que Reinaldo teria
acompanhado a visita inicial ao sítio no final de 2010.
Contudo, estranha-se que este fato não tenha sido referido antes por nenhuma das
partes envolvidas.
No depoimento de Bumlai dado no IPL e anexado ao evento 2, anexo 304, este relatou
a visita de forma muito semelhante, mas não citou a participação de Reinaldo Bertin:
QUE declarante se recorda de ter comparecido pela primeira vez no Sítio Santa Bárbara no final
do ano de 2010, convite de FERNANDO BITTAR MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA; QUE se
deslocou na ocasião acompanhando FERNANDO BITTAR MARISA LETÍCIA; QUE acredita
também que na ocasião estava presente a pessoa de AURÉLIO; QUE na ocasião FERNANDO
disse que havia adquirido imóvel com um valor que seu pai (JACO) havia recebido; QUE foi dito
na ocasião que local seria para convivência das famílias BITTAR LULA; QUE conhecia JACO
BITTAR em razão de ser amigo do ex presidente LULA mas não mantinha laços de amizade com
mesmo; QUE conhecia FERNANDO BITTAR anteriormente em razão de laços de amizade com
então presidente da República, LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA; QUE declarante foi até local
quando constatou que tratava-se de uma propriedade bastante simples; QUE na ocasião
FERNANDO MARISA pediram ao declarante se ele poderia fazer uma obra de ampliação no local
para que pudessem "passar os finais de semana" acomodar alguns materiais que seriam trazidos;
QUE na ocasião declarante se recordou que seus filhos estavam realizando uma obra de
ampliação industrial numa das Usinas de propriedade da família do declarante; QUE declarante
então se dispôs realizar obra de ampliação utilizando-se da mão de obra que havia sido
contratada para realização de obra industrial por seus filhos;
Da mesma forma, no relato feito por Fernando Bittar antes da instrução processual, em
nenhum momento foi citada a presença de algum "sócio" de Bumlai no sítio, nem tampouco
mencionou Reinaldo Bertin. Note-se que Fernando chegou até a dizer que Bumlai era engenheiro, e
por isso teria se responsabilizado pela reforma. Transcrevo aqui trechos do depoimento dado por
Fernando no IPL (evento 2, anexo 247):
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Procurador: Certo. E aí o o senhor estava dizendo que aí entrou a figura da senhora Marisa
Letícia FERNANDO: Isso. O que que aconteceu. Meu pai tava muito sensibilizado com o
problema que eles tavam tendo, eles tavam saindo de Brasília. E eles tinham uma necessidade de
trazer as coisas dele pra cá. Eles tinham muita coisa que eles precisavam trazer, e meu pai falou
pra dona Marisa, falou oh: “se você quiser dar uma olhada lá, veja o que , se cabe e você usar
essa propriedade pra trazer Procurador: Isso quando? FERNANDO: Foi final de 2010
Procurador: mas final que mês? Porque salvo engano, né a escritura do sítio foi lavrada no dia
vinte e nove de outubro FERNANDO: É Procurador: de 2010. E aí quando que aconteceu essa
conversa? FERNANDO: Pode ser final de novembro, alguma coisa assim, especificamente eu não
vou lembrar Procurador: Certo FERNANDO: Especificamente eu não vou lembrar, doutor
Procurador: Certo. Mas já tá ótimo, final de novembro FERNANDO: É Procurador: huhum.
Então aí houve essa conversa então do pai do senhor pra dona Marisa FERNANDO: Isso. Ele
falou pra ela. Falou olha... Procurador: huhum FERNANDO: Se você quiser dê uma olhada lá e
veja se é uma área que da pra você trazer as coisas que vocês precisam trazer. Porque eles não
tinham aonde pôr Procurador: Certo. Pra guardar as coisas FERNANDO: Pra guardar as coisas
Procurador: huhum. As coisas que sairiam né do período em que FERNANDO: Terminaria o
mandato dele Procurador: Perfeito. E aí o que ela disse? FERNANDO: Ela, ela nessa hora
inclusive, desculpa eu não lembrar, porque é tudo de 2010. e eu vou… o senhor até me corrige
como é a forma de falar. Ela, na época ela pediu ate pra uma pessoa é, que eu também conheço a
muito tempo em comum, que era o Aurélio, que trabalhava com eles Procurador: Hum. Quem
FERNANDO: Que eu conheço o Aurélio a muito tempo Procurador: Desculpe. Quem é o Aurélio.
Qual que é o nome dele todo? FERNANDO: o nome dele todo eu não vou lembrar. Procurador: O
senhor sabe se é Rogério Aurélio? FERNANDO: Rogério Aurélio, é isso aí Procurador: huhum
FERNANDO: E esse aí Procurador: certo. Ela pediu por senhor Aurélio… FERNANDO: Pra
dimensionar essas coisas que iam vir de Brasília para saber se cabiam lá (...) Procurador: huhum.
Perfeito. E então oque que aconteceu? FERNANDO: Aí doutor, o que eu me lembre foi o seguinte,
aí ela falou o seguinte.. o Aurélio dimensionou, viu que não dava, que era muita coisa que eles
tinham, e achava que tinha que construir alguma coisa de fato pra trazer essas coisas
Procurador: certo FERNANDO: tá. Foi quando surge a figura do Bumlai Procurador: hum
FERNANDO: O Bumlai muito próximo, conhecia e, e eu lembro que ela me falou que ele era
engenheiro e que ele poderia nos ajudar nisso Procurador: certo FERNANDO: Eu falei: Olha,
então vamos combinar o seguinte, eu vou ficar preocupado em fazer as mudanças daquela que eu
fique com a casa na área central. Procurador: Aquelas que o senhor… FERNANDO: Que eu
havia dimensionado para o senhor! E você junto com ele, veja e toca a obra que achar necessário
para esse, para essas coisas que estão trazendo de Brasília pra cá. Procurador: Hum…
FERNANDO: Bom, foi combinado com a gente. Bumlai levou uma equipe para trabalhar lá, por
sinal, uma equipe muito estranho, deu muito problema para mim, porque eu tava indo lá fazendo
as obras e tava vendo o que tava acontecendo. (...) Procurador: E, retomando, aquele aspecto que
Sr. disse de que a Sra. Marisa Letícia, depois de proposta do Sr. Jacó Bittar, teria solicitado ao
Sr. Aurélio, Rogério Aurélio, que fosse até o sítio dimensionar o espaço para abrigar pertences
que seriam levados após o fim do mandato presidencial do ex-presidente Lula e, a partir de então,
foi solicitada uma reforma com a construção de um anexo, que teria ficado a cabo do Sr. Bumlai.
Fernando: É. Até mesmo porque acho que a formação dele é de engenheiro e pelo grau de
relacionamento. Procurador: Certo. O Sr. disse que frequentou o sítio no período em que foi
realizada essa reforma. O que foi construído pelo Sr. Bumlai? Foi somente esse anexo que o Sr.
mencionou? Fernando: É, ele começou, ele não terminou, né.
Rogério Aurélio não mencionou a presença de Reinaldo ou de algum sócio de Bumlai
nesta visita, ou em qualquer outra visita ao sítio.
Reinaldo Bertin foi ouvido como testemunha de acusação e negou que alguma vez
tenha estado no sítio (evento 478, termo4).
Portanto, reputo que há indícios de que a mudança de versão, neste ponto específico
dos depoimentos colhidos em sede de interrogatório, foi feita apenas para corroborar a tese
defensiva, não tendo qualquer indício que Reinaldo Bertin tenha em qualquer momento visitado o
sítio.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
De qualquer forma, resta incontroversa a visita de Bumlai ao sítio no final de 2010, a
pedido de Marisa, e acompanhada por Fernando e Rogério para verificar o que era necessário para
reformá-lo no interesse de se abrigar parte do acervo presidencial.
Após referida visita, segundo a tese acusatória, Bumlai teria concordado com o pedido
de Dona Marisa, tratando a partir de então da reforma diretamente com Rogério Aurélio.
Rogério Aurélio confirmou que neste início a obra foi feita por Bumlai, e que a
visitava para verificar seu andamento a pedido de Dona Marisa (evento 1349):
Juíza Federal Substituta:- A dona Marisa determinou no final de 2010 que o senhor fosse até o
sítio conversar com o responsável pela obra...
Rogério Aurélio:- Isso, isso. É, ver o que estava acontecendo com a obra e passasse pra ela. Na
realidade nesse período, a partir desse período o que foi feito no sítio, o que foi elaborado em
cima disso, como ela não ia e ela estava preocupada com as... com a urgência do término do que
eles tinham que fazer pra colocar o material, ela falou assim “Olha, Aurélio, vai lá ver como é
que está e me conta”. Então eu ia lá, via o que estava acontecendo, aí “Olha, dona Marisa, está
assim, carregaram tal pedra, mudaram tal coisa, assim, assim, assim, tudo bem?”, ela falava
“Tudo bem”, só isso.
Juíza Federal Substituta:- Isso o senhor lembra quantas vezes o senhor foi ver nessa época em
que o senhor Bumlai era responsável pela obra?
Rogério Aurélio:- Não lembro, doutora, eu não lembro.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor tem noção de quanto foi gasto, de como era feita a obra,
quem era o engenheiro, o arquiteto responsável?
Rogério Aurélio:- Não, eu nunca soube dos valores que foram envolvidos em tudo isso.
Juíza Federal Substituta:- Nessa parte, quando era feita a obra pelo Bumlai eles te pediram pra
fazer algum pagamento?
Rogério Aurélio:- Nenhum.
Juíza Federal Substituta:- Comprar algum tipo de material?
Rogério Aurélio:- Não, nunca fiz nada disso.
Juíza Federal Substituta:- Se eles contrataram alguma empresa, se eram pedreiros avulsos?
Rogério Aurélio:- Não sei quem tinha lá. Tinha um arquiteto, o Higenes, que era responsável por
isso. Ele era responsável por tudo, eu só ia...
Juíza Federal Substituta:- O senhor chegava lá pra ver a obra...
Rogério Aurélio:- Encontrava esse Higenes...
Juíza Federal Substituta:- Encontrava esse Higenes e ele lhe explicava?
Rogério Aurélio:- É, falava “Está assim, está assim, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo”, eu
chegava pra dona Marisa “Eles vão fazer isso, fazer isso e fazer isso”, só. Meramente isso.
Juíza Federal Substituta:- Chegou um momento em que estava próximo do fim da gestão do
senhor Lula e a obra não andava, é isso?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Rogério Aurélio:- Isso, isso mesmo.
Juíza Federal Substituta:- Foi o senhor que reportou isso pra dona Marisa?
Rogério Aurélio:- Foi, foi eu que reportei. Falei “Dona Marisa, está tudo parado lá, não está
andando as coisas do jeito que tinha que tá andando, não vai dar tempo”.
Juíza Federal Substituta:- E eles pareciam estar construindo o que, depósito pra guardar as
coisas?
Rogério Aurélio:- Olha, parecia um galpão grande no fundo. Depois, posteriormente é que eu
fiquei sabendo que seria umas suítes, mas até então...
Juíza Federal Substituta:- Até então não dava pra saber o que seria e o senhor não sabia
também?
Rogério Aurélio:- Não.
Juíza Federal Substituta:- Mas a princípio era um galpão para aguardar as ordens?
Rogério Aurélio:- Isso, foram essas as informações que eu tive desde o início.
Juíza Federal Substituta:- Quando mudou a equipe de trabalho lá, que saiu o seu Higenes e
começou uma nova equipe, o senhor continuou indo lá pra fiscalizar?
Rogério Aurélio:- Continuei, fiscalizar não, eu ia acompanhar, doutora.
Juíza Federal Substituta:- O senhor acompanhava uma vez por semana, duas vezes por semana?
Rogério Aurélio:- Olha, tinha vez de eu ir uma vez por semana, tinha vez de duas, aí dependia do
andar da...
(...)
Ministério Público Federal:- No seu depoimento o senhor alegou também que recebeu e-mail
contendo nomes de funcionários, do senhor Higenes, é isso?
Rogério Aurélio:- Sim.
Ministério Público Federal:- Como era essa troca de e-mails do senhor com o Higenes?
Rogério Aurélio:- Não era troca de e-mails, é o seguinte. Quando o senhor Higenes foi
contratado pra fazer o serviço lá ele falou que ia levar 5 a 6 pessoas prá lá não sei quanto tempo
preciso que era. E por uma questão de segurança eu pedi o nome das pessoas com o RG das
pessoas que iam pra lá, que eu não ia colocar pessoas lá dentro que eu não saberia quem era para
estar trabalhando num lugar desconhecido. Foi essa a condição que foi colocada, e foi da parte
do senhor Higenes que foi mandado pra mim. Foi mandado, inclusive, se eu não me engano, foi
passado para o Bismarck e o Bismarck passou e-mail pra mim. Porque eu tinha que deixar
inclusive esses nomes com o Maradona para conferir na hora em que esse pessoal chegasse lá.
Foi só uma questão de segurança.
Ainda segundo a tese acusatória, Bumlai solicitou a Reinaldo Bertin que fizesse os
pagamentos da reforma por meio de suas empresas, e contatou o funcionário Emerson Cardoso
Leite, da Usina São Fernando, para que indicasse pessoas para execução da obra.
Emerson teria então contatado Rômulo Dinalli, que indicou a empresa Fernandes dos
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Anjos, de propriedade de Adriano dos Anjos, bem como o arquiteto Igenes Neto. Parte destes citados
era vinculada à Usina São Fernando, pertencente à família Bumlai e ao Grupo Bertin.
Em relação a estes fatos, há depoimentos convergentes das pessoas citadas:
Reinaldo Bertin confirmou que Bumlai lhe pediu um favor para que o grupo pagasse
tal reforma como uma espécie de acerto entre ambos, e para usar o engenheiro da Usina São
Fernando para verificar o que seria necessário (evento 478, termo 4)
Ministério Público Federal:- Qual o relacionamento do grupo Bertin com o senhor José Carlos
Bumlai?
Reinaldo Bertin:- José Carlos Bumlai, relacionamento comercial, era um grande fornecedor de
boi para o frigorífico, nos convidou para fazer uma usina de álcool, concluímos essa usina e
nasceu um relacionamento comercial.
Ministério Público Federal:- Essa usina seria a Usina São Fernando, é isso?
Reinaldo Bertin:- Isso, Usina São Fernando.
Ministério Público Federal:- Ok. Foi prestado depoimento aqui pela senhora Ana Carolina e pelo
senhor Osvaldo Solfa, informaram que o senhor determinou que eles arcassem com os custos de
uma obra em Atibaia, que foi conduzida pelo senhor Igenes Neto. Que obra era essa, senhor
Reinaldo Bertin?
Reinaldo Bertin:- O José Carlos Bumlai pediu que ele ia usar os engenheiros da São Fernando lá
pra ...pedir para contratar essa obra.
Ministério Público Federal:- Pode continuar, por gentileza.
Reinaldo Bertin:- E aí a Ana Carolina pediu autorização e foi autorizada a ver isso pra eles.
Ministério Público Federal:- Ok. Em depoimento o senhor disse que Bumlai lhe pediu para arcar
com a obra e que depois seria feito um acerto, o senhor confirma isso, por gentileza?
Reinaldo Bertin:- Sim, o Bumlai pediu que acertasse com o construtor lá que ele ia creditar pra
nós na conta que nós tínhamos na usina, ele prestava muitos serviços pra nós, a empresa dele
agropecuária.
Ministério Público Federal:- Por que Bumlai lhe pediu para arcar com isso, senhor Reinaldo?
Reinaldo Bertin:- Porque a gente tinha conta e ele tinha saldo lá na usina, aí ele tinha mais
aporte que nós, foi isso.
Ministério Público Federal:- Ok. Os pagamentos foram efetuados por uma empresa que chama
Rema Participações. Essa empresa pertence ao grupo Bertin, senhor Reinaldo?
Reinaldo Bertin:- Pertence.
Ministério Público Federal:- Qual é o ramo de atividades da empresa Rema, senhor Reinaldo?
Reinaldo Bertin:- A Rema está há muitos anos sem atividade, porque ela vem de uma outra
empresa, que era uma empresa de transportes, e ela só cuida mesmo de coisas fora da empresa,
sucatas, essas coisas assim.
Ministério Público Federal:- E a Rema possui empregados, senhor Reinaldo?
Reinaldo Bertin:- Não.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Está entre as atividades da Rema a construção e realização de
reformas?
Reinaldo Bertin:- Desculpa, não entendi a pergunta.
Ministério Público Federal:- Está entre as atividades da Rema a construção ou realização de
reformas?
Reinaldo Bertin:- Não, não, ela não tem atividade nenhuma.
(...)
Juiz Federal:- Apenas um esclarecimento do juízo, senhor Reinaldo, o que exatamente o senhor
José Carlos Bumlai falou ao senhor em relação a essas obras que ele teria solicitado, o senhor se
recorda?
Reinaldo Bertin:- Ele falou que tinha uma obra perto de São Paulo para executar e ele tinha
falado ... e ia falar com o Emerson para ver pra ele isso aí.
Juiz Federal:- Ele explicou o que sobre essa obra ao senhor?
Reinaldo Bertin:- Ele só falou que tinha uma obra para executar, era coisa simples, iria pedir
para o Emerson ver pra ele.
Juiz Federal:- Ele falou de quem era a obra ou para que era essa obra?
Reinaldo Bertin:- Não.
Emerson Cardoso também confirmou ter sido contatado por Bumlai para a mesma
reforma, indicando para ele o arquiteto Igenes e seu subordinado Rômulo. Disse ter visitado o sítio
pra ver o que se tratava a obra (evento 599, termo1):
Ministério Público Federal:- Então eu gostaria que o senhor circunstanciasse como que foi esse
pedido do Bumlai, para o senhor fazer a reforma no denominado sítio de Atibaia.
Emerson Cardoso Leite:- Ele me ligou, não é? Falou que precisava fazer uma reforma no sítio.
Como eles tinham vários empreendimentos, vários negócios, era mais de um negócio, sou
engenheiro... eu falei: “Está bom.” E aí ele me descreveu o que precisava ser feito, certo? Eu
falei: “Ah, eu não mexo com esse tipo de obra, eu não sou arquiteto, eu sou engenheiro.” Mexo
com indústrias, coisas diferentes." E aí liguei lá na São Fernando, chamei o Rômulo, que era o
engenheiro que estava atuante na São Fernando, conheci o Igui, que é um arquiteto que já
trabalhava lá no serviço, pedi pra ele ir pra lá. Encontrei com ele em Atibaia, olhei tudo que tinha
que ser feito, certo? E comecei a soltar o serviço: "Faz aqui, faz ali, mexe aqui."
Ministério Público Federal:- Tá.
Emerson Cardoso Leite:- E isso demandou tempo.
Ministério Público Federal:- Só um segundo, quem que era o arquiteto?
Emerson Cardoso Leite:- “Igui”, é conhecido como Neto. É Igui, se não me engano.
Ministério Público Federal:- Me corrija, se eu estiver errado, seria o senhor Igenes? Igenes
Irigaray Neto?
Emerson Cardoso Leite:- Irigaray Neto, esse mesmo, é que eu conheço ele como Neto. Conheço
há muito anos.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Ok. O senhor... aí o senhor disse que o Bumlai lhe pediu para fazer
algumas reformas, te elencou o que era. E o senhor esteve nesse sítio?
Emerson Cardoso Leite:- Sim, estive.
Ministério Público Federal:- E como que foi essa visita do senhor lá?
Emerson Cardoso Leite:- Estive no sítio, vi a situação que estava, conversei com o José Carlos
por telefone, pessoalmente depois. Depois nunca mais pessoalmente, só telefone. Falei: “Olha,
aqui está a situação assim, assim, assado, não é?” Peguei o arquiteto, ele deu uma desenhada no
que precisava ser feito, assim. E ele fez em cima daquilo que eu falei que precisa desenhar, porque
eu tinha conversado com o José Carlos. (inaudível) nos quartos, quarto, mexer no vazamento acho
que de uma piscina. Não me lembro direito. E mais uma sauna, um negócio assim. E pegamos ele
e aí contratamos mais uma equipe para poder fazer o serviço, certo? Essa equipe também estava
lá na São Fernando. Porque o metier nosso até então era a São Fernando, Dourados, (inaudível)
que estava ali perto. E contratei esse pessoal, levei para lá. E começou a fazer o serviço. No meio
desse andamento desse serviço, o serviço não foi a contento dele, na velocidade ele, ele brigou
comigo, falou um monte de coisa e larguei mão. Daí para frente ele colocou uma outra empresa
pra tocar o serviço. Foi isso.
Ministério Público Federal:- Ok.
Emerson Cardoso Leite:- Basicamente é isso.
Ministério Público Federal:- Quando o senhor esteve no sítio de Atibaia, quem recebeu o senhor
lá?
Emerson Cardoso Leite:- Foi o .... como é nome do cara, tem nome de cara de futebol...
Maradona, se não me engano, era o porteiro, que abriu o portão.
Ministério Público Federal:- Ok, mais alguém?
Emerson Cardoso Leite:- Não, mais ninguém, só ele.
(...)
Ministério Público Federal:- Em algum momento Bumlai informou para quem essa obra estaria
sendo realizada?
Emerson Cardoso Leite:- Não, isso não foi informado, também não perguntei. Eu fiquei sabendo
depois que a dona Marisa esteve lá, porque o arquiteto me falou, porque ele atendeu ela.
Romulo Dinalli confirmou que foi procurado por Emerson para indicar uma empresa
para realizar a reforma, indicando a Fernandes dos Anjos (evento 480, termo1):
Ministério Público Federal:- Em depoimento prestado ao Ministério Público do estado de São
Paulo, o senhor alegou que foi procurado pelo senhor Emerson, para indicar uma empresa para
fazer uma obra em Atibaia, o senhor lembra disso?
Rômulo Dinalli da Silva:- Correto.
Ministério Público Federal:- O senhor poderia circunstanciar, por gentileza?
Rômulo Dinalli da Silva:- Explicar, o senhor diz?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Isso.
Rômulo Dinalli da Silva:- Recebi um contato do Emerson, que é meu superior direto, era gestor
na engenharia, assim, para que indicasse uma empresa pra fazer um serviço de construção civil,
numa propriedade no interior de São Paulo. Eu, assim... uma empresa que estivesse trabalhando
lá na usina, porque envolvia alguns serviços de estruturas metálicas, fundações, estruturas
metálicas.... e uma dessas empresas estava disponível e poderia se deslocar para fazer o serviço.
Assim foi feito. Eu indiquei essa empresa para trabalhar nessa edificação, nessa obra.
Ministério Público Federal:- Que empresa o senhor indicou?
Rômulo Dinalli da Silva:- A empresa Fernandes dos Anjos.
Ministério Público Federal:- Me fale um pouco sobre essa empresa, por gentileza.
Rômulo Dinalli da Silva:- Era uma empresa de calderaria... calderaria, que a gente fala, é que
executa montagens industriais... que estava também fazendo algum serviço de construção civil lá
na São Fernando, em Dourados, na época. Eles prestavam bons serviços, eram profissionais. Foi
a empresa que eu busquei pra me auxiliar nessa atividade, nesses serviços.
Ministério Público Federal:- Essa empresa, compunha ela o senhor Adriano e o senhor Igenes
Neto, é isso?
Rômulo Dinalli da Silva:- É. A empresa era do Adriano, o proprietário era o Adriano e o Igenes
era funcionário dele.
Ministério Público Federal:- E eles toparam fazer essa obra lá em Atibaia?
Rômulo Dinalli da Silva:- Eles toparam fazer a obra.
Ministério Público Federal:- Em depoimento, o senhor relatou que ajudou com dúvidas técnicas,
tal como definições de fundação, estruturas, de esqueleto e etc., o senhor confirma isso?
Rômulo Dinalli da Silva:- Confirmo, doutor.
Ministério Público Federal:- Sabe qual era o prazo da obra, senhor Rômulo?
Rômulo Dinalli da Silva:- Doutor, que eu me recorde era pra ser feita em poucos meses, talvez 1
mês, 2 meses.
Ministério Público Federal:- O senhor sabe qual era a função do senhor Emerson nesse
contexto?
Rômulo Dinalli da Silva:- Não, não sei a função dele. Como eu disse ao senhor, ele era o meu
gestor, meu chefe, e aí ele fez o contato e solicitou essa demanda, esse serviço. Mas até então a
informação era essa, era pra executar uma obra. Somente isso.
Ministério Público Federal:- No e-mail do anexo 322, eu gostaria que se pudesse exibir para a
testemunha, se tiver fácil aí...
Juiz Federal:- Tem um servidor aí presente em Piracicaba, Fábio? Alô? Tem um servidor
presente aí?
Servidor:- Sim.
Juiz Federal:- Tem os documentos aí que foram encaminhados?
Servidor:- Tem sim.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juiz Federal:- Qual que é, pode repetir?
Ministério Público Federal:- Por gentileza, Excelência, é o evento 2 – anexo 322.
Servidor:- Eu vou pegar, só um minutinho...
Juiz Federal:- O que diz esse e-mail?
Ministério Público Federal:- Senhor Emerson, esse e-mail do dia 19 de fevereiro de 2011, no
qual o senhor escreve para Emerson: “Emerson, conforme combinado segue planilha de medição
dos serviços executados pela empresa Fernandes dos Anjos, referente à obra Bertin/Atibaia.
Analisar. Qualquer dúvida entrar em contato. Abraço. Rômulo”. O senhor está de posse do email?
Rômulo Dinalli da Silva:- Estou.
Ministério Público Federal:- O senhor lembra desse e-mail?
Rômulo Dinalli da Silva:- Olhando aqui agora eu não consigo lembrar, doutor, mas é um e-mail
meu mesmo.
Ministério Público Federal:- É o seu e-mail mesmo, não é isso?
Rômulo Dinalli da Silva:- Positivo.
Ministério Público Federal:- Ok. O senhor sabe porque a Bertin participou dessas obras de
alguma forma?
Rômulo Dinalli da Silva:- Se eu sei por quê? Não. Eu sei que a usina era uma sociedade da
família Bertin e dos Bumlai. Eu sei, assim, era uma sociedade. Agora, porque ela participou, eu
não sei doutor.
Ministério Público Federal:- O senhor sabe como foram feitos os pagamentos?
Rômulo Dinalli da Silva:- Foi feita a, foi feita a medição desses serviços, serviço da mão de obra,
daí foi passado para o Emerson, para a engenharia da Bertin. Daí, pra frente, como foi feito o
pagamento, eu não me recordo.
Adriano dos Anjos não foi encontrado para depor em juízo, mas seu depoimento
confirmando este contato de Romulo e a realização da obra, consta no evento2, anexo 311.
Igenes Neto também confirmou que foi contatado por Emerson para "um desafio",
relatando em seguida qual sua participação nas obras (evento 480 termo2):
Ministério Público Federal:- Qual a relação do senhor com a Usina São Fernando, senhor
Igenes?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Qual a minha relação?
Ministério Público Federal:- Isso.
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Eu prestei serviço lá.
Ministério Público Federal:- Durante quanto tempo?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Aproximadamente 1 ano e meio, por aí.
Ministério Público Federal:- Ok. A quem o senhor se reportava na Usina São Fernando, senhor
Igenes?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Lá na usina? Com o engenheiro Rômulo.
Ministério Público Federal:- Qual é a sua relação com a empresa Fernandes dos Anjos?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Eu fui funcionário na Fernandes dos Anjos.
Ministério Público Federal:- E quem seria o seu chefe na Fernandes dos Anjos?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Como, perdão?
Ministério Público Federal:- A quem o senhor se reportava na Fernandes dos Anjos?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Ao Adriano. Ao Adriano dos Anjos.
Ministério Público Federal:- O senhor prestou depoimento ao Ministério Público e relatou que o
senhor foi chamado por Rômulo, o senhor e o senhor Adriano, foram chamados por Rômulo para
fazer um serviço em Atibaia, o senhor se recorda disso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Olha, eu me recordo. Mas não foi propriamente pelo Rômulo e,
sim, pelo Rômulo e pelo engenheiro Emerson.
Ministério Público Federal:- Me explique, por favor, essa situação.
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- O engenheiro Rômulo era o engenheiro residente da usina de
São Fernando, que se reportava ao engenheiro Emerson, que era o gerente geral. Não sei como
designar a função dele. Eu sei que ele era coordenador geral, praticamente. Eu tinha muito
contato com o engenheiro Rômulo, que era o engenheiro que ficava na Usina São Fernando,
operando todas as obras da Usina São Fernando. Nós trabalhávamos para a Usina São Fernando
por contrato da FA com a São Fernando. Aí foi que teve a minha relação com o... onde eu conheci
o Rômulo, o engenheiro Rômulo, e conheci o engenheiro Emerson. Eles dois trabalhavam juntos.
O Rômulo reportava ao Emerson.
Ministério Público Federal:- Sim, aí eles ofereceram o serviço de Atibaia, não é isso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Na verdade o engenheiro Emerson chegou pra mim, falou que
tinha um desafio, de uma obra que era meio num lugar inacessível e tal, se eu tinha interesse de
conhecê-la... aí eu falei “Bom, desafios, estamos prontos, né.”. Foi quando houve, assim, um
estreitamento maior na nossa relação, entre eu e o engenheiro Emerson, mais especificamente
para essa obra.
Ministério Público Federal:- Aí o senhor foi lá em Atibaia fazer uma vistoria inicial, foi isso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Perdão, cortou.
Ministério Público Federal:- O senhor foi à Atibaia fazer uma vistoria inicial, não é isso?
Defesa:- Não estamos compreendendo, sente aqui, vai ficar melhor, porque está ruim o áudio.
Juiz Federal:- Pode repetir a pergunta?
Ministério Público Federal:- Senhor Igenes, daí o senhor foi à Atibaia fazer uma vistoria inicial
do sítio, é isso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- É, eu fui lá pra fazer essa avaliação. Encontrei o engenheiro
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Emerson já lá em Atibaia. Eu fui daqui e encontrei ele lá.
Ministério Público Federal:- E o que o senhor, qual foi a sua avaliação lá em Atibaia, o que
precisava ser feito?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Eu fui logo pela manhã, perto do meio dia. Almocei com o
engenheiro Emerson, aí fomos lá na chácara, ela é afastada da cidade e tal. Eu não conhecia nem
Atibaia. Fomos lá, olhei o terreno acidentado, a inacessibilidade e outros itens. A casa principal
já era uma casa antiga, e houve a necessidade, foi quando lá eu fiquei sabendo da necessidade
real do projeto, que era uma ampliação de mais quatro quartos, sendo quatro suítes. Por lá ser
mata densa, lugar (inaudível), terreno acidentado, tinha uma exigência de não remover nenhuma
árvore, isso aí foi o que ele falou pra mim, eu lembro, “Olha, não pode tirar nenhuma árvore”. A
gente deu uma volta lá, ficamos lá, conversamos, porque tem um salão de festas lá na parte de
baixo, próximo à lagoa, e a lagoa divide a casa principal desse salão de festas, onde existia um
quarto, existia um banheiro privativo e precisava fazer uma cozinha lá. Então ele me mostrou
primeiro essa reforma e depois a gente foi conversando, aí surgiu a possibilidade de fazer uma
sauna, fazer essas suítes, fazer uma área, uma casa afastada, para ficar de empregada, que foi um
galpão com três quartos que foram feitos. Ficamos conversando lá o resto da tarde, no que foi
para escurecer, ele falou “Bom, você já viu tudo”, eu falei “Vi”, ele falou assim “Vamos
embora?”, eu falei “Vamos embora”. Aí, quando a gente estava descendo pra ir para o carro, ele
falou “Mas, e aí, o que você me fala?”. Eu comentei com ele que eu não interferiria na casa
antiga, porque eram materiais antigos, e não teria como a gente trocar, fazer uma recuperação.
Eu falei que faria algo, um anexo. Eu comentei com ele, assim, “Eu faria um anexo” e ele falou
“Mas aonde você faria esse anexo?”, aí eu falei “Eu faria no fundo da casa principal", onde, na
verdade, na época, tinha um galinheiro lá desativado. Eu falei “Eu faria ali”, aí ele falou “Mas,
poxa, como é que você vai fazer essa obra aqui se esse terreno é totalmente íngreme...”
Juiz Federal:- Vou interromper um minutinho aqui. Doutor, mais objetividade nas questões.
Ministério Público Federal:- Tá, só concluir, Excelência. Só concluir o raciocínio. Senhor Igenes,
tinha que fazer um anexo, não é isso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Isso, tinha que fazer um anexo. Ele falou “Tudo bem”. Fomos
embora, já estava no fim da tarde, eu não quis pegar a estrada de novo para Dourados. Acabamos
dormindo em um hotel lá. No outro dia, de manhã, eu vim para Dourados e ele foi pra Campo
Grande. Ele falou pra mim aguardar. Depois de duas semanas aproximadamente... Oi?
Ministério Público Federal:- Depois de duas semanas...?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Duas semanas, eu recebi a notícia que a minha ideia tinha sido
aprovada.
Ministério Público Federal:- E quem te deu essa notícia?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Oi?
Ministério Público Federal:- Quem te deu essa notícia?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- O engenheiro Rômulo.
Ministério Público Federal:- Ok. E foi dado um prazo pra fazer essa obra?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Bom, uma das exigências era que as obras fossem feitas em
120 dias.
Ministério Público Federal:- Ok. Aí o senhor foi contratado, é isso, senhor Igenes?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Na verdade quem foi contratado foi a Fernandes dos Anjos. Eu
trabalhava para a Fernandes dos Anjos.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- O senhor confirmou um e-mail do senhor, quando o senhor foi
ouvido, que seria arq.ig@hotmail.com, não é isso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Isso.
Ministério Público Federal:- Ok. Existe um e-mail, gostaria que fosse exibido para a testemunha,
se fosse possível, os anexos 314 e 315, por gentileza.
Defesa:- Não está nem numerado, Excelência.
Ministério Público Federal:- Evento 2 – anexo 314 e 315, deve ter uma anotação aí, doutora.
Senhor Igenes, o senhor encaminhou em novembro de 2010, a partir do seu e-mail, uma
correspondência eletrônica para a senhora Carolina Lima, do grupo Bertin, com uma proposta de
225 mil reais.
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Sim.
Ministério Público Federal:- Quem era Carolina?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Carolina é a engenheira do grupo Bertin.
Ministério Público Federal:- E por que o senhor se dirigiu a ela?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Porque o engenheiro Rômulo falou pra mim que o contato era
com ela.
Ministério Público Federal:- Ok. Nesse e-mail, senhor Igenes, há uma informação de que valores
altos seriam faturados em seu nome e o pagamento seria feito direto pela Carolina ao fornecedor,
o senhor se lembra disso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- Olha, doutor, sim. Algumas coisas pequenas, coisas assim, eu
comprava lá. As grandes, os grandes materiais, aí sempre era reportado que tinha que ir pra lá.
Ministério Público Federal:- Para lá, para a Bertin, é isso?
Igenes dos Santos Irigaray Neto:- É, passar para a engenheira Carolina.
Os depoimentos acima são corroborados por emails trocados entre os envolvidos, de
acordo com o que constou nos autos de quebra de sigilo telemático, realizada nos autos de nº
5005978-11.2016.4.04.7000, sendo os principais citados na denúncia e anexados ao evento 2 (anexos
312, 313, 314, 315, 317, 318).
Entre os emails, estão os que Igenes encaminha a Emerson a proposta da Fernandes
dos Anjos para execução do serviço no final de outubro de 2010 (anexos 312 a 315).
Houve então um adiantamento no valor de R$ 40 mil, cujo pagamento ficou sob a
responsabilidade de Ana Carolina, autorizada por Osvaldo Solfa. Os demais pagamentos a Igenes,
em nome de quem a obra foi faturada também passaram por tais pessoas, os quais foram ouvidos em
juízo:
Ana Carolina (evento 478, termo 2)
Ministério Público Federal:- Senhora Ana Carolina, qual a sua profissão e onde a senhora
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
trabalha?
Ana Carolina Azevedo:- Eu sou engenheira civil, trabalho na Contern Construtora.
Ministério Público Federal:- E qual a relação da Contern com o grupo Bertin?
Ana Carolina Azevedo:- Os acionistas são comuns.
Ministério Público Federal:- E quais as funções que a senhora exerce lá no seu trabalho?
Ana Carolina Azevedo:- Eu sou compradora, então eu faço toda a parte de negociação de compra
de materiais e prestação de serviços.
Ministério Público Federal:- Senhora Ana Carolina, a senhora poderia me esclarecer, por
gentileza, qual é a relação entre o grupo Bertin e a Usina São Fernando, por gentileza?
Ana Carolina Azevedo:- Por um momento os acionistas tinham uma parceria e eram comuns,
tinham uma sociedade entre Bertin e a família Bumlai nessa usina.
Ministério Público Federal:- Nas suas atividades profissionais a sua atuou também no interesse
da Usina São Fernando?
Ana Carolina Azevedo:- Sim.
Ministério Público Federal:- E quem era o seu contato lá?
Ana Carolina Azevedo:- O engenheiro Emerson e o engenheiro Rômulo.
Ministério Público Federal:- E o que eles pediam para a senhora normalmente?
Ana Carolina Azevedo:- Eles pediam materiais ou serviços relacionados à obra da Usina São
Fernando.
Ministério Público Federal:- No depoimento que a senhora prestou anteriormente ao ministério
público
foi
lhe
questionado
sobre
alguns
e-mails,
seria carolina.lima@contern.com.br, carolina.lima@bertin.com.br, carolina.lima@grupobertin.
com.br, a senhora confirma que esses e-mails eram relacionados à senhora?
Ana Carolina Azevedo:- Sim.
Ministério Público Federal:- Ok. A senhora conhece a pessoa de Osvaldo Solfa?
Ana Carolina Azevedo:- Conheço.
Ministério Público Federal:- Circunstancie, por gentileza.
Ana Carolina Azevedo:- Ele é uma pessoa de confiança que trabalhava também para a família, os
acionistas, né, do Bertin.
Ministério Público Federal:- E quais eram as funções dele nesse cargo de confiança que a
senhora disse?
Ana Carolina Azevedo:- Ele tratava de financeiro, coisas particulares.
Ministério Público Federal:- A senhora conhece a pessoa do senhor Igenes Irigaray Neto?
Ana Carolina Azevedo:- Conheço.
Ministério Público Federal:- A senhora poderia circunstanciar, por gentileza?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ana Carolina Azevedo:- Na verdade eu não recordo quando eu o conheci, mas eu o conheço.
Ministério Público Federal:- E que tipo de relação profissional a senhora teve com ele?
Ana Carolina Azevedo:- Eu já negociei algumas propostas para alguns serviços.
Ministério Público Federal:- A senhora pode especificar alguns desses serviços, por gentileza?
Ana Carolina Azevedo:- Um deles foi a reforma do sítio.
Ministério Público Federal:- Ok. Eu encaminhei aí ao juízo deprecado alguns eventos do
processo, excelência, um deles seria o evento 2 – anexo 314, eu não sei se o serventuário tem
como exibir pra ela.
Juiz Federal:- O senhor tem aí?
Defesa:- Tenho sim, eu estou apresentando pra ela, doutor.
Juiz Federal:- Obrigado.
Ministério Público Federal:- Obrigado. Nós temos aqui um documento anexado ao processo, é o
evento 2 – anexo 314, é um e-mail que consta uma mensagem do senhor Igenes para o e-mail da
senhora, datado de 1 de novembro de 2010, cujo o assunto é “Proposta atualizada residência
Atibaia”, nesta mensagem o senhor Igenes encaminhou a proposta, que aparentemente já havia
sido combinado com a senhora por telefone, e encaminhou uma conta bancária dele para
depósito, na sequência a senhora determina que Osvaldo Solfa providencie o pagamento urgente
do adiantamento do contrato no valor de 40 mil reais. A senhora podia, por favor, me explicar
esse e-mail, por gentileza?
Ana Carolina Azevedo:- Na ocasião foi feita a negociação de uma proposta de serviço e foi
encaminhado para o Solfa para providenciar as questões de pagamento.
Ministério Público Federal:- E a que se referia essa proposta do Igenes?
Ana Carolina Azevedo:- Eram serviços de reforma, estrutura metálica, para um sítio em Atibaia.
Ministério Público Federal:- E a que se referia esta obra, senhora Ana Carolina, por que esse email foi encaminhado para a senhora?
Ana Carolina Azevedo:- Foi solicitado pelo engenheiro Emerson lá da Usina São Fernando que
eu negociasse a proposta, era uma proposta inicial acho que de 260 e alguma coisa, e foi
negociado em 225. Eu fiz a parte comercial.
Ministério Público Federal:- E por que a senhora encaminhou esse e-mail para o senhor Osvaldo
Solfa?
Ana Carolina Azevedo:- Por se tratar de assunto não relacionado a minha atividade na
construtora.
Ministério Público Federal: E por que a ele, então, por gentileza? Era relacionado a quem?
Ana Carolina Azevedo:- O engenheiro Emerson não tinha autonomia ou autorização para me
demandar contratações, então eu pedi o aval do acionista, senhor Reinaldo Bertin, se eu podia
fazer essa negociação, ele falou que podia fazer.
Ministério Público Federal:- Também nesse e-mail, evento 2 – anexo 314, a senhora escreveu a
seguinte frase para o senhor Solfa em relação ao senhor Igenes, “Combinamos que os valores
mais altos serão faturados para o mesmo, no caso Igenes, e providenciaremos o pagamento direto
ao fornecedor”, a senhora poderia me dizer o que significa isso?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ana Carolina Azevedo:- Eu não lembro na circunstância como é que foi definido desse formato.
Ministério Público Federal:- É comum nas atividades da senhora fazer as compras e tirar a nota
em nome de outra pessoa?
Ana Carolina Azevedo:- Não, não é comum.
Osvaldo Solfa (evento 478, termo 3)
Ministério Público Federal:- Ok. Gostaria que fosse exibido, por gentileza, o anexo, evento 2 –
anexo 314 para a testemunha. Obrigado. Senhor Osvaldo, aqui tem um e-mail, nesse evento 2 –
anexo 314, que consta uma mensagem do arquiteto Igenes Irigaray Neto para o e-mail da senhora
Ana Carolina, datado de 1 de novembro de 2010, nessa mensagem posteriormente Ana Carolina
determina ao senhor que providencie o pagamento urgente do adiantamento do contrato no valor
de 40 mil reais ao senhor Igenes Irigaray Neto. Em depoimento prestado anteriormente o senhor
relatou que pediu autorização para Reinaldo Bertin para providenciar os pagamentos, o senhor
confirma isso?
Osvaldo Solfa:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- Me circunstancie, por favor, me explique, por favor, como se
procedeu?
Osvaldo Solfa:- Essa engenheira Ana Carolina passou pra mim, eu só fazia o pagamento
mediante autorização do Reinaldo Bertin.
Ministério Público Federal:- E aí o senhor ligou pra ele, foi isso?
Osvaldo Solfa:- Liguei pra ele Só fazia com a palavra dele final.
Ministério Público Federal:- E aí o que ele disse para o senhor?
Osvaldo Solfa:- “Sim, está liberado. Pode fazer o pagamento.”
Ministério Público Federal:- Ok. Tem ainda uma mensagem aqui, do evento... Ainda nessa
mensagem, desculpe, do anexo 314, existe uma mensagem, o seguinte, “Combinamos que os
valores mais altos serão faturados para o senhor Igenes mesmo, no caso, e providenciaremos o
pagamento direto ao fornecedor”. Era atividade usual no grupo Bertin adquirir produtos de
fornecedores e faturar em nome de terceiros?
Osvaldo Solfa:- Não, não.
Ministério Público Federal:- E por que procedeu dessa forma nesse caso?
Osvaldo Solfa:- Ana Carolina, a engenheira Carolina procedia esse controle ali, eu não tenho
esse...
Ministério Público Federal:- Ok. Existe aqui um e-mail, senhor Osvaldo, em que consta a
seguinte mensagem, o anexo é 320, gostaria que fosse exibido à testemunha, por gentileza. No
anexo 320 existe um e-mail seu para o senhor Igenes avisando ao Igenes que se equivocou em um
depósito, que deveria ter sido realizado diretamente para a empresa Solfer, o senhor diz assim
“Boa tarde, senhor Igenes, por uma falha de minha parte deveria ter feito o depósito que está
junto com a planilha direto para a empresa Solfer, mas acabei fazendo em sua conta corrente, já
avisei à Carolina estar entrando em contato com você para que seja transferido para a Solfer”.
Por que deveria ter sido feito esse pagamento direto à empresa Solfer, senhor Osvaldo?
Osvaldo Solfa:- Eu não lembro do porquê disso aqui na época, doutor.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Ok.
Osvaldo Solfa:- De eu ter feito para a Solfer. Não sei porque foi feito pra ela.
Ministério Público Federal:- Ok. Existem também aqui dois cheques, que estão, excelência, no
evento 4 – folhas 3935 e 3936, que correspondem ao volume 15 do PIC, que são dois cheques da
Rema Participações nominais a Igenes Neto, o senhor confirma que foi o senhor que assinou esses
cheques, por gentileza? Eu gostaria que fosse exibido para a testemunha.
Osvaldo Solfa:- Confirmo, confirmo a emissão.
Os emails citados que envolvem os pagamentos da primeira fase de reformas no sítio
de Atibaia (imputada a Bumlai) estão no evento 2, anexos 319, 320, 321, 322 e 320.
Como prova documental dessa primeira fase de reformas constam notas fiscais da obra
emitidas em nome do arquiteto Igenes (evento 2 - anexos 323, 324, 325 e 326).
Ainda, há dados da quebra de sigilo bancário (Conforme Relatório de Informação n.
197/2016 – Assessoria de Pesquisa e Análise – ASSPA/PRPR, evento 2, anexo 316) comprovando o
pagamento total de R$ 150.500,00 pelo Grupo Rema, vinculado ao grupo Bertin, a Igenes dos Santos
Irigaray Neto. Embora tal valor seja inferior aos valores das propostas apresentadas em outubro de
2010, coincide exatamente com o valor constante da planilha de medições encaminhada via e-mail,
Igenes, para funcionários da Usina São Fernando e do Grupo Bertin (evento 2 - anexo 322).
Resta portanto claro que a primeira etapa da obra foi executada pela empresa
Fernandes dos Anjos e pelo arquiteto Igenes, em nome de quem a obra foi faturada, atendendo ao
que havia sido pedido por Marisa Letícia, sendo os gastos desta etapa pagos através de conta
titularizada pela empresa Rema, vinculada ao Grupo Bertin.
Há depoimentos colhidos nos autos, em especial de Emerson e Reinaldo Bertin, de que
tudo isto foi realizado a pedido de Bumlai, que, após confirmar o fato em IPL em depoimento
colhido na presença dos mesmos advogados que o defendem nesta ação penal, mudou tal versão em
juízo, negando ter gasto qualquer valor na obra, mesmo confirmando a visita inicial ao sítio.
Já em dezembro de 2010, entendendo que a obra não andava com a velocidade
necessária, houve então a substituição dos executores, saindo o grupo inicial, contratado - segundo a
tese acusatória - por José Carlos Bumlai, e entrando a empresa Odebrecht.
Estranhamente, mesmo dizendo que não tinha qualquer relação com a obra, negando
inclusive que contatou Emerson, José Carlos Bumlai confirmou que "Rogério Aurélio ou Fernando"
ligou pra ele - e não para Reinaldo - para reclamar do atraso:
José Carlos Bumlai:- Aí a imprensa, eu fui surpreendido com uma reportagem na Veja que dizia
que eu tinha contratado um arquiteto de nome...
Juíza Federal Substituta:- Isso já em 2010?
José Carlos Bumlai:- Em 2010... De nome Igenes, que eu não conheço, ele já declarou aqui
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
também que não me conhece, nunca tive relação com ele, nunca conversei com ele, ele trabalhava
para o Reinaldo na construção de uma usina de álcool cujos sócios eram meus filhos e o Reinaldo,
eu não participava, eu estou com 74 anos, eu não tenho mais que buscar fazer nada.
Juíza Federal Substituta:- Tá. Mas aí o senhor ficou sabendo pela imprensa...
José Carlos Bumlai:- Pela imprensa eu fiquei sabendo que eu tinha contratado o Igenes, coisa
que não, eu nunca fiz na vida, e que estava lá trabalhando. O que foi feito, o que foi projetado,
não foi projetado, idealizado ou não... Um belo dia o Aurélio ou o Fernando, eu vi o depoimento
do Fernando e ele falou que foi ele, eu tenho dúvida, acho que foi o Aurélio que me ligou e falou,
“Olha, aquele pessoal que você indicou, nós vamos agradecer, mas nós estamos dispensado, nós
vamos botar uma firma maior para fazer porque temos pressa”. Procurei o Reinaldo pra falar
isso, não achei, liguei para o Emerson na construção da usina e falei, “Emerson, que vergonha
hein, vocês foram postos para fora, não conseguiram fazer o...”, e aí morreu a minha
participação.
da obra:
Fernando Bittar confirmou que reclamou com Bumlai sobre os problemas na execução
Juíza Federal Substituta:- Aí o Bumlai saiu, a equipe que o Bumlai colocou lá saiu?
Fernando Bittar:- Quando houve esse problema, doutora, eu comuniquei o Bulmai primeiro, falei
“Bumlai, nós estamos com um problema seríssimo, esses seus funcionários estão gerando um
problema aqui pra mim, arruaça, bagunça, bebendo, ouvindo música alta, isso não faz sentido”, e
comuniquei também a tia Marisa sobre esse problema, inclusive o Aurélio, que era a pessoa que
acompanhava essa questão do acervo, ele foi a pessoa que, vamos dizer assim, ele tinha que fazer
os trabalhos, dimensionar, trazer, eu comuniquei a eles também, a ele também. Depois disso, que
eu comuniquei ao Bumlai, ele prontamente mudou a equipe, ele tirou essa equipe e pôs uma nova
equipe pra trabalhar, eu não vi mais o Bumlai lá, eu também... teve um intervalo que a gente
deixou de ir porque se juntou com reveillon, fim de ano de empresa, mas a única coisa que chama
atenção é que era uma nova equipe que estava trabalhando, maior e mais profissional.
Ou seja, mesmo alegando que não tinha nenhuma relação com a execução das obras,
Bumlai confirma que quando houve problemas na sua execução, a reclamação foi a ele direcionada,
fato este confirmado por Fernando.
Além das afirmações de Reinaldo, Emerson e Fernando de que tais obras foram feitas
sob a coordenação de Bumlai, há outros depoimentos colhidos a este respeito. É também notória a
proximidade entre Bumlai e o ex-presidente.
Neste sentido:
Rogério Aurélio:
Juíza Federal Substituta:- Então no final de 2010 o senhor soube que iria ser feita uma reforma
no sítio e que essa reforma estava a cargo do senhor Bumlai?
Rogério Aurélio:- Isso.
Juíza Federal Substituta:- Que também era uma pessoa próxima ao presidente.
Rogério Aurélio:- Muito próxima do presidente e da dona Marisa.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Lilian Maria Bittar (evento 1082, termo 5)
Defesa: -A senhora tem conhecimento se no começou dessa obra quem ficou responsável por
conduzi-la foi o senhor Bumlai?
Lilian Maria Arbex Bittar: -Sim tenho.
Defesa: -Por que a senhora em esse conhecimento, como a senhora sabe disso?
Lilian Maria Arbex Bittar: -Porque o Fernando falava que era o Bumlai que estava tocando essa
obra para a tia Marisa ê isso que eu tenho lembrança.
Delcídio do Amaral, que também mantinha proximidade com Bumlai, seu
conterrâneo, afirmou (evento 599, termo2):
Ministério Público Federal: -Diante da ratificação dos depoimentos anteriores, as perguntas
serão apenas complementares, e já me adiantando, eu gostaria que o senhor relatasse o que o
senhor tem conhecimento envolvendo a obra do sítio de Atibaia?
Delcidio do Amaral Gómez: -Conforme eu afirmei ao Doutor Moro e também em outras
audiências em que prestei depoimento, as informações sobre o sítio de Atibaia, foram fornecidas a
mim pelo Doutor José Carlos Bumlai. Que nessas ocasiões dizia que ele era o responsável pela
construção, ou pela reforma, do sítio de Atibaia, que inclusive estava contratando, ou contratou
na época um engenheiro, um arquiteto, que eu desconheço o nome, e que ele seria responsável
pela reforma das instalações do sítio. E ao mesmo tempo, depois, mesmo dentro do partido, e
junto ao ex-govemador Zeca ex-govemador do meu Estado, do Mato Grosso do Sul ele seguidas
vezes, me dizia que iria passar o final de semana no sitio do Lula. Isso era uma coisa corrente, era
uma coisa.apesar de não conhecer o sítio, nós sempre, costumeiramente encontrávamos pessoas
que iam passar o final de semana lá no sitio de Atibaia. E, por último, e importante também, foi
quando o José Carlos Bumlai me disse que estava mais tranquilo com relação ao cumprimento
dos cronogramas estabelecidos na construção do sítio de Atibaia porque a OAS iria entrar no
processo, e com isso ele teria certeza de entregar a obra em tempo. Então essas são as
informações principais com relação a esse tema sitio de Atibaia.
Ministério Público Federal: -Em relação a essas reformas que o Bumlai comentou com o senhor
que iria fazer no sítio, essas reformas eram em beneficio do ex-presidente Lula?
Delcidio do Amaral Gómez: -O meu entendimento é que sim, porque esse sítio sempre foi
conhecido como sítio do ex-presidente Lula
Lembre-se que na fase inquisitorial, José Carlos Bumlai confessou que pagou por
parte dos valores das reformas e que utilizou créditos que tinha com Reinaldo Bertin, como acima
transcrito (Evento 2, Anexo 304).
Diante dos diversos depoimentos colhidos nestes autos, todos em consonância com as
provas documentais obtidas - notas fiscais, emails, análise de sigilo bancário - reputo que não é
crível a mudança de versão dos fatos apresentada por José Carlos Bumlai.
Não se nega que este pudesse estar com problemas de saúde no momento do
depoimento dado no IPL, mas estava assistido por advogados qualificados, que são os mesmos que
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
lhe assistem nos presentes autos, sendo que o depoimento lá colhido está em consonância com todas
as demais provas colhidas a respeito do fato.
de versão:
Transcrevo aqui o trecho de depoimento judicial que ele tenta explicar essa mudança
Juíza Federal Substituta: -Então essa declaração que o senhor deu no dia 17 de agosto de 2016,
que é assinada pelo senhor e pelos seus advogados, não é verdade quando o senhor disse que sabe
quando deixaram a obra que foi realizado um acerto no valor de 38 mil reais, que foi pago pelo
declarante".
José Carlos Bumlai: -Não, não, doutora, nesse dia eu estava... Eu fiz questão de fazer essa
declaração para não faltar à convocação, eu estava mal. Nesse dia eu fui internado à noite com
uma reação violenta ao tratamento de câncer que eu fiz, onde eu devia fazer oito aplicações e eu
não consegui, fiz apenas seis, fui internado com quarenta de febre, fiz um exame que o resultado
deveria ser no máximo 0.3 mgdl e eu estava com 33, eu trouxe até o papel aqui, estava à beira da
morte verdade gente tinha pesquisar"?
Juíza Federal Substituta: -Não, não, não precisa. Então isso que consta no seu depoimento não é
José Carlos Bmulai: -Não, não é, não é, que...
Juíza Federal Substituta: -Mas o senhor assinou, os seus advogados assinaram.
José Carlos Bumlai: -Não, não, se comprovou ou não se é verdade? Naquele momento era a
dúvida que a
Juíza Federal Substituta: -Mas se era dúvida por que o senhor não falou, "Eu não sei, pode ser, eu
vou
José Carlos Bumlai: -Eu achei que tinha falado, eu me surpreendi depois com aquilo que eu
assinei.
Juíza Federal Substituta: -Tá. Se o senhor não teve nenhuma participação nessa reforma, nesses
pagamentos, por que que ligaram para o senhor para tirar a equipe do Igenes?
José Carlos Bumlai: -Acho que por educação, porque como fui eu que levei lá, tanto que eu nem
consegui falar com o Reinaldo, eu não falei com o Reinaldo para falar que eu tinha recebido a
ligação, eu falei com o Emerson, liguei na usina, na construção, peguei o telefone dele e falei
pra dele e falei pra ele, comuniquei, “Olha, recebi um telefonema assim”, ainda brinquei com ele,
falei “Pô, que competência hein, uma reforminha...”, porque eu achava que era pequena, não é.
Ao contrário dos diversos depoimentos imputando a Bumlai tal reforma, nenhum
depoimento imputando a responsabilidade das obras a Reinado Bertin foi colhido nos presentes
autos, sendo que nenhuma relação entre ele e o ex-presidente ou sua família foi identificada.
É claro que o uso de uma empresa sem atividade (Rema Participações), vinculada ao
Grupo Bertin, para fazer os pagamentos que lhe foram solicitados por Bumlai, traz indícios de que
Reinaldo possa ter eventual ciência da ilicitude do "favor" feito a seu sócio. Mas este fato não está
no objeto da denúncia, nem há outros elementos que o vincule às obras.
Portanto, concluo comprovado que a primeira fase de reformas no sítio de Atibaia foi
feita por ordem e custeada por José Carlos Bumlai, o qual arcou com os R$ 150.500,00 gastos até
aquele momento.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Também entendo comprovado que houve ocultação e dissimulação na realização desta
obra buscando evitar que fosse vinculada a José Carlos Bumlai. Digo isto porque os faturamentos
foram feitos em nome do arquiteto Igenes, e não do proprietário do sítio, do beneficiário das obras
ou do real pagador, e os pagamentos foram realizados por meio de uma empresa que estava sem
atividades, Rema Participações, vinculada ao Grupo Bertin.
Já comprovada a participação de José Carlos Bumlai na reforma do sítio e os atos de
ocultação e dissimulação dos executores e beneficiários, para se configurar o crime de lavagem de
ativos resta a comprovação da origem ilícita dos valores, nos termos dispostos no art. 1º da lei
9.613/98, em sua redação original, considerando que os fatos datam do final de 2010, começo de
2011:
Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
II - de terrorismo;
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
IV - de extorsão mediante seqüestro;
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos
administrativos;
VI - contra o sistema financeiro nacional;
VII - praticado por organização criminosa. Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
§1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou
valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito,
movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem
provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade
principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput
deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização
criminosa.
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto,
podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou participe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimento que
conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou
valores objeto do crime.
Segundo a tese acusatória, Bumlai realizou a obra, ocultando e dissimulando sua
participação, utilizando para tanto valores de origem ilícita, oriundos de crimes antecedentes de
gestão fraudulenta e corrupção no contexto da contratação da Schain para operação do navio-sonda
Vitória 10000 pela Petrobrás, em 28 de janeiro de 2009. Esta contratação ocorreu no âmbito da
Diretoria Internacional da estatal.
Em relação aos fatos relacionados à tal contratação, José Carlos Bumlai foi condenado
nos autos 5061578-51.2015.4.04.7000 (sentença anexada ao evento 2, anexo 297 dos autos):
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
- pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, a título de participação, pela
obtenção, rolagem e quitação fraudulenta de empréstimo bancário milionário (art. 4º, caput, da
Lei n.º 7.492/1986);
- pelo crime de corrupção passiva, a título de participação, pela solicitação e obtenção de
vantagem indevida para si e para outrem no contrato entre a Petrobrás e o Grupo Schahin para
operação do Navio-Sonda Vitória 10000 (art. 317, §1º, do CP).
Da conclusões da sentença proferida naqueles autos, constata-se que os fatos
criminosos ocorreram nos termos afirmados na denúncia:
292. Há diversos pontos de convergência e que aliados à prova documental (item 240) permitem
conclusões acima de qualquer dúvida razoável.
293. Primeiro, o empréstimo de cerca de doze milhões concedido pelo Banco Schahin a José
Carlos Costa Marques Bumlai foi fraudulento. Não há divergência, nas confissões, quanto a isso e
a prova documental e testemunhal já revela o fato.
294. O real beneficiário dos valores foi o Partido dos Trabalhadores, que utilizou José Carlos
Costa Marques Bumlai como pessoa interposta e os valores para realizar pagamentos a terceiros
de seu interesse. Isso é afirmado não só por acusados que celebraram acordo de colaboração
premiada, como Salim Taufic Schahin, como por acusados que não dispõe de qualquer acordo,
como o próprio José Carlos Costa Marques Bumlai.
295. Segundo, o empréstimo foi quitado fraudulentamente em 28/12/2009, mediante simulação de
dação de pagamento de embriões contratada em 27/01/2009. Não há divergência, nas confissões,
quanto a isso e há igualmente prova testemunhal de pessoa não implicada nos crimes (item 243).
296. A causa real da quitação foi o direcionamento arbitrário do contrato para operação do
Navio-sonda Vitoria 10000 para o Grupo Schahin pela Petrobrás.
297. Há prova documental e testemunhal do direcionamento arbitrário do contrato de operação
do Navio-sonda Vitoria 10000 para o Grupo Schahin (tópico II.8). Não importa aqui se houve ou
não prejuízo à Petrobrás, mas sim que o referido grupo privado foi beneficiado pela atribuição a
ele de contrato bilionário, sem que houvesse justificativas para prescindir de concorrência,
consulta ao mercado ou mesmo pesquisa de preços.
298. Além disso, o direcionamento - e igualmente não há divergência quanto a isso nos
depoimentos dos acusados - foi realizado para beneficiar indevidamente o Partido dos
Trabalhadores e José Carlos Costa Marques Bumlai pela quitação da dívida do empréstimo de
doze milhões de reais.
299. Não há igualmente nenhuma divergência nos depoimentos dos acusados quanto ao ponto, de
que a causa real da quitação do empréstimo foi a atribuição ao Grupo Schahin do contrato de
operação do navio-sonda.
300. Terceiro, há prova documental e confissão do beneficiário e pelo menos de um dos
representantes do Grupo Schahin, Milton Schahin, de que houve pagamento de propinas ao
gerente geral da Petrobrás Eduardo Costa Vaz Musa no âmbito do contrato atribuído pela estatal
ao Grupo Schahin.
301. Passa-se a definir a configuração típica e a autoria.
302. O Banco Schahin constitui instituição financeira. A concessão de empréstimo a agremiação
política através de interposta pessoa constitui inegavelmente uma fraude.
303. Empréstimos são concedidos para serem devolvidos com juros.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
304. No caso, a rolagem sucessiva da dívida, sem pagamento e com incorporação de encargos,
constitui outra fraude.
305. Depreende-se do quadro que o Banco Schahin não tinha interesse em cobrar ou executar a
dívida. O que motivou a concessão do empréstimo, foi abrir oportunidades de negócios com o
Governo, então o interesse maior foi o de utilizar o empréstimo como "moeda de troca" em
negócios com o Governo, como de fato ocorreu. Isso já estava claro desde o início, pela mistura
nas reuniões nos quais o empréstimo foi debatido de conversas acerca do Programa de
Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (PROMINP).
306. Mas também se depreende que José Carlos Costa Marques Bumlai não tinha, ao contrário do
que afirma, interesse em pagar a dívida. O motivo é óbvio, a dívida não era sua, já que serviu
apenas de pessoa interposta. A sua alegação de que teria cogitado em pagá-la para dela se livrar
não encontra correspondência com seus atos concretos, pois, querendo, poderia por exemplo
promover uma consignação em pagamento mesmo contra o desejo do credor de não-receber.
307. A falta de interesse do Banco Schahin em cobrar a dívida e a de José Carlos Costa Marques
Bumlai em pagá-la é o que explica a inércia em qualquer das partes em cobrar ou pagar entre
14/10/2004 a 28/12/2009.
308. A quitação fraudulenta da dívida, com simulação de dação em pagamento de embriões
bovinos, constitui outra fraude, assim como a real motivação da quitação, a atribuição ao Grupo
Schahin do contrato de operação do Navio-sonda Vitoria 10000.
309. Não importa se antes a dívida foi transferida pelo Banco Schahin à sua empresa
securitizadora de créditos. Todos esses atos foram meros simulacros, pois o empréstimo foi
concedido com a intenção do Grupo Schahin de que isso o auxiliasse a obter bons negócios junto
ao Governo Federal, sem que houvesse real intenção de realização de um negócio normal no
âmbito financeiro.
310. Tal agir fraudulento é apto a caracterizar o crime de gestão fraudulenta de instituição
financeira previsto no artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86.
(...)
343. O crime central consiste no de corrupção.
344. Segundo a denúncia a vantagem indevida consistiria:
- no pagamento de USD 720.000,00 entre 13/01/2011 a 11/06/2013 pelo Grupo Schahin ao
gerente geral da Petrobrás Eduardo Costa Vaz Musa no âmbito da contratação pela Petrobrás do
grupo empresarial para operação do Navio-Sonda Vitória 10000; e
- na quitação fraudulenta, consumada em 28/12/2009, do empréstimo de cerca de doze milhões de
reais concedido ao Partido dos Trabalhadores e com utilização de José Carlos Marques Costa
Bumlai como pessoa interposta, como condição da contratação pela Petrobrás do grupo
empresarial para operação do Navio-Sonda Vitória 10000.
345. Relativamente ao primeiro fato, há prova documental do pagamento da propina mediante
depósitos na conta secreta, Debase Assets, mantida por Eduardo Costa Vaz Musa no Banco Julius
Bär, em Genebra, na Suíça.
(...)
343. O crime central consiste no de corrupção.
344. Segundo a denúncia a vantagem indevida consistiria:
- no pagamento de USD 720.000,00 entre 13/01/2011 a 11/06/2013 pelo Grupo Schahin ao
gerente geral da Petrobrás Eduardo Costa Vaz Musa no âmbito da contratação pela Petrobrás do
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
grupo empresarial para operação do Navio-Sonda Vitória 10000; e
- na quitação fraudulenta, consumada em 28/12/2009, do empréstimo de cerca de doze milhões de
reais concedido ao Partido dos Trabalhadores e com utilização de José Carlos Marques Costa
Bumlai como pessoa interposta, como condição da contratação pela Petrobrás do grupo
empresarial para operação do Navio-Sonda Vitória 10000.
345. Relativamente ao primeiro fato, há prova documental do pagamento da propina mediante
depósitos na conta secreta, Debase Assets, mantida por Eduardo Costa Vaz Musa no Banco Julius
Bär, em Genebra, na Suíça.
(...)
378. Responde como partícipe do crime de corrupção passiva José Carlos Costa Marques Bumlai.
Foi beneficiário direto da vantagem indevida, pois formalmente era o devedor. Apesar de afirmar
em seu depoimento que teve um papel passivo no esquema criminoso, ele mesmo admitiu que
procurou João Vaccari Neto, do Partido dos Trabalhadores, para resolver a questão da dívida,
ocasião na qual foi informado de que o contrato com a Petrobrás teria esse resultado. Da mesma
forma, a quitação fraudulenta da dívida, com a simulação da dação em pagamento, não seria
viável sem sua participação ativa, pois precisou, no mínimo, assinar os documentos fraudulentos e
emitir as notas fraudulentas de entrega de embriões bovinos, todas posturas ativas.
379. Portanto, a sua alegação de que foi mero espectador não corresponde aos fatos provados.
(...)
A sentença já foi confirmada nesta parte em julgamento pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
Além da sentença, os documentos que a fundamentaram estão incluídos nas provas
deste processo (Evento 2 – anexos 207 e 297 a 302, evento 367, anexo 5, bem como ao Evento 1323
ANEXOS 6 a 21).
Em relação ao empréstimo do Banco Schaim, com a concordância das partes foi
reaproveitado o depoimento dado nos autos 50615785120154047000, anexado ao evento 367
(anexo5).
Neste depoimento Bumlai confirma que fez o empréstimo com o Banco Schain a
pedido do Partido dos Trabalhadores, e que procurou representantes do Partido para relatar que seu
nome tinha restrições em razão da falta de pagamento desta dívida.
Ainda sobre este empréstimo foi ouvido na presente ação penal Salim Taufic Schain
(evento 433, termo3):
Ministério Público Federal:- Ok. O senhor relatou também que em um segundo momento teve
uma nova reunião em que o Bumlai estava acompanhado do senhor Delúbio Soares, e isso foi um
conforto para o senhor porque ele tinha uma relação direta com o PT, é isso?
Salim Taufic Schahin:- Certo.
Ministério Público Federal:- Me explique isso, por favor.
Salim Taufic Schahin:- Nessa segunda reunião o senhor Bumlai apareceu com o senhor Delúbio
Soares, e nessa reunião o senhor Delúbio Soares confirmou que o PT necessitava de um
empréstimo urgente.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Ok. E o senhor relatou também que em outro momento o senhor
recebeu um telefonema do senhor José Dirceu e que na verdade seria um recado, uma
confirmação que o PT era o destinatário do empréstimo, é isso?
Salim Taufic Schahin:- Nessa reunião, quando o senhor Bumlai levou o senhor Delúbio, o senhor
Delúbio disse que um dos acionistas receberia um telefonema da Casa Civil, e na verdade, não me
lembro quanto tempo depois, alguns dias, uma semana ou duas, não me lembro quando, eu recebi
um telefonema do ministro José Dirceu onde nós tratamos somente amenidades, ele não abriu
nada sobre esse assunto, mas para mim foi entendida a mensagem.
Ministério Público Federal:- O senhor relatou também que o que levou o senhor a concordar
pelo empréstimo foi que isso poderia ser útil aos interesses do grupo Schahin, se aproximando
efetivamente ao governo do PT e abrindo a possibilidade de futuros negócios e oportunidades,
concorda, é isso mesmo?
Salim Taufic Schahin:- É isso mesmo.
Ministério Público Federal:- O senhor lembra do valor do empréstimo?
Salim Taufic Schahin:- 12 milhões.
Ministério Público Federal:- Ok. Esse empréstimo teve problemas de inadimplência?
Salim Taufic Schahin:- Sim.
Ministério Público Federal:- Poderia me explicar, por favor?
Salim Taufic Schahin:- Esse empréstimo, se também não me falha a memória, ele começaria,
parece que foi feito para pagamento em parcelas, não me lembro quantas parcelas eram, mas
eram parcelas mensais, e o senhor Bumlai foi inadimplindo, a primeira, a segunda, a terceira, eu
me lembro que nós precisamos de diversos aditivos para o empréstimo se vencer automaticamente
conforme cláusula contratual, então, e a gente cobrava persistentemente ao senhor Bumlai e ele
não honrava o pagamento, e isso foi nos criando problemas porque a gente tem fiscalização da
auditoria externa e do Banco Central, isso é muito complicado.
Ministério Público Federal:- Chegou um momento em que vocês passaram o empréstimo para
Agro Caieiras Participações?
Salim Taufic Schahin:- É, isso justamente por causa dos problemas com a nossa auditoria e com
o Banco Central, nós resolvemos fazer um empréstimo para uma pessoa jurídica que ele
controlava, que era acho essa Caieiras, e onde nós aumentamos as garantias, pedimos garantias
hipotecárias nessa fazenda mais o aval pessoal dele, além dos avais dos filhos dele, se não me
falha a memória.
Ministério Público Federal:- Ok. O senhor relatou que chegou a tratar com o Vaccari e pedir
ajuda do partido em razão desse inadimplemento, confirma?
Salim Taufic Schahin:- O senhor Vaccari, como tesoureiro do PT, passava de vez em quando no
escritório e em uma dessas passagens nós mencionamos a ele que existia um interesse nosso em
um... Nós sempre cobrávamos ele, a bem da verdade cobrávamos para ele nos pagar, que ele era
o tesoureiro do PT, mas nunca nos pagavam esse empréstimo, isso nos foi tomando tempo e nos
irritando profundamente e, enfim, até um determinado momento, que nós atuávamos juntoa
Petrobras, nós soubemos da existência de uma oportunidade que era o navio, veio a ser chamado
Vitória 10000, e em relação a isso, como nós tínhamos, assim, uma grande experiência para
operarmos o navio de posicionamento dinâmico chamado Lancer, e era considerado inclusive na
época um dos melhores, alguns até benchmark da Bacia de Campos, nós achávamos que tínhamos
toda a condição de pleitear a possibilidade de operação desse segundo navio, já que a Petrobras
pretendia contratar, tinha conseguido os slots no estaleiro Samsung para contratar um segundo
navio. E também existia um programa chamado Prominp de apoio à indústria de suprimentos
local, e nós, como parte importante dessa indústria na área de perfuração, nós nos achávamos
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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com todas as condições de pleitear esse contrato, mas as coisas também eram difíceis na área
técnica e nós pedimos ao Vaccari em uma dessas reuniões se havia a possibilidade de ter um
apoio político, ele me disse nessa ocasião que ele iria verificar e voltaria em seguida com a
resposta, sim ou não. Depois de uns 15 dias, também, se não me falha a memória, ele disse que
sim desde que o empréstimo do senhor Bumlai fosse quitado.
Ministério Público Federal:- Ok. Em um trecho do seu depoimento também o senhor alegou que
Bumlai chegou a dizer a Fernando Schahin que o negócio estava abençoado pelo presidente Lula,
que o depoente e seu irmão também receberam de Vaccari informações que o presidente Lula
estava a par do negócio, o senhor confirma as suas declarações?
Salim Taufic Schahin:- Olha, numa das reuniões, eu não me lembro se o meu irmão estava com o
Milton ou não, o senhor Vaccari disse que o presidente estava a par dessa reunião, desse assunto.
O direcionamento desta contratação também foi confirmado na instrução dos presentes
autos pelo Diretor da área internacional è época, Nestor Cerveró, e pelo gerente-geral da área
internacional da Estatal à época, Eduardo Musa:
Nestor Cerveró (evento 599, termo 3 e evento 122, termo 15):
Ministério Público Federal:- É se o senhor tomou conhecimento se esse, conforme consta aqui no
depoimento, se essa sua indicação pra BR distribuidora teria alguma relação com o empréstimo,
com a questão da sonda vitória 10000 que foi contratada pela Schahin?
Depoente:- Não, desculpe, eu vou contextualizar, o que eu digo no meu depoimento é que eu tive
informações, o doutor não falou sobre isso, que isso teria sido uma compensação, um
agradecimento pelo fato de em 2006, final de 2006, início de 2007 eu ter conseguido liquidar
através da contratação da Schahin Óleo e Gás para operadora da vitória 10.000, da segunda
sonda que a área internacional contratou e havia uma dívida de campanha em 2006, do PT, isso
me foi pedido pelo Gabrielli para que eu resolvesse esse problema, porque eu fui levar ao
Gabrielli um problema que o Silas estava me pressionando para liquidar uma dívida do PMDB de
10 ou 15 milhões de reais da campanha de 2006, eu fui pedir ajuda ao Gabrielli e o Gabrielli
falou, vamos fazer uma troca, eu me lembro dessa conversa, foi uma conversa só nós dois em que
o Gabrielli falou, vamos fazer uma troca, deixa que eu resolvo o problema do Silas e você resolve
o problema do PT, eu desconhecia esse problema, aí ele me disse “O PT tem uma dívida de 50
milhões de reais que foi empréstimo tomado junto ao banco Schahin e você vê o que você pode
fazer, eu sei que vocês estão negociando com a Schahin”, aí eu chamei o filho dos donos da
Schahin, o Fernando Schahin que é diretor da Schahin Óleo e Gás e eu sabia que eles estavam
com essa pretensão e falei “Olha, nós podemos fechar, colocar vocês como operadores da sonda”
porque eles já operavam uma sonda aqui na bacia de Campos, “Desde que a dívida de 50 milhões
seja liquidada” ele até reclamou “Não, mas isso é o banco” eu falei “Bom, isso aí é problema de
vocês, não é problema meu, eu sei que o grupo é o mesmo” e 2 dias depois ou 2 ou 3 dias depois o
Gabrielli me ligou e me disse “Olha, o problema está resolvido, pode ir em frente, e aí me foi dito
que essa liquidação, ou seja, ter conseguido liquidar essa dívida teria sido o motivo, ou um dos
motivos uma compensação, ou seja, teria sido uma forma de agradecimento pelo fato de eu ter
conseguido liquidar essa dívida do PT.
Eduardo Musa (evento 422, termo 3):
Ministério Público Federal:- O senhor participou do contexto da construção do navio sonda
Vitória 10000 de alguma forma?
Eduardo Costa Vaz Musa:- Sim.
Ministério Público Federal:- Houve pagamento de propina em relação a isso?
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Evento 1369 - SENT1
Eduardo Costa Vaz Musa:- Sim.
Ministério Público Federal:- Poderia circunstanciar, por gentileza?
Eduardo Costa Vaz Musa:- Com relação ao Vitória 10000, depois do Petrobras 10000 surgiu a
oportunidade de mais um navio, a ideia original seria somente o primeiro navio, o segundo navio
foi uma oferta de um slot da Samsung por volta de 2006, se não me engano, 2007, e naquela
ocasião foi dito que esse navio seria operado pela Schain, que estaria sendo contratado para
atender aí uma demanda de pagamento de um financiamento de campanha, que havia uma dívida
com o banco Schain, e a solução que se achou foi que a Petrobras contratasse esse navio e
colocasse a Schain para operar de modo a saldar essa dívida.
Ministério Público Federal:- Antes da operacionalização de uma sonda existe a construção de
uma sonda.
Eduardo Costa Vaz Musa:- Sim.
Ministério Público Federal:- Gostaria de saber a partir de quando foi discutido que a Schain ia
operacionalizar o Vitória 10000?
Eduardo Costa Vaz Musa:- Basicamente foi concomitante, diferença de meses, se eu não me
engano no final do ano foi quando chegou essa proposta da Samsung, em janeiro do ano seguinte
foi assinado uma carta de intenção com o estaleiro, não era um contrato, 1 ou 2 meses depois foi
assinada uma carta de intenção com a Schain.
Ministério Público Federal:- Já pra ela futuramente operacionalizar?
Eduardo Costa Vaz Musa:- Sim, futuramente operar a unidade.
Ministério Público Federal:- Ok. No seu termo de colaboração o senhor relatou uma suposta
dívida de campanha presidencial do PT de 60 milhões junto ao grupo Schain.
Eduardo Costa Vaz Musa:- Foi o que me foi dito na época.
Embora Bumlai alegue que não recebeu nenhum benefício em relação a esta
contratação, como constou na decisão daqueles autos, resta claro que ele foi o beneficiário direto da
contratação fraudulenta da Schain em troca da quitação fictícia do empréstimo, pois era o devedor
formal da dívida tomada em seu nome. Em seu depoimento ele chega a afirmar que seu nome estava
no Cadin por conta desta dívida:
José Carlos Bumlai (Evento 367, termo5):
Juiz Federal: -Isso foi naquela primeira reunião?
Interrogado: -Foi na primeira e, já na segunda, com o Sandro, já na remessa que foi feita
conforme a relação recebida, e era pra vencer, pra ser pago rapidamente, acontece que
rapidamente chegou em 2005 a minha tesoureira me chamou e falei "Olha, nós estamos no Cadin,
estamos impossibilitados de operar com banco", eu falei "Mas por quê?", "É que aquele
empréstimo que o senhor fez no Schahin não foi pago", Ah... Pelo amor de Deus!
Juiz Federal: -Aí o que o senhor fez?
Interrogado: -Aí eu procurei o banco, procurei o Sandro e falei "Escuta, não pagaram a conta, a
conta não foi paga e eu estou no Cadin, como é que a gente faz pra resolver isso?", ele falou
"Olha, o correto é dar um bem em garantia". Eu tenho uma fazenda que tem... Me perguntaram
"Por que essa área?", essa minha fazenda tem vinte e poucos títulos, tinha lá um título de uma
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Evento 1369 - SENT1
mina chamada Caieiras, que tinha estação de estrada de ferro, tinha exploração de calcário e
tudo mais, cuja área dava o equivalente, a área vezes o valor da época, aquilo que foi a dívida que
o banco me apresentou, para o senhor ter uma ideia.
Juiz Federal: -Qual foi a dívida que o banco lhe apresentou?
Interrogado: -Foi 18 milhões. Eu não fiz conta nenhuma, não fiz conta de juros, de nada, eu
queria ficar livre do problema pra liberar as minhas atividades rurais, porque nós vivemos de
créditos rurais, fizemos isso. Passado isso, eu fui e propus ao banco, reuni meus filhos, eu falei
"Olha, eu gostaria de conversar com vocês, eu fiz um erro, um grande erro "...
Evento 1350, termo 1:
Defesa de José Carlos Bumlai: -A propósito, o senhor teve algum beneficio advindo do
empréstimo que foi pego junto ao Banco Schahin?
José Carlos Bumlai: -Ah não, não, só dor de cabeça, pelo amor de Deus, só dor de cabeça, eu fui
pego de surpresa, tá...
Defesa de José Carlos Bumlai: -Não, objetivamente, o senhor não precisa descrever a operação.
José Carlos Bumlai: -Não, não, não.
Defesa de José Carlos Bumlai: -O senhor teve algum beneficio?
Juíza Federal Substituta: -Até porque foi reaproveitado aí, não é, doutor, então a gente aproveita
aí o que ele falou da outra ação.
Defesa de José Carlos Bumlai: -Exatamente.
José Carlos Bumlai: -Eu não sei se foi isso, mas eu não tive nada, nenhum beneficio, só prejuízo,
dei uma fazenda, hipotequei uma fazenda para dação em pagamento para o Banco Schahin,
aceitou, fizemos um contrato de arrendamento para mim enquanto não vendia a fazenda para
terceiros, aí eles falaram, "Não, não, não queremos", me tornaram refém de uma relação que eles
queriam com o governo federal, e estou aqui eu hoje.
Segundo a tese acusatória, a vantagem indevida economicamente auferível não se
configura somente quando há acréscimo de ativos, mas também pelo decréscimo de passivos, como
ocorreu no caso do empréstimo quitado fraudulentamente. Acato referido argumento, pois se trata de
uma lógica contábil irrefutável.
Ainda, diz a denúncia que a análise da quebra de sigilo bancário demonstra que o
Frigorífico Bertin, que recebeu na realização do empréstimo fraudulento 12 milhões de Bumlai em
2004, teria repassado a ele R$ 12.045.904,00 nos anos de 2005 e 2006. Tal análise consta do evento
2, anexo 303.
Em seu interrogatório Bumlai disse que tais valores recebidos do frigorífico Bertin nos
anos de 2005 e 2006 eram relativos a negócios usais de venda de bovinos:
Defesa de José Carlos Bumlai:- Muito bem. Com relação especificamente aos anos de 2005 e
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Evento 1369 - SENT1
2006, o senhor poderia ser definido talvez como o maior pecuarista do país?
José Carlos Bumlai:- Um grande...Sim.
Defesa de José Carlos Bumlai:- Em 2005, 2006.
José Carlos Bumlai:- Eu já confinava 30, 35 mil bois.
Defesa de José Carlos Bumlai:- O senhor como pecuarista, o senhor era fornecedor do frigorífico
Bertin?
José Carlos Bumlai:- Em grande escala.
Defesa de José Carlos Bumlai:- Nesses anos de 2005 e 2006?
José Carlos Bumlai:- Era.
Defesa de José Carlos Bumlai:- Então as relações comerciais com o frigorífico nesse período
eram intensas?
José Carlos Bumlai:- Eram, inclusive eu arrendei o frigorífico do (inaudível), que todo mundo
conhece, e depois, em função de fazer só uma unidade de proteína vermelha, devolvi.
Defesa de José Carlos Bumlai:- O senhor era um grande pecuarista na época e tinha negócios
com o frigorífico como fornecedor?
José Carlos Bumlai:- Era.
Defesa de José Carlos Bumlai:- O senhor lembra de ter recebido do frigorífico na época, em
razão dessa atividade que o senhor define como estritamente privada, a importância de 12
milhões de reais?
José Carlos Bumlai:- Eu recebi muito dinheiro porque eu...
Defesa de José Carlos Bumlai:- Mas especificamente quanto a esse valor.
José Carlos Bumlai:- Eu tenho que pegar a minha contabilidade, e nem sei se... Mas eu já li isso
aí, isso aí é corriqueiro dentro do meu...
Defesa de José Carlos Bumlai:- Esses valores que foram definidos pelo Ministério Público como
tendo sido pagos em 2005 e 2006, eles foram declarados no seu imposto de renda?
José Carlos Bumlai:- Sim, totalmente.
Defesa de José Carlos Bumlai:- O senhor tributou esses valores?
José Carlos Bumlai:- Totalmente, totalmente.
Defesa de José Carlos Bumlai:- As operações estão documentalmente comprovadas?
José Carlos Bumlai:- Sim, inclusive o empréstimo que a senhora falou do Banco Schahin eu botei
no meu imposto de renda, tributei, paguei os encargos, e lamentavelmente...
Defesa de José Carlos Bumlai:- A propósito, o senhor teve algum benefício advindo do
empréstimo que foi pego junto ao Banco Schahin?
José Carlos Bumlai:- Ah não, não, só dor de cabeça, pelo amor de Deus, só dor de cabeça, eu fui
pego de surpresa, tá...
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Evento 1369 - SENT1
Reputo crível tal alegação, pois de fato a compra e venda de bovinos era atividade
desempenhada à época tanto pelo réu Bumlai, quanto pelo frigorífico Bertin, os quais mantinham
relações próximas, como já visto quando analisada a reforma do sítio imputada à Bumlai e paga por
uma empresa vinculada ao grupo Bertin.
De qualquer forma, considero como proveito econômico auferível por José Carlos
Bumlai em relação aos crimes praticados na contratação do empréstimo em seu nome com a Schain
e sua posterior quitação fraudulenta em troca da contratação da empresa Schain para operação do
Navio-Sonda Vitória 1000, crimes pelos quais já foi inclusive condenado, o
valor do empréstimo feito em seu nome, que nunca foi efetivamente pago.
Segundo a sentença daqueles autos "Os doze milhões de reais pagos em 2004
corrigidos monetariamente pelo IGP-M alcançam cerca de R$ 22.688.957,78 e aplicando-se juros
conservadores, de um por cento ao mês, chega-se a cerca de R$ 52.638.380,24". Tal valor foi
mantido em sede de apelação.
Embora a Lei 9.613/98 determine que o julgamento pelo crime de lavagem de
dinheiro independa do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, no caso concreto os
crimes antecedentes já foram reconhecidos em sentença e em sede de apelação.
Em acréscimo ao que constou na referida ação penal, consta na denúncia que o expresidente teria avalizado tanto a operação de crédito fraudulento, quanto sua quitação.
Neste sentido houve a afirmação feita Por Salim Schain, acima transcrita, de que o expresidente "estaria a par" da contratação, e de Fernando Schain (evento 478, termo 1).
Ministério Público Federal:- Também no seu interrogatório, no evento 2 – anexo 207, o senhor
relatou que teve uma conversa com José Carlos Bumlai em um jantar, no qual ele questionou
sobre negociações relacionadas à sonda Vitória 10000 e lhe disse que o presidente estava
abençoando o negócio. Em depoimento prestado nessa ação penal o senhor Milton e o senhor
Sandro informaram que o senhor repassou esse comentário de Bumlai a eles, o senhor confirma
essas declarações?
Fernando Schahin:- A declaração dele eu passei ao meu pai, não passei ao Sandro.
Ministério Público Federal:- Isso, e qual foi a declaração dele, por gentileza?
Fernando Schahin:- Que o presidente estava abençoando o negócio.
Para corroborar a ciência de Lula sobre o fato estaria ainda a afirmação de que Nestor
Cerveró, que garantiu a contratação da Schain para a operação do Navio-sonda Vitória 1000, foi
indicado pelo ex-presidente para o cargo de Diretor Financeiro da BR Distribuidora como
retribuição.
Para comprovar que as relações entre José Carlos Bumlai e o ex-presidente Lula não
eram só de amizade, e que o primeiro intermediaria conversas sobre outros negócios entre terceiros e
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Evento 1369 - SENT1
o ex-presidente, a acusação cita visitas que Bumlai teria feito ao Instituto Lula acompanhando o
embaixador do Catar e o banqueiro André Esteves. As visitas foram confirmadas pelos dois, só
restando divergências sobre os assuntos nelas tratados.
De qualquer forma, nessa fase inicial de reformas no sítio de Atibaia realizadas por
José Carlos Bumlai, não vislumbro comprovada a participação ou ao menos a ciência inequívoca de
Lula.
A prova dos autos neste tópico é clara ao imputar à falecida esposa do ex-presidente o
pedido à Bumlai para que realizasse a reforma em proveito de sua família. Também restou
comprovado que esta mantinha relação de amizade íntima com José Carlos Bumlai, o que
eventualmente lhe permitiria fazer referido pedido sem que precisasse do aval do ex-presidente.
Nenhuma testemunha ou indício indica a participação do ex-presidente no pedido
inicial, na indicação do que seria necessário fazer, ou no acompanhamento da execução destas
reformas feitas pela equipe designada por Bumlai.
A troca de empresa responsável pela execução - quando saiu a empresa indicada a
pedido de Bumlai e entrou a Odebrecht - foi feita, a princípio, antes que o ex-presidente tivesse
visitado o sítio.
Resta nítido que Lula foi beneficiado pela reforma - uma vez que esta se iniciou no
intuito de abrigar parte do acervo patrimonial, bem como que Lula usufruiu com bastante frequência
as benfeitorias realizadas no referido sítio.
Ainda, o senso comum indica que uma reforma feita pela esposa em benefício da
família deva ter sido comunicada em algum momento ao marido. Contudo, a esfera penal exige mais
do que o senso comum para se efetuar uma condenação.
Em conclusão no tópico, reputo que restou comprovado apenas que José Carlos
Bumlai realizou reformas no sítio de Atibaia, atendendo a pedido da falecida primeira dama, e em
benefício da família do presidente. Para tanto, utilizou meios de ocultação e dissimulação no intuito
de desvincula-lo das obras, efetuando os pagamentos por meio de uma empresa inativa e emitindo
notas fiscais em nome do arquiteto responsável, buscando não deixar rastros dos valores ilícitos
empregados.
Restou ainda comprovado que em razão da proximidade de José Carlos Bumlai com
Lula e o Partido dos Trabalhadores, houve a quitação fraudulenta de um empréstimo tomado em seu
nome perante o Banco Schain, uma vez que referido empréstimo nunca foi pago, aumentando seu
patrimônio em R$ 12.000.000,00 em valores de 2004, ou estimado em R$ 52.638.380,24, conforme
sentença proferida nos autos 50615785120154047000, em 15/09/2016.
Não acolho o argumento de que a acusação deveria comprovar o rastro específico entre
este benefício econômico oriundo dos crimes apurados nos autos 50615785120154047000 e as
reformas. Como já foi dito antes nesta sentença, o dinheiro é um bem fungível.
Considerando que o réu José Carlos Bumlai tem de fato renda lícita, renda
inclusive significativa, nada justificaria a ocultação da sua participação nas reformas se não fosse a
ilicitude de seu agir.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Diante disto, entendo que resta comprovado que José Carlos Bumlai cometeu o delito
de lavagem de dinheiro ao ocultar e dissimular o emprego de R$ 150.500,00 na reforma do sítio de
Atibaia, tendo tais valores origem criminosa em razão do proveito econômico obtido nos crimes
apurados nos autos 50615785120154047000.
De qualquer forma, entendo que o conjunto de atos praticados configura um único
crime de lavagem de dinheiro, pois trata-se de um conjunto de atos de dissimulação e ocultação com
propósito único.
Entendendo não comprovada acima de dúvida razoável a participação ou ciência
efetiva de Lula nesta primeira fase de reformas. Tendo em conta o princípio in dubio pro
reo, absolvo-o das imputações no tópico.
Em relação à Fernando Bittar, não vislumbro nesta primeira etapa que tenha
contribuído com a ocultação ou dissimulação dos valores empregados por Bumlai, ou que tivesse ou
pudesse ter ciência da origem ilícita dos valores empregados.
É certo que ele sabia que Bumlai estava fazendo reformas a pedido de Marisa no sítio
que está registrado em seu nome, mas em razão da proximidade de ambos (Bumlai e Marisa), reputase crível que este entendesse que se tratava de um mero favor, mesmo que se estranhe um mero favor
entre amigos neste valor. Assim, também com base no princípio in dubio pro reo, absolvo-o das
imputações feitas no presente tópico.
Por fim, não verifico como Rogério Aurélio pudesse ter ciência de que os valores
usados na primeira parte da reforma tinham origem ilícita. Todos os elementos probatórios indicam
Rogério era mero "faz tudo" do ex-presidente e sua esposa. Nesta etapa da obra nem ao menos
pagamentos foram realizados por ele. Consta na denúncia que este apenas acompanhou a primeira
visita conjunta dos demais imputados ao sítio e que depois disso visitou o imóvel para relatar o
andamento da obra.
Diante disto, não vejo como imputar a ele a autoria ou participação consciente no
crime de lavagem de dinheiro narrado neste tópico, motivo pelo qual absolvo-o das imputações
realizadas.
Quanto ao delito de corrupção narrado no presente tópico, reputo que não restarou
comprovado. Como dito acima, não há prova acima de dúvida razoável de que Lula sabia que parte
da reforma foi custeada por Bumlai em seu benefício, sendo possível que Bumlai tenha de fato
apenas atendido a um pedido de Marisa Letícia, de quem era próximo, a qual não ocupava cargo
público.
II.2.3.3 DAS REFORMAS IMPUTADAS A ODEBRECHT
A denúncia imputa neste tópico aos réus Luiz Inácio Lula da Silva, Emílio
Odebrecht, Alexandrino Alencar, Carlos Armando Paschoal, Emyr Diniz Costa Júnior,
Fernando Bittar, Roberto Teixeira e Rogério Aurélio 18 atos que configurariam crimes de
lavagem de dinheiro, bem como o crime de corrupção passiva a Luiz Inácio Lula da Silva, em
razão de atos relacionados às reformas realizadas no sítio de Atibaia, as quais teriam sido feitas pela
empresa Odebrecht no interesse e em benefício do ex-presidente.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
A participação da Odebrecht nas reformas do sítio de Atibais já foi mencionada
acima. Segundo narra a denúncia, entre outubro e dezembro de 2010, o executivo da empresa
Alexandrino Alencar esteve com o casal presidencial, quando Marisa Letícia lhe solicitou ajuda da
Odebrecht para finalizar as obras inciadas por Bumlai, uma vez que tinha urgência em razão do final
do mandato presidencial e a necessidade de se ter um lugar para armazenar parte do acervo.
Este encontro foi narrado por Alexandrino no IPL (evento2, anexo 339), bem como foi
confirmado no seu interrogatório em juízo (evento 1328, termo1):
Juíza Federal Substituta:- Com relação específica à reforma do sítio, como que foi levado até o
senhor esse pedido?
Alexandrino Alencar:- Então, eu vou lhe explicar, eu sei porque, com o andar das corroborações,
eu tive uma enorme dificuldade porque quando eu saí, eu fiquei preso, eu saí com uma cautelar e
saí com algumas limitações, então eu tive muitas limitações de buscar fatos, então eu tive que usar
muito os meus advogados, tanto da empresa quanto externos, então os fatos começaram a vir,
foram sendo, digamos, aos poucos ajustados, então o fato é o seguinte, o fato do dia 9 de
dezembro de 2010, eu fui para Brasília para um evento do PAC, eu acho que era o balanço do
presidente Lula do PAC, eu me lembro que quem fez a apresentação foi a senhora Mirian
Belchior, eu fui para Brasília e, estando em Brasília, eu soube que o doutor Emílio ia estar com o
presidente à tarde, o doutor Emílio tinha ido com o seu avião e falou “Alexandrino, já que você
está em Brasília volta comigo de avião”, eu falei “Ótimo, muito melhor, muito mais prático, eu
vou estar próximo do Emílio, a gente vai conversando”, então de manhã estive no Palácio do
Planalto, de tarde eu digo “Bom, vou me encontrar com o Emílio, o Emílio vai estar lá com o
presidente”, e fiz o que fazia regularmente, procurei o gabinete do chefe de gabinete do Gilberto
Carvalho, eu digo “Gilberto, eu vim aqui falar com o Emílio”, e aí fui ao gabinete, lá do gabinete
me levaram para a antessala da sala do presidente, e chegou lá estava a dona Marisa, a dona
Marisa Letícia estava lá na antessala e aí, conversando com ela, ela disse “Alexandrino, estou
precisando de um favor da Odebrecht”, eu digo “O que é, dona Marisa?”, “Estou fazendo uma
reforma em um sítio e estou tendo dificuldade na reforma, quem está fazendo a reforma é o grupo
do Bumlai, do José Carlos Bumlai, mas eles estão com um cronograma muito atrasado e eu
preciso terminar porque, não estou falando do dia 9 de dezembro, o mandato acaba dia 31 de
dezembro, para ele usufruir do sítio”, aí ela me comentou, disse “Olha, é um sítio em Atibaia”, eu
me admirei com isso aí porque eu conhecia o presidente no passado, eu sabia que ele tinha um
sítio em Riacho Grande, lá em São Bernardo do Campo, eu digo “Ué?”, ela falou “Não, é um
outro sítio que se tem”, logo em seguida eu soube que era do Fernando Bittar, até me falaram não
do Fernando Bittar, me falaram do filho do Jacó Bittar, que era muito amigo do presidente Lula, e
então ela me fez esse pedido, só que ela falou o seguinte “Mas, tem uma coisa, vocês têm que fazer
a reforma, mas é uma surpresa, o presidente não está sabendo disso”, eu falei “Ok”, ela disse
“Mas precisa terminar em dezembro”, eu digo “Dona Marisa, não sei, precisamos ver, primeiro
preciso ter autorização para fazer isso, depois a gente vê esse tipo de... Se é possível”, e assim foi
feito, teve essa conversa, acabou a conversa, o Emílio sai lá da sala de audiência com o
presidente, pegamos o avião e voltamos para São Paulo. E no voo, na volta, eu digo “Emílio, você
viu...”, porque na saída ela estava lá, “Você viu a dona Marisa, e ela se aproximou de mim e
pediu esse favor para que a gente pudesse fazer de terminar a reforma do sítio em Atibaia...”, que
eu falei “E, pelo que eu soube, é do filho do Jacó Bittar”, ele me disse “Não, lógico, eu acho que
nós temos uma retribuição a isso, a tudo que o presidente fez pela organização”, aí foi e me deu o
ok, no outro dia... Aí, perdão, estou me esquecendo de um detalhe que eu acho que é importante, e
nessa conversa ela me deu um telefone celular de uma pessoa chamada Rogério Aurélio, que era
um funcionário do governo, do planalto, que estava encarregado lá em Atibaia de ver essa
reforma, e eu fui, no outro dia de manhã chego no escritório, liguei para o celular do Rogério, eu
digo “Olha, eu estive com a dona Marisa ontem à noite, já tive autorização, e nós vamos entrar na
reforma do sítio, eu vou dar seu telefone para alguma pessoa e essa pessoa vai lhe procurar”,
nesse mesmo dia 10, de manhã, eu fui e procurei o senhor Carlos Armando Paschoal, isso foi no
dia 10, de manhã, que ele era o diretor superintendente da construtora em São Paulo, eu digo
“Carlos Armando, temos essa missão, o sítio é para o presidente Lula, foi um pedido da dona
Marisa para o presidente Lula, e nós temos um tempo limitado para fazer essa obra”, e aí dei o
telefone do Rogério Aurélio, eu digo “Olha, agora você vê como pode fazer”, isso tudo com muita
rapidez, tinha que fazer isso muito rápido, e dois dias depois ele me liga, o Carlos Armando, e diz
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
“Olha, Alexandrino, o pessoal foi...”, eu não vou precisar dois, três dias, mas eu sei que foi num
curto espaço de tempo, “O pessoal foi em Atibaia e viram, e fizeram um orçamento, um orçamento
rápido, e chegaram a um valor de 500 mil reais”, aí eu falei “Mas, Armando, embora eu não seja
dono da conta, não sou dono do dinheiro”, porque eu como relações institucionais meu orçamento
não existe, eu falei “Olha, pode ir em frente”, até porque eu já tinha conversado com o Emílio,
não do valor, mas de se fazer essa obra, e foi feito, iniciou-se a obra por esses 500, esse
orçamento de 500 mil reais. Me recordo também, isso estamos falando de 12, 13, eu sei que no dia
15 ou 16 nós tínhamos uma reunião, todo final de ano o grupo tinha uma reunião em Brasília, era
uma reunião de final de ano, e eu estava lá, estava o Carlos Armando, também estava lá, e no
intervalo da reunião nos encontramos com o Emílio e dissemos “Emílio, olha, a obra está
andando, a obra vai demorar”, e aí eu me lembro que nós tivemos que dar um retorno para dizer
que nós não íamos conseguir fazer em 15, 20 dias, e nós pedimos 1 mês, ou seja, nós
entregaríamos essa obra até o dia 15 de janeiro, 30 dias para terminar a obra, então isso foi
conversado no dia 18, “A obra vai custar um orçamento de 500 mil e temos 30 dias para fazer, e
já tem gente já trabalhando nessa obra”, e isso foi feito, e realmente o restante da obra eu não me
envolvi, eu sabia de vez em quando como é que estava andando até para não perder... Não ser
cobrado nisso, não ser cobrado por alguém que não estava sendo feito. Aí teve um encontro no
dia... Se eu não me engano no dia 30 de dezembro, um encontro de Emílio com o presidente Lula,
com a futura presidente Dilma e com o Marcelo Odebrecht em Brasília, aliás que a gente chama
até uma reunião de troca de comando, sai Emílio e presidente Lula e entra Dilma e Marcelo, e
nessa reunião também eu tive que me atualizar como é que estava a obra, “A obra realmente está
andando e vai terminar realmente dia 15”, então eu acompanhava, assim, muito mais de longe do
que de perto, e a obra realmente foi entregue conforme nossas previsões no dia 15. Não me
pergunte se eu fui em Atibaia, não fui em Atibaia, não me pergunte em que constou a obra, não
sei, eu sei que teve uns quartos, umas suítes, mas eu não sei muito mais detalhes sobre isso aí.
(...)
Juíza Federal Substituta:- Mas a reforma seria em benefício e para usufruto do presidente?
Alexandrino Alencar:- Do presidente quando ele...
Juíza Federal Substituta:- Saísse da presidência.
Alexandrino Alencar:- Sairia...
Emílio Odebrecht também confirmou no IPL (evento2, anexo 351) e em juízo a
reunião, bem como que Alexandrino lhe repassou o pedido feito por Marisa Letícia, sendo por ele
aprovado, mas com a recomendação de ser "o mais discreto possível":
Juíza Federal Substituta:- Então vamos aos fatos. Eu vou inverter o que eu fiz nos outros
interrogatórios hoje, eu vou pedir para o senhor me falar o que o senhor sabe especificamente
sobre essa reforma que foi feita no sítio de Atibaia e qual foi a participação da Odebrecht nessa
reforma.
Emílio Odebrecht:- Para falar a verdade o que eu soube sobre a reforma, os detalhes, etc., foi
tudo depois, agora, o que eu fiz foi aprovar quando o Alexandrino me trouxe o assunto a pedido
da dona Marisa.
Juíza Federal Substituta:- O pedido não foi feito ao senhor, foi feito ao Alexandrino?
Emílio Odebrecht:- Foi feito a Alexandrino, foi quem me trouxe, a dona Marisa fez esse pedido a
ele, ele me veio e eu aprovei, se eu não tivesse aprovado não teria, hoje nós não estaríamos aqui
sentados tratando desse assunto.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor aprovou com alguma condicionante, sabendo do valor que
seria?
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Evento 1369 - SENT1
Emílio Odebrecht:- Eu pedi, ele me veio depois dizendo que estava entre 400 e 500, era a
estimativa dele, e eu então, foi o que eu pedi a ele, e mais uma coisa, duas coisas, que ele...
Quando eu aprovei finalmente, quando ele me trouxe o orçamento que eu dei a aprovação final,
eu disse que ele usasse a estrutura de São Paulo, das obras de São Paulo, que ele procurasse para
lá, para usar as estruturas das obras de São Paulo, e procurasse ser o mais discreto possível, para
não usar placa, não usar fardas e etc. para não estar constrangendo ninguém.
O contato repassado por Marisa a Alexandrino para que fosse tratado da obra foi
Rogério Aurélio, assessor da presidência, e que já estava acompanhando as obras realizadas por
Bumlai.
Rogério Aurélio também confirmou em juízo que foi contatado por Alexandrino, que
lhe informou que um engenheiro iria ligar - Frederico - e que durante as obras ficou sabendo que
Frederico e Alexandrino eram funcionários da Odebrecht:
Juíza Federal Substituta:- Tá. Então o senhor ia de uma a duas semanas. Quando mudou a
equipe de trabalho lhe foi dito quem era essa nova equipe?
Rogério Aurélio:- Não. Primeiro foi dito que era um doutor Frederico...
Juíza Federal Substituta:- Doutor Frederico seria o que, um engenheiro, um arquiteto?
Rogério Aurélio:- Acho que engenheiro, Frederico Barbosa.
Juíza Federal Substituta:- Quem que te falou que seria o Frederico?
Rogério Aurélio:- A dona Marisa falou que o Alexandrino ia passar um telefone para o
engenheiro, que o engenheiro ia me ligar. Pra gente combinar.
Juíza Federal Substituta:- Passou o seu telefone para o engenheiro Frederico, que o engenheiro
Frederico iria te ligar?
Rogério Aurélio:- Não, não falou Frederico, falou engenheiro, engenheiro, que uma pessoa iria
me procurar em nome do Alexandrino.
Juíza Federal Substituta:- Quem era Alexandrino?
Rogério Aurélio:- O Alexandrino eu só sabia por nome, eu não sabia quem que era.
Juíza Federal Substituta:- O senhor não sabe que ele era uma pessoa ligada à Odebrecht?
Rogério Aurélio:- Não, nesse período não.
Juíza Federal Substituta:- Nunca soube?
Rogério Aurélio:- Depois eu fiquei sabendo, mas nesse período não.
Juíza Federal Substituta:- Mas ficou sabendo pela imprensa ou durante as obras?
Rogério Aurélio:- Durante as obras. Inclusive o senhor Frederico também, que era funcionário
da Odebrecht.
Após autorização dada por Emílio Odebrecht, Alexandrino contatou Carlos
Armando Guedes Paschoal, que era diretor da empresa em São Paulo, o qual repassou o encargo a
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Evento 1369 - SENT1
Emyr Diniz Costa Júnior, que na época era responsável por uma obra em Santo André. Eis os
depoimentos dos dois últimos a respeito:
Carlos Armando Guedes Paschoal (evento 1325, termo2):
Juíza Federal:- Nessa função responsável pelas obras no estado de São Paulo, no final de 2010
foi lhe pedido alguma coisa fora do comum ou fora das suas atividades diárias, é isso?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sim, sim.
Juíza Federal:- Como que foi, como que chegaram até o senhor, com quem o senhor conversou
sobre esse assunto?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Eu fui procurado pelo Alexandrino Alencar, que era um
diretor da holding, que me pediu apoio ou ajuda pra atender a um pedido de ajuda na reforma de
uma casa em Atibaia, que seria, segundo ele me relatou, oportunamente utilizada pelo então
presidente. Me relatou que havia conversado com o doutor Emílio, o doutor Emílio Odebrecht, o
doutor Emílio havia autorizado a ele que atendesse esse pedido, mas que não revelasse, que
procurasse (inaudível) São Paulo pra atender o pedido, porque o (inaudível) que tinha os
recursos, digamos assim, pessoas e equipamentos, mas que ele gostaria que a presença da
Odebrecht no assunto, na reforma em si, não fosse revelada.
Juíza Federal:- O senhor não chegou a falar com nenhum superior ao senhor Alexandrino, foi só
com ele?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Só com ele.
Juíza Federal:- E esse relato que o senhor que Emílio que lhe pediu, isso também foi por terceiro,
só pelo senhor Alexandrino que o senhor...
Carlos Armando Guedes Paschoal:- O Alexandrino que me relatou que estava aprovado pelo
doutor Emílio, porém, na nossa, digamos, na nossa cultura na Odebrecht, na TEO, Tecnologia
Empresarial Odebrecht, existe a confiança nas pessoas. Eu conhecia Alexandrino havia poucos
anos, dois anos, porque eu fiquei a maior parte do meu tempo no exterior, mas era uma pessoa
que se podia confiar.
Juíza Federal:- Que era uma pessoa ligada a cúpula da organização?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sim, ele era diretor da holding, ligado diretamente ao doutor
Emílio e eu sabia que em viagens do presidente, por exemplo, muitas vezes o Alexandrino que
acompanhava.
Juíza Federal:- Então o senhor sabia da proximidade dele com o então presidente Lula?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sim.
Juíza Federal:- E sabia da proximidade dele com o senhor Emílio?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sim, sim, sim.
Juíza Federal:- Então ele te fez esse pedido. Foi um pedido similar ao que o senhor já recebia ou
foi algo inédito mesmo?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, totalmente, totalmente inédito.
Juíza Federal:- Alguma outra obra o senhor fez a pedido da diretoria da empresa sem registro,
sem...
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- Quando o senhor Alexandrino lhe pediu pra fazer essa reforma, foi lhe dado
prazo, valor, algum limite, quem definiria o que seria feito, quanto que poderia se gastar?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- O Alexandrino me disse que não sabia ao certo o que
precisava ser feito, me entregou um pedaço de papel onde tinha o nome de uma pessoa e um
número de telefone, me disse que essa pessoa que deveria ser contatada, que é quem saberia me
dizer exatamente o que era pra ser feito.
Juíza Federal:- O senhor lembra do nome dessa pessoa?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Hoje eu sei o nome, mas quando inclusive eu fui relatar, não
tinha lembrança. Hoje eu sei que era o senhor “não sei o que" Aurélio.
Juíza Federal:- Rogério Aurélio Pimentel, isto?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Isso, isso.
Juíza Federal:- O senhor Rogério Aurélio Pimentel, o senhor chegou a contatá-lo ou o senhor só
passou o telefone para o senhor...
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Para o Emyr.
Juíza Federal:- Então o senhor não chegou a contatar esse Rogério e o senhor chegou a saber
qual era a função que esse Rogério exercia?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não.
Juíza Federal:- Se ele era funcionário do sítio, da presidência?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não.
Juíza Federal:- Era só a pessoa que seria responsável?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Era a pessoa que deveria ser contatada e que teria os dados
necessários pra atender o pedido.
Juíza Federal:- Aí então o que o senhor fez foi contatar o Emyr?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Chamei o Emyr, o Emyr era um dos diretores de contrato da
minha equipe, que tinha uma obra com características que eu poderia imaginar que ele teria
engenheiro com qualificação pra fazer uma residência, porque meus outros diretores de contrato
se dedicavam a obras muito pesadas, era o metrô, era o rodoanel, era a rodovia Dom Pedro
Primeiro ... obras de infraestruturas muito pesadas. E o Aquapolo, que estava em construção, era
uma obra de estrutura mais leve, que tem umas características que me indicava haver engenheiro
ali que pudesse atender. Além disso tinha uma vantagem relativa da logística, porque Mauá e
Atibaia, pelo anel externo, não é tão longe.
Juíza Federal:- Aí o senhor passou para o Emyr já com esses detalhes que seria na primeira
conversa que o senhor chamou o Emyr falou “Olha, é uma ordem, um pedido da diretoria, uma
reforma em um sítio de interesse do presidente” o senhor já passou todos os detalhes nessa
conversa com o Emyr?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Passei que...
Juíza Federal:- Que a Odebrecht não poderia aparecer na obra?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Isso, exatamente. E, pra ele, por favor, contatar a pessoa pra
gente tomar ciência da extensão, da complexidade da ajuda. Mas disse a ele pra quem era a obra
e disse a ele que estava com a aprovação superior.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- E que era algo sigiloso ou algo que não poderia aparecer?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Disse que nós não poderíamos ... a Odebrecht não poderia
ser identificada.
Emyr Diniz Costa Júnior (evento 1325, termo1):
Juíza Federal:- Durante o mês de dezembro, segundo relatou o senhor no processo de
investigação, o senhor foi chamado pelo seu superior pra uma tarefa específica?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso, na época meu superior era o engenheiro Carlos Armando Pascoal,
era o diretor superintendente da região São Paulo e Sul, meu escritório ficava na obra ali como
eu disse no Aquapolo e ele me chamou no escritório central da empresa que ficava no edifício
Eldorado em São Paulo, ali na Marginal Pinheiros. Então ele me chamou no seu escritório e me
disse que precisava que eu destacasse uma pessoa, um engenheiro de confiança, pra que a gente
fizesse uma reforma em um sítio em Atibaia, que seria usado pelo presidente Lula na época e que
eu procurasse na época uma pessoa designada Aurélio ... Rogério Aurélio e que me passou então
um papelzinho com seu telefone, pra que eu pudesse mandar na época então o engenheiro
Frederico, que foi testemunha nesse processo.
Juíza Federal:- Ele foi ouvido como testemunha. Mas foi o senhor que escolheu o Frederico ou o
Carlos já tinha escolhido?
Emyr Diniz Costa Júnior Não, nós dois chegamos a conclusão de que ele era a pessoa indicada,
porque o Frederico ele é engenheiro civil, trabalhou na área de imobiliária da empresa por muito
tempo, também tinha nessa época seus mais de vinte e cinco anos, ele é um pouco mais velho que
eu e ele estava acostumado a fazer obras de edificação.
Juíza Federal:- Logo a primeira vez que o senhor Carlos lhe chamou já foi lhe dito que era uma
obra no sítio para o presidente?
Emyr Diniz Costa Júnior Exatamente.
Juíza Federal:- Então já no primeiro contato, o senhor já sabia que a obra era para o senhor
presidente à época. E dentre as atribuições que o senhor tinha até então, com vinte e cinco anos
de casa, o senhor já tinha feito alguma tarefa semelhante?
Emyr Diniz Costa Júnior Não.
Juíza Federal:- Não?
Emyr Diniz Costa Júnior Eu comecei na empresa na área de produção, na área de obras, depois
passei pra área técnica, área de projetos, depois passei pra área de engenharia e quando eu fui
para o exterior, eu fui para o exterior em 1993... comecei em 1985, em 1993 eu fui transferido
para o exterior, aí trabalhei em várias obras de estrada, de saneamento, túneis, hidroelétricas,
metrô, nunca tinha trabalhado em obras de edificação e tão pouco tinha feitos reformas...
Juíza Federal:- ... de residências.
Emyr Diniz Costa Júnior Nem a favor de ninguém.
Juíza Federal:- E nesse caso específico lhe foi pedido então pra chamar um engenheiro pra
responder, mas o senhor ficava responsável pelo andamento?
Emyr Diniz Costa Júnior É, eu era o responsável pela obra do Aquapolo, a empresa ... a
hierarquia abaixo do Carlos Armando era eu e o Frederico era meu liderado na época.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- Com relação às orientações que constam no seu depoimento, que o Frederico
também falou no depoimento dele de que não houvesse durante a execução da obra qualquer
identificação da Odebrecht, isso já foi dito logo de início?
Emyr Diniz Costa Júnior Ele me passou a orientação que em primeiro lugar: é claro que iria ser
tratado de forma sigilosa, confidencial, que eu não...
Juíza Federal:- Então já no primeiro contato ele falou “Eu vou te passar uma tarefa sigilosa,
confidencial”?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Emyr designou então o engenheiro Frederico Barbosa para acompanhamento da obra,
passando a ele o contato de Rogério Aurélio. Na ligação ficou ajustado que Frederico iria ao sítio,
mas, antes, verificaria um vazamento na lage residência de Lula em São Bernardo do Campo/SP.
O contato entre os dois, bem como as visitas inicias realizadas em São Bernardo e em
seguida ao sítio também foram confirmadas por Rogério Aurélio e Frederico:
Frederico Barbosa (evento 433 - termo 1):
Ministério Público Federal:- Ok. Senhor Frederico, em razão do seu vínculo com a Odebrecht o
senhor participou de obras em um sítio no município de Atibaia, no ano de 2010?
Frederico Horta:- Sim.
Ministério Público Federal:- O senhor pode contextualizar, por gentileza?
Frederico Horta:- Em meados de dezembro de 2010, segunda semana de dezembro, eu trabalhava
numa obra denominada Aquapolo, uma obra situada entre São Paulo e São Caetano, na região de
Heliópolis, uma estação de produção de água industrial, eu estava na minha sala trabalhando
normalmente, recebi uma ligação no meu ramal interno do engenheiro Emir Costa, que era o
diretor dessa obra, me convocando para ir até a sala dele. Eu me dirigi à sala dele e em seguida
ele já me solicitou que eu entrasse em contato com o senhor Aurélio, que haveria uma vistoria
para fazer, uma avaliação, em dois locais, um, uma avaliação em São Bernardo, no apartamento
do presidente Lula e uma segunda avaliação em uma obra, que era para o presidente Lula, fora
do município de São Paulo, em Atibaia, que eu fizesse isso de uma forma imediata, o mais rápido
possível, porque haveria urgência em ter um retorno dessa situação. Então, logo depois eu já fui
para a minha sala, ele me passou o telefone do senhor Aurélio, eu fiz o contato, me apresentei
como indicado pelo Emir Costa e que eu estava à disposição dele na hora em que ele marcasse
para que eu fizesse a vistoria e atendesse ao pedido dele. Aí marcamos também já no dia seguinte
praticamente, para nos encontrarmos em São Caetano, que era onde eu morava na ocasião, seria
fácil um ponto ali já próximo também para deslocamento, e isso aconteceu, aconteceu em São
Caetano, fizemos um lanche, ele conversou comigo, a apresentação foi só de nomes mesmo, ele, já
havia a dedução que eu trabalhava na Odebrecht, na construtora, ele se apresentou, deu o nome,
e me pediu para acompanhá-lo até São Bernardo. E eu, estava dirigindo, fui com ele até São
Bernardo, mas não toquei no assunto de apartamento, de quem, etc. e tal. Chegando no prédio,
nós entramos, subimos até a cobertura, e lá em visualizei que realmente tinha uma obra em
execução na laje superior, ela já estava com a proteção mecânica retirada em parte, que era da
impermeabilização, tinha um vazamento, eu vi aquela situação e falei para o Aurélio que aquilo
ali é uma anomalia que acontece em edificações, e o que deveria fazer era talvez prosseguir a
quebra, fazer uma limitação e colocar água, fazer um teste de estanqueidade, ver se continuaria
essa infiltração, e aí chamasse uma empresa especializada nesse trabalho, que a gente não fazia
aquele trabalho, não é, então isso foi conversado, e foi uma coisa muito rápida, foi 10 minutos aí
no máximo, entre entrar e sair do prédio. Ao chegar no térreo, já saindo do prédio, o Aurélio se
voltou para mim e falou, “Mas essa não é a obra, a obra é fora daqui de São Paulo, nós vamos até
Atibaia e você me acompanha para que nós façamos aí uma... Você faça uma avaliação lá da
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Evento 1369 - SENT1
obra”. E dito e feito, eu o acompanhei, entramos lá no sítio, abriu o portão e etc., e ele me
apresentou tudo que estava acontecendo ali no sítio e algumas coisas a mais que não estavam nem
iniciadas, por exemplo, o lago que estava lá intacto, não tinha nenhum trabalho lá, mas tinha um
anexo atrás da casa principal com a fundação pronta, eram quatro suítes ali na hora em que ele
me mostrou a estrutura pronta, uma obra com características... Completamente parada ou em
ritmo muito lento, porque o horário também era próximo da hora do almoço, mas não tinha
ninguém efetivamente trabalhando, um galpão do lado esquerdo da sede que seriam dois
cômodos, tinha também uma sauna próximo da piscina, a piscina com um vazamento, o nível da
água bem baixo que precisaria ser corrigido, falou do lago, falou também de um campo de
futebol, entre outras coisas, era uma obra grande, e ele me perguntou se aquela obra poderia ser
feita em 15 dias. Eu falei com ele que era impossível, era humanamente impossível fazer uma obra
daquela dimensão, com aquela quantidade de peças, no caso, em tão pouco tempo, aí ele me
perguntou, “e em 1 mês?”, aí eu falei, “em 1 mês até pode ser, é possível, mas com bastante
celeridade na execução, uma mobilização rápida, tem que ser muito rápido”, e logicamente eu fui
lá fazer uma vistoria, eu não fui lá com nenhuma orientação de ir lá e executar uma obra, fiz uma
avaliação e vi que havia realmente uma urgência, um senso de urgência, e o Emir já tinha me
colocado que era uma obra para o presidente Lula, então eu já sabia uma ligação, fiz uma ligação
entre uma ocupação daquela obra. Bom, retornei, fui ao meu superior, que era o diretor Emir,
falei “Emir, a situação lá é uma situação de urgência, eu vi que é uma obra que está inacabada,
um obra que realmente, da forma como o Aurélio conversou comigo, ele demonstrava realmente
que precisava de fazer essa obra o mais rápido possível, é uma obra...”, descrevi como eu
descrevi aqui, o que era, o que que compunha aquela construção, as construções, e falei também
do apartamento, o apartamento, bem simples, era só um diagnóstico, comprovar talvez um
diagnóstico, retornei para a minha sala. Eu trabalhava nessa ocasião na área de produção, era o
engenheiro responsável pela produção, uma obra que tinha um efetivo que chegou de 500 a 700
pessoas trabalhando naquela obra, ao longo da obra, já tinha 1 ano que eu estava trabalhando lá
e continuei trabalhando, voltei para a minha sala, fiquei aguardando, o Emir me pediu um tempo
e eu continuei no meu trabalho normal, para mim eu tinha feito a minha tarefa. Logo depois o
Emir me ligou, eu acho que já no outro dia também, a coisa foi muito rápida, e me pediu para eu
ir até a sala dele, ele falou comigo que a gente precisaria de uma empresa pra resolver o assunto
da obra. E eu com ele, numa interação nossa, surgiu o nome de uma empresa que já tinha nos
atendido, até primeiramente até ao próprio Emir, que tinha nos atendido em Campinas numa obra
em que eu trabalhei, eu cheguei também ela já estava lá, e no próprio Aquapolo ela fez um
trabalho muito rápido. Chegou à conclusão, nós chegamos à conclusão que o Carlos Prado
Rodrigues poderia resolver o assunto, era uma empresa pequena, eu não tinha muito
conhecimento da dimensão dessa empresa, do faturamento, essas coisas, mas era uma empresa
que sabia fazer o trabalho que faltava, que era alvenaria, o concreto, tal, acabar, fazer o
acabamento daquela obra. O Emir pediu pra que eu entrasse em contato, que eu pegasse o
telefone do Carlos dentro da agenda da obra, com alguém da obra, da área comercial, etc.,
entrasse em contato com ele e falasse com ele da situação, e foi o que eu fiz, de uma forma
imediata também, visto que era tudo para ontem, muita urgência, não é. Liguei para ele e
expliquei que a gente estava com esse problema, que o Emir pediu para que eu fizesse essa
solicitação para ele, e que ele, se ele pudesse nos atender, que ele verificasse lá, e marcamos
também rapidamente, se podia ir lá, vamos ver, mas ele já em princípio me adiantou que pela
ocasião, que era uma véspera de final de ano, que ele já estava na desaceleração da empresa dele,
que dificilmente... Mas, eu falei com ele, “Mas é uma coisa de urgência, vê o que você pode
fazer”, então fomos lá. Lá, o Aurélio estava lá...
Rogério Aurélio (evento 1349):
Juíza Federal Substituta:- Aí o senhor Frederico lhe ligou?
Rogério Aurélio:- Ligou.
Juíza Federal Substituta:- E como que foi o contato, o que o Frederico falou que precisava fazer?
Rogério Aurélio:- Ele falou que precisava conversar. Que ele tinha uma demanda pra conversar
comigo a respeito de uma obra no sítio. Eu falei “Tá ok, vamos marcar pra conversar”. Aí nós
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Evento 1369 - SENT1
marcamos num posto em São Caetano. A gente conversou, ele explicou que precisava ir lá, assim
que nós marcamos de nos encontrarmos lá inclusive.
Juíza Federal Substituta:- Se encontraram em São Caetano, levou ele lá pra ver as obras...
Rogério Aurélio:- Isso, ele foi lá, olhou, viu o que tinha que fazer, o que que era pra ser feito, não
sei o que. Eu falei “Tá bom”. Aí eu peguei e passei pra dona Marisa “Olhe, vai ser assim, assim,
assim”.
Juíza Federal Substituta:- Em São Caetano que o senhor se encontrou, o senhor não acompanhou
a visita do Frederico ao apartamento do ex-presidente?
Rogério Aurélio:- Acompanhei, acompanhei.
Juíza Federal Substituta:- Acompanhou também?
Rogério Aurélio:- Depois acompanhei isso aí, que ele subiu, ele chegou na portaria, eu levei ele
até o apartamento, ele vistoriou que eram umas infiltrações que tinham na laje superior, ele olhou
e daí posteriormente nós marcamos essa ida no sítio.
Segundo constou nos depoimentos colhidos no IPL, foram solicitados a Frederico as
seguintes obras: 1 - a construção de um anexo à sede com 4 suítes, 2 - a correção de vazamento de
uma piscina, 3 - a construção de uma sauna, campo de futebol de grama e uma guarita, 4- a
realização de acabamento na sede, 5 – a construção de uma adega e quarto de empregada; 6 – a
conclusão de uma casa para acomodação de seguranças.
Os depoimentos de Rogério Aurélio e Fernando Bittar perante este juízo também
indicaram que foram diversas benfeitorias concomitantemente realizadas nesta fase da reforma:
Rogério Aurélio:
Juíza Federal Substituta:- O que foi feito, qual é a obra que o senhor fiscalizou?
Rogério Aurélio:- Fiscalizei não, eu acompanhei, doutora.
Juíza Federal Substituta:- É, acompanhou.
Rogério Aurélio:- Desculpa.
Juíza Federal Substituta:- Acompanhou e reportou à dona Marisa.
Rogério Aurélio:- E reportei à dona Marisa. Qual que foi? Foi a parte que depois eu fiquei
sabendo que eram suítes, depois umas salas pra cima que eles iam guardar as bebidas, aí estava
com um problema na piscina e resolveram fazer um reparo na lateral da piscina, aí resolveram
fazer um campo lá embaixo...
Juíza Federal Substituta:- De futebol.
Rogério Aurélio:- De futebol, eu acho que foi isso.
Juíza Federal Substituta:- Essas quatro obras?
Rogério Aurélio:- Isso, pelo que eu me lembre é isso.
Juíza Federal Substituta:- Já estava decidido onde ficariam depositados os materiais?
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Evento 1369 - SENT1
Rogério Aurélio:- Não.
Juíza Federal Substituta:- Não?
Rogério Aurélio:- Não, porque uma parte já tinham levado e tinham largado no corredor da
varanda, e estava tudo...
Juíza Federal Substituta:- Na parte antiga?
Rogério Aurélio:- Na parte antiga, é, inclusive eu coloquei tudo no lugar e ainda acondicionei
tudo de plástico em volta, com as lonas pretas.
Juíza Federal Substituta:- Tinha sido... Foi armazenado depois alguma coisa nesses quatro
quartos que foram construídos?
Rogério Aurélio:- Não vi, não vi.
Juíza Federal Substituta:- O senhor não chegou a armazenar nada lá.
Rogério Aurélio:- Lá não.
Juíza Federal Substituta:- Então foram construídos esses quartos, reformada a piscina, feito um
campo de futebol e mais uma sala atrás.
Rogério Aurélio:- Isso.
Juíza Federal Substituta:- O senhor tem noção de quanto custaria uma obra equivalente a essa?
Rogério Aurélio:- Não tenho a mínima ideia, doutora.
Fernado Bittar:
Juíza Federal Substituta:- Quando acabaram essas obras, segundo o senhor Aurélio era esse
anexo com 4 quartos, 4 suítes, era piscina, a reforma na piscina, campo de futebol e mais um
anexo com salas, segundo o Aurélio era isso. Era isso que o senhor viu?
Fernando Bittar:- O campo de futebol na verdade já existia, tinha um campo de futebol que o
antigo proprietário fez... começou a fazer, ele estava quase finalizando o campo de futebol e ele
recebeu uma denúncia do vizinho que não podia construir, por isso que... e é na área do Jonas,
então era ali que ele não podia construir, aí ele parou, ou seja, setenta por cento do campo já
existia, então não foi nada que “ah, vamos fazer um campo aqui que não tem nada”, não, não foi
isso, foi isso que aconteceu.
Juíza Federal Substituta:- Mas eram essas quatro coisas que foram feitas por essa segunda
equipe?
Fernando Bittar:- Foi a piscina, foi a sauna, foi o anexo, do lado do anexo os quartos que
também foram utilizados, que falaram que é uma adega, mas é um quarto, que chegaram uns
vinhos e foi colocado lá.
Juíza Federal Substituta:- Não foi construído pra ser uma adega? Foi adaptado como uma
adega?
Fernando Bittar:- Não é uma adega, é um quarto, é um quarto de empregada, são três quartos de
empregadas, assim, que são quartos bons, de empregada, e um deles foi totalmente colocado
vinho, tanto é que depois disso o Maradona e o Aurélio, eles que fizeram as prateleiras de
madeira pra deixar os vinhos deitados, que não foi uma “Ai, uma adega de cinema”, não, nada
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Evento 1369 - SENT1
disso, foi um quarto adaptado que eles colocaram o vinho, e chegaram esses vinhos pra lá, e teve
o quarto também na entrada do sítio, em frente à casa do caseiro, do Maradona.
Juíza Federal Substituta:- O senhor tem alguma noção de quanto custariam essas obras?
Fernando Bittar:- Não, doutora.
Juíza Federal Substituta:- Segundo a denúncia, 700 mil, essa segunda parte, que não se chegue a
isso, que se chegue à metade disso, o senhor não conseguiu vislumbrar que era um investimento
muito grande sem estar registrado na sua propriedade?
Fernando Bittar:- Doutora, era minha tia, era minha mãe, era meu tio, era meu pai, era... são
pessoas que a gente estava num momento da vida que a gente estava... todos ali empolgados com
uma compra, a gente estava numa fase tão...
Estimado o valor da obra em R$ 500 mil, houve o repasse da informação para Emyr,
Carlos Armando, Alexandrino, sendo finalmente aprovado o custo por Emílio Odebrecht.
Todos os pagamentos que caberiam à Odebrecht seriam feitos em espécie e não
contabilizados formalmente.
Carlos Armando diz que após aprovação de Alexandrino, contatou Ubiraci, funcionário
do Setor de Operações Estruturadas da empresa:
.Carlos Armando Guedes Paschoal:- Isso.
Juíza Federal:- Falou “Tudo bem, toque assim” e falou “500 mil tudo bem também”?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Isso.
Juíza Federal:- O senhor sabia como seria providenciado esses 500 mil?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Esses 500 mil, se a Odebrecht não podia aparecer, não
haveria um contrato. Não havendo um contrato, eu recorria à área financeira, que cuidava dos
recursos, digamos, denominados de caixa dois.
Juíza Federal:- O senhor sabia da existência desse setor de operações estruturadas da
Odebrecht?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, naquela época eu não sabia, desconhecia esse nome,
aliás, eu vim a conhecer esse nome pela imprensa agora em 2016, que se começou a falar. Mas
nós tínhamos na área financeira uma pessoa que atendia eventuais demandas de caixa dois.
Juíza Federal:- De dinheiro que não podia ser contabilizado?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Que não podia ser contab ... dinheiro sem origem
documentada, digamos assim.
Juíza Federal:- E aí era sempre em espécie?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sempre em espécie. Pelo menos no que me dizia respeito no
estado de São Paulo, pode ser que...
Juíza Federal:- O senhor falou que já teve que recorrer a essa tesouraria em outras
circunstâncias?
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Evento 1369 - SENT1
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sim.
Juíza Federal:- Especificamente nesse caso, quem que era esse contato, quem era essa pessoa que
o senhor contatava?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Ubiraci Santos.
Juíza Federal:- O senhor Ubiraci Santos. E o senhor passou para o Emyr ou o Ubiraci passou
para o senhor os valores? Como era feito?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não. A coisa funcionava da seguinte maneira ou nesse
caso especificamente funcionou da seguinte maneira, eu procurei o Ubiraci, depois de ter
conversado com o Emyr e Alexandrino, disse ao Ubiraci que eu tinha uma urgência, que não é de
uma hora pra outra que vai se arrumar 500 mil reais, falei “Bira, você tem que se virar, é um
pedido muito especial da holding, mas eu preciso de 500 mil reais de hoje pra amanhã, eu estou
viajando pra Salvador daqui a pouco...” porque a reunião anual da Odebrecht, do conselho da
Odebrecht que eu participava tinha sido antecipada, porque o natal caia exatamente no final de
semana. Então foi antecipada pra um final de semana anterior e eu estava viajando, dia 16, por
aí, dia 15, “Então vamos fazer o seguinte, você providencia esse dinheiro e você vai ser
procurado pelo Emyr, eu vou informar o Emyr e o Emyr te procura”.
Juíza Federal:- O Ubiraci?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- O Ubiraci, exatamente.
Juíza Federal:- O Emyr falou que procurou Maria Lúcia Tavares. O senhor teria passado esse
nome pra ele?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não, a Maria Lúcia, digamos, era a ponte do Bira que
operacionalizava esses recursos.
Juíza Federal:- Era subordinada ao Ubiraci?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Eu não sei se era par ou se era subordinada. O fato concreto
era que o Ubiraci, até onde eu pude entender, ele fazia o planejamento das demandas, das
necessidades, mas ele não operacionalizava e o Ubiraci conversava conosco, com os (inaudível).
Daí ele passava pra Lúcia, nesse caso foi pra Lúcia, em outros casos me parece que uma Ângela
Palmeira, mas passava pra Lúcia e a Lúcia operacionalizou e a Lúcia que tinha muito diálogos
com os diretores de contrato.
Juíza Federal:- Como a Lúcia operacionalizou esse pagamento, se foi 500 mil de uma vez, se foi
parcelado, como é que chegou até o Emyr, o senhor sabe?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, os 500 mil eu sei, quer dizer, eu não sabia, mas soube
que foi enviado de uma vez só.
Corroborando tal informação, Emyr confirmou o contato com Maria Lúcia Tavares, o
recebimento e guarda do valor, bem como que passava semanalmente a Frederico a quantia
necessária para os respectivos pagamentos, solicitando ainda que a entrega de valores aos
fornecedores fosse feita por Rogério Aurélio.
Juíza Federal:- O senhor havia orçado inicialmente o senhor Frederico em 500 mil e
depois verificou a necessidade suplementar por mais 200 mil. O dinheiro quem pedia
pra senhora Lúcia Tavares era o senhor?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
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Juíza Federal:- Todas as vezes foi o senhor?
Emyr Diniz Costa Júnior As duas vezes fui eu.
Juíza Federal:- Foram duas vezes?
Emyr Diniz Costa Júnior Duas vezes.
Juíza Federal:- Foi os 500 mil e depois os 200 mil?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Juíza Federal:- Como que esse dinheiro chegou até o senhor, se é que chegou para o senhor?
Emyr Diniz Costa Júnior Chegou pra mim no escritório que eu tinha no Aquapolo, através do
mensageiro que foi lá a primeira vez, a Lúcia me falou assim “Olha, ele vai te entregar o
dinheiro, pra ele saber que você é você mesmo, eu vou te passar uma senha e você passe pra ele”.
Então ela me passou uma senha. ..
Juíza Federal:- Uma senha é uma palavra, alguma coisa para o senhor falar para o mensageiro?
Emyr Diniz Costa Júnior Era, uma palavra, sei lá, uma palavra. Aí ele chegou lá e falou assim
“Olha, eu vim entregar uma encomenda para o senhor aqui, o senhor tem alguma coisa pra
falar?” eu falei “Tenho, palavra x”, aí ele me entregou o dinheiro. Eu já relatei também que a
primeira vez que eu ... quando eu soube que eu iria receber 500 mil reais em dinheiro, eu fui...
Juíza Federal:- O senhor recebeu de uma vez os 500 mil?
Emyr Diniz Costa Júnior Os 500 mil foi de uma vez.
Juíza Federal:- Tá.
Emyr Diniz Costa Júnior Eu passando na rua, me deparei por sorte, com esses caminhões que
vendem cofre, aqueles cofres de ferro que os caminhoneiros vendem, aqui talvez venda também,
então aí comprei um cofre pra guardar esse dinheiro. Aí guardei ele em um armário desses que eu
tinha no meu escritório no Aquapolo, dentro do armário eu guardei o dinheiro lá, a primeira vez.
A segunda vez eu guardei no mesmo lugar o dinheiro. O Frederico, à medida que ele ...
Juíza Federal:- O senhor lembra mais ou menos as datas que foram esses dois pagamentos?
Emyr Diniz Costa Júnior Foi nesse período, foi assim...
Juíza Federal:- Final de dezembro?
Emyr Diniz Costa Júnior O primeiro foi na segunda semana.
Juíza Federal:- Que já estava começando a obra na segunda semana?
Emyr Diniz Costa Júnior É, já começou e ele já recebeu o primeiro e o segundo eu não lembro se
foi no final de dezembro ou comecinho de janeiro, mas foi por aí.
Juíza Federal:- E aí o senhor ia passando para o Frederico?
Emyr Diniz Costa Júnior À medida que eu ... semana a semana o Frederico me passava a
necessidade de dinheiro que ele tinha retirado naquela loja de material de construção que tinha
lá, alguma mão de obra local que as vezes ele tinha que pagar lá, ele entregava ... eu colocava em
um envelope e ele entregava pra que o senhor Aurélio fizesse esses pagamentos. Ele ...
Juíza Federal:- O senhor entregava em mãos para o Frederico no seu escritório?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Emyr Diniz Costa Júnior No meu escritório.
Juíza Federal:- O Frederico saía do seu escritório com o dinheiro e aí entregava para o...
Emyr Diniz Costa Júnior Chegava lá em Atibaia e entregava pra ele. Ele me disse que eles faziam
uma vez por semana um fechamento de conta com o material de construção, que era o maior
consumidor desse dinheiro, e aí ele falava “Olha, essa semana deu cento e pouco, semana que
vem deu noventa e oito”.
Juíza Federal:- O senhor havia orçado inicialmente o senhor Frederico em 500 mil e depois
verificou a necessidade suplementar por mais 200 mil. O dinheiro quem pedia pra senhora Lúcia
Tavares era o senhor?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Juíza Federal:- Todas as vezes foi o senhor?
Emyr Diniz Costa Júnior As duas vezes fui eu.
Juíza Federal:- Foram duas vezes?
Emyr Diniz Costa Júnior Duas vezes.
Juíza Federal:- Foi os 500 mil e depois os 200 mil?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Juíza Federal:- Como que esse dinheiro chegou até o senhor, se é que chegou para o senhor?
Emyr Diniz Costa Júnior Chegou pra mim no escritório que eu tinha no Aquapolo, através do
mensageiro que foi lá a primeira vez, a Lúcia me falou assim “Olha, ele vai te entregar o
dinheiro, pra ele saber que você é você mesmo, eu vou te passar uma senha e você passe pra ele”.
Então ela me passou uma senha. ..
Juíza Federal:- Uma senha é uma palavra, alguma coisa para o senhor falar para o mensageiro?
Emyr Diniz Costa Júnior Era, uma palavra, sei lá, uma palavra. Aí ele chegou lá e falou assim
“Olha, eu vim entregar uma encomenda para o senhor aqui, o senhor tem alguma coisa pra
falar?” eu falei “Tenho, palavra x”, aí ele me entregou o dinheiro. Eu já relatei também que a
primeira vez que eu ... quando eu soube que eu iria receber 500 mil reais em dinheiro, eu fui...
Juíza Federal:- O senhor recebeu de uma vez os 500 mil?
Emyr Diniz Costa Júnior Os 500 mil foi de uma vez.
Juíza Federal:- Tá.
Emyr Diniz Costa Júnior Eu passando na rua, me deparei por sorte, com esses caminhões que
vendem cofre, aqueles cofres de ferro que os caminhoneiros vendem, aqui talvez venda também,
então aí comprei um cofre pra guardar esse dinheiro. Aí guardei ele em um armário desses que eu
tinha no meu escritório no Aquapolo, dentro do armário eu guardei o dinheiro lá, a primeira vez.
A segunda vez eu guardei no mesmo lugar o dinheiro. O Frederico, à medida que ele ...
Juíza Federal:- O senhor lembra mais ou menos as datas que foram esses dois pagamentos?
Emyr Diniz Costa Júnior Foi nesse período, foi assim...
Juíza Federal:- Final de dezembro?
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Emyr Diniz Costa Júnior O primeiro foi na segunda semana.
Juíza Federal:- Que já estava começando a obra na segunda semana?
Emyr Diniz Costa Júnior É, já começou e ele já recebeu o primeiro e o segundo eu não lembro se
foi no final de dezembro ou comecinho de janeiro, mas foi por aí.
Juíza Federal:- E aí o senhor ia passando para o Frederico?
Emyr Diniz Costa Júnior À medida que eu ... semana a semana o Frederico me passava a
necessidade de dinheiro que ele tinha retirado naquela loja de material de construção que tinha
lá, alguma mão de obra local que as vezes ele tinha que pagar lá, ele entregava ... eu colocava em
um envelope e ele entregava pra que o senhor Aurélio fizesse esses pagamentos. Ele ...
Juíza Federal:- O senhor entregava em mãos para o Frederico no seu escritório?
Emyr Diniz Costa Júnior No meu escritório.
Juíza Federal:- O Frederico saía do seu escritório com o dinheiro e aí entregava para o...
Emyr Diniz Costa Júnior Chegava lá em Atibaia e entregava pra ele. Ele me disse que eles faziam
uma vez por semana um fechamento de conta com o material de construção, que era o maior
consumidor desse dinheiro, e aí ele falava “Olha, essa semana deu cento e pouco, semana que
vem deu noventa e oito”.
Confirmando a forma que eram realizados os pagamentos em espécie, foi confirmado
por Frederico Barbosa que de fato recebia os valores de Emyr e repassava para Rogério Aurélio:
Ministério Público Federal:- E isso seria importante porque também era o caráter de
informalidade da obra?
Frederico Horta:- Sim, também, é o que matinha aquela informalidade e etc. Bom, surgiu o
primeiro pagamento, a primeira necessidade, o depósito mandou até a obra os primeiros recibos
de retirada de materiais, que era brita, areia, cimento, blocos, o que a gente ia consumir, que é o
consumo diário, e aí surgiu o primeiro valor que eu vou estimar aqui a ordem de grandeza, 50, 60,
70 mil, eu não vou saber depois de 7 anos, mas a ordem de grandeza era essa, a primeira semana
foi um pouco menos, depois aumentou um pouco, e a tendência foi aumentar até a terceira. Fui no
Emir e falei, “Emir, nós temos que proceder agora o primeiro pagamento”, além dos outros
pagamentos que tinham de rotina, como alimentação, como produtos de limpeza, as coisas
normais de obra. Ele falou comigo, “Pode deixar que eu vou providenciar, qual é o valor?”, “É
60 mil”, ele falou “Deixa que eu providencio e você retira comigo amanhã”, eu falei “Está ok”.
Ele me entregou um envelope fechado e falou, “Você fala, passe, repasse isso para o Aurélio fazer
o pagamento, não quero... É até uma recomendação minha você não pagar”, porque eu ficaria
numa situação... Se eu pagasse eu precisaria de nota fiscal, precisaria fazer algum tipo de
trabalho assim, eu não ia fazer um pagamento sem ter essa comprovação, aí eu entreguei para o
Aurélio, eu falei “Aurélio, é uma recomendação, a obra precisa fazer o pagamento, já há a
cobrança do depósito, e você tem que fazer, porque eu não vou me expor a fazer esse pagamento”,
e o Aurélio falou, “Ok, então tem que fazer, eu vou fazer o pagamento”, e assim foi, criou-se esse
sistema de produção com o Emir fazendo o suprimento de valores da obra e eu levava para o
Aurélio fazer os pagamentos.
Ministério Público Federal:- Quantas vezes o senhor pegou dinheiro com o Emir?
Frederico Horta:- Para esse, para o pagamento de materiais foi em torno de quatro vezes, eram
basicamente as quatro semanas que nós trabalhamos lá. A parte de dia a dia, comida...
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
A execução da obra foi inicialmente passada da Odebrecht para a Construtora
Rodrigues do Prado, de Carlos Rodrigues do Prado. Contudo, em razão da urgência na sua
conclusão, Emyr autorizou Frederico a formar uma equipe de trabalhadores que estavam alocados na
obra de São Caetano, que contou com o engenheiro Paulo Herique Moreira Kantovitz, o encarregado
Vander Vieira e mais 15 pessoas. Assim, duas equipes tocavam as obras de forma concomitante uma da Construtora Carlos do Prado e outra de funcionários da própria Odebrecht, que foram
deslocados da obra Aquapolo.
Este fato foi confirmado nos depoimentos de Emyr (evento 135, termo1), Frederico
(evento 433), Paulo Henrique (evento 638, temo2), além de Carlos do Prado. Transcrevo parte do
depoimento deste último a respeito (evento 462):
Ministério Público Federal:- Ok. Aí o senhor falou que colocou 11 funcionários lá, de 10 a 11
funcionários, e o Frederico precisou ajudar isso, como é que foi, explica, por gentileza?
Carlos Rodrigues do Prado:- Não, eu não posso falar para o senhor que o Frederico precisou
ajudar, eu sei que tinha funcionário da Odebrecht lá, agora eu não sei se... Não foi para ajudar a
executar o meu serviço, que o meu serviço que eu peguei, que era os fechamento dos dois cômodos
lá, que tava montado lá pra gente fazer o fechamento, a guarita, então era suficiente o meu
pessoal, agente até trabalhando no final de semana, trabalhando até tarde, então... Agora, ele
tinha os outros pessoal dele, agora fazendo outro tipo de obra, que como eu disse para o senhor,
eu só estive lá a primeira vez, não participei.
Ministério Público Federal:- Senhor Carlos, no seu depoimento anterior o senhor falou que o
Frederico pediu para o senhor, que o senhor relatou pra ele que não daria pra tocar a obra toda,
e o Frederico disse que ele ia conversar com o chefe dele e chegou a dizer que o chefe dele era o
senhor Emir, o senhor se recorda desse episódio?
Carlos Rodrigues do Prado:- Sim, ele queria que eu tocasse todo o serviço lá, mas eu falei “Todo
esse serviço que você está querendo fazer em 30 dias eu não tenho gente suficiente”, porque eu
tava com uma outra obra, eu não poderia parar a outra obra ficar exclusivamente a ele, então eu
falei assim “Olha, eu consigo fazer isso aqui, esses serviços que são mais bruto aqui, que a gente
está com mais prática de fazer”, não precisava muito de mão de obra especializada, “Isso aqui eu
consigo fazer pra você, agora o restante aí você vê com a sua empresa e vocês coloca gente pra
fazer”.
Ministério Público Federal:- Aí foi nessas circunstâncias que o Frederico falou do nome do
superior dele, que seria o senhor Emir?
Carlos Rodrigues do Prado:- Isso, aí ele falou “Vou falar com o meu chefe”, daí pra frente ele...
Que a gente falava muito, mas era por telefone, eu não tive contato com a obra, lá dentro da obra
eu não tive contato com a obra.
Ministério Público Federal:- Ok. Como é que foi combinado o pagamento do seu serviço, senhor
Carlos?
Carlos Rodrigues do Prado:- Foi combinado pra gente receber por semana em espécie.
Ministério Público Federal:- Quem lhe pagaria?
Carlos Rodrigues do Prado:- O Aurélio.
Como já visto em alguns dos depoimentos acima, houve a orientação específica de que
a empresa Odebrecht não fosse identificada durante a execução da obra. Por tal motivo, não se
usavam uniformes identificando a empresa e nenhuma nota fiscal relativa a obra foi emitida em
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Evento 1369 - SENT1
nome da empreiteira. Ainda, todos os pagamentos foram feitos em espécie, não sendo utilizada
nenhum transferência bancária.
Sobre os pagamentos de materiais efetuados junto ao depósito inicialmente ao depósito
Dias, onde já havia uma conta relativa à mesma obra da fase em que era executada por ordem de
Bumlai, Frederico disse que optaram por manter o mesmo fornecedor e a mesma conta, sendo que os
pagamentos em espécie eram feitos por Rogério Aurélio com os valores que lhe repassava.
Tais informações constam do depoimento de Frederico (evento 433):
Ministério Público Federal:- Ok. Existia alguma orientação para não ostentar o nome
Odebrecht?
Frederico Horta:- A orientação, o obra em que nós estávamos, o Aquapolo, vinha no uniforme
escrito Aquapolo e Odebrecht, então é uma característica de todas as obras nossas. Nesse caso a
orientação do Emir foi para que a gente não colocasse, misturasse uma obra com a outra pela
informalidade que era a obra e para também não aparecer a empresa daquele porte fazendo
aquela obra, expondo a empresa, então foi dessa forma que foi sinalizado para mim, e nós
começamos a obra produzindo, vou dizer, a todo vapor, foi uma obra com mobilização em
velocidade pelas características e a necessidade que tinha. Logo na primeira semana, ou findando
a primeira semana, logo no início da segunda, já surgiu a necessidade dos primeiros pagamentos,
então era um fornecedor, era um depósito chamado, se não me engano, Dias Depósito de
Materiais, e esse depósito, eu vou fazer uma afirmação que é uma dedução, ele já tinha um
vínculo de fornecimento com a obra, era uma obra que tinha 3 meses que estava sendo executada,
2 meses, eu não consigo também saber qual era o ritmo anterior, mas era uma obra de 2 a 3
meses, então já tinha um vínculo de fornecimento com esse depósito, eu não conheço Atibaia, mas
é um depósito que tinha condições de suprir a obra. Então não tivemos trabalho de ir lá abrir um
centro de custo para a empresa, além também de não estar recomendado, mas fluiu como se a
obra tivesse dado continuidade.
Ministério Público Federal:- Então não foi feito um cadastro próprio da Odebrecht?
Frederico Horta:- Não foi.
Ministério Público Federal:- Usaram a conta existente anteriormente.
Frederico Horta:- Isso, já tinha uma conta e a coisa fluiu como se nem a gente estivesse por lá.
(...)
Defesa de Rogério Aurélio:- O senhor disse que foram efetuados quatro depósitos ao, quatro
pagamentos ao depósito Dias, os quatro pagamentos foram feitos através de envelopes, que foram
entregues ao Aurélio para entregar ao depósito, quer dizer, o senhor, os envelopes eram fechados,
o senhor não saberia dizer se o valor que estava no envelope era o exato da conta?
Frederico Horta:- Isso eu não sei, mas eu posso, uma coisa que eu devo colocar é o seguinte, em
uma ou duas oportunidades, não me recordo, o Aurélio trouxe uma diferença, retornou com uma
diferença, e ele falou que foi fruto da negociação que ele fez no pagamento, e eu não participava
do pagamento na sala com o... não sei se era gerente, quem era lá do depósito, eu não ia lá,
vamos colocar assim, presenciar o pagamento, entendeu, mas o Aurélio em uma das vezes, ou
umas duas vezes, eu também não vou me recordar 7 anos após o evento, ele trouxe uma diferença
de 3, 4 mil reais, que ele conseguiu um abatimento no pagamento, então isso ele me devolveu e
ficou na obra para que a gente pagasse lá as despesas naturais da obra.
Defesa de Rogério Aurélio:- Tá. Quem levantava os valores no depósito, quem ia lá perguntar
pra passar para o Emir para providenciar o pagamento?
Frederico Horta:- Não havia a necessidade de ir lá, uma vez eu telefonei, se não me engano, e as
outras vezes eles mandavam aquela fita com os valores, com todos os pedidos, com assinatura dos
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Evento 1369 - SENT1
encarregados e do engenheiro, não sei se o engenheiro chegou a assinar, comprovando que foi
entregue aquele valor, com os valores, com as quantidades e tudo, e esse valor vinha fechado.
Rogério Aurélio nega que tenha aberto os envelopes, mas confirmou que era ele quem
entregava os envelopes com tais pagamentos no Depósito Dias:
Juíza Federal Substituta:- Outra questão que foi dita pelo senhor Emyr e pelo senhor Frederico é
que os pagamentos feitos aos fornecedores e à empresa que prestou serviço de mão de obra teriam
que ser feitos em dinheiro, sem registro bancário, e que os valores eram repassados para o Emyr,
que repassava para o Frederico, que repassava para o senhor pagar os fornecedores. O senhor
confirma que o senhor entregava ao depósito de matérias, ao senhor Carlos... Acho que é Carlos
Prado, Carlos do Prado, que era o responsável pela mão de obra, os valores que eram repassados
pelo Frederico?
Rogério Aurélio:- Qual era o procedimento, doutora. As vezes que eu ia no sítio eu não lembro.
Eu vou falar para a senhora se eu falar que foi duas, três ou quatro vezes, eu não me lembro, mas
no mínimo duas vezes eu sei que foi isso. O senhor Frederico me deu um envelope, entregou pra
mim, mais ou menos do tamanho dessa pasta aí, dessa pasta aí, fechado, eu chegava no depósito
procurava o Felipe, que era o dono do depósito, que ele me mandava procurar, entregava o
envelope pra ele, ele mexia lá, via o que tinha que fazer, depois ele vinha com uns papéis, porque,
como era o procedimento de material na obra, vinham duas papeletas, uma o depósito fica com
ela como recebido e outra fica com o cliente. Então quando era feito esse tipo de acordo, inclusive
tudo isso foi conversado com o Frederico, foi conversado lá no depósito. Eu nunca participei
desse tipo de ajuste. Ele pegava as coisas, depois eu via que era dinheiro, aí tirava o dinheiro,
colocava esses papéis e eu entregava de volta ao Frederico. Dali em diante eu não sabia de mais
nada.
Juíza Federal Substituta:- Já era o mesmo depósito que trabalhou durante o período do Higenes?
Rogério Aurélio:- Isso, isso. Tanto é que a ficha o próprio Frederico pediu pra que o Higenes,
mantivesse tudo no nome do Higenes mesmo.
Juíza Federal Substituta:- Como é que o senhor sabe desse detalhe?
Rogério Aurélio:- Porque ele me falou.
Juíza Federal Substituta:- O Frederico te falou?
Rogério Aurélio:- Falou, falou.
Juíza Federal Substituta:- E antes quando era o Higenes não era o senhor que levava o
envelope?
Rogério Aurélio:- Não, nunca fui envelope nenhum.
Juíza Federal Substituta:- Só quando era o Frederico?
Rogério Aurélio:- Isso.
Juíza Federal Substituta:- O envelope, o senhor chegou a conferir valores?
Rogério Aurélio:- Nunca, nunca. Se a senhora me perguntar se tinha 5 mil reais, se tinha 10 mil,
se tinha 20 mil, 200 mil, eu não saberia dizer pra senhora. Isso é de fé conduta que, do fundo do
coração não tem isso, doutora. Nessa parte eu sou homem suficiente pra assumir o que eu fiz.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Segundo a testemunha Frederico Barbosa, engenheiro designado pela Odebrecht como
responsável pela obra, este alugou um veículo para seus deslocamentos no período, bem como
efetuou compras de materiais na empresa Telhanorte em seu nome e usando seu cartão de crédito
pessoal, sendo reembolsado com valores em espécie repassados por Emyr. Tais notas e o extrato de
seu cartão de crédito foram apresentados por ele ao MPF e anexados ao evento2, anexo 346.
Da mesma forma, Paulo Kantovitz, também engenheiro vinculado à Odebrecht, que
participou da execução da obra, orientado por Emyr, fez a compra de uma porta para o sítio em
nome próprio. Segundo explicou (evento 638, termo 2):
Juiz Federal:- Fernanda. Senhora Fernanda, o Ministério Público pede aqui que seja mostrado
um documento para a testemunha que ele teria encaminhado, está identificado como evento 2,
anexo 280.
Defesa:- É esse mesmo. Já foi apresentado, Excelência.
Juiz Federal:- Perfeito, então pode fazer a pergunta doutor.
Ministério Público Federal:- O senhor recorda desse documento, senhor Paulo?
Paulo Kantovitz:- Eu não tive acesso a esse documento antes, mas tenho ciência dele, em mãos
agora.
Ministério Público Federal:- Isso, é uma nota fiscal de uma porta de correr que o senhor
comprou, é isso?
Paulo Kantovitz:- Correto.
Ministério Público Federal:- O senhor confirma que fez essa compra?
Paulo Kantovitz:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- E essa compra o senhor fez para alocar lá no sítio?
Paulo Kantovitz:- Exato.
Ministério Público Federal:- E por que essa nota fiscal foi em seu nome e não da empresa, senhor
Paulo?
Paulo Kantovitz:- Na ocasião quem fez a solicitação, o Emyr fez essa solicitação a mim, porque
eu já tinha concluído, vamos dizer assim, a fase de obras que eu participei e ele falou assim
“Paulo, teve essa solicitação e eu preciso que você faça, que você identifique, como você estava
lá, identifique essa porta no caso e efetivamente compre essa porta”, então essa foi uma
solicitação por parte dele, que eu, vamos dizer assim, concordei e fui até uma loja, fiz algumas
pesquisas, fui até uma loja fazer orçamento e a partir disso a gente fez a solicitação de compra,
então eu participei da solicitação da compra efetivamente.
Ministério Público Federal:- E o senhor fez o pagamento ou foi a empresa que fez o pagamento?
Paulo Kantovitz:- Não, eu fiz o pagamento.
Ministério Público Federal:- O senhor foi ressarcido disso?
Paulo Kantovitz:- Cortou aqui.
Ministério Público Federal:- Senhor Paulo, desculpa, eu perguntei se o senhor foi ressarcido
desse valor?
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Evento 1369 - SENT1
Paulo Kantovitz:- Esse valor... fui ressarcido desse valor.
Ministério Público Federal:- Pela empresa?
Paulo Kantovitz:- Pela empresa.
Estranhamente a nota fiscal de aquisição desta porta, emitida em nome do engenheiro
da Odebrecht Paulo, foi encontrada no apartamento do ex-presidente Lula em São Bernardo do
Campo quando cumprido o mandado de busca e apreensão expedido por este juízo. Retomarei este
ponto adiante.
Os dados colhidos durante o inquérito e a instrução processual também confirmam que
a obra foi inciada na metade de dezembro de 2010 e concluída em janeiro de 2011.
Carlos Rodrigues do Prado confirmou o prazo de execução e que se reportava a
Rogério Aurélio (evento 462):
Ministério Público Federal:- Quem seria esse Aurélio, o senhor pode me dizer, por favor?
Carlos Rodrigues do Prado:- Olha, eu não sabia nem o nome dele, depois que eu fiquei sabendo
que o Aurélio é uma pessoa que negociava ou acertava os negócio da obra, inicialmente a única
pessoa que eu conhecia lá era o senhor Frederico, esse Aurélio foi quando eu fiz o orçamento, que
eu liguei para o Frederico e falei “ó, o orçamento da obra tá pronto”, aí a gente encontramo num
posto de gasolina que tinha lá antes de chegar na obra, encontrei com o Frederico e esse Aurélio,
ele disse “O dono da obra é esse daqui”, eu passei pra ele, eles conversaram lá, e a gente
começou a tocar a obra.
Ministério Público Federal:- E o senhor passou o orçamento para o senhor Aurélio, é isso?
Carlos Rodrigues do Prado:- Isso.
Ministério Público Federal:- E ele concordou, então?
Carlos Rodrigues do Prado:- Concordou, não teve, assim, nem discussão, assim “Ah, me dá um
desconto...”, porque a gente falamo, inclusive o Frederico tinha me comentado que a obra ia ser
tocada todos os dias e não tinha horário pra parar, poderia parar 8 horas, 9 horas, ia depender
do avanço da obra, então não teve muito, assim, discussão, assim “Ah, me faz isso aqui mais
barato” ou “Isso aqui está caro”, não houve essa discussão.
(...)
Ministério Público Federal:- Em que época essa obra foi realizada?
Carlos Rodrigues do Prado:- Essa foi obra foi realizada no final do ano, a gente iniciamo lá acho
que início, assim, de dezembro e rolou aí uns 30 dias mais ou menos aí a obra.
Ministério Público Federal:- E o senhor sabe qual ano que foi realizada essa obra?
Carlos Rodrigues do Prado:- Eu acho que foi em 2010, se não me falha a memória.
A testemunha de defesa Élcio Pereira Vieira, também conhecido como "Maradona",
que trabalha no sítio, confirmou também o prazo curto de execução, bem como que o grupo
comandado por Frederico se reportava a Rogério, o qual seria subordinado a Marisa Letícia (evento
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
1154):
Ministério Público Federal:- Porque que não teria sido o Bittar o responsável por arcar com
essas despesas, senhor Élcio? Das obras do Igenes?
Élcio Pereira Vieira:- Não sei, Doutor, não sei.
Ministério Público Federal:- Mas ele era o dono do sítio, e não estava arcando com as obras lá?
É isso?
Élcio Pereira Vieira:- Não, isso daí, esse negócio de arcar com as obras, isso daí eu não sei,
porque é uma coisa que eu estou lá pra abrir o portão pra quem chega e entra, eu não sei lhe falar
isso daí. Sei que no início, no início de tudo, da obra, o Fernando me falou que ia fazer alguma
coisa pra acomodar alguma coisa no fundo da casa.
Ministério Público Federal:- E essa alguma coisa seriam coisas que viriam da Presidência?
Élcio Pereira Vieira:- Sim.
Ministério Público Federal:- Ok. Em relação ao senhor Frederico, como é que foi a apresentação
ao senhor Frederico no sítio?
Élcio Pereira Vieira:- Então, o Frederico ele esteve lá com o Aurélio. O Aurélio foi lá, olhou tudo
lá, e continuou aquilo que ficou parado, que o Igenes deixou com o senhor Emerson.
Ministério Público Federal:- Ok, e o Rogério estava lá a mando de quem?
Élcio Pereira Vieira:- O Rogério, eu acredito que ele estava pela dona Marisa.
Ministério Público Federal:- Ok, e o Frederico.
Élcio Pereira Vieira:- Eu acredito que pela dona Marisa, acredito que seja isso.
Ministério Público Federal:- E quem dava as ordens de como fazer, de como não fazer ao
Frederico, era o senhor ou o senhor Rogério Aurélio?
Élcio Pereira Vieira:- Não, ali eu acho que era o Aurélio.
Ministério Público Federal:- Era o Aurélio? Ok. E esses valores, o que o Frederico fez lá de
intervenção, senhor Élcio?
Élcio Pereira Vieira:- Fez uma edificação no fundo da casa, com quatro quartos, são quatro
suítes. Fez um quarto de apoio pra empregada, um galpão do lado, uma sauna. Que mais? Fez
uma, um quarto de apoio do lado da minha casa. O que mais, um campo de futebol, já existia um
campo de futebol. E tem o platô, que colocou a tela e umas traves.
Ministério Público Federal:- E quanto tempo essas, demorou essa intervenção do senhor
Frederico lá?
Élcio Pereira Vieira:- Foi final de 2010, pra 2011. 2011 já estava pronta, foi final de 2010.
Ministério Público Federal:- Ok. E quem pagou o senhor Frederico, foi o senhor Fernando?
Élcio Pereira Vieira:- Não sei quem pagou.
Ministério Público Federal:- Mas o senhor sabe que o senhor Fernando pagava outras pessoas
lá, que o senhor disse agorinha mesmo há pouco tempo atrás?
Élcio Pereira Vieira:- Isso daí eu não sei quem pagou.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Mas então não foi ele?
Élcio Pereira Vieira:- Não sei.
Ministério Público Federal:- Ok.
Élcio Pereira Vieira:- Não posso afirmar, porque não sei.
Ministério Público Federal:- A equipe do senhor Frederico tinha quantas pessoas?
Élcio Pereira Vieira:- Tinha de 20 a 25 pessoas.
Ministério Público Federal:- E essas pessoas eram de qual empresa, senhor Élcio?
Élcio Pereira Vieira:- Não sei, não tinha identificação, não sei afirmar de quem era.
Ministério Público Federal:- Ah então, me corrija se eu estiver errado, então essas pessoas
usavam os uniformes, mas sem identificação de nenhuma empresa? É isso?
Élcio Pereira Vieira:- Sim, não tinha identificação, pra mim era uma pessoa, uma empresa que
continuou lá, mas não sei o que era.
Dentro da empresa Odebrecht o andamento da obra era informado por Frederico a
Emyr, que repassava as informações a Carlos Armando, Alexandrino Alencar e Marcelo Odebrecht
via email. Tais emails estão anexados no evento 466, anexo 2, entre os quais reputo relevante anexar
aqui, como exemplo, a seguinte sequência:
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Evento 1369 - SENT1
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Evento 1369 - SENT1
Ainda dentro deste contexto, resta o primeiro indício de que o ex-presidente já
tinha ciência na época de que a Odebrecht estaria fazendo reformas no sítio de Atibaia para que sua
família pudesse usufruí-lo, bem como para que pudesse ser armazenada parte do acervo patrimonial.
Tanto Lula quanto Emílio Odebrecht confirmaram que tiveram diversas reuniões para
tratar de assuntos de interesse da companhia:
Luiz Inácio Lula da Silva (evento 1350):
Juíza Federal Substituta:- Então consta aqui, o senhor Emílio Odebrecht foi ouvido nessa ação
penal, que ele tinha, antes mesmo de o senhor assumir o primeiro governo, contatos em razão da
empresa dele ser uma grande empreiteira, em especial pelo compromisso que o senhor teria
assumido com relação à política da petroquímica da Braskem, que seria interesse da Odebrecht. E
que várias vezes ele conversou com o senhor, várias vezes houve a sugestão pelos dirigentes de
Petrobrás para que fosse reestatizada essa parte, esse setor da economia, e que ele sempre foi
conversar com o senhor, e o senhor sempre garantiu a continuidade da empresa dele nesse
sentido. O senhor confirma essas conversas com o senhor Emílio, essa questão da Braskem?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Doutora, eu talvez tenha sido na história do Brasil o presidente que
mais conversou com empresários. Talvez o único presidente da republica eleito com programas
em cada eleição que eu disputava. E esse programa de governo era feito ouvindo desde os mais
simples trabalhadores aos mais importantes empresários, passando pela Febraban, representando
o sistema financeiro, passando pelo sucroalcooleiro, passando pela indústria de óleo e de gás, eu
quando construía um programa de governo eu construía um programa de governo para o Brasil e
não pra mim. E o Emílio Odebrecht e outros empresários participaram muito de discussão sobre o
futuro do Brasil, sobre a construção. E eu tinha um pensamento sobre a indústria petroquímica.
Porque a Petrobrás, diferentemente do que algumas pessoas falam, não é uma empresa estatal. A
Petrobrás é uma empresa pública de economia mista com ações na bolsa de Nova Iorque e com
acionistas minoritários. E eu não tinha nenhum interesse que fosse estatizado qualquer coisa. Eu
tinha interesse que tudo fosse transformado numa atividade de empresas públicas e que deveria
participar Petrobrás, empresa privada, Banco do Brasil, empresas privadas, tudo, eu achava que
tinha que ser uma mistura da atividade econômica pra gente fazer esse país voltar a crescer. Mas
como o ideal era tentar mostrar que a empresa Petrobrás era pública e que o Lula mandava na
Petrobrás se criou um monstrengo de dizer...
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Evento 1369 - SENT1
Emílio Odebrecht (evento 1328):
Ministério Público Federal:- Uma outra questão pontual, senhor Emílio, no depoimento anterior
o senhor relatou que tinha facilidades para marcar encontros com o ex-presidente Lula durante o
mandato, encontros, agendas e etc., o senhor confirma?
Emílio Odebrecht:- Confirmo.
Dentro deste contexto, foi narrada por Emílio Odebrecht, ainda durante as
investigações, uma reunião que teve com o ex-presidente no final de sua gestão, mais
especificamente no dia 30/12/2010, em que ao final mencionou que as obras do sítio estavam dentro
do cronograma esperado, sendo que o presidente não esboçou reação de dúvida a respeito de que
obra e de que sítio se tratava (evento 2, anexo 351). Sobre o ponto, em juízo, assim se manifestou:
Juíza Federal Substituta:- A outra reunião que o senhor começou a falar, que foi citada, foi uma
reunião daí no penúltimo dia do governo...
Emílio Odebrecht:- É, que eu pedi, exatamente, foram as duas últimas, foi se eu não me engano
em outubro, no início de outubro, e aí inclusive eu pedi ao presidente para ele me ajudar a fazer o
passe para Marcelo, que eu queria levar o Marcelo porque eu, como me relacionava com ele, era
o único na organização, até porque ele e Marcelo tinham algumas diferenças, eu pedi ao
presidente que me ajudasse a fazer esse passe, e ela não se sentisse menosprezada, magoada,
porque eu que me relacionava com ele, deixaria de me relacionar com ela e Marcelo passaria, e
ele realmente me ajudou nisto, foi nesse encontro de final de ano, teve este objetivo, marcado na
reunião de outubro.
Juíza Federal Substituta:- E consta aqui juntado até pela defesa do senhor Marcelo uma espécie
de pauta da reunião, o Marcelo preparava a pauta para o senhor ou fazia tópicos de assuntos a
serem tratados?
Emílio Odebrecht:- O Marcelo, ele queria interferir em tudo, então mandava ele, outros me
mandavam, dependendo do assunto eu pedia a opinião dele, mas eu levava aquilo que eu entendia
que devia levar, que cabia na relação que eu tinha com ele, então essa triagem, tanto assim que eu
recebia de todos, mas a agenda era minha, a final, a que eu levava, e quando eu precisava levava
alguns anexos para poder dar mais entendimento sobre aquele item do espelho, da pauta, era isso
que acontecia.
Juíza Federal Substituta:- Especificamente na reunião do dia 30 o senhor lembra de ter falado
sobre a reforma do sítio com o senhor presidente?
Emílio Odebrecht:- Falei, falei como, depois de terminada a reunião, já em pé, indo, Alexandrino
tinha me pedido que a dona Marisa pediu para ter sigilo sobre o assunto, que queria fazer uma
surpresa logo que ele terminasse o mandato, então eu achei que eu não estaria rompendo isto
falando com ele no último dia do mandato dele e a 15 dias da entrega, 14 dias...
Juíza Federal Substituta:- Da entrega da obra?
Emílio Odebrecht:- Ia ser entregue no dia 14 de janeiro. Procurei perceber, eu disse “Olhe,
chefe, o assunto lá do sítio vai estar pronto até o dia 14”, ele não me falou nada, não me
respondeu, também não disse nem que sim, nem que não, e eu coloquei, a minha impressão é que
ele sabia, mas não quis me fazer nenhuma manifestação, então isso é o que aconteceu, e Dilma e
Marcelo ficaram naturalmente do lado, não assistiram.
Juíza Federal Substituta:- Não participaram dessa conversa?
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Evento 1369 - SENT1
Emílio Odebrecht:- Não. Essas coisas eu procuro não estar falando na vista de ninguém.
Juíza Federal Substituta:- Então quando o senhor falou que o senhor presidente da república não
demonstrou surpresa, quando o senhor falou ele não demonstrou surpresa, mas também não
mencionou nada?
Emílio Odebrecht:- Nada, por isso que eu estou dizendo...
Lula confirmou a reunião do dia 30 de dezembro, chamando-a de simples encontro,
confirmando inclusive que a razão principal deste era a transição de governo e a aproximação entre
Marcelo Odebrecht e a presidente Dilma Roussef. Contudo, disse não se recordar de ter sido
mencionada a reforma em sítio:
Juíza Federal Substituta:- Segundo consta aqui na denúncia, dentre as várias reuniões que
constam na sua agenda com o senhor Emílio Odebrecht há uma reunião no dia 30, no penúltima
dia do governo do senhor, 30 de dezembro de 2010, que o senhor teve uma reunião com o senhor
Emílio. O senhor confirma essa reunião?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Mas não teve reunião, doutora.
Juíza Federal Substituta:- Mas está na sua agenda.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não teve reunião. Fui eu que contei que houve uma conversa. O
Emílio pediu para ir ao palácio para que ele pudesse apresentar o Marcelo à presidenta Dilma.
Foi isso. Eu estava na Bahia, regressei da Bahia, que eu estava inaugurando um conjunto
habitacional, e o Emílio esteve no palácio por volta de cinco horas quase, já era final, já era
véspera da posse da Dilma, tinha poucos minutos para qualquer contato político. A conversa foi
muito rápida, mas não foi uma reunião em que você senta numa mesa e conversa e discute, ou tem
um assunto.
Juíza Federal Substituta:- Entre os documentos juntados no processo pela defesa, entregues ao
ministério público pela defesa dos executivos da Odebrecht, consta uma pauta que o senhor
Marcelo teria passado ao pai de assuntos a serem tratados com o senhor. Isso já foi te
perguntado, já foi perguntado para o senhor antes, mas dentre os assuntos estava sítio 15/01, que
é a data que o senhor disse que conheceu o sítio, coincidentemente a data que o senhor disse que
conheceu o sítio, estava nesse e-mail que o senhor Marcelo mandou para o pai para conversar
com o senhor nesse dia 30. O senhor Emílio, ouvido aqui em juízo, disse que mencionou ao senhor
ao final da reunião que o sítio estaria pronto no dia 15 e que o senhor não esboçou nenhuma
reação. O senhor...
Luiz Inácio Lula da Silva:- Porque eu não sabia, doutora.
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor se recorda de o senhor Emílio ter falado para o senhor...
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu na verdade não lembro. Eu vi o Emílio em um depoimento, vi até
pela televisão o Emílio dizendo, dando um sorrisinho sarcástico, de que “Olha, eu até lembrei e
falei com o presidente, o sítio está pronto, ele não me respondeu nada, eu pressuponho que ele
conhecia”. Ele poderia ter pressuposto que eu não conhecia, porque se eu conhecesse eu ia dar
um abraço nele e “Obrigado, doutor Emílio, que maravilha o senhor fez!”.
Juíza Federal Substituta:- Então o senhor não se recorda disso, de ele ter falado?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não me recordo de ele ter falado, e também se tiver falado pra
mim não significava nada porque eu até então era analfabeto de sítio.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Para corroborar as afirmações de Emílio, foi anexado aos autos cópia da agenda de
Emílio (evento 2, anexo 350) e email encaminhado por Marcelo para as secretárias do pai (evento
466, anexo2). Eis o referido email:
Ainda, há relatório de voo indicando que Emílio voou de Salvador para Brasília no dia
30/12/2010, retornando na noite do mesmo dia (evento2- anexo 348).
Também, no evento 466, anexo, consta conversa do dia anterior, 29/12/2010, em que
Alexandrino pede pra Marcelo informar sobre o cumprimento do cronograma na reforma:
Cumprido de fato o cronograma inicial, na sexta-feira, 14 de janeiro de 2011, Emyr
atualiza Carlos Armando, que repassa para Marcelo, Alexandrino e Benedicto a informação. Consta
ainda que na semana seguinte seriam feitos "alguns adicionais", e que "o cliente nos disse que o
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
morador do sítio não está preocupado com a extensão do prazo".
Note-se que segundo depoimento do próprio ex-presidente e de testemunhas, ele teria
estado no sítio de Atibaia justamente no dia seguinte a esta troca de email, ou seja, no mesmo dia 15
de janeiro de 2011, um sábado, em que Emyr informa acima "que estaria tirando nosso pessoal de
lá".
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Evento 1369 - SENT1
Quanto a esta data, o chacreiro Maradona foi enfático (evento 1154):
Defesa:- O senhor se recorda, ainda que, enfim, de forma aproximada, quando o senhor viu pela
primeira vez o ex-presidente Lula nesse sítio em Atibaia?
Élcio Pereira Vieira:- O Presidente esteve no sítio pela primeira vez, em 15 de janeiro de 2011.
Luiz Inácio Lula da Silva, da mesma forma confirmou tal data com segurança:
Juíza Federal Substituta:- Então vamos começar com as perguntas. Eu já fiz o resumo da
acusação e vou fazer perguntas. O senhor fica em silêncio ou o senhor responde. E, senhor
Cristiano Zanin, eu não lhe concedi a palavra, eu vou fazer perguntas. Eu já lhe fiz o resumo do
que o senhor está sendo acusado e agora quero lhe perguntar em que momento, o primeiro
momento em que o senhor teve contato com esse sítio de Atibaia?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Dia 15 de janeiro de 2011.
Juíza Federal Substituta:- O senhor teve contato com esse sítio de Atibaia em 15 de janeiro de
2011 como?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu tinha deixado a presidência da república, eu estava de férias, e
quando foi no dia 12 de janeiro me falaram que o Jacó Bittar tinha comprado um sítio, se eu
queria passar um final de semana lá. Eu subi do Guarujá no dia 15 e fui ao sítio do Jacó Bittar,
que na verdade era do filho do Jacó Bittar.
Juíza Federal Substituta:- Foi lhe informado por quem? O Jacó te falou, a dona Marisa?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, quem falou foi um filho meu por causa de uma briga minha com
a dona Marisa.
Juíza Federal Substituta:- Daí o senhor foi nesse sítio com quem nesse primeiro dia 15 de
janeiro?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu fui com o meu pessoal da segurança e com a Marisa.
Juíza Federal Substituta:- O senhor, e estava o Fernando, o Jacó?
Luiz Inácio Lula da Silva:- É.
Juíza Federal Substituta:- O senhor foi passar um final de semana?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não sei se foi um final de semana ou um domingo, não lembro
bem.
De fato há indícios de que depois do dia 15 de janeiro, quando o ex-presidente já tinha
visitado o sítio, ainda foram feitos alguns acabamentos da obra, se considerarmos que o carro
alugado por Frederico para fiscalização desta foi entregue somente em 17/01/2011 e há notas fiscais
de compra de material emitidas em 20/01/2011 e 21/01/2011 (evento2 anexo346).
Finalizada a obra, segundo consta na denúncia, entre fevereiro e março de 2011,
Roberto Teixeira contatou Alexandrino Alencar no intuito de regularizá-la, agendando para tanto
uma reunião em seu escritório de advocacia em São Paulo, na qual Alexandrino teria comparecido
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
em companhia de Emyr Costa, justamente por este último ter mais detalhes sobre a sua execução.
Tal contato e reuniões foram narrados por Alexandrino (evento 2, anexo 339) em seu
depoimento durante a fase investigatória e em juízo:
Ministério Público Federal:- Senhor Alexandrino, no seu depoimento também no Procedimento
de Investigação Criminal o senhor relatou que em meados de 2011 compareceu a uma reunião no
escritório do senhor Roberto Teixeira, para que fosse regularizada a obra em benefício do expresidente Lula como se tivesse sido contratada e paga por Fernando Bittar, eu gostaria que o
senhor explicasse isso, por gentileza.
Alexandrino Alencar:- Isso foi em fevereiro de, até no PIC está março, mas é fevereiro, em
fevereiro o doutor Roberto Teixeira me ligou pedindo pra dar um pulo no escritório dele, só um
parêntese, eu já conhecia o doutor Roberto Teixeira de outros eventos, e fui lá e ele disse “Olhe,
Alexandrino, foi feita a reforma, agora nós precisamos regularizar a obra, até porque o titular da
matrícula é o senhor Fernando Bittar e eu queria ter os dados disso aí”, eu falei “Roberto, eu não
gerenciei a obra, mas eu vou trazer aqui uma pessoa que possa explicar”, isso foi feito e no dia 1º
de março eu estive lá com o Emyr Costa, que era o diretor de contrato da obra, onde foi solicitado
para se regularizar a obra que se fizesse um contrato do subempreiteiro Carlos Prado Rodrigues,
porque eles tinham um pequeno subempreiteiro, que iam fazer um contrato com o senhor
Fernando Bittar para regularizar essa obra.
Ministério Público Federal:- Por que não foi feito um contrato entre a Odebrecht e o Lula?
Alexandrino Alencar:- O Lula? Porque o dono do sítio não era o Lula, o titular da matrícula não
era o Lula, era o Fernando Bittar, então foi feito como benefício ao proprietário do imóvel.
Ministério Público Federal:- E por que não foi feito entre a Odebrecht e Fernando Bittar?
Alexandrino Alencar:- Porque achamos que a pessoa que mais tocou a obra foi o Carlos Prado
Rodrigues, e assim foi feito, e foi feito um contrato, foi feita uma nota fiscal, que isso foi entregue
depois, não foi nesse dia, foi dias depois, e também foi entregue nesse mesmo evento algumas
notas fiscais de materiais que foram comprados durante a obra, que durante a busca e apreensão
na casa do ex-presidente Lula se achou, acharam-se algumas cópias dessas notas fiscais, até uma
com o nome de um engenheiro da própria Odebrecht.
Ministério Público Federal:- Ok.
Juíza Federal Substituta:- Mas quem pagou para...
Alexandrino Alencar:- Foi a Odebrecht.
Juíza Federal Substituta:- Foi a Odebrecht.
Alexandrino Alencar:- Foi a Odebrecht.
Ministério Público Federal:- O senhor sabe se o senhor Fernando Bittar ressarciu a Odebrecht?
Alexandrino Alencar:- Não.
Ministério Público Federal:- O Lula ressarciu a Odebrecht?
Alexandrino Alencar:- Não.
Ministério Público Federal:- Após essa primeira reunião o senhor relatou que teve depois essa
reunião com o Emyr e ele levou as notas fiscais, é isso?
Alexandrino Alencar:- É, ele teria encontrado com o senhor Carlos Prado Rodrigues, feito essa
minuta de contrato, de um contrato simples, e Carlos Prado Rodrigues teria feito uma nota fiscal
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
de serviços e junto com isso foram anexadas algumas notas fiscais de materiais adquiridos.
Da mesma forma Emyr confirmou que esteve na reunião com Roberto Teixeira,
tomando em seguida as providencias por ele solicitadas: celebração de um contrato entre Carlos do
Prado e Fernando Bittar e entregando a Roberto Teixara as notas de compra de material utilizados
na obra que estavam em seu poder:
Juíza Federal:- O senhor chegou a tratar com o senhor Alexandrino ou com alguém acima do
senhor Carlos Armando?
Emyr Diniz Costa Júnior O senhor Alexandrino entrou em questão quando a gente tinha
terminado o trabalho, já uns três meses depois, lá pelo mês de abril ... eu acho que abril, maio,
não sei direito, quando ele pediu que eu o acompanhasse ao escritório do advogado Roberto
Teixeira, pra que eu explicasse a eles como que a obra tinha sido feita e que eles iam bolar uma
forma de regularizar esse contrato pra que primeiro não parecesse que a Odebrecht tivesse feito o
trabalho e segundo pra que desse legalidade à contratação dessa obra pelo proprietário de
registro do terreno.
(...)
Juíza Federal:- Então até então não tinha nenhum contrato escrito, não tinha nota emitida nem
em nome do proprietário, nem em nome da Odebrecht?
Emyr Diniz Costa Júnior Não, a princípio tudo ia ter sido feito fora de registro, com dinheiro
efetivo e o assunto iria morrer ali.
Juíza Federal:- E aí o que se tentou depois foi regularizar a construção?
Emyr Diniz Costa Júnior É.
Juíza Federal:- Averbar na matrícula, regularizar essas questões?
Emyr Diniz Costa Júnior Exatamente. Aí o Alexandrino me pediu que eu o acompanhasse ao
escritório do advogado Roberto Teixeira, que fica ali no Jardins, em São Paulo, e falou “Chega lá
e você reporta como foi feita a obra e ele vai ver uma forma de como conseguir regularizar isso”,
aí eu expliquei exatamente “Olha, fizemos assim com nossa mão de obra, pagamos assim, tinham
algumas notas que a gente tinha um envelope cheio delas”.
Juíza Federal:- O senhor ainda tinha guardadas no seu cofre?
Emyr Diniz Costa Júnior Tinha. Aí ele falou assim “E esse Carlos do Prado aí, quem que é?” eu
falei “Ah, esse é um empreiteiro que trabalhou muito tempo com a gente, fez essa prestação de
serviço lá, ele colocou lá umas dez pessoas” aí ele falou “Esse cara poderia então emitir uma
nota sobre esse trabalho que ele fez?” eu “Poderia, até porque quem pagou ele foi o Aurélio, ele
poderia dizer que o Aurélio era funcionário do Paulo Bittar”, eles bolaram desse jeito e assim ...
eles me instruíram pra fazer desse jeito. Então eu chamei esse...
Juíza Federal:- O Carlos.
Emyr Diniz Costa Júnior ... o Carlos, e marquei um encontro com ele lá em Indaiatuba, ele era
da região de Campinas, então eu marquei... eu estava indo lá pra Indaiatuba, então marquei um
encontro com ele lá, no estacionamento aberto lá de um clube que eu ia, expliquei pra ele assim,
pra que ele também não se enrascasse mais com as coisas, eu falei assim “Olha, lembra aquele
serviço que o senhor fez lá em Atibaia, assim, assado, o proprietário está querendo agora que
você emita uma nota pra regularizar isso” aí ele falou assim “Ah, tá bom, como você quer que
faça?" “Ah, eu tenho um contrato aqui, que aí a gente já bolou”, eu levei o contrato pra ele.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- O senhor tinha uma minutinha de contrato de prestação de serviço de
engenharia?
Emyr Diniz Costa Júnior Três folhinhas, muito simples, dizendo “Olha, a obra é tal ...” o valor ia
ser compatível com o que...
Juíza Federal:- O Carlos recebeu...
Emyr Diniz Costa Júnior O que ele recebeu e que o outro pudesse comprovar que pagou,
inclusive. Então eu levei isso pra ele lá, ele era um cara que confiava muito na gente, imagino que
até hoje confia, então assinou o contrato e emitiu a nota, nota de ...
Juíza Federal:- Uma nota genérica do valor global?
Emyr Diniz Costa Júnior Uma nota (inaudível), valor do contrato, construção, reforma de sítio.
Juíza Federal:- Com data retroativa? Assinada com data retroativa?
Emyr Diniz Costa Júnior Com data... eu não lembro a data. O contrato era com data retroativa, a
nota eu não lembro. Aí eu peguei esses documentos e falei “Alexandrino, estou com aquilo pronto
já”, aí o Alexandrino marcou pra mim uma segunda reunião lá no escritório do doutor Teixeira,
eu fui lá, entreguei o documento, uns dois, cinco minutinhos, entreguei esse envelope, expliquei
pra ele que estava tudo assinado e saí. Foi minha última atuação nesse caso.
(...)
Juíza Federal:- Quando o senhor Alexandrino lhe levou no escritório do senhor Roberto Teixeira,
ele te falou que o senhor Roberto era advogado de quem ou por quê?
Emyr Diniz Costa Júnior Ele me falou que ele era advogado do presidente Lula e que ia ... que
estava tratando de regularizar a obra que foi feita no sítio.
Juíza Federal:- O senhor sabia até então quem era o proprietário registrado do sítio, no nome de
quem o sítio estava registrado?
Emyr Diniz Costa Júnior Não, não. Fiquei sabendo ali.
Juíza Federal:- Naquele dia que o senhor ficou sabendo?
Emyr Diniz Costa Júnior É, é.
Juíza Federal:- O senhor chegou a conversar com o senhor Fernando Bittar em algum momento?
Emyr Diniz Costa Júnior Não, eu não o conheço.
Juíza Federal:- Ele não estava junto no escritório do senhor Roberto Teixeira quando o senhor
foi?
Emyr Diniz Costa Júnior Não, eu não o conheço.
(...)
Juíza Federal:- Não do senhor Fernando Bittar. Mas aí os dados do senhor Fernando Bittar, pra
fazer o contrato, quem que te passou?
Emyr Diniz Costa Júnior Foi o próprio Roberto Teixeira.
Juíza Federal:- Roberto Teixeira te passou o nome, endereço, qualificação toda e pediu “Faz pra
mim um contrato de prestação de serviço”?
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Evento 1369 - SENT1
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Juíza Federal:- E o valor do contrato, que estava de acordo com as possibilidades do senhor
Fernando Bittar, quem te passou foi Roberto Teixeira, quem te passou assim “Ah não, tem que ser
um valor de 200 mil, 100 mil, 500 mil”?
Emyr Diniz Costa Júnior Na época ele me perguntou quanto que eu achava que tinha sido pago
pra ele, eu falei que era ... o valor eu acho que era cento e ... sei lá, cento e pouco. Não lembro
quanto.
Juíza Federal:- Quanto teria sido pago ao senhor Carlos Prado?
Emyr Diniz Costa Júnior É, eu falei “O valor que foi pago pra ele, eu acho que foi cento e pouco
ou cento e cinquenta”, sei lá, aí ele falou “Esse valor é coerente, pode pôr”, eu falei “Tá bom”.
Juíza Federal:- “Vou fazer um contrato assim e te apresento assim que conversar com ele” e o
senhor Carlos Prado também não questionou?
Emyr Diniz Costa Júnior É, como ele recebeu esse dinheiro, eu falei pra ele que era pra
regularizar, ele disse “Opa, então tá bom”.
Juíza Federal:- Aí o senhor entregou esse contrato assinado pelo o senhor Carlos Prado para o
senhor Roberto Teixeira na segunda reunião e entregou também os recibos que o senhor tinha
guardados no cofre?
Emyr Diniz Costa Júnior Sim, isso foi combinado, desculpa não ter falado isso. Ele falou também
“E você tem algum documento?”, porque o contrato, pra que também casasse o valor efetivo
dessa obra com o que foi feito, o Carlos só poderia fazer contrato de mão de obra, porque o
Carlos também por sua vez não comprou nenhum material.
Juíza Federal:- Não tinha nada no nome dele?
Emyr Diniz Costa Júnior Não tinha nenhum material na contabilidade dele, então ele não
poderia dar nota de material. Então o combinado foi esse “Ele vai dar uma nota de prestação de
serviço, você junta com essas notas que eu tenho aqui e forma aí seu pacote de regularização de
obra”.
Juíza Federal:- De regularização pra averbação da matrícula?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Juíza Federal:- E essa segunda conversa então foi cinco minutos e o senhor não teve mais
contato?
Emyr Diniz Costa Júnior Foi super rapidinha.
Juíza Federal:- O senhor relatou que dentre as notas que o senhor entregou para o senhor
Roberto Teixeira, o senhor se deparou na imprensa com a menção de algumas delas na busca e
apreensão no apartamento do senhor ex-presidente, é isso?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso, na época que esse assunto veio à tona, estava investigação da
polícia e tudo...
Juíza Federal:- Na mídia.
Emyr Diniz Costa Júnior ... eu vi um dia no jornal que em uma busca e apreensão na casa do
presidente tinham sido encontradas várias notas do sítio e eu lembrava dessa da porta, que era
uma porta lá da entrada, grande, não sei o quê e eu lembrava do nome do Paulo Kantovitz que
saiu lá na notícia.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal:- Então o senhor lembra que essa nota de aquisição da porta do sítio que foi
apreendida no apartamento do senhor ex-presidente, o senhor...
Emyr Diniz Costa Júnior Era uma das que estavam no envelope.
Juíza Federal:- ... entregou para o senhor Roberto Teixeira?
Emyr Diniz Costa Júnior Isso.
Roberto Teixeira confirmou ter tido reunião com Alexandrino e Emyr, mas apresentou
uma versão pouco crível de como teriam se passado os fatos em torno dela.
Inicialmente disse que como advogava em causas como parte adversa da Odebrecht,
dificilmente teria partido dele a iniciativa de reunião, mas sim de Alexandrino. Narrou em seguida
que Alexandrino, Diretor de Relações Institucionais da holding Odebrecht, fez "uma consultoria
jurídica" sobre a regularização de uma obra feita por "uma empresa parceira". Depois disse que não
se preocupou muito porque tratando-se de imóvel na área rural a averbação da construção é apenas
"uma conveniência" e não "uma obrigação legal".
Disse saber que a obra foi realizada no imóvel de Fernando Bittar, do qual era
advogado, uma vez que o assessorou na compra do sítio. Confirmou que Alexandrino estava
acompanhado de outra pessoa, que depois soube ser Emyr Costa. Disse não se recordar deste ter
entregue documentos a ele ou em seu escritório. Por fim, defendeu que Alexandrino Alencar era
mais próximo do presidente do que ele, insinuando que o próprio Alexandrino pode ter passado as
notas fiscais ao ex-presidente.
Transcrevo aqui trecho do interrogatório para que não reste dúvidas de interpretação:
Juíza Federal Substituta:- O senhor Emir Costa e o senhor Alexandrino, que são réus também
nessa ação penal, falaram ... o senhor Alexandrino disse que o senhor teria ligado pra ele, pedido
uma reunião para regularizar essa obra de reforma que foi feita no final de 2010 no sítio. Eessa
primeira conversa o senhor teria tido com o senhor Alexandrino. No segundo momento ele teria
levado o senhor Emir Costa, que era o engenheiro responsável pela reforma, no seu escritório e
que o senhor deu as orientações para o senhor Emir Costa do que precisava para regularizar. O
senhor confirma que falou com o senhor Alexandrino, confirma que falou com o senhor Emir?
Roberto Teixeira:- Bom, antes de mais nada deixa eu contextualizar uma situação pontual, uma
situação: o Alexandrino representa uma empresa, um grupo, e eu enquanto advogado sempre
estive na parte adversa, sempre trabalhei contra. Contra que eu digo é na parte contrária. Nós
tivemos pelo menos três embates jurídicos importantíssimos, um deles em relação ao polo
petroquímico do Rio Grande do Sul, um outro fortíssimo que foi aqui em São Paulo em relação à
Quattor, à Braskem e à Petrobrás, para se ter uma ideia, excelência, tem algumas notícias, depois
se for o caso eu posso apresentar, a Quattor e a Braskem não podiam nem negociar fusão, por
conta da decisão que nós havíamos obtido. Então quando eu falo que eu estive trabalhando no
lado contrário, não foi...
Juíza Federal Substituta:- Contrário a interesses.
Roberto Teixeira:- Contrário a interesses da Odebrecht, não significava uma contrariedade
simples, uma questão menor, eram questões importantíssimas, de bastante repercussão dentro dos
objetivos do próprio grupo empresarial Braskem. Por isso que eu digo que eu não me lembro
exatamente, a senhora perguntou assim “Você telefonou?”, eu não me lembro, não tenho ideia
disso daí, como teria acontecido, porque eu entendo que eu não teria como ligar pra ele se ele era
representante de um grupo...
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- Da parte contrária.
Roberto Teixeira:- Da parte contrária. Então, até eticamente, pelos critérios da ordem dos
advogados, eu não poderia fazê-lo, eu teria que fazer através de um advogado, então não acredito
... não lembro, mas também não acredito que possa eu ter feito esse contato.
Juíza Federal Substituta:- Então o senhor nega ter falado com Alexandrino sobre essa reforma e
nega ter falado...
Roberto Teixeira:- Não, não, eu...
Juíza Federal Substituta:- Não?
Roberto Teixeira:- Eu estou dizendo à iniciativa, à iniciativa. Em relação ao assunto me lembro
sim do Alexandrino ter estado no meu escritório, eu acredito que ele tenha provocado essa
reunião por conta disso que eu estou historiando um pouco antes. Na época ele veio conversar,
porque ele estava preocupado, a explicação que ele deu foi essa, a explicação é que ele estava
preocupado, porque uma empresa parceira amiga dele havia feito umas obras, ele tinha
preocupação em relação às consequências que poderiam haver para com essa parceira. Pelo
menos foi o que eu depreendi. E no meio das explicações, ou melhor, das perguntas jurídicas que
eles estavam fazendo, das consequências jurídicas que eles estavam fazendo, eles disseram que a
preocupação deles era exatamente sobre uma averbação de construção. Isso aí, quando eu
percebi que era essa a preocupação, eu fiquei... inclusive eu os despreocupei em relação a isso,
porque há uma diferença muito grande entre um imóvel ... eu acho que eles estavam habituados
com imóveis urbanos em relação aos imóveis rurais. O imóvel urbano você tem que dar entrada
na prefeitura, aprovar uma planta, depois que você aprova uma planta, a receita federal inscreve
esta obra, você é obrigado a recolher as despesas, no caso os impostos previdenciários, depois
disso você obtém um habite-se, do habite-se você registra, porque depois você tem que inclusive
recolher ITBI sobre... o IPTU sobre isso tudo. No imóvel rural não tem isto, não existe isto, você
constrói, você não fica apresentando planta para a prefeitura, como me parece que nesse caso
também não houve, em nenhum imóvel rural você apresenta uma planta. Imagine um sujeito, por
exemplo, ter uma área de 100 mil hectares apresentar planta para construção de uma casa de
colono, quer dizer, não existe isso, entendeu? Então essa preocupação...
Juíza Federal Substituta:- Não tem que averbar depois?
Roberto Teixeira:- Não, não há obrigação, não tem necessidade.
Juíza Federal Substituta:- Como é que eu vendo...
Roberto Teixeira:- Uma coisa é obrigação, outra coisa é conveniência. Se você quiser, por
conveniência, pra poder deixar o seu imóvel, digamos, melhor avaliado, você pode até fazer um
levantamento dessas questões todas que tem no imóvel rural. Aí você também analisa pasto,
analisa tudo, quer dizer, uma coisa muito grande. Nesse caso não havia essa obrigação, a
preocupação que eles estavam tendo era exatamente essa, eu os despreocupei com relação a isto,
não existe essa obrigação nesse sentido aqui.
Juíza Federal Substituta:- Mas aí o senhor ajudou em algum momento?
Roberto Teixeira:- Não, absolutamente. O que eles falaram, a expressão que ele usou foi a
seguinte, “Como é que o documento ... essa tua atividade dele”, é muito simples, isso que eu falei,
mas de uma forma geral, em tese praticamente, porque eu não examinei documento nenhum. Você
faz o que? Você só pode... Você tem que provar aquilo que você efetivamente executou, naquilo
que você efetivamente executou, você tem a possibilidade de lavrar uma escrit ... uma nota fiscal
que represente exatamente aquilo lá ... aquilo que a pessoa possa ter trabalhado em serviço ou
venda de bens, é assim que a coisa funciona. Aliás, excelência, deixa eu explicar uma coisa pra
senhora, esse assunto em nível de escritório pra mim naquele momento era de somenos
importância. Quer dizer, era uma coisa tão...
Juíza Federal Substituta:- Mas quando o senhor Alexandrino foi falar com o senhor, o senhor
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sabia que era obra feita a pedido de dona Marisa no interesse do senhor presidente?
Roberto Teixeira:- Não, não, não chegou a dizer absolutamente...
Juíza Federal Substituta:- Na propriedade que estava no nome de Fernando Bittar?
Roberto Teixeira:- Não, não, ele já veio trazendo essa preocupação em relação a... eu me lembro
que ele usava sempre essa expressão “A empresa parceira”, a preocupação dele era com a
empresa parceira.
Juíza Federal Substituta:- Então ele fez uma... Foi conversar com o senhor por qualquer assunto
e fez uma consultoria jurídica?
Roberto Teixeira:- Fez uma consulta jurídica porque ele imaginava que na obrigação de averbar,
eu, como advogado do Fernando e por eu ter providenciado toda a documentação e no caso ter
acesso à matrícula, eu que deveria tomar essa providência e eu falei que não havia essa
necessidade.
Juíza Federal Substituta:- Mas então o senhor sabia que era na propriedade do senhor
Fernando?
Roberto Teixeira:- Eu sabia que era na propriedade do Fernando, sabia, com certeza.
Juíza Federal Substituta:- Mas que era a pedido da senhora Marisa?
Roberto Teixeira:- Não, não, a única coisa que eu sei é que era a propriedade do Fernando, aliás,
se há uma pessoa que tem certeza de que a propriedade era do Fernando, fui eu o tempo todo,
porque fui eu quem o assessorei na aquisição. Então eu tenho a mais absoluta e estou seguro de
que a propriedade era do Fernando.
Juíza Federal Substituta:- Aí o senhor confirma que falou sobre isso, sem saber que o interessado
seria a dona Marisa ou o senhor ex-presidente, com o senhor Alexandrino. O senhor Emir Costa
estava junto?
Roberto Teixeira:- Antes de mais nada, eu nunca disse “interesse do presidente”...
Juíza Federal Substituta:- “Sem saber”, eu falei... “ O senhor falou que não sabia”.
Roberto Teixeira:- Não, se ele tinha ou não tinha ... não, não tinha ...
Juíza Federal Substituta:- Foi isso que eu falei. “O senhor fez isso sem saber”.
Roberto Teixeira:- Perfeitamente. Ele estava com uma pessoa que depois eu soube que era esse
Emir, eu não lembrava mais dele, se ele passar na minha frente eu não vou lembrar, eu pouco
falei com ele, na verdade a conversa foi com o Alexandrino, e ele praticamente ficou ao lado
fazendo uma ou outra pergunta.
(...)
Juíza Federal Substituta:- O senhor orientou que fosse emitida uma nota fiscal?
Roberto Teixeira:- Não, a única questão, em tese, que eu havia respondido, foi que ... porque me
foi perguntado para documentar um serviço, como é que você faz, você tem que ter primeiro a
existência do serviço, e aí você pode lastrear no serviço provadamente efetivado uma nota fiscal,
isso ele me perguntou, foi dito. Talvez por causa daquilo que eu havia dito, que ele tinha
preocupação com os aspectos da empresa parceira, talvez consequências fiscais, alguma coisa
dessa, que também não chegou a verbalizar, eu também não perguntei. Aliás foi um contato não
tão longo, foi meio rápido até.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor Emir Costa disse que voltou posteriormente ao seu
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escritório e que deixou com o senhor contrato assinado, nota fiscal de prestação de serviços e as
notas que ele tinha de aquisição de mercadorias para essa reforma. O senhor Emir voltou ao seu
escritório e entregou ao senhor ou a alguém do seu escritório esses documentos?
Roberto Teixeira:- Não tenho lembrança absolutamente nenhuma, até porque se ele disse que
devolveu, entregar, eu não costumo sair do meu gabinete pra receber documento lá fora, em
absoluto, nós temos funcionários e assistentes pra fazer esse papel. Então eu não me lembro
absolutamente de que ele possa ter feito isso e com certeza absoluta não recolhi material nenhum,
não passou pelas minhas mãos notas fiscais, essas coisas, não tenho lembrança de absolutamente
nada disso.
Juíza Federal Substituta:- O senhor Emir Costa ainda fala que algumas dessas notas que ele
teria passado para o senhor foram encontradas na busca e apreensão no apartamento de São
Bernardo do Campo do ex-presidente. O senhor então não passou nenhum documento para o
senhor ex-presidente?
Roberto Teixeira:- Com certeza, com certeza não, e, ao que me parece, por aquilo que eu tenho
lido ao longo desse tempo todo, essas pessoas todas tinham mais acesso ao presidente do que eu
mesmo.
Juíza Federal Substituta:- Essas pessoas que o senhor diz é quem? Alexandrino, Emir?
Roberto Teixeira:- O Alexandrino, o Alexandrino, pelo menos, que ele... tem dito que ele tinha
mais acesso do que eu. Então eu nunca levei absolutamente documento nenhum deste ao expresidente com certeza absoluta, com certeza absoluta. Daí porque inclusive eu duvido que tenha
sido entregue nas minhas mãos, com certeza não foi entregue nas minhas mãos, duvido que tenha
sido entregue lá, mas eu não posso fazer uma informação, porque sei lá eu...
Juíza Federal Substituta:- Então o senhor não sabe nada sobre essa nota fiscal...
Roberto Teixeira:- Nada, nada, nada, nota fiscal com certeza absoluta não estive com elas em
minhas mãos e com certeza não entreguei ao presidente absolutamente nada.
Entendo pouco crível o relato dos fatos segundo a versão de Roberto Teixeira não só
porque é contrária a versão dada pelos co-réus Alexandrino e Emyr, mas em especial porque a
experiência indica ser inverosímel que um alto executivo da maior empreiteira do país fosse
consultar informalmente um advogado renomado para regularizar uma obra feita "por uma empresa
parceira" num sítio de Fernando Bittar.
Fernando Bittar negou qualquer relação com a empresa Odebrecht ou mesmo com a
empresa Carlos do Prado, dizendo que acreditava que as obras continuavam sendo conduzidas por
José Carlos Bumlai:
Juíza Federal Substituta:- Aí o Bumlai saiu, a equipe que o Bumlai colocou lá saiu?
Fernando Bittar:- Quando houve esse problema, doutora, eu comuniquei o Bulmai primeiro, falei
“Bumlai, nós estamos com um problema seríssimo, esses seus funcionários estão gerando um
problema aqui pra mim, arruaça, bagunça, bebendo, ouvindo música alta, isso não faz sentido”, e
comuniquei também a tia Marisa sobre esse problema, inclusive o Aurélio, que era a pessoa que
acompanhava essa questão do acervo, ele foi a pessoa que, vamos dizer assim, ele tinha que fazer
os trabalhos, dimensionar, trazer, eu comuniquei a eles também, a ele também. Depois disso, que
eu comuniquei ao Bumlai, ele prontamente mudou a equipe, ele tirou essa equipe e pôs uma nova
equipe pra trabalhar, eu não vi mais o Bumlai lá, eu também... teve um intervalo que a gente
deixou de ir porque se juntou com reveillon, fim de ano de empresa, mas a única coisa que chama
atenção é que era uma nova equipe que estava trabalhando, maior e mais profissional.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- E foi passado o nome dessas pessoas para o senhor por questão de
segurança, porque eles dormiam lá?
Fernando Bittar:- Não, pra mim não, porque...
Juíza Federal Substituta:- Quantas pessoas estavam dormindo na sua propriedade...
Fernando Bittar:- Não, não tinha, quem tinha... eu tinha esse acompanhamento com o caseiro
Maradona, que me alertava com esse problema subia de tom como foi o caso dos meninos lá, e eu
tinha a confiança das pessoas envolvidas, o Bumlai, na minha cabeça era o Bumlai, era a equipe...
Juíza Federal Substituta:- Ainda era o Bumlai nessa outra equipe?
Fernando Bittar:- Na minha cabeça era a equipe dele.
Juíza Federal Substituta:- O Aurélio disse que desde o primeiro momento em que o Frederico
entrou lá ele já falou que era funcionário da Odebrecht, o senhor não sabia?
Fernando Bittar:- Não, não sabia disso.
Juíza Federal Substituta:- Nunca soube?
Fernando Bittar:- Não soube.
Juíza Federal Substituta:- Nunca soube?
Fernando Bittar:- Não soube.
Juíza Federal Substituta:- Como eram feitos os pagamentos, o senhor sabia?
Fernando Bittar:- Também não soube.
É fato que Emyr e Alexandrino são réus colaboradores, e por tal razão os depoimentos
por eles prestados têm que ser corroborados por outros elementos de prova.
O primeiro deles que aqui registro é o depoimento dado pela testemunha Carlos do
Prado, sendo que a sua oitiva serve inclusive para constatar que se trata de pessoa simples,
proprietário de uma pequena empresa, sendo que soa estranha a alegação de que Alexandrino
Alencar tenha se preocupado com ele ou sua empresa a ponto de procurar Roberto Teixeira para
ajudá-lo (evento 462):
Ministério Público Federal:- No evento 2, anexo 353 existe uma nota fiscal emitida pela
Construtora Rodrigues do Prado, e lá tem a descrição dos serviços, prestação de serviços com
mão de obra e equipamentos, valor total 167.437 reais, essa nota fiscal é relacionada a essa obra
no sítio de Atibaia?
Carlos Rodrigues do Prado:- Isso, isso mesmo.
Ministério Público Federal:- Aqui está mão de obra e equipamentos, é isso mesmo?
Carlos Rodrigues do Prado:- É isso mesmo.
Ministério Público Federal:- Ok. Depois que terminou a obra, senhor Carlos, o senhor Emir
Costa, o então superior do senhor Frederico, ele te procurou no estacionamento de um clube em
Campinas, Elvetia Center, em Indaiatuba, o senhor se recorda desse episódio?
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Evento 1369 - SENT1
Carlos Rodrigues do Prado:- Me recordo.
Ministério Público Federal:- E qual era o propósito do senhor Emir nesse encontro com o
senhor?
Carlos Rodrigues do Prado:- Ele me ligou um dia de sábado, pediu pra mim se dava pra gente se
encontrar lá, eu peguei e fui, ele me deu o endereço, aí quando eu cheguei lá a gente
conversamos, aí ele falou pra mim que havia necessidade de emitir uma nota fiscal do valor da
obra que foi executada lá, aí eu falei “Não, não tem problema nenhum, isso é uma obrigação, de
dar nota fiscal, isso é o de menos”.
Ministério Público Federal:- E aí o senhor emitiu a nota fiscal, não é isso?
Carlos Rodrigues do Prado:- Isso.
Ministério Público Federal:- Essa nota fiscal está em nome de Fernando Bittar, o senhor já tinha
ouvido falar no nome dele durante a execução da obra?
Carlos Rodrigues do Prado:- Não, nunca.
Ministério Público Federal:- E como é que o senhor recebeu os dados do senhor Fernando
Bittar?
Carlos Rodrigues do Prado:- No último pagamento um office-boy, a gente tava trabalhando lá em
Campinas, aí foi quando o Aurélio ligou dizendo que estava com os dados da pessoa para emitir a
nota fiscal, aí mandou lá um office-boy, eu dei o endereço pra ele de onde a gente tava, na obra
lá, o endereço do senhor Fernando Bittar, e a gente emitiu uma nota pra ele e esse office-boy
mesmo levou a nota.
Ministério Público Federal:- Além da nota que o senhor... Além do pedido do senhor Emir de
emissão de nota fiscal, o senhor confirma que ele pediu para o senhor para emitir a nota fiscal,
não é isso?
Carlos Rodrigues do Prado:- Sim.
Como registrado, a nota fiscal emitida por Carlos do Prado em nome e com o CPF e
RG de Fernando Bittar consta do evento 2, anexo 353 dos autos. Fernando Bittar confirma que a nota
é ideologicamente falsa, uma vez que afirma que nunca contratou os serviços de Carlos do Prado:
Juíza Federal Substituta:- Segundo consta, foi feita uma nota fiscal de prestação de serviços... do
senhor Carlos do Prado em seu nome e teria sido feito um contrato de prestação de serviços do
senhor Carlos Prado também em seu nome, já que o senhor era o proprietário, o senhor soube
disso?
Fernando Bittar:- Não, não soube disso, doutora.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor não soube nem da nota fiscal?
Fernando Bittar:- Não, eu fiquei sabendo disso posteriormente através acho que de mídia,
imprensa, eu não conheço essas pessoas.
Juíza Federal Substituta:- Como que o senhor Carlos Prado conseguiu seu CPF, seus dados,
para...
Fernando Bittar:- Isso é fácil, doutora, acho que ele deve ter conseguido em algum lugar, nisso aí
eu não vejo dificuldade.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor não soube da participação do senhor Roberto Teixeira
nessa segunda parte?
Fernando Bittar:- Não, não soube, eu soube posterior, depois, com a divulgação dos fatos, mas eu
não soube.
Juíza Federal Substituta:- O senhor conhece o senhor Carlos do Prado?
Fernando Bittar:- Não conheço.
Juíza Federal Substituta:- O senhor fez alguma vez algum contrato com ele?
Fernando Bittar:- Não fiz.
Juíza Federal Substituta:- Ele prestou algum serviço para o senhor?
Fernando Bittar:- Pra mim não.
Juíza Federal Substituta:- Então essa nota de prestação de serviço é uma prestação de serviço
simulada, porque ele não prestou serviços para o senhor?
Fernando Bittar:- Pra mim não.
Juíza Federal Substituta:- Alguma falsidade tem porque o serviço não foi prestado para o
senhor?
Fernando Bittar:- Pra mim não foi, doutora.
Consta ainda do relatório de informações de ligações telefônicas anexado ao evento 2,
anexo 352, a confirmação de que houve contato telefônico entre a Construtora Odebrecht e o
escritório de Roberto Teixeira em 28 de fevereiro de 2011.
Emyr Costa, para comprovar sua ida em reunião no escritório de Roberto Teixeira, na
busca de elementos de corroboração, disse que:
Emyr Diniz Costa Júnior Teve uma questão que eu reportei depois dos meus depoimentos, foi que
eu encontrei nesse meu dever de colaborador assinado com a Procuradoria, tinha o dever de
apresentar prova de corroboração. Então eu lembrei que meu motorista, como eu não enxergo, eu
sempre tive motorista na empresa, a diferença que isso era comigo, como eu não posso dirigir,
enxergar eu enxergo, mas então eu tinha um motorista e esse motorista foi quem me levou a
primeira vez no escritório do doutor Teixeira, e eu lembro que da primeira vez eu esqueci de pedir
aqueles selinhos que você pede de estacionamento quando você vai no prédio, lá no escritório e
ele pagou com o dinheiro, com o fundo de caixa que o motorista tinha e prestou conta. Aí eu
lembrava mais ou menos da época, pedi pra Odebrecht procurar no arquivo morto...
Juíza Federal:- Da prestação de contas?
Emyr Diniz Costa Júnior É, essa prestação de contas no nome desse motorista e achei lá o recibo
do estacionamento dessa data de abril.
Juíza Federal:- Confirmando a reunião no escritório do senhor Roberto Teixeira?
Emyr Diniz Costa Júnior É, confirmando que eu estive lá.
Juíza Federal:- Que esteve no prédio, pelo menos?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Emyr Diniz Costa Júnior É, e efetivamente eu sei que era a reunião (inaudível).
Assim, anexou comprovante de estacionamento no dia 1º de março, na rua Padre João
Manoel, nº 755 (evento 2- anexo 281). Este é o mesmo endereço onde está localizado o escritório de
Roberto Teixeira.
Alega a defesa de Roberto Teixeira que a apresentação de nota de estacionamento no
mesmo edifício não serve para comprovar a reunião, contudo, como já dito, tal comprovante é
apenas mais um elemento de corroboração dos depoimentos colhidos dos co-réus colaboradores, que
narram os fatos de forma coerente com os demais elementos da instrução processual.
Registre-se que só de testemunhas que corroboram os depoimentos dos executivos da
Odebrecht neste ponto, podem ser citados Maradona, Carlos Rodrigues do Prado, Paulo Henrique
Kantowikcz, bem como o co-réu Rogério Aurélio, que era pessoa de confiança do casal Lula da
Silva.
Como bem argumentado pelo MPF em sede de alegações finais, há fortes indícios de
que "Emyr somente compareceu na reunião porque Alexandrino foi expresso em lhe afirmar que o
encontro seria com Roberto Teixeira, em razão de ser este advogado de Lula, fato incontroverso nos
autos, até porque é o escritório do referido advogado que faz a defesa do ex-Presidente da República
na presente ação penal, acrescido do fato de manterem ambos íntimas relações, a exemplo de
compadrio".
Ainda, a fim a corroborar os indícios trazidos por Emílio Odebrechet de
que Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento de que as obras no sítio foram feitas em seu
benefício pela Odebrecht encontram-se as notas de compra de materiais que foram feitas para tal
reforma, as quais foram encontradas no seu apartamento em São Bernardo do Campo no
cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este juízo (evento 2, anexos 277 a
280).
Entre as notas encontradas na casa de Lula, encontra-se uma em nome de engenheiro
da Odebrecht, trazendo mais um elemento de prova de que este tinha pleno conhecimento das obras
feitas em seu benefício pela empreiteira.
Embora Lula insinue que as notas possam ter sido "plantadas em seu apartamento",
nenhum elemento indiciário sequer a respeito da quebra da cadeia de custódia das provas arrecadas
em seu apartamento foi encontrado desde a data de seu cumprimento.
Lembre-se que Emyr afirmou ter entregue referidas notas a Roberto Teixeira.
Por fim, analiso outra prova de corroboração que foi apresentada por Emyr, e anexada
pelo MPF aos autos no evento 184, anexo5. Tal planilha teria sido encontrada nas pesquisas
efetuadas nos Sistemas utilizados pelo Setor de Operações Estruturadas quando se buscou rastro dos
R$ 700 mil que teriam sido utilizados nas obras do sítio:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Sobre tal documento e como o conseguiu, declarou Emyr, respondendo a
questionamentos da defesa do ex-presidente:
Defesa:- O senhor quando fez sua colaboração premiada, o senhor, isto ocorreu no ano de 2016,
se eu estiver correto.
Emyr Diniz Costa Júnior:- Em dezembro, né?
Defesa:- Dezembro de 2016. O senhor, à época, não apresentou nenhum elemento relativo a esse
suposto valor que o senhor fez referência no seu depoimento. E, depois, no dia 22 de novembro de
2017, quase um ano portanto depois, o senhor apresentou um documento fazendo referência a
esse valor. O senhor se recorda desse documento?
Emyr Diniz Costa Júnior:- Sim senhor. Só esclarecendo, doutora, foi essa pergunta que eu tinha
feito a minha advogada se eu falava antes ou esperava alguém perguntar, só pra esclarecer a
situação.
Defesa:- Primeiro, eu pergunto ao senhor, quando o senhor fez seu acordo, o senhor afirmou que
tinha tentado localizar nos sistemas da Odebrecht e não tinha achado nenhum documento.
Emyr Diniz Costa Júnior:- Dos 700 mil reais?
Defesa:- Isso. Isso procede?
Emyr Diniz Costa Júnior:- Isso procede. Naquela época, na época de dezembro de 2016, pelo o
que me consta, existia uma certa base desse sistema lá que existia que foi colocado à disposição
dos executivos. Só que como dever nosso assumido nesse contrato de colaboração era continuar
buscando provas, nessa época dessa petição a empresa já tinha feito, não sei como, qual a razão,
ela tinha conseguido mais dados desse sistema que colocou à disposição. Então a empresa mesmo
descobriu essa planilha lá e falou “Senhor Emyr, aqui tem uma planilha que diz que o projeto
Aquapolo recebeu 700 mil reais em dezembro, é esse o dinheiro que foi para o sítio?” aí eu falei
pra eles “A quantia está correta e a data ... o período está correto, então me parece que é”, agora
eu nunca fiz essa contabilização, até antecipando talvez uma pergunta sua, eu sei que ali está
escrito quatro valores ao invés de dois, que eu efetivamente só recebi dois, tem um valor
pequenininho lá que eu também nem sei o que é, quer dizer, eu primeiro não fiz a contabilidade,
não conhecia esse assunto, sou engenheiro, não sou contador, pra mim o que consta, o que eu
peticionei efetivamente é que o valor bate com o que eu recebi e o período exatamente bate com o
que eu recebi, cumprindo meu dever de colaborador que eu peticionei nos autos.
Defesa:- Então naquele primeiro momento, pelo o que eu entendi, a empresa colocou uma parte
do sistema ou algo que foi denominado sistema, à disposição do senhor, foi isso que aconteceu?
Emyr Diniz Costa Júnior:- Isso.
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Evento 1369 - SENT1
Defesa:- E o senhor mesmo foi acessar esse sistema?
Emyr Diniz Costa Júnior:- Não, a primeira vez que ocorreu isso, também a segunda, eu nunca
acessei esse sistema diretamente, tinham lá os advogados da empresa que procuravam essas
coisas. Então da primeira vez não foi encontrado nada referente a Aquapolo. O que a gente
encontrou da primeira vez foi ... foram as coisas que foram juntadas no auto.
Defesa:- Então na primeira vez...
Defesa:- E tampouco nessa época, como eu disse, eu não sabia da existência desse sistema e não
sabia que se eu pedisse um dinheiro lá ia sair em uma contabilidade A ou B ou um caixa dois ou
por fora, sei lá como chamava isso. Eu, naquela época, em 2010 pedi dinheiro a uma pessoa que
eu imaginava que fosse da tesouraria. O fato de saber que eu iria receber em dinheiro era
efetivamente o que eu sabia que não era pra ter sido contabilizado.
Defesa:- Eu vou insistir na pergunta, então o senhor foi assistido em um primeiro momento ali
pela empresa que fazia, digamos assim, essa busca como o senhor denominou?
Emyr Diniz Costa Júnior:- Isso.
Defesa:- E depois como é que aconteceu?
Emyr Diniz Costa Júnior:- Depois, a mesma coisa. Nós mesmos, tanto a empresa que tem também
o seu acordo de leniência, imagino que a empresa também tenha a obrigação de cumprir as suas
... o seu dever de colaborar. Então a empresa, sabendo que fez uma nova, vamos dizer, achou lá
uns novos hds, sei lá, um novo sistema que tivesse mais dados, continuou procurando e achou
esses dados.
Como constou nos depoimentos dos executivos da Odebrecht, a direção da empresa
não tinha conhecimento da existência ou funcionamento destes sistemas, até porque entendia-se que
os pagamentos "não contabilizados" não deveriam ter registros muito claros. Assim, por exemplo,
explicou Marcelo Odebrecht:
Ministério Público Federal:- Ok. O que vem a ser chamado o tal de MyWebDay?
Marcelo Odebrecht:- Olhe, o MyWebDay era outra coisa que pelo menos eu não sabia da
dimensão, isso aí é diferente, o MyWebDay eu sabia que de alguma maneira o Bira que fazia este
controle gerencial de alocação, ele tinha que ter um controle, mas na minha visão ele fazia
alocação gerencial e ponto final, eu e eu acho que grande parte dos executivos não sabíamos que
havia um sistema controlando tudo isso, então no caso do Drousys e do MyWebDay, eu só soube
deles realmente no âmbito daquela operação, depois que teve a Xepa e a Acarajé foi que eu soube
do Drousys; o MyWebDay, eu sabia que havia um tipo de controle, mas não da dimensão que era.
Ministério Público Federal:- Ele era um sistema para se comunicar também?
Marcelo Odebrecht:- O MyWebDay em tese não, eu acho que ele tinha uma dimensão muito
maior do que isso, não precisava, mas o que eu sabia era que o Bira tinha algum controle pra
fazer essa alocação gerencial do custo não contabilizado.
Sobre a planilha e o Sistema foi ouvido Hilberto Silva, diretor do "Setor de Operações
Estruturadas" da empresa, e quem implementou os referidos sistemas. Apresentado a ele o
documento do evento 184, anexo 5, explicou que era de fato uma programação de pagamento do seu
setor, decifrando ainda o significado de siglas que nele constavam:
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Hilberto Silva:- Isso aqui é uma programação de pagamento.
Ministério Público Federal:- Ok. Nessa programação...
Hilberto Silva:- Tem as datas, tem a pessoa que ia receber e os valores.
Ministério Público Federal:- Ok. Nessa programação de pagamento tem lá “Responsável DS, São
Paulo, CAP”, esse CAP seria no caso Armando Pascoal?
Hilberto Silva:- Exatamente ele.
Ministério Público Federal:- E ele era uma pessoa que tinha... Era o líder empresarial habilitado
a fazer requisições ao setor de operações estruturadas?
Hilberto Silva:- Não. Ele era o diretor superintendente, ele não era um líder empresarial, ele fazia
requisição, solicitava a aprovação do líder dele que era um líder empresarial, se aqui é referente
a São Paulo o líder empresarial dele era Benedito Júnior, que aprovava, e aí ele podia solicitar.
Ministério Público Federal:- Então nesse caso ele fez a solicitação, é isso?
Hilberto Silva:- Aparentemente sim.
Ministério Público Federal:- Ok. Aqui no campo codinome direto para obra, isso significa que
esses recursos foram disponibilizados no projeto Aquapolo, é isso?
Hilberto Silva:- Exatamente, foram entregues no projeto Aquapolo.
(...)
O laudo do evento 815 respondeu quesitos do juízo e das partes sobre os sistemas de
contabilidade paralela da Odebrecht - (Sistema Drousys e Sistema MyWebDay). Nesta análise não
encontraram nenhum referência expressa a Atibaia, Sítio ou Santa Bárbara. Sobre o documento
específico anexado por Emyr, concluíram os peritos:
É certo que o laudo do assistente da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, em sentido
contrário, alega que tal registro se refere à entrada de valores ao caixa do setor de operações
estruturadas vinculada ao projeto Aquapolo. Todavia, é fato que esta é uma análise contratada por
parte da ação penal, buscando corroborar a tese defensiva. Há nos autos ainda outra análise efetuada
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
pelo MPF no evento 184, anexo 6, em sentido convergente com o laudo dos peritos policiais
federais.
Como já argumentado na decisão que analisou os pedidos da fase do art. 402 do CPP,
nenhum esclarecimento foi solicitado pela defesa de Lula aos peritos do juízo quando referido laudo
foi apresentado, motivo pelo qual não vislumbro motivos para afastar a credibilidade de suas
conclusões.
Por fim, tal laudo pericial é apenas mais um dentre vários outros elementos probatórios
que corroboram o relato dos fatos efetuado de forma convergente com os de outras testemunhas
pelos réus colaboradores vinculados à empresa Odebrecht neste tópico da denúncia.
que:
Em conclusão neste ponto, reputo que restou comprovado acima de dúvida razoável
- A Odebrecht assumiu as obras de reforma do sítio de Atibaia que haviam sido
iniciadas por José Carlos Bumlai no final de 2010;
- As obras foram feitas em benefício da família do ex-presidente, fato assumido
inclusive por Fernando Bittar, proprietário formal do sítio;
- Foram executadas diversas benfeitorias acima individualizadas, para as quais, foram
gastos R$ 700 mil, também em razão da urgência na sua conclusão;
- Toda a execução da obra foi realizada de forma a não ser identificado quem a estava
executando e em benefício de quem seria realizada;
- Todos os pagamentos efetuados pela Odebrecht para execução da obra foram feitos
em espécie, valores esses providenciados pelo Setor de Operações Estruturadas da companhia,
também no intuito de não deixar rastros de quem era o pagador;
- O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve ciência das obras realizadas pela
Odebrecht em seu benefício e da sua família, pois: foi informado sobre o seu cronograma por Emílio
Odebrecht; visitou o sítio exatamente na data em que foi realizada a desmobilização, quando ainda
faltavam alguns acabamentos; e notas fiscais referentes à reforma, entregues a seu advogado e
compadre Roberto Teixeira, foram encontradas em sua residência.
Como já se concluiu no item II.2.3.1 desta sentença, e confirmado por todos os
envolvidos, inclusive Luiz Inácio Lula da Silva, é fato que a família do ex-presidente Lula era
frequentadora assídua no imóvel, bem como que usufruiu deste como se dona fosse.
Também são unânimes os depoimentos prestados em juízo de que nunca houve o
ressarcimento à Odebrecht de tais valores.
Chega a ser curioso inclusive o argumento de Fernando Bittar que entendia que caberia
ao ex-presidente ou sua esposa tal custeio, e de Luiz Inácio Lula da Silva, de que tal ressarcimento
deveria ter sido feito por Fernando Bittar:
Fernando Bittar:
Juíza Federal Substituta:- Então o senhor... essas reformas que foram primeiro do seu
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
conhecimento, comandadas pelo Bumlai, depois do seu conhecimento por uma pessoa de nome
Frederico, depois do Paulo Gordilho da OAS, o senhor não ressarciu nada para nenhuma dessas
três pessoas?
Fernando Bittar:- Não, eu nunca fiz nenhum pagamento pra eles.
Juíza Federal Substituta:- Dessas todas o custo não foi o senhor que teve?
Fernando Bittar:- Não, senhora, nunca fiz.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor não sabe se o senhor presidente chegou a ressarcir essas
pessoas? Ou a dona Marisa?
Fernando Bittar:- Também não posso dizer, doutora, eu acredito que... na minha cabeça eram
eles que iam pagar, mas eu não posso afirmar se eles pagaram não.
Luiz Inácio Lula da Silva:
Ministério Público Federal:- Eu posso concluir a minha pergunta, então? Existe a modalidade
receber no crime de corrupção, senhor ex-presidente, e eu pergunto várias vezes, por isso que eu
insisti com o senhor. O senhor depois que tomou conhecimento que essas obras foram feitas
pretensamente para o senhor, o senhor não quis procurar as pessoas pra pagar por elas, o senhor
confirma?
Luiz Inácio Lula da Silva:- As obras não foram feitas pra mim. Portanto, eu não tinha que pagar,
porque achei que o dono tinha pago, só isso.
Ministério Público Federal:- Mas o dono do sítio falou que não ia pagar, porque acho que o
senhor ia pagar.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Mas se ele falou, paciência.
Ministério Público Federal:- E não é delator, por sinal.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu sei. Mas se ele falou que não pagou, achando que a Marisa tinha
pago, eu não tenho mais como perguntar. O que eu acho grave, o que eu acho grave, que você
deveria perguntar, era porque o Léo não cobrou. Por que o Léo não cobrou? O cara que tem que
receber é o cara que vai todo santo dia cobrar, o cara que tem que pagar se puder nem passa
perto.
Explicitados os fatos relativos à reforma realizada pela Odebrecht no sítio de Atibaia,
resta a tipificação e a análise das imputações a respeito de autoria e materialidade.
Inicialmente reputo que é possível concluir acima de dúvida razoável que os valores
utilizados pela Odebrecht para custeio da reforma do sítio, são oriundos de ilícitos anteriores
cometidos em proveito da companhia.
Já houve a conclusão no item II.2.2.2 desta sentença de que o saldo contábil do Setor
de Operações Estruturadas da empresa, ao qual competia o pagamento de valores não
contabilizados incluindo propinas a agentes públicos, era formado por fontes diversas, em especial
obras nas quais, durante sua execução, foram cometidos crimes de:
a) organização criminosa, formada por empresários da Odebrecht e de diversas outras
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
empreiteiras, funcionários públicos da Petrobras, agentes políticos e operadores financeiros;
b) crimes contra a ordem tributária, pois as empreiteiras envolvidas no esquema
criminoso se utilizaram de documentos falsos, notadamente notas fiscais e contratos fraudulentos,
para justificar pagamentos sem causa, reduzindo ilicitamente o recolhimento dos tributos que
incidiram em operações dessa natureza;
c) crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente a operação de instituição
financeira sem autorização, a realização de contratos de câmbio com informações falsas e a evasão
de divisas;
d) cartel e fraude à licitação, praticado pela associação de empreiteiras para fraudar o
caráter competitivo de licitações públicas e lucrar ilicitamente, feito por meio de ajustes escusos
realizados entre concorrentes, com o auxílio de funcionários públicos;
e) corrupção ativa e passiva.
Embora a Lei 9.613/98 determine que o julgamento pelo crime de lavagem de
dinheiro independa do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, no caso concreto
diversas ações tratando dos crimes praticados pelos diretores da Odebrecht já foram sentenciadas e
analisadas em grau recursal.
Nesta sentença, reputou-se configurado o crime de corrupção ativa e o de corrupção
passiva em relação aos quatro contratos celebrados entre a Odebrecht e a Petrobrás citados na
denúncia, sendo dois na RNEST e dois no COMPERJ. Tais contratos também geraram saldos ao
setor de Operações Estruturadas da empreiteira.
tal setor:
Além disto, reputo que são também crimes antecedentes que geraram valores ilícitos a
a) Os apurados na ação penal 5036528-23.2015.404.7000, que tratou do
contrato referente ao fornecimento de Nafta da Petrobrás para a Braskem, empresa controlada pela
Odebrech e contratos obtidos pelo Grupo Odebrecht na REPAR, RNEST e COMPERJ, todos
vinculados à Petrobras;
b) Os apurados na ação penal 5054932-88.2016.404.7000, que tratou dos contratos de
construção das sondas entre Sete Brasil e o Estaleiro Enseada do Paraguaçu;
c) Os apurados na ação penal 5019727-95.2016.404.7000, que tratou do crime
de organização criminosa, que indicou que era operada uma estrutura física e procedimental
específica dentro do Grupo Odebrecht, qual seja, o Setor de Operações Estruturadas, destinada
exclusivamente ao pagamento reiterado e sistemático de vantagens indevidas, de modo a que a
origem e a natureza de tais pagamentos fosse dissimulada.
Os dados destas ações, que são conexas à presente, foram juntados aos autos pelo
MPF, em especial ns eventos 2 e 1323.
Portanto, resta clara a origem ilícita dos valores utilizados na reforma.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Também claros os atos de dissimulação e ocultação da origem dos valores empregados
em razão dos pagamentos efetuados em espécie, na proibição de emissão de notas fiscais em nome
dos reais pagadores, na proibição do uso de uniformes ou placas que identificassem quem estava
realizando a reforma ou para quem ela estava sendo realizada.
Por tudo isto, resta configurado o crime de lavagem de dinheiro.
Da mesma forma que concluí no tópico anterior, entendo configurado um único crime
formado pelo conjunto de atos realizados para ocultação e dissimulação de origem dos valores
utilizados na obra.
Quanto às responsabilidades pelo crime de lavagem de dinheiro dos R$ 700 mil
utilizados na obra, é fato que à Emílio Odebrecht, como líder maior da empresa, cabe imputar a
autoria do delito. Ele foi o responsável por aprovar a reforma com a condicionante de que a
executassem "com discrição":
Juíza Federal Substituta:- O pedido não foi feito ao senhor, foi feito ao Alexandrino?
Emílio Odebrecht:- Foi feito a Alexandrino, foi quem me trouxe, a dona Marisa fez esse pedido a
ele, ele me veio e eu aprovei, se eu não tivesse aprovado não teria, hoje nós não estaríamos aqui
sentados tratando desse assunto.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor aprovou com alguma condicionante, sabendo do valor que
seria?
Emílio Odebrecht:- Eu pedi, ele me veio depois dizendo que estava entre 400 e 500, era a
estimativa dele, e eu então, foi o que eu pedi a ele, e mais uma coisa, duas coisas, que ele...
Quando eu aprovei finalmente, quando ele me trouxe o orçamento que eu dei a aprovação final,
eu disse que ele usasse a estrutura de São Paulo, das obras de São Paulo, que ele procurasse para
lá, para usar as estruturas das obras de São Paulo, e procurasse ser o mais discreto possível, para
não usar placa, não usar fardas e etc. para não estar constrangendo ninguém.
Ainda, manifestou plena ciência da existência de pagamentos "não contabilizados" por
parte da Odebrecht e que tinha conhecimento da planilha que Marcelo Odebrect mantinha com
Antonio Palocci. Ou seja, não há como ser afastado o conhecimento da origem ilícita dos valores
empregados.
Da mesmo forma, imputável a autoria do crime de lavagem de dinheiro a Alexandrino
Alencar, executivo da Odebrecht próximo ao ex-presidente Lula e a quem foi efetuado o pedido de
reforma. Alexandrino foi o responsável por repassar a ordem de execução da obra a seu subordinado
Carlos Armando, reafirmando a necessidade de não expor a companhia. Atuou ainda posteriormente
à reforma nas tentativas de legalizá-la, vinculando-a apenas a Fernando Bittar e a Carlos do Prado,
sem menção à Lula ou à Odebrecht.
confessou:
Quanto à ciência da ilicitude dos valores empregados na obra, como ele próprio
Ministério Público Federal:- O recurso do sítio também saiu da equipe de Hilberto Silva, pelo
setor de não contabilizados?
Alexandrino Alencar:- Foi o que me informou o Carlos Armando.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Carlos Armando Paschoal era na época o Diretor-superintendente da empresa em
São Paulo. Recebeu de Alexandrino a incumbência de providenciar a execução da reforma,
repassando a Emyr Costa.
Entendo que cabe imputar a ele a participação consciente no delito, mesmo que de
menor importância, pois mantinha o controle dos prazos de execução, reportando-os à direção da
empresa, bem como tinha ciência da necessidade de ocultação e dissimulação e da origem ilícita dos
valores empregados. Confessou inclusive que foi quem deu a ordem a Ubiraci para que este
providenciasse os valores necessários e os entregasse a Emyr:
Juíza Federal:- Como que foi, como que chegaram até o senhor, com quem o senhor conversou
sobre esse assunto?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Eu fui procurado pelo Alexandrino Alencar, que era um
diretor da holding, que me pediu apoio ou ajuda pra atender a um pedido de ajuda na reforma de
uma casa em Atibaia, que seria, segundo ele me relatou, oportunamente utilizada pelo então
presidente. Me relatou que havia conversado com o doutor Emílio, o doutor Emílio Odebrecht, o
doutor Emílio havia autorizado a ele que atendesse esse pedido, mas que não revelasse, que
procurasse (inaudível) São Paulo pra atender o pedido, porque o (inaudível) que tinha os
recursos, digamos assim, pessoas e equipamentos, mas que ele gostaria que a presença da
Odebrecht no assunto, na reforma em si, não fosse revelada.
(...)
Juíza Federal:- O senhor sabia da existência desse setor de operações estruturadas da
Odebrecht?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, naquela época eu não sabia, desconhecia esse nome,
aliás, eu vim a conhecer esse nome pela imprensa agora em 2016, que se começou a falar. Mas
nós tínhamos na área financeira uma pessoa que atendia eventuais demandas de caixa dois.
Juíza Federal:- De dinheiro que não podia ser contabilizado?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Que não podia ser contab ... dinheiro sem origem
documentada, digamos assim.
Juíza Federal:- E aí era sempre em espécie?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sempre em espécie. Pelo menos no que me dizia respeito no
estado de São Paulo, pode ser que...
Juíza Federal:- O senhor falou que já teve que recorrer a essa tesouraria em outras
circunstâncias?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Sim.
Juíza Federal:- Especificamente nesse caso, quem que era esse contato, quem era essa pessoa que
o senhor contatava?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Ubiraci Santos.
Juíza Federal:- O senhor Ubiraci Santos. E o senhor passou para o Emyr ou o Ubiraci passou
para o senhor os valores? Como era feito?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não. A coisa funcionava da seguinte maneira ou nesse
caso especificamente funcionou da seguinte maneira, eu procurei o Ubiraci, depois de ter
conversado com o Emyr e Alexandrino, disse ao Ubiraci que eu tinha uma urgência, que não é de
uma hora pra outra que vai se arrumar 500 mil reais, falei “Bira, você tem que se virar, é um
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Evento 1369 - SENT1
pedido muito especial da holding, mas eu preciso de 500 mil reais de hoje pra amanhã, eu estou
viajando pra Salvador daqui a pouco...” porque a reunião anual da Odebrecht, do conselho da
Odebrecht que eu participava tinha sido antecipada, porque o natal caia exatamente no final de
semana. Então foi antecipada pra um final de semana anterior e eu estava viajando, dia 16, por
aí, dia 15, “Então vamos fazer o seguinte, você providencia esse dinheiro e você vai ser
procurado pelo Emyr, eu vou informar o Emyr e o Emyr te procura”.
Juíza Federal:- O Ubiraci?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- O Ubiraci, exatamente.
Juíza Federal:- O Emyr falou que procurou Maria Lúcia Tavares. O senhor teria passado esse
nome pra ele?
Carlos Armando Guedes Paschoal:- Não, não, a Maria Lúcia, digamos, era a ponte do Bira que
operacionalizava esses recursos.
Emyr Diniz Costa Júnior foi o responsável por designar o engenheiro e a equipe que
executariam a obra, também dando ordens de ocultação da participação da Odebrecht nesta. Foi
ainda o responsável por receber e repassar os valores em espécie necessários para se concretizar os
pagamentos. Após a conclusão da obra, mesmo ciente que o beneficiário era Lula, providenciou
documentos que a vinculassem a Fernando Bittar.
Assim, entendo também comprovada a participação no delito, ante a contribuição
primordial na ocultação e dissimulação no emprego dos valores que sabia ser de origem ilícita, bem
como na identificação do real beneficiário desta.
Luiz Inácio Lula da Silva, como já dito nos tópicos que trataram dos atos de
corrupção nos contratos da Petrobrás, tinha pleno conhecimento de que a empresa Odebrecht era
uma das partícipes do grande esquema ilícito que culminou no direcionamento, superfaturamento e
pagamento de propinas em grandes obras licitadas em seu governo, em especial na Petrobras.
Contribuiu diretamente para a manutenção do esquema criminoso.
Tinha relação próxima tanto com Emílio Odebrecht, quanto com Alexandrino Alencar.
Sabia da relação e da contabilidade mantida entre Palocci e Marcelo Odebrect, determinando em
alguns momentos inclusive onde os valores que caberiam ao Partido dos Trabalhadores nestes
acertos fossem empregados. Portanto, tinha plena ciência da origem ilícita dos recursos utilizados
pela Odebrecht na reforma.
Também contribuiu para a ocultação e dissimulação desta, pois, apesar de ser o seu
beneficiário direto, seu nome nunca foi relacionado com a propriedade do sítio, com notas fiscais
emitidas, ou com qualquer documento a ela relacionado. É fato que diversos co-réus e testemunhas
afirmaram que era claro que a obra era feita em seu benefício, inclusive Fernando Bittar. Ainda,
guardou em sua casa diversas notas fiscais que foram emitidas em nome de terceiros durante a
reforma, reforçando a ciência desta ocultação
Portanto, reputo comprovada sua autoria pela contribuição na ocultação e dissimulação
de que era o real beneficiário dos valores ilícitos empregados pela Odebrecht na reforma do sítio de
Atibaia.
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Evento 1369 - SENT1
Em relação a este tópico, reputo que não cabe imputar a autoria do delito de lavagem
de dinheiro a Fernando Bittar. Embora a nota fiscal emitida por Carlos do Prado tenha sido em seu
nome, não é possível afirmar que tenha tido participação nesta emissão. Nenhuma testemunha
vinculada à Odebrecht citou seu nome ou sua participação na reforma. Ele nega inclusive saber que
as pessoas que a executaram eram vinculadas à Odebrecht, sob o argumento que não frequentou o
sítio neste período.
Diante disto, considerando o princípio in dubio pro reo, reputo que os indícios de
participação de Fernando nesta fase de reformas no sítio não são suficientes a embasar uma
condenação criminal pelo crime de lavagem de dinheiro.
Registro aqui mais uma vez que se houve algum delito de ocultação ou dissimulação
na aquisição da propriedade do sítio, este não é objeto da presente ação penal.
Da mesma forma que no tópico anterior, entendo que não há prova acima de dúvida
razoável de que Rogério Aurélio tivesse ciência de que os valores usados na reforma tinham origem
ilícita. Todos os elementos probatórios indicam que se tratava de mero "faz tudo" do ex-presidente e
sua esposa. Por tal razão, absolvo-o das imputações realizadas no tópico.
Por fim, entendo que Roberto Teixeira teve participação, mesmo que de menor
importância, na ocultação da origem dos valores empregados e na indicação do real beneficiário das
reformas, quando deu a orientação para emissão de documentos em nome de Fernando Bittar.
Como já tratado acima, não é crível que a reunião realizada entre Roberto, Alexandrino
e Emyr tivesse por objeto uma consultoria informal de como se realizar a regularização de uma
reforma feita por Carlos do Prado em benefício e paga por Fernando Bittar.
Era clara, pela presença de Alexandrino e Emyr na reunião, a participação da
Odebrecht na obra. Claro ainda que a Odebrecht não faria um favor à Fernando Bittar, com quem
não tinha qualquer relação, mas sim ao ex-presidente Lula. Roberto Teixeira chegou inclusive a
afirmar que era nítida a proximidade entre Alexandrino e o ex-presidente.
Roberto Teixeira era advogado e compadre de Lula. A orientação para ocultação do
seu nome na reforma, com a emissão de nota fiscal ideologicamente falsa, não é uma atribuição legal
de um advogado. Ao contrário, mesmo no exercício de tão nobre profissão, eventuais ilícitos
cometidos podem ensejar condenação criminal.
Registro mais uma vez o relato de Emyr sobre a reunião, relato esse corroborado por
outros elementos probatórios, por meio do qual reputo que resta nítida a ciência da ilicitude dos
valores empregados na obra:
Juíza Federal:- E aí o que se tentou depois foi regularizar a construção?
Emyr Diniz Costa Júnior É.
Juíza Federal:- Averbar na matrícula, regularizar essas questões?
Emyr Diniz Costa Júnior Exatamente. Aí o Alexandrino me pediu que eu o acompanhasse ao
escritório do advogado Roberto Teixeira, que fica ali no Jardins, em São Paulo, e falou “Chega lá
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e você reporta como foi feita a obra e ele vai ver uma forma de como conseguir regularizar isso”,
aí eu expliquei exatamente “Olha, fizemos assim com nossa mão de obra, pagamos assim, tinham
algumas notas que a gente tinha um envelope cheio delas”.
Juíza Federal:- O senhor ainda tinha guardadas no seu cofre?
Emyr Diniz Costa Júnior Tinha. Aí ele falou assim “E esse Carlos do Prado aí, quem que é?” eu
falei “Ah, esse é um empreiteiro que trabalhou muito tempo com a gente, fez essa prestação de
serviço lá, ele colocou lá umas dez pessoas” aí ele falou “Esse cara poderia então emitir uma
nota sobre esse trabalho que ele fez?” eu “Poderia, até porque quem pagou ele foi o Aurélio, ele
poderia dizer que o Aurélio era funcionário do Paulo Bittar”, eles bolaram desse jeito e assim ...
eles me instruíram pra fazer desse jeito. Então eu chamei esse...
Portanto reputo caber sua condenação, atribuindo a ele a condição de partícipe de
menor importância no delito.
Em relação ao crime de corrupção passiva imputado neste tópico da denúncia,
resta comprovado que Luiz Inácio Lula da Silva recebeu R$ 700 mil reais da Odebrecht, na forma
de reformas, como vantagem indevida em razão do cargo de Presidente da República.
Nas palavras de Emílio Odebrecht:
Juíza Federal Substituta:- O senhor fez isso ou aprovou isso a que título, era um favor, era em
troca de algum benefício que o senhor teve, pode não parecer um valor alto para a Odebrecht,
mas é um valor considerável?
Emílio Odebrecht:- Na época era uma relação que já completava mais de 20 anos, os intangíveis
de que o presidente Lula sempre teve com a minha pessoa e naturalmente com a organização, de
eu poder ter a oportunidade de dialogar com ele, de influenciar sobre aquilo que era, que nós
achávamos que era importante para o Brasil, então tudo isto, a questão da estatização da
petroquímica que era sempre um desejo que a Petrobrás tinha, eu precisava da posição dele, eu
fui muito claro com ele, “Eu preciso saber disso para saber o destino que eu dou à organização,
se a organização sai ou fica, porque eu ter a Petrobrás como minha concorrente e com esse
processo contínuo de querer estatizar eu não aceito”, então isso, quando ele era candidato, ele se
comprometeu dizendo que a posição de governo era não haver estatização, era dar, vamos dizer,
continuidade aos programas, com o modelo que estava aí, e dentro disso foi que eu tive alguns
problemas sérios na época porque a Petrobrás fez, mesmo assim, três investidas profundas, vamos
dizer assim, que eu tive de ir a ele...
Já restou comprovado no item II.2.2.2 a responsabilidade de Lula no recebimento de
vantagens indevidas da Odebrecht para o Partido dos Trabalhadores. Poderia ser indagado se não se
trata de um único delito, pois ambos estariam inseridos em contexto semelhante.
Note-se que o próprio Marcelo Odebrechet disse ter acertado com Palocci reservar R$
15 milhões da planilha italiano para atender as demandas acertadas entre seu pai e Lula:
Juíza Federal Substituta:- Deixa eu só interromper, o senhor falou que não tinha essa
contabilização lá dos pagamentos daquele assessor, setor, o que seja, mas essa planilha Palocci o
senhor tinha controle, era com o senhor?
Marcelo Odebrecht:- Porque era minha, eu era o empresário desse assunto.
Juíza Federal Substituta:- Isso o senhor planilhava e gerenciava?
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Marcelo Odebrecht:- Não, não, esse assunto eu pedi para no caso o Hilberto, que não tem nada a
ver com o programa dele, mas o fato é que o Hilberto era a pessoa que conhecia Mônica e João
Santana, não tem a ver com o programa dele de operações estruturadas, como ele era a pessoa
que conhecia Mônica e João Santana e a maior parte do dinheiro ia para Mônica e João Santana,
eu acabei pedindo a Hilberto, mas eu que falava com o Hilberto “Olha, Hilberto, acertei com o
Palocci...” ou depois Guido Mantega, “... Tanto a mais de saldo, então eles passam a ter saldo”, e
também os pagamentos que o Guido e o Palocci vinham pedindo eu também ia falando com o
Hilberto, então na prática eu dizia para ele, mas quem planilhava era, digamos, ele, então eu
tinha dito para o meu pai, inclusive era uma discussão que eu tinha com ele a questão do sítio,
que eu disse o seguinte “Olha, você acaba, é mais uma coisa atrapalhando”, pronto, eu até tenho,
eu vou até juntar depois nesse momento do 402, vou juntar os e-mails restantes, até aproveitando,
eu tinha juntado um e-mail, eu tenho feito desde que eu saí da prisão, eu tive acesso ao meu
computador, então eu tenho protocolado, eu tenho feito as pesquisas, identificado os e-mails,
tenho protocolado, fiz uma petição de juntada de e-mails em fevereiro, mas de lá para cá eu já
identifiquei outros e-mails que eu já protocolei na PGR, porque eu estou protocolando sempre
junto à PGR todos os e-mails, e eu vou juntar todos os e-mails que têm a ver com o contexto da
relação da Odebrecht, Marcelo, com o presidente Lula, que faz parte do anexo 5, e eu estou
juntando também para ajudar a enfatizar, então um desses e-mails, por exemplo, mostra que eu
tinha feito, inclusive quando eu vi esse processo de meu pai de fazer vários acertos com o Lula
sem passar pelo contexto da planilha Italiano, eu até combinei com o Palocci de “Olha, Palocci,
vamos fazer aqui...”, eu nem me lembrava disso na época do acordo, o e-mail me lembrou,
“Vamos fazer aqui um débito na planilha Italiano de 15 milhões, eu e você, que é para atender a
esses pedidos que nem eu nem você ficamos sabendo que Lula e meu pai acertam”, e aí não se
falou na época sítio, não se falou sítio, até o e-mail deixa claro que falou palestra, aviões, agora,
digamos assim, o sítio poderia se enquadrar no contexto do que eu acertei com o Palocci, mas
bom, por conta disso eu fui contra o negócio do sítio, mas orientação era do meu pai, meu pai é
meu líder, ele que acertou, vai em frente. Aí eu na prática antes da reunião, sim, aí teve a reunião,
eu até protocolei esses e-mails todos que eu achei.
Contudo, reputo que tratam-se de situações distintas, pois são diferentes os
beneficiados das vantagens indevidas, devendo ser tratados como crimes autônomos.
Entendimento semelhante, que acabou não prevalecendo por ausência de recurso
específico da acusação, foi exposto tanto no voto do relator como do revisor dos autos 504651294.2016.4.04.7000/PR.
Neste sentido entendeu o relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto:
Nessa linha de argumentação e em consonância com o posicionamento que venho defendendo até
então e a despeito de entendimentos antagônicos, ao corréu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
seriam imputáveis dois atos distintos e autônomos de corrupção.
O primeiro deles relativamente ao conjunto de contratos de onde resultou o pagamento de propina
ao Partido dos Trabalhadores - PT e, o segundo, relativamente à vantagem indevida recebida e
materializada no apartamento triplex do Guarujá/SP.
A eles, aplicar-se-ia a regra do concurso material, com somatório das penas individualizadas.
Da mesma forma, o revisor Leandro Paulsen:
Tenho, assim, por comprovados não apenas a solicitação e o recebimento de vantagens indevidas
consistentes em propina decorrente das obras da RNEST em favor do Partido dos Trabalhadores e
de outros partidos, como o recebimento pessoal e direto de vantagem indevida pelo ex-Presidente
da República consistente no triplex e nas suas benefeitorias.
Nos limites da presente ação, embora o recebimento de propina em nome próprio não equivalha
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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nem se confunda à solicitação e ao recebimento de propina para o Partido dos Trabalhadores,
podendo ser considerada com autonomia, o Magistrado não tratou a questão do triplex
separadamente. E o Ministério Público limitou o seu recurso à ampliação do número de atos de
corrupção de um para três, considerando as vantagens solicitadas e recebidas relativamente a
cada um dos contratos da RNEST e da REPAR.
De qualquer forma, entendo que as condutas de recebimento dos R$ 700 mil como
vantagem indevida, e os atos de ocultação de dissimulação nas reformas narradas neste tópico da
sentença são concomitantes.
Embora
concomitantes,
afetam
diferentes
bens
jurídicos
tutelados
penalmente. A corrupção, afeta a confiança na Administração Pública e no império da lei, a lavagem,
a Administração da Justiça e o domínio econômico.
Assim, se no pagamento da vantagem indevida são adotados, ainda que
concomitantemente, mecanismos de ocultação e dissimulação aptos a ocultar e a conferir aos valores
envolvidos a aparência de lícito, configura-se não só crime de corrupção, mas também de lavagem,
uma vez que ocultado o produto do crime de corrupção e a ele conferida a aparência de licitude.
Quanto à autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime de
corrupção, sob o argumento de que o primeiro seria mero exaurimento do segundo, também me
socorro de trecho de voto proferido no julgamento da apelação da ação penal 504651294.2016.4.04.7000/PR, agora do Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus:
Primeiramente, reafirmo que não há prosperar a tese de que a lavagem de dinheiro se confundiria
com a consumação do crime de corrupção (seja ela passiva ou ativa).
O entendimento pelas consumações distintas de dois crimes, evidenciando a autonomia do delito
de lavagem e indicando o reconhecimento de concurso material, é pervasivamente assentado na
jurisprudência desta Corte. Toma-se como exemplos os julgados mais recentes:
'DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIGÉSIMA TERCEIRA APELAÇÃO DA
'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. [...] CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGENS
INDEVIDAS EM NEGÓCIO REALIZADO PELA PETROBRAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
CRIME AUTÔNOMO AO ANTECEDENTE. [...] 1. a 14. Omissis. 15. CORRUPÇÃO. Os tipos
penais de corrupção tutelam o bom funcionamento da Administração Pública, a qual deve pautarse pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Toda
pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, seja em caráter efetivo, ou mesmo
transitoriamente e ainda que sem remuneração, deve observe esses princípios na prática dos seus
atos. Isso tanto no âmbito da administração direta (ente político) como da administração indireta
(suas autarquias, funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das
empresas contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração
Pública. 16. Tipifica o delito de corrupção passiva a conduta de parlamentar que oferece
sustentação política para a manutenção de indivíduo no cargo de Diretor da Petrobras em troca
de propina recebida quando da realização de operações comerciais no âmbito da respectiva
diretoria. Verificado o recebimento de vantagem indevida em razão da função. 17. LAVAGEM DE
DINHEIRO. Os verbos nucleares do tipo penal trabalhado pela Lei 9.613/98 em seu art. 1º são
ocultar ou dissimular. Ocultar é esconder, agir para que não seja notado, visto ou descoberto.
Dissimular também implica ocultação, encobrimento, mas através de uma conduta que faz parecer
outra coisa. Quando se descobre a ocultação e a dissimulação, se encontra o produto do crime
anterior, se levanta o véu que encobria a prática criminosa, tornando-a desnuda, aparente,
acessível. 18. A criminalização da lavagem de dinheiro é fundamental para a repressão das
condutas que impedem ou dificultam sobremaneira a percepção e a investigação da prática de
crimes, sendo que tutela a Administração da Justiça, bem como a ordem econômica. 19. A
lavagem de ativos é crime autônomo em relação ao crime antecedente, já que possui estrutura
típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade
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própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 20. Na esteira de precedentes do
STF: '4) O delito de lavagem de dinheiro consoante assente na doutrina norte-americana (money
laundering), caracteriza-se em três fases. A saber: a primeira é a da 'colocação' (placement) dos
recursos derivados de uma atividade ilegal em um mecanismo de dissimulação da sua origem, que
pode ser realizado por instituições financeiras, casas de câmbio, leilões de obras de arte, dentre
outros negócios aparentemente lícitos. Após, inicia-se a segunda fase, de 'encobrimento',
'circulação' ou 'transformação' (layering), cujo objetivo é tornar mais difícil a detecção da
manobra dissimuladora e o descobrimento da lavagem. Por fim, dá-se a 'integração' (integration)
dos recursos a uma economia onde pareçam legítimos.' (STF , AP 470, EI-décimos segundos,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2014) 21. De qualquer modo,
tratando-se de crime de ação múltipla, não é exigível o exaurimento dessas fases para a
configuração do crime. Basta a prática de quaisquer das condutas descritas no tipo para que
estejamos diante de crime consumado. 22. a 30. Omissis.' (TRF4, ACR 505160623.2016.4.04.7000, 8ª Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Leandro Paulsen,
juntado aos autos em 4-12-2017 - destaquei)
(...)
Por fim, aduzo que, mesmo antes do julgamento da AP 470, já havia precedentes do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que recebimento de vantagem indevida de corrupção não se
confunde com lavagem de dinheiro, consubstanciando-se dois crimes distintos, autônomos, sendo
aplicável o concurso material às condutas. Reproduzo ementas:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DENÚNCIA NÃO INEPTA. DEMAIS
PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA EM
RELAÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. I Ainda que um dos investigados seja detentor de foro perante a Corte Suprema, a ratificação, pela
Procuradoria Geral da República, da denúncia ofertada em Primeiro Grau, torna superadas
questões relativas à competência do subscritor da peça original para a sua elaboração e
apresentação perante órgão judicial. II - Não é inepta a denúncia por crime de lavagem de
dinheiro e formação de quadrilha ou bando que, em vista de diversos agentes supostamente
envolvidos, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, mas com clareza suficiente que
permitia compreender a conjuntura tida por delituosa e possibilite o exercício da ampla defesa. III
- Indicação possivelmente equivocada na denúncia dos preceitos da Lei 9.613/98, não prejudicam
o seu recebimento, considerando que cabe ao juiz, por ocasião do julgamento final, buscar no
ordenamento jurídico o(s) tipo(s) penal(is) em que se encaixe(m) a(s) conduta(s) descrita(s),
podendo, eventualmente, haver conclusão pela atipicidade. IV - Não sendo considerada a lavagem
de capitais mero exaurimento do crime de corrupção passiva, é possível que dois dos acusados
respondam por ambos os crimes, inclusive em ações penais diversas, servindo, no presente caso,
os indícios da corrupção advindos da AP 477 como delito antecedente da lavagem. V - O fato de
um ou mais acusados estarem sendo processados por lavegam em ação penal diversa, em curso
perante o Supremo Tribunal Federal, não gera bis in idem, em face da provável diversidade de
contas correntes e das importâncias utilizadas na consumação do suposto delito. VI - Restou
assentado na AP 483 que os documentos bancários enviados pela Suíça, em respeito a acordo de
cooperação firmado com o Brasil, podem ser utilizados como provas em ações penas que visem
persecução penal que não ostente índole fiscal, como é a hipótese do presente feito. VII a XI Omissis.' (STF , Inq 2471, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-043 1-32012 - destaquei)
(...)
Todavia, ao contrário de alguns precedentes acima citados, mesmo reconhecendo que
são dois bens jurídicos diversos afetados e que há de fato dois crimes distintos neste agir, entendo
necessário reconhecer, diante da concomitância, o concurso formal (art. 70 do CP) entre a
corrupção e a lavagem de dinheiro imputadas a Luiz Inácio Lula da Silva.
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Evento 1369 - SENT1
Portanto, em conclusão no tópico, reputo configuradas a materialidade e
autoria/participação de um delito de lavagem de dinheiro em face de Luiz Inácio Lula da Silva,
Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar, Carlos Armando Paschoal, Emyr Diniz Costa Júnior
e Roberto Teixeira, bem como configurada a autoria e materialidade do delito de corrupção passiva
em face de Luiz Inácio Lula da Silva, este último em concurso formal com o delito de lavagem de
dinheiro, em razão de atos relacionados às reformas realizadas no sítio de Atibaia, as quais teriam
sido feitas pela empresa Odebrecht no interesse e em benefício do ex-presidente.
Em razão de dúvidas a respeito da ciência da origem ilícita dos valores empregados,
absolvo Rogério Aurélio, e em razão da ausência de provas concretas da participação direta na
ocultação de dissimulação, absolvo Fernando Bittar.
II.2.3.4 DAS REFORMAS IMPUTADAS A OAS
A denúncia imputa neste tópico aos réus Luiz Inácio Lula da Silva, Leo Pinheiro,
Paulo Gordilho e Fernando Bittar 3 atos que configurariam crimes de lavagem de dinheiro, bem
como o crime de corrupção passiva a Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de atos relacionados as
reformas realizadas na cozinha do sítio de Atibaia, as quais teriam sido feitas pela empresa OAS no
interesse e em benefício do ex-presidente.
Segundo a narrativa da denúncia, em 2014, Lula e Marisa tinham interesse em
melhorar a cozinha do sítio de Atibaia. Por conta disso, teriam contatado Leo Pinheiro, presidente da
OAS e pessoa próxima ao ex-presidente, o qual teria se prontificado a realizar a reforma, abatendo o
valor gasto dos acertos de propinas que tal empreiteira mantinha com o Partido dos Trabalhadores.
Em seu interrogatório, Leo Pinheiro explicou como a conversa foi inciada no Instituto
Lula, seguida de uma visita ao sítio já em companhia do arquiteto Paulo Gordilho, sendo que
posteriormente foram ao apartamento do casal em São Bernardo do Campo para aprovação dos
projetos:
Juíza Federal Substituta:- Vai falar. Eu vou inverter a ordem aqui, como fiz ontem. Vou
perguntar primeiro dos fatos específicos à reforma do sítio de Atibaia e em que ponto foram
custeados pela OAS. Como começou, como foi o pedido, se o senhor puder me explicar?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Bom, em fevereiro de 2014, possivelmente no final do mês eu fui
convocado pelo ex-presidente Lula pra um encontro no Instituto Lula. Chegando lá, ele me
explicou que queria fazer uma reforma, não era uma reforma grande, em um sítio em Atibaia. E
era em uma sala e em uma cozinha e também tinha um problema é um lago que estava dando
infiltração. Se eu podia mandar alguém, uma equipe pra dar uma olhada e tal. Eu disse: “Não
presidente, eu gostaria de ir pessoalmente, o senhor marca o dia que eu vou estar presente”.
Então, ele marcou no sábado seguinte, fui eu e o Paulo Gordilho que era diretor da OAS
Empreendimentos, já tinha conhecimento do serviço que nós vínhamos fazendo no triplex do
Guarujá. Então, eu preferi que Paulo também continuasse pra que essa coisa não ficasse muito
divulgada dentro da organização. Então, eu fui com o Paulo em um dia de sábado. O presidente
combinou comigo de eu ficar aguardando após o pedágio da Fernão Dias, que eu não sabia onde
ficava, era difícil de chegar. E isso ocorreu, eu fiquei esperando. Eu fui seguindo o carro dele,
estivemos no sítio. Ele e a Dona Marisa me mostraram, a mim e a Paulo, os serviços que eles
gostariam de fazer na sala. E atingiria a cozinha, porque tinha uma parede e tinha que
desmanchar e tal. E nós dissemos: “presidente é melhor, a gente já sabe que Paulo, além de
arquiteto, ele é arquiteto, mas é um grande engenheiro também; deixa a gente fazer um projeto e
tal, a gente mostra para o senhor”. E fomos ver o lago que estava tendo infiltração e nós
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
demoramos um pouco pra tentar entender como estava acontecendo aquilo. Então, ele disse:
“Olha, o lago a gente vai ter que esvaziar, porque está percolando água por baixo e tal”. Isso foi
em um sábado, e ficamos de fazer um pequeno projeto pra voltar a estarmos com ele. Ele então
marcou na residência dele em São Bernardo, também em dia de sábado. Eu acredito que umas
duas ou três semanas depois. Estava ele e Dona Marisa. Eu fui com o Paulo e mostramos a ele
como seria a reforma da sede do sítio, que tinha abrangência da sala e interferiria na cozinha.
Então tinha que mudar os armários, fazer algumas coisas. E no lago que teria que ser esvaziado e
tal. Então o presidente combinou comigo o seguinte: “Tudo bem, pode iniciar os serviços. Eu só
lhe pediria Léo que não, que as pessoas não se apresentassem na cidade de Atibaia, questão de
sigilo, que o pessoal não tivesse uniforme, essas coisas da OAS, que não tivesse nenhuma
identificação”. Então, combinei com o Paulo Gordilho de que se possível trouxesse pessoas que
não fossem de São Paulo. E vieram de Salvador pessoas da confiança dele, pra que pudessem
fazer. Essas pessoas foram: um encarregado, e se não me falha a memória, três ou quatro
operários. E ele determinou que qualquer coisa conversasse com o caseiro, acho que é Maradona
o nome, que teria um lugar pra essas pessoas dormirem e tal. E assim foi feito. Isso foi durante o
mês de março até talvez julho ou agosto de 2014.
Juíza Federal Substituta:- Foi a primeira vez que o senhor foi no sítio, foi com essa...
José Adelmário Pinheiro Filho:- Primeira e única vez.
Juíza Federal Substituta:- Foi a única vez que o senhor foi no sítio, e o presidente quando o
senhor falou com ele no Instituto Lula ele falou de quem era o sítio?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, não me falou. Eu também não perguntei.
Juíza Federal Substituta:- Mas a reforma era pra ele, no interesse dele?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu estive com ele e com Dona Marisa no sítio e na casa, na
residência dele em São Bernardo com ele e Dona Marisa; eles quem determinaram tudo como
deveria ser feito.
Juíza Federal Substituta:- Na primeira visita ao sítio o Fernando Bittar estava junto?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu me lembro, me recordo bem do filho dele.
Juíza Federal Substituta:- Do filho do Lula?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Do filho do presidente.
Juíza Federal Substituta:- O senhor Fábio?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Fábio. E eu acho que me apresentaram o Fernando, eu não
tenho certeza, mas me parece que sim.
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor conversou com a reforma com o presidente e com a
Dona Marisa?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Eu só conversei com o presidente. Ela estava presente nas duas
vezes que eu tive contato com os dois.
Lula negou ter pedido tal reforma a Leo Pinheiro, mas em um ponto do seu
depoimento diz que a mobília da cozinha foi "oferecida por Paulo Gordilho". Ainda, como narrado
por Leo Pinheiro, confirmou que este foi até o sítio acompanhado de Paulo Gordilho - até porque há
registros fotográficos deste encontro no relatório de análise nº 329/2016, juntado ao evento 2, anexo
356. Mas disse que esses foram ver o vazamento do lago, também mencionado por Leo Pinheiro, e
não a reforma da cozinha:
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- O senhor... A OAS pagou por essa cozinha. Algumas pessoas aqui
foram ouvidas da empresa Kitchens relatando que o senhor Paulo Gordilho, que era funcionário
da OAS à época, foi até lá, fez essa contratação. Os valores foram pagos em espécie, há vários
documentos relacionando esses pagamentos à OAS, além dos depoimentos do pessoal da Kitchens
e do pessoal da OAS. O senhor sabe porque a OAS pagaria essa cozinha?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não sei.
Juíza Federal Substituta:- Não sabe dizer?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não sei, e o que eu sei é que a dona Marisa efetivamente, depois da
discussão, a dona Marisa tinha uma cozinha pronta. Eu lembro de uma conversa da Marisa e da
Lilian em que a Marisa falava “Eu tenho uma cozinha pronta, eu tenho coisas prontas que eu
quero trazer pra cá pra gente utilizar, já que isso aqui nós vamos utilizar por muito tempo então
ficam aqui e vamos utilizar”. E o que falaram pra ela é que “Não, mas aqui, isso aqui vai num
pacote, isso aqui é muito barato”.
Juíza Federal Substituta:- Então o senhor tomou parte nessas conversas?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não tomei parte. Eu fiquei sabendo dessa conversa. De que a dona
Marisa não queria colocar nada novo na cozinha.
Juíza Federal Substituta:- E quem ela disse que queria colocar, que queria colocar no lugar dela.
Já que ela tinha as coisas dela, mas alguém quis colocar coisas novas, ela te falou “Mas, olha,
senhor presidente...” ou...
Luiz Inácio Lula da Silva:- Entenda, entenda. Aa OAS estava oferecendo através do Paulo
Gordilho um pacote de mobília para a cozinha.
Juíza Federal Substituta:- Por quê?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Ah, não sei porque, precisa perguntar para o Léo. A dona Marisa se
recusou dizendo que ela tinha as coisas prontas...
Juíza Federal Substituta:- A dona Marisa se recusou, mas foi feita a cozinha.
Luiz Inácio Lula da Silva:- Foi feito.
Juíza Federal Substituta:- O senhor não achou estranho ou não tentou buscar então a OAS para
ressarcir esses valores?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Se foi feito eu trabalho com a ideia de que alguém pagou. Ou a
Marisa ou o Fernando Bittar pagaram.
Juíza Federal Substituta:- O Fernando falou que entendeu que o senhor e a senhora Marisa iam
pagar. O senhor pagou?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, eu não paguei porque eu não conversei com ele sobre isso.
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor soube que eles instalaram essa cozinha...
Luiz Inácio Lula da Silva:- Soube, soube, soube.
Juíza Federal Substituta:- ...e o senhor não estranhou que a OAS estava montando uma cozinha
Kitchens, de alto valor...
Luiz Inácio Lula da Silva:- Primeiro porque, veja, nós estamos falando de 2014, 2014...
Juíza Federal Substituta:- Sim, sim.
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Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não era mais presidente da república, eu não tinha nenhum... Nem
disputava mais eleições, quando foi feito... Eu sempre parti do pressuposto de que o cara fez um
serviço o cara recebeu pelo serviço. Ou o Fernando pagou ou a Marisa pagou. O Léo poderia ter
dito para alguém ou cobrado de alguém.
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor não estranhou uma grande empreiteira fazendo a
reforma de uma cozinha de um sítio que o senhor usa?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não, não, não estranhei porque não era uma grande empreiteira
fazendo uma reforma. Era uma pessoa com quem eu tinha relação há mais de 20 anos fazendo
uma coisa sem dizer, sem falar de caixa geral, que eu estou sabendo agora, e acho que ele tinha
cobrado porque... Ou ele ou a empresa que fornece pra ele...
Juíza Federal Substituta:- É que além da Kitchens ter instalado ele falou que teve funcionários da
OAS que quebraram parede, que assentaram azulejos, o senhor não viu isso acontecer?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Eu não fui no sítio enquanto o sítio estava em reforma. Eu não fui.
Juíza Federal Substituta:- Então o senhor não estranhou, mas também não pagou, nem o senhor
e o senhor não sabe de a dona Marisa ter pago à OAS essa cozinha?
Luiz Inácio Lula da Silva:- Não sei.
Segundo as agendas do Instituto Lula (documentos anexados no evento 1323, anexos
230-238), antes, durante e depois do período das obras houve vários encontros entre Lula e Leo
Pinheiro, sendo inclusive notório que eram interlocutores frequentes.
Sobre a reforma da cozinha, Fernando Bittar, proprietário formal do sítio, disse que ele
e sua esposa comunicaram à família do ex-presidente que pretendiam reformá-la, e que foi elaborado
um projeto por uma arquiteta amiga do casal. Contudo, relatou que Marisa Letícia não gostou do
projeto, pois "era muito simples". Disse que foi apresentado à Paulo Gordilho, que soube que este
era arquiteto da OAS, e que tal empresa acabou fazendo a reforma nos termos decididos por Marisa
Letícia. Disse que "deu carta branca" à família do ex-presidente até porque já pretendia vender o
sítio:
Fernando Bittar:- Posterior a isso fizemos um novo almoço, e aí a gente está todo mundo naquele
clima feliz, “Vamos mostrar o projeto, vamos mostrar o projeto”, aí começou já um pouco de
problema pra mim porque a minha tia Marisa e a minha esposa já começaram “Não, não gostei
disso, não gostei daquilo”, e começou aquela coisa de não gostar, não gostar, aí ela chegou e
falou assim “Olha, vocês me permitem que eu possa fazer um projeto pra vocês?”, eu falei “A
senhora está autorizada sim a fazer”, aí me gerou um problema familiar, minha esposa ficou
chateada comigo inclusive, e ela começou também a frequentar menos o sítio a partir desse
período. E aí eu lembro que teve um dia em que eles me ligaram e falaram “Olha, eu estou...
vamos lá no sítio que nós queremos conversar, apresentar um pessoal, vamos fazer a obra, e
vamos ver o negócio de...”, tínhamos um problema no lago, que o lago ficava baixando, ele era
impermeabilizado e ele tinha um problema ali, “Vamos ver aquele negócio do lago” e tal, eu fui,
inclusive eu falei “Olha, eu estou indo, eu vou com o meu carro porque eu preciso voltar”, era um
sábado, aí cheguei lá eu encontrei com o Léo Pinheiro e o Paulo, que era o arquiteto, e eu vim a
descobrir depois quem eles eram porque eu não conhecia.
Juíza Federal Substituta:- O projeto da Cíntia foi passado... Cecília, desculpa...
Fernando Bittar:- Cecília.
Juíza Federal Substituta:- Foi passado para o pessoal, para o Paulo, o que vocês já tinham foi
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Evento 1369 - SENT1
passado para esse pessoal que fez essa reforma?
Fernando Bittar:- Talvez mostrado o que foi, mas ele foi completamente vetado pela tia Marisa,
ela não gostou, ela falou “Eu não quero isso aqui, isso aqui é muito simples, eu quero um negócio
legal, eu quero um negócio bacana, eu quero um negócio que a gente tenha um encontro
familiar”, então...
Juíza Federal Substituta:- Até antes disso tem um e-mail que você passa para o Valmir Moraes
em maio de 2013, passando... pedindo que ele imprimisse para o presidente, que perguntasse se
era isso que ele queria, que era uma estação de tratamento?
Fernando Bittar:- Nós tínhamos um...
Juíza Federal Substituta:- Já era o período em que ele usava mais que o senhor?
Fernando Bittar:- Que ano?
Juíza Federal Substituta:- 2013.
Fernando Bittar:- É, esse período pós a doença. Ele estava lá...
Juíza Federal Substituta:- Daí pra fazer alguma reforma o senhor perguntava pra ele se era o
que ele queria?
Fernando Bittar:- Não, não é que perguntava, doutora, quando a gente estava no sítio a gente
sempre encontrava os amigos, inclusive quem me ajudou muito nisso foi o doutor Samec, que é
daqui do Paraná, ele é engenheiro ambiental, ele conhece muito, e lá nós temos um problema de
água, seca muito a água em época de chuva porque é água de nascente, então os lagos abaixam, e
nós temos um problema de fossa, tínhamos um problema de fossa, ele falou “Acho que é legal a
gente criar um projeto...”, estando juntos eu, ele e o presidente Lula’, um projeto que fizesse uma
fossa tratada e a gente devolvesse para o lago 99% (noventa e nove por cento) de água tratada,
isso me interessou e a gente foi atrás desse projeto, o e-mail talvez foi nesse sentido de “Pô, que
legal, achamos a solução”.
Juíza Federal Substituta:- Mas o senhor era o proprietário?
Fernando Bittar:- Sim.
Juíza Federal Substituta:- Aí o Paulo lhe foi apresentado como?
Fernando Bittar:- Nesse dia que eu fui no sítio.
Juíza Federal Substituta:- Mas ele era uma pessoa vinculada à OAS, o senhor sabia disso?
Fernando Bittar:- Nesse dia eu descobri que ele era da OAS, que ele era um arquiteto, e que ele
começou a olhar a cozinha, aí eu falei “Acho que ele vai querer desenvolver...”, ainda não assim
de uma forma...
Juíza Federal Substituta:- O senhor já sabia que a OAS que faria a reforma?
Fernando Bittar:- Não, não sabia, eu não sabia.
Juíza Federal Substituta:- Não sabia que eram os funcionários da OAS que iriam lá quebrar
parede?
Fernando Bittar:-Não, nesse dia a senhora está perguntando, eu estou dizendo que nesse dia não,
eu...
Juíza Federal Substituta:- Nesse dia não?
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Fernando Bittar:- Não.
Juíza Federal Substituta:- Mas posteriormente, quando...
Fernando Bittar:- Posteriormente sim, porque aí a minha tia Marisa falou “Olha, fizemos o
projeto, vamos fazer, vai ser esse pessoal”, eu fui...
Juíza Federal Substituta:- O projeto foi aprovado pela senhora Marisa ou pelo senhor?
Fernando Bittar:- Não, por ela, ela que já estava com autonomia...
Juíza Federal Substituta:- O senhor deu carta branca pra mexer na sua propriedade?
Fernando Bittar:- Dei carta branca pra ela, pra ela poder fazer a cozinha, inclusive, doutora,
nesse período eu já estava querendo vender o sítio, já tinha intenção de vender o sítio, e sempre
meu pai barrando a venda do sítio, aí já começou um conflito com o meu pai, meu pai falou “Não,
não vai vender”.
A esposa de Fernando, Lilian, narrou os fatos de forma semelhante a de seu marido:
que chegou a fazer um projeto para reforma da cozinha, mas que Marisa Letícia não gostou e
Fernando cedeu ao pedido dela. Narrou ainda que os móveis que acabaram sendo instalados eram da
Kitchens e a parte de engenharia foi executada pela OAS. Disse que não pagaram nenhum valor
referente à obra (evento 1082, termo5):
Defesa:- A senhora se recorda, senhora Lilian, que em 2014 houve uma reforma na cozinha do
sítio?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Sim.
Defesa:- Eu queria entender um pouquinho como surgiu a ideia dessa reforma, a senhora pode
contar para a gente?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Posso. A cozinha sempre foi uma coisa que a gente queria reformar,
que ela era pequena, e os armários, os móveis estavam um pouco deteriorados, era pequena
porque a gente sempre estava em bastante gente cozinhando, todo mundo ali ia para a cozinha,
enfim, então era uma coisa que a gente sempre teve vontade, aí teve um almoço de páscoa que,
nossa! Tinha mais de vinte pessoas, nesse almoço, e aí eu falei para o Fer, eu falei “Fer, a gente
vai ter que de fato fazer a reforma da cozinha”, e aí eu chamei uma colega de trabalho para a
gente fazer o projeto de acordo com o que a gente queria. Só que assim, na verdade eu chamei a
parceira, eu chamei essa parceira porque, como eu sou design de interiores e na reforma a gente
tem que quebrar algumas paredes, isso não é da minha competência, então eu acabei chamando
uma arquiteta.
Defesa:- Eu vou voltar um pouquinho, você falou que “A gente estava lá, eram vinte pessoas”,
quem estava nesse almoço de páscoa em que começou a ser discutida a reforma da cozinha?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Estava eu, o Fernando, Kalil estava nesse almoço, estava tia Marisa,
o tio Lula, Fábio e Renata, alguns amigos, o Tarcísio, dona Lúcia, Salete, o Samek e a Olívia, o
Paulinho e a Lili, um monte de gente, um monte.
Defesa:- E quem foi essa parceira sua que fez esse projeto?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Foi a Cecília Castro.
Defesa:- Chegou a ser feito um projeto de fato?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Foi, foi feita planta, tudo. Na verdade eu passei o brifing apra ela
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daquilo que o Fernando queria e aí ela fez conforme a gente tinha solicitado.
Defesa:- E daí ela, como é que foi, foi esse projeto que foi feito no final, não foi esse projeto?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Não, não foi.
Defesa:- Como é que aconteceu isso?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Então, ela fez o projeto para gente e tal de acordo com o que a gente
queria, e aí a gente tinha que começar a tocar a obra, chamar o Edivaldo, chamar um
marceneiro, a gente estava lá num dia no almoço e eu falei “Ah, gente, fizemos o projeto, a gente
vai de fato reformar a cozinha” e tal, e começamos a contar, ia ser assim, assado, ler o projeto, e
Priscila gostou, Priscila inclusive estava nesse dia...
Defesa:- A Priscila é irmã do Fernando?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Isso. Eu acho que o Kalil não estava nesse dia. Aí todo mundo ficou
palpitando, cada um fala uma coisa porque todo mundo de fato ficava lá na cozinha, e aí a tia
Marisa resolveu palpitar, como uma boa sogra que ela era, “Olha, eu sou a mais velha da casa,
como uma boa italiana matriarca eu tenho uma ideia melhor e eu quero tocar isso”, aí ela até
conversou com a Cecília, fizeram algumas reuniões lá no sítio, só que esse assunto para mim é um
assunto que me deixa muito chateada porque numa dessas reuniões lá no sítio o Fernando acabou
cedendo à tia Marisa, porque ela falou: “Olha, não gostei desse projeto, vou fazer uma coisa
maior”, a gente ia quebrar duas paredes para aumentar a cozinha para a sala, e aí ela quis fazer
uma coisa maior e aí o Fernando, como sempre, acabou cedendo e isso para mim me deixou muito
chateada, foi um assunto que lá em casa virou um motivo de confusão.
(...)
Defesa:- Tenho, excelência. A senhora mencionou então que a dona Marisa teve uma ideia
melhor, enfim, ela tocou para a frente esse projeto a partir de então, como é que foi isso?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Sim, ela falou para o Fernando “Olha, posso fazer, deixa eu fazer, eu
entendo mais dessas questões de dona de casa, enfim, eu acho que eu vou tocar isso melhor”, e o
Fernando cedeu e aí eu fiquei muito brava com ele, eu não queria nem falar mais do assunto da
cozinha, quando ele falava no assunto era motivo de briga.
Defesa:- A partir daí você teve alguma intervenção na cozinha, na reforma da cozinha?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Não, inclusive nem cozinhava, nem quis mais.
Defesa:- A senhora sabe quem fez a reforma no final?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Eu sei que foi a Kitchens.
Defesa:- A Kitchens é a empresa de armários, é isso?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Isso, de armários.
Defesa:- A parte civil sabe quem fez?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Não, na época eu não sabia, mas hoje sim, claro, que foi a OAS.
Defesa:- Existe uma nota fiscal juntada aos autos da Kitchens... Antes disso, sabe dizer se o
Fernando pagou por essa cozinha?
Lilian Maria Arbex Bittar:- Não, não pagou nada.
Defesa:- Existe uma nota fiscal juntada aos autos emitida em nome dele, você sabe porque essa
nota está emitida em nome dele, sabe em que contexto que se deu isso?
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Lilian Maria Arbex Bittar:- Então, nós descobrimos essa nota fiscal, estava eu, o Fernando e o
João Leite, o contador, a gente estava fazendo o imposto de renda e o Fernando foi verificar se ele
tinha créditos na nota fiscal paulista, foi quando ele viu aquela nota, ele ficou transtornado
porque “Como que... Eu não paguei nada, como que a nota apareceu?”, e aí ele procurou a tia
Marisa e falou “Olha, tem essa nota no meu nome”, e aí ele procurou alguém na empresa, mas aí
eu não sei dizer, assim, o que eles resolveram, porque foi uma coisa que ele resolveu com a tia
Marisa.
Narrativa semelhante também foi feita por Priscilla Bitar (evnto 1082, termo6).
Paulo Gordilho foi o arquiteto designado por Leo Pinheiro para projetar a obra e
coordenar sua execução, tanto que acompanhou a primeira visita com o ex-presidente ao sítio como
já mencionado acima, bem como confirmou ter ido ao apartamento do casal em São Bernardo do
Campo para explicar o projeto:
Juíza Federal Substituta:- Tá. Mas aí, entrando no objeto dessa denúncia na parte que toca o
senhor, que é a parte imputada ao senhor a participação na lavagem de ativos na reforma do sítio
de Atibaia. Em que momento o senhor teve o primeiro contato com esse sítio, com a reforma do
sítio e com o pedido para que fosse reformada pela OAS uma cozinha desse sítio?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Então, aí eu não sei bem precisar se foi final de fevereiro de
2014.
Juíza Federal Substituta:- Já em 2014.
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ou março, eu fui chamado por doutor Leo para ir olhar uma
lagoa que estava vazando lá no sítio e que o vice-presidente ia estar lá. O vice-presidente não, o
ex-presidente ia estar lá presente, em um sábado, então no sábado de manhã o motorista dele me
pegou no apart-hotel que eu ficava, nessa época de...
Juíza Federal Substituta:- O motorista do Leo Pinheiro?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Nessa época de 2013 eu vim morar em São Paulo, eu morava
em Salvador até 2013, em um determinado período de 2013, acho que junho, eu vim morar em São
Paulo porque a ideia de doutor César era transferir todo a Empreendimentos para São Paulo, a
sede da Empreendimentos em São Paulo, então eu vim transferido pra São Paulo. Aí já estava
morando em São Paulo, Leo me ligou e pediu pra eu acompanhá-lo por causa desse problema da
lagoa para ver se eu tinha alguma solução. Pronto, aí fomos para o sítio, nos encontramos na
praça de pedágio...
Juíza Federal Substituta:- Quem que foi, foi o senhor, o senhor Leo Pinheiro, isso em fevereiro de
2014?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Fevereiro ou março de 2014.
Juíza Federal Substituta:- Tá. No carro do senhor Leo Pinheiro e encontraram na praça de
pedágio...?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Encontramos o carro, que no início eu não sabia quem estava
dentro do carro, mas Leo saltou, foi lá, conversou com eles, porque dentro do carro lá eu não
sabia, mas estava Bittar, Fernando Bittar, estava Fábio e o ex-presidente.
Juíza Federal Substituta:- Fábio, filho do ex-presidente e o ex-presidente.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, aí nós fomos seguindo o carro dele, um Ômega, chegamos
no sítio e aí demos uma corrida pelo sítio, fomos até o local das lagoas e verificamos, foi em uma
época que São Paulo estava com aquele problema de água.
(...)
Juíza Federal Substituta:- Tá. Mas aí, entrando no objeto dessa denúncia na parte que toca o
senhor, que é a parte imputada ao senhor a participação na lavagem de ativos na reforma do sítio
de Atibaia. Em que momento o senhor teve o primeiro contato com esse sítio, com a reforma do
sítio e com o pedido para que fosse reformada pela OAS uma cozinha desse sítio?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Então, aí eu não sei bem precisar se foi final de fevereiro de
2014.
Juíza Federal Substituta:- Já em 2014.
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ou março, eu fui chamado por doutor Leo para ir olhar uma
lagoa que estava vazando lá no sítio e que o vice-presidente ia estar lá. O vice-presidente não, o
ex-presidente ia estar lá presente, em um sábado, então no sábado de manhã o motorista dele me
pegou no apart-hotel que eu ficava, nessa época de...
Juíza Federal Substituta:- O motorista do Leo Pinheiro?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Nessa época de 2013 eu vim morar em São Paulo, eu morava
em Salvador até 2013, em um determinado período de 2013, acho que junho, eu vim morar em São
Paulo porque a ideia de doutor César era transferir todo a Empreendimentos para São Paulo, a
sede da Empreendimentos em São Paulo, então eu vim transferido pra São Paulo. Aí já estava
morando em São Paulo, Leo me ligou e pediu pra eu acompanhá-lo por causa desse problema da
lagoa para ver se eu tinha alguma solução. Pronto, aí fomos para o sítio, nos encontramos na
praça de pedágio...
Juíza Federal Substituta:- Quem que foi, foi o senhor, o senhor Leo Pinheiro, isso em fevereiro de
2014?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Fevereiro ou março de 2014.
Juíza Federal Substituta:- Tá. No carro do senhor Leo Pinheiro e encontraram na praça de
pedágio...?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Encontramos o carro, que no início eu não sabia quem estava
dentro do carro, mas Leo saltou, foi lá, conversou com eles, porque dentro do carro lá eu não
sabia, mas estava Bittar, Fernando Bittar, estava Fábio e o ex-presidente.
Juíza Federal Substituta:- Fábio, filho do ex-presidente e o ex-presidente.
Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, aí nós fomos seguindo o carro dele, um Ômega, chegamos
no sítio e aí demos uma corrida pelo sítio, fomos até o local das lagoas e verificamos, foi em uma
época que São Paulo estava com aquele problema de água.
(...)
Juíza Federal Substituta:- Eu sei que é a mesma coisa, então assim, repetindo de forma objetiva,
o senhor foi até São Bernardo para mostrar o projeto da cozinha...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- A cozinha.
Juíza Federal Substituta:- Como é que estava sendo feito e o senhor foi até o apartamento do expresidente, não é?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Em São Bernardo.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- O senhor tinha me dito isso agora há pouco...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Foi.
Juíza Federal Substituta:- E nessa reunião estava o ex-presidente...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Dona Marisa.
Juíza Federal Substituta:- E o?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Fábio.
Juíza Federal Substituta:- Fábio, filho do dois?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- É.
Juíza Federal Substituta:- Tá. E aí o senhor mostrou, discutiu com eles, explicou como
funcionava?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Eu expliquei a cozinha e ali eles abriram um caderninho que
Roberto Moreira fez, um caderninho mesmo, um caderno impresso com todas as modificações que
eles fizeram no apartamento do Solaris, lá. Aí Leo me pediu que eu explicasse, porque Leo
também não gostava de ficar vendo desenho, essas coisas não, ficar entrando em detalhe, não, aí
eu expliquei, a cozinha eles entenderam mais porque era fotografia e o projeto do Solaris não
entenderam nada.
Juíza Federal Substituta:- Não entenderam, tá. E aí eu tinha lhe perguntado se a mensagem que
foi trocada do senhor com o senhor Leo Pinheiro no dia 12 de fevereiro de 2014, que “O projeto
da cozinha do chefe está pronto, se marcar com a madame pode ser a hora que quiser”, é relativo
a essa cozinha do sítio de Atibaia e madame.
Em relação a visita de Leo Pinheiro e Paulo Gordilho no apartamento do ex-presidente
em São Bernardo do Campo, para corroborar a afirmação de ambos, consta dos autos a análise das
Estações Rádio Base (ERB's) utilizadas pelos seus celulares em 22/02/2014.
Conforme Relatório de Informação nº 197/2018 (evento 1323, anexo 254) " no dia 22
de fevereiro de 2014 (Sábado), no período compreendido entre 12:11 hs a 15:50 hs, os terminais
utilizados por PAULO GORDILHO e LEO PINHEIRO, ambos não residentes em São Bernardo do
Campo, estavam nas proximidades da residência de LULA".
Maradona, chacreiro do Sítio, confirmou a visita de Leo Pinheiro acompanhado do expresidente um pouco antes da OAS inciar as reformas da cozinha, que foi decidida e acompanhada
por Marisa Letícia. Disse ainda que Marisa visitou o sítio durante a reforma acompanhada de Paulo
Gordilho (evento 1154):
Ministério Público Federal:- E o Léo Pinheiro foi sozinho, foi só com o Fernando ou tinha mais
alguém?
Élcio Pereira Vieira:- O presidente estava nesse dia.
Ministério Público Federal:- O Presidente estava nesse dia?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Élcio Pereira Vieira:- Estava.
Ministério Público Federal:- E sobre o que eles conversaram lá? O senhor tem ciência?
Élcio Pereira Vieira:- Eu não participei, só abri o portão, eles conversaram, não fiquei por perto,
não sei o teor da conversa o que foi decidido, o que foi falado, se foi uma visita informal, não sei,
não sei o procedimento.
Ministério Público Federal:- Tá, essa visita foi quando?
Élcio Pereira Vieira:- Doutor, eu não lembro agora, precisamente, eu não posso afirmar, viu?
Mas eu acredito que seja, 2014, mais ou menos.
Ministério Público Federal:- Ok, essa visita foi antes da reforma da cozinha, e antes da reforma
do lago, da intervenção no lago para evitar vazamentos?
Élcio Pereira Vieira:- Sim.
Ministério Público Federal:- Ok. É, o senhor Misael ele depôs aqui, e falou que fez algumas
intervenções lá no sítio na, antes da Kitchen chegar pra por a cozinha. Você conheceu o senhor
Misael?
Élcio Pereira Vieira:- Conheci.
Ministério Público Federal:- Aham, e como foi que o senhor conheceu ele?
Élcio Pereira Vieira:- Então ele foi lá depois. Como o Fernando tinha esse projeto antes de fazer
a cozinha. Que e a dona Marisa falou que ia decidir, e foi uma coisa que foi falado pela dona
Marisa a parte da cozinha.
Ministério Público Federal:- O senhor pode repetir, por favor, porque deu uma intervenção, por
gentileza?
Élcio Pereira Vieira:- Sim, é, essa parte do, como, repete a pergunta de novo, Doutor, por favor.
Ministério Público Federal:- Como foi que se conheceu o Misael, e essa questão da cozinha?
Élcio Pereira Vieira:- Então, o senhor Misael foi depois da visita do senhor Paulo Gordilho no
sítio.
Ministério Público Federal:- E me explique, por favor, detalhadamente, como que foi?
Élcio Pereira Vieira:- É, eles foram, o Paulo Gordilho foi lá, e depois da outra semana, eles
começaram a ir pra trabalhar, começou a demolir, falar que ia fazer uma cozinha, ia ampliar a
cozinha, ia fazer uma adaptação ali pra ampliar, porque a cozinha é muito pequena.
Ministério Público Federal:- E aí o senhor falou que a dona Marisa que decidiu, eu não entendi
bem.
Élcio Pereira Vieira:- É, essa parte aí, o Paulo Gordilho, eu acredito que o senhor Paulo
Gordilho decidiu com a dona Marisa essa parte de cozinha. Porque foi uma coisa que durante a
semana, a dona Marisa ia pro sítio algumas vezes da semana, e o senhor Paulo Gordilho ia nesse
mesmo dia que ela estava. Então, ali era uma coisa que não foi tocado pelo Fernando, foi uma
coisa que ela, a dona Marisa que gerenciava essa parte da cozinha.
Ministério Público Federal:- Ok. Quem era Paulo Gordilho? Eu não entendi de onde que ele
surgiu.
Élcio Pereira Vieira:- Não, não, eu sei que ele era um empreiteiro, alguma coisa assim, que foi lá
pra fazer a cozinha. Ele era um engenheiro, um arquiteto, não sei o que é que, qual era a função
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
dele. Eu sei que foi dado esse suporte.
Ministério Público Federal:- E o Léo Pinheiro, o que ele era?
Élcio Pereira Vieira:- Não sei o que ele faz, não.
Ministério Público Federal:- O senhor sabe se eles tem alguma vinculação com a empresa OAS?
Élcio Pereira Vieira:- Não, fiquei sabendo depois, Doutor.
Ministério Público Federal:- Ok. Em relação a cozinha então foi a Marisa que decidiu tudo?
Élcio Pereira Vieira:- Totalmente a dona Marisa.
Ministério Público Federal:- Ok, e o que o senhor.
Élcio Pereira Vieira:- O Fernando tinha um projeto decidido com a Lilian, que eles iam ampliar a
cozinha, que era muito pequena. Só que a dona Marisa ela tinha uns pitacos dela. E ela queria
participar, queria, foi uma coisa que ela tomou conta daquilo ali. O Fernando nem no sítio, na
época da cozinha, não ia.
Ministério Público Federal:- Ok, e qual era a frequência que a Marisa ia, e o senhor Luiz Inácio
ia lá?
Élcio Pereira Vieira:- No início, no início era menos frequência, mas depois de 2013, 2014 foi
mais frequente.
Ministério Público Federal:- E eles deixavam pertences pessoais lá no Sítio?
Élcio Pereira Vieira:- Deixavam, deixavam.
Funcionário designado pela OAS para execução da parte estrutural, Misael de
Jesus Oliveira também confirmou que a reforma da cozinha foi feita e custeada pela OAS, sendo ele
o executor. Disse nunca ter recebido nenhuma ordem de Fernando Bittar, mas apenas de Marisa
Letícia ou do ex-presidente, mas deste por meio de Maradona (evento 1153, termo2):
Defesa de José Adelmário:- Em razão desse vínculo com a OAS, o senhor participou de reformas
num sítio localizado no município de Atibaia, no ano de 2014?
Misael de Jesus Oliveira:- Sim.
Defesa de José Adelmário:- O senhor poderia explicar como se deu essa participação, por
gentileza?
Misael de Jesus Oliveira:- O meu gerente, o Luiz Alberto, me intimou numa reunião, e mais três
pessoas que trabalhava comigo, falou que a gente ia fazer uma reforma num sítio em Atibaia,
seria uma reforma no sítio do Presidente. E pediu para a gente se aprontar que, logo depois que
terminasse o carnaval, nós íriamos para lá.
Defesa de José Adelmário:- Ok. Quando? Quando o senhor começou a trabalhar,
especificamente, nesse sítio?
Misael de Jesus Oliveira:- Foi depois do carnaval. Foi mais ou menos na metade do mês de
março. Não me lembro bem o dia.
Defesa de José Adelmário:- Perfeito. Com qual frequência o senhor ia a esse sítio localizado em
Atibaia?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Misael de Jesus Oliveira:- Desde quando começou as obras, todos os dias.
Defesa de José Adelmário:- Essa obra durou quanto tempo?
Misael de Jesus Oliveira:- No total da obra, eu fiquei lá até antes das eleições, acredito. De
depois do carnaval até antes das eleições. Eu também não sei quando saí mas já chegando na
época da eleição para presidente.
Defesa de José Adelmário:- Por volta de setembro?
Misael de Jesus Oliveira:- Eu (inaudível) antes de começar a eleição, como eu não sei agora
quando foi a eleição, mas foi bem perto.
Defesa de José Adelmário:- Perfeito. Além do senhor, outros funcionários da OAS, também
trabalharam? O senhor se recorda?
Misael de Jesus Oliveira:- Sim.
Defesa de José Adelmário:- Quantos funcionários? O senhor recorda de quantos?
Misael de Jesus Oliveira:- Três.
Defesa de José Adelmário:- O senhor e mais três na equipe?
Misael de Jesus Oliveira:- Isso.
Defesa de José Adelmário:- E quantas reformas e benfeitorias foram executadas pela OAS nesse
sítio de Atibaia?
Misael de Jesus Oliveira:- Nós fizemos... a primeira foi a cozinha. A segunda nós fizemos a
reforma de um lago. Aí já seria mais eu, as outras pessoas trabalharam só na cozinha.
(...)
Defesa de José Adelmário:- Em razão desse vínculo com a OAS, o senhor participou de reformas
num sítio localizado no município de Atibaia, no ano de 2014?
Misael de Jesus Oliveira:- Sim.
Defesa de José Adelmário:- O senhor poderia explicar como se deu essa participação, por
gentileza?
Misael de Jesus Oliveira:- O meu gerente, o Luiz Alberto, me intimou numa reunião, e mais três
pessoas que trabalhava comigo, falou que a gente ia fazer uma reforma num sítio em Atibaia,
seria uma reforma no sítio do Presidente. E pediu para a gente se aprontar que, logo depois que
terminasse o carnaval, nós íriamos para lá.
Defesa de José Adelmário:- Ok. Quando? Quando o senhor começou a trabalhar,
especificamente, nesse sítio?
Misael de Jesus Oliveira:- Foi depois do carnaval. Foi mais ou menos na metade do mês de
março. Não me lembro bem o dia.
Defesa de José Adelmário:- Perfeito. Com qual frequência o senhor ia a esse sítio localizado em
Atibaia?
Misael de Jesus Oliveira:- Desde quando começou as obras, todos os dias.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Defesa de José Adelmário:- Essa obra durou quanto tempo?
Misael de Jesus Oliveira:- No total da obra, eu fiquei lá até antes das eleições, acredito. De
depois do carnaval até antes das eleições. Eu também não sei quando saí mas já chegando na
época da eleição para presidente.
Defesa de José Adelmário:- Por volta de setembro?
Misael de Jesus Oliveira:- Eu (inaudível) antes de começar a eleição, como eu não sei agora
quando foi a eleição, mas foi bem perto.
Defesa de José Adelmário:- Perfeito. Além do senhor, outros funcionários da OAS, também
trabalharam? O senhor se recorda?
Misael de Jesus Oliveira:- Sim.
Defesa de José Adelmário:- Quantos funcionários? O senhor recorda de quantos?
Misael de Jesus Oliveira:- Três.
Defesa de José Adelmário:- O senhor e mais três na equipe?
Misael de Jesus Oliveira:- Isso.
Defesa de José Adelmário:- E quantas reformas e benfeitorias foram executadas pela OAS nesse
sítio de Atibaia?
Misael de Jesus Oliveira:- Nós fizemos... a primeira foi a cozinha. A segunda nós fizemos a
reforma de um lago. Aí já seria mais eu, as outras pessoas trabalharam só na cozinha.
(...)
Defesa de José Adelmário:- Perfeito. E durante esse período que o senhor trabalhou nesse sítio
em Atibaia, a ex-primeira dama ou o ex-presidente Lula, eles fizeram algum tipo de pedido ao
senhor em relativo a essas obras?
Misael de Jesus Oliveira:- A primeira dama me pediu, diretamente, ela me pediu algumas coisas.
E o Presidente só através de recado, nunca chegou pra mim para pedir nada.
Defesa de José Adelmário:- Em relação a ex-primeira dama, ela fazia esse pedido direto para o
senhor, é isso?
Misael de Jesus Oliveira:- Fez.
(...)
Defesa de José Adelmário:- Acho que eu só esqueci uma última pergunta. O senhor falou que
recebeu algumas solicitações do caseiro, o senhor Maradona, é isso? O senhor acabou de
reportar aqui que vinha a solicitação do lago.
Misael de Jesus Oliveira:- É, falou que o presidente estava perguntando quando ia ficar pronto o
lago, quando que vai mexer no lago, o que estava acontecendo no lago. “É bastante, a gente vai
começar tal dia. Eu estou esperando para comprar material.” Aquele material não foi fácil. Eu
tive que levar um técnico da empresa de impermeabilizante até o lago lá para fazer o
levantamento. Assim, não era tão simples. A gente teve que esvaziar o lago por três vezes, depois
encher com bomba. Foi um serviço assim bem demorado e precisava ser assim com exatidão, não
dá para falar: “Ah, tá bom, tá pronto.” A gente tinha que fazer vários testes para poder entregar
o lago.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Além da abundante prova testemunhal relatando a reforma na cozinha, executada e
custeada pela OAS a pedido do ex-presidente, e seguindo as orientações de sua falecida esposa, há
diversos outros elementos de prova que já haviam sido anexados junto com a denúncia.
No cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço de Paulo Gordilho, foi
encontrado recibo confeccionado pela empresa Kitchens, informando o recebimento de Fernando
Bittar, com seu RG e CPF, do valor de R$ 50 mil, bem como informando que a parcela restante, no
valor de R$ 120 mil, deveria ser paga em 15/04/2014 (evento 2, anexo 356).
No seu celular apreendido na mesma data, constam conversas por meio do aplicativo
Whatsapp com sua filha que relatam a visita ao sítio. Transcrevo aqui o resumo efetuado no
relatório, sendo a troca de mensagem facilmente constatada no documento (evento2, anexo 365):
Como pode ser verificado na troca de mensagens inseridas no quadro abaixo, Paulo
Gordilho conta à sua filha sobre um encontro a ser realizado em Atibaia "na fazenda de
lula" no qual estarão presentes ele, Leo Pinheiro, Lula e Dona Mariza, esposa de Lula,
para tratarem de assuntos de arquitetura relacionados "a casa e na lagoa que está
vazando", como explica o próprio Paulo Gordilho à sua filha nas mensagens. Além
disso, Paulo Gordilho conta que haverá um segundo encontro com Dona Mariza no
decorrer daquela semana para tratarem dos mesmos assuntos. Vale destacar também
que Paulo Gordilho tem demasiada preocupação com o sigilo do encontro, pedindo à
sua filha o "sigilo absoluto" do mesmo. Dessa forma, as mensagens demonstram a
atuação de Paulo Gordilho, e conseqüentemente da Construtora OAS, em obras
realizadas no sítio em Atibaia/SP, indicando ainda a ciência por parte do ex- presidente
Lula acerca do assunto, pois em certo trecho da conversa Paulo Gordilho escreve "Ele
quer uma coisa e Mariza quer outra e lá vai eu e o Léo dar opinião", além de citar
o encontro entre os mesmos. Ao final, a troca das mensagens também indica que
realmente houve o encontro entre os citados na conversa, pois Paulo Gordilho cita
algumas passagens do compromisso.
Novamente,em troca de mensagens com sua filha, ISNAIA, PAULO GORDILHO corrobora, além
de sua atuação em obras no sítio em Atibaia/SP, a sua relação com a empresa KITCHENS,
empresa esta a qual teria sido a responsável pela fabricação e montagemda cozinha instalada
no referido local. Nos diálogos, Paulo Gordilho conta que o seu trabalho em Atibaia está
ficando pronto, referindo-se à montagem da cozinha- KITCHENS – e ao conserto do lago
tambémno sítio. Importante ressaltar que em uma das conversas, Paulo Gordilho – ao ser
questionado por sua filha quando iria visitá-la – responde negativamente pois de acordo com o
próprio Paulo Gordilho "estão inventando mais coisa", e logo após menciona que seria a
construção de uma "igrejinha" e que ainda faria o projeto da mesma.
Em outra ocasião, mas
agora
em
conversa
com
seufilho, LUCAS PITHON GORDILHO Paulo Gordilho informa
que recebeu um recado dizendo que "o presidente quer me ver no Instituto" na cidade de São
Paulo e pergunta se deve ir ao referido encontro momento no
qual Lucas responde afirmativamente, pois Paulo Gordilho nao teria nada
a 'perder. Na seqüência Paulo Gordilho revela certa preocupação, pois teria se
encontrado "com ele" apenas uma vez, referindo-se ao "presidente".
Contam ainda no mesmo evento troca de mensagens em SMS com Leo Pinheiro
referentes à cozinha. Note-se que em seu interrogatório, Paulo Gordilho confirmou que quando se
referia a "chefe" estava falando do ex-presidente, e quando se referia a "madame" de Marisa Letícia.
Fábio é o filho do casal, e "Guarujá" é uma referência ao apartamento triplex naquela cidade, que já
foi objeto dos autos 5046512-94.2016.4.04.7000, onde a OAS também instalou uma cozinha da
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Kitchens, com a participação de Paulo Gordilho.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Note-se que outras referências citadas nesta conversa foram confirmadas no
depoimento de Misael de Jesus Oliveira (evento 1153, termo2), o qual afirmou que três funcionários
da OAS de Salvador foram ajudá-lo na obra da cozinha no sítio, bem como que Joilson era seu
superior.
Nas mensagens de SMS encontradas no celular de Leo Pinheiro, também apreendido
em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este juízo (evento 2, anexo
358), verificam-se várias menções à Atibaia. Em uma delas ele indaga a existência de aeroporto
próximo ao local. Em outras, Leo avisa sua esposa e seu genro que "já está em Atibaia".
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ainda, da análise do celular de Leo Pinheiro foi possível verificar as datas da troca de
mensagens com Paulo Gordilho, acima transcritas, comprovando serem contemporâneas com as
reformas.
No evento 2, anexos 359 e 360, consta análise do material apreendido com Fernando
Bittar no cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu endereço, em especial um notebook
e um disco rígido. Dentre as mensagens encontradas nos equipamentos, registro a troca de emails
relacionados aos pedidos feitos pela OAS à Kitchens para serem instalados no apartamento de
Guarujá e no sítio de Atibaia com Paulo Gordilho, entre fevereiro e março de 2014.
O fato de Fernando receber ao mesmo tempo dados das reformas do sítio de Atibaia e
do apartamento no Guarujá, que não tem nenhuma vinculação com sua pessoa, reforça a idéia de que
este tinha plena ciência de que a OAS, uma grande empreiteira com contratos na Administração
Pública Federal, custeava reformas no interesse do ex-presidente, e que Fernando o ajudava nestas
questões.
Portanto, reputo que não resta qualquer dúvida de que a OAS, por ordem de Leo
Pinheiro, atendendo a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi a responsável pela
execução e custeio da reforma da cozinha do sítio de Atibaia em 2014, sendo que há ainda indícios
de outras obras realizadas no mesmo imóvel pela empreiteira, mas que não serão abordadas pelos
limites da denúncia.
Comprovada que a reforma foi realizada e custeada pela OAS, registro que nesta fase
também há diversos elementos de prova que indicam que houve a ocultação tanto do nome da OAS
quanto do real beneficiário durante tal execução.
Leo Pinheiro informou que já na primeira conversa com Lula, como já acima
transcrito, este lhe pediu "que as pessoas não se apresentassem na cidade de Atibaia, questão de
sigilo, que o pessoal não tivesse uniforme, essas coisas da OAS, que não tivesse nenhuma
identificação”.
Por conta disso, disse ter combinado com Paulo Gordilho de que "se possível trouxesse
pessoas que não fossem de São Paulo". Assim, disse que "vieram de Salvador pessoas da confiança
dele, pra que pudessem fazer. Essas pessoas foram: um encarregado, e se não me falha a memória,
três ou quatro operários. E ele determinou que qualquer coisa conversasse com o caseiro, acho que é
Maradona o nome, que teria um lugar pra essas pessoas dormirem e tal".
Paulo Gordilho, como já mencionado, quando conversou por whatsapp com sua filha a
respeito da visita ao sítio em Atibaia, pede a ela "sigilo absoluto". Nas trocas de mensagem com Leo
Pinheiro consta ainda que tinha ficado resolvido que os operários da OAS que executariam a obra
ficariam morando no sítio porque "a dama me pediu isso para não ficarem na cidade".
Em seu depoimento prestado em juízo, Paulo informou que Leo Pinheiro lhe pediu que
as faturas fossem feitas em nome de Bittar e não da OAS, e que os pagamentos fossem feitos em
espécie. Informou ainda que o próprio Fernado Bittar lhe passou seus dados, bem como foi até a
OAS para assinar os projetos da Kitchens, que acabaram sendo feitos em seu nome:
Juíza Federal Substituta:- Deixa eu aproveitar e fazer essa pergunta, no começo quando o Leo
Pinheiro te pediu “Resolva esse problema”, já ficou claro que a OAS que iria pagar independente
do custo?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, Leo quando, Leo era poderoso, viu, então quando Leo dizia
“Resolva”...
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- Já se subentendia?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele não queria perguntas de como, como que faz, ele entendia
de que eu tinha já setenta anos e sabia muito bem o que ele estava dizendo.
Juíza Federal Substituta:- E essa questão de faturar, pedir a nota em nome do Bittar e não da
OAS e dos...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele pediu depois.
Juíza Federal Substituta:- Ele te pediu depois?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Depois.
Juíza Federal Substituta:- E dos pagamentos serem feitos em espécie também ele te pediu depois?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Em espécie ele pediu depois, isso.
Juíza Federal Substituta:- Por que isso não seria contabilizado?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Na hora nada foi discutido isso, de quem ia pagar, se ia pagar,
quanto era, quanto não era, nada, não tinha valor.
Juíza Federal Substituta:- Dentro da empresa o senhor sabe de onde saíam esses valores não
contabilizados?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Olha, veio da construtora porque a empresa...
(...)
Juíza Federal Substituta:- Marisa Letícia. E eu tinha te perguntado se o senhor sabia da onde
vinham os valores pra custear essa obra, o senhor falou que era da construtora?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, da construtora, porque quem me entregou esses valores foi
um rapaz que eu não conhecia, mas estava todo de preto com gravata vermelha, que era comum
muita gente usar lá, vermelho por causa do vermelho da OAS e o preto por causa do preto da OAS
e o branco por causa do branco da OAS, o pessoal de nível mais médio usava muito essa roupa
assim, vermelha, e ele estava com um crachá da construtora.
Juíza Federal Substituta:- Com um crachá da construtora, mas em razão do...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Me entregou um envelope desse tamanho aqui, 50 mil e depois
levou os 120 mil.
Juíza Federal Substituta:- Mas em razão do que que a OAS estava custeando essa reforma, o
senhor não sabe dizer?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não, não tenho a menor ideia.
Juíza Federal Substituta:- O senhor também...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- OAS Construtora, porque a Empreendimentos não custeava
dinheiro vivo assim
(...)
Ministério Público Federal:- Sim. O senhor saberia me dizer por que essa documentação da
Kitchens estava em nome do senhor Fernando Bittar?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Paulo Roberto Valente Gordilho:- A OAS mandou tirar nota fiscal tudo em nome de Bittar.
Ministério Público Federal:- Certo, tudo perante a Kitchens estava em nome do senhor
Fernando?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Sim, e o projeto também todo assinado por ele.
Ministério Público Federal:- O senhor Fernando, ele tinha conhecimento de que estava tudo em
nome dele, inclusive notas fiscais?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Lógico.
Ministério Público Federal:- Tem um...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Aí foi que eu tinha falado que a Kitchens pediu, “Qual o
endereço do sítio?”, porque o sítio fica lá no meio do mato. Aí ele deu uma foto de uma conta de
energia, mandou para mim, eu mandei para Kitchens, onde tinha o endereço certinho, o número
da localidade, o CEP e o endereço certinho para onde enviar, porque a nota fiscal tinha que sair
com o endereço da Kitchens, entendeu? Então o Bittar mandou para mim e na conta de luz tinha
escrito Fernando Bittar, e tinha depois endereço, que eu não me lembro o endereço da rua, da,
era uma estrada, da estrada com o CEP, com o lugarejo como era chamado e tal...
Ministério Público Federal:- Certo.
Paulo Roberto Valente Gordilho:- E ele me deu essa foto e eu passei para Kitchens para poder
jogar na nota fiscal.
Ministério Público Federal:- Correto. Consta dos autos também, senhor Paulo, no evento 2,
anexo 363, o projeto executivo da cozinha do sitio está assinado pelo o senhor Fernando Bittar.
Foi o senhor que colheu a assinatura do senhor Fernando nesse projeto?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Foi, devo ter ligado para ele e disse, “Olha, você tem que vir
aqui para assinar, que a Kitchens quer que você assine o projeto”. Ele aí foi e assinou todo o
projeto.
Ministério Público Federal:- O senhor se recorda se o senhor Fernando compareceu na OAS
para assinar, o senhor levou pra ele?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Não, foi na OAS.
Ministério Público Federal:- Ele esteve na OAS?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele foi na OAS assinar.
Ministério Público Federal:- O senhor mencionou no início...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- O projeto, o escritório dele eu não sei bem onde era, mas era
próximo porque ele ia andando lá na OAS Empreendimentos.
A testemunha Misael de Jesus de Oliveira também explicitou que sempre comprou os
materiais com valores em espécie, que não podia faturar nada em nome da OAS, tampouco usar
uniformes e crachá em nome da empresa, e que esta foi a única obra que ele trabalhou dessa forma:
Defesa de José Adelmário:- E os materiais que o senhor necessitava para essa reforma dessa
cozinha, como eles eram adquiridos?
Misael de Jesus Oliveira:- Eu, quando eu saía da OAS, do escritório da Avenida Angélica, eu
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
levava um valor em dinheiro, que era passado para mim, e junto com esses valores, em dinheiro,
eu fazia as compras e guardava as notas. Então tudo que eu comprava lá em Atibaia, nos 3
depósitos da região, eu prestava conta quando eu voltava para a empresa.
Defesa de José Adelmário:- O senhor comprava então diretamente esses materiais?
Misael de Jesus Oliveira:- Isso.
Defesa de José Adelmário:- Em espécie?
Misael de Jesus Oliveira:- Em espécie.
Defesa de José Adelmário:- E o senhor usava o nome da OAS para fazer essas compras?
Misael de Jesus Oliveira:- Não, não. Normalmente eu pedia no meu nome, que é Misael, pedia
pra entregar no endereço que é o sítio. Pedia para entregar, esperava, a gente recebia.
(...)
Defesa de José Adelmário:- Perfeito. Nesse período que o senhor trabalhou nesse sítio em
Atibaia, existia alguma orientação para que o senhor mantivesse sigilo a respeito dessas
reformas?
Misael de Jesus Oliveira:- Teve desde o começo.
Defesa de José Adelmário:- Como foi, como se deu isso?
Misael de Jesus Oliveira:- Quando eu fui, quando a gente foi na empresa, fizeram reunião
comigo, com o Raul, com o Jaime e comigo, eles pediram que a gente manter sigilo porque a
gente ia trabalhar no sítio do Presidente: "Vocês vão trabalhar no sítio do Presidente, ninguém
pode ficar sabendo disso, nem aqui na empresa e nem fora." Então a gente foi lá com essa... com
essa ordem. E que a gente não usasse o uniforme da empresa, foi feito uniformes pra gente, sem o
nome da empresa. E que não usasse um crachá quando fosse pra lá, o crachá da gente ficava
retido na empresa. Assim, não retido, a gente guardava ele, ninguém tomou. A gente deixava o
crachá na empresa e ia para o sítio com esse uniforme e sem o crachá da empresa.
Defesa de José Adelmário:- Ah, vocês não trabalhavam mais com o logo da OAS? É isso?
Misael de Jesus Oliveira:- E pediram também pra falar, se alguém perguntasse, que a gente não
falasse que trabalhava para a OAS.
Com relação à contratação perante a empresa Kitchens dos móveis que foram
colocados na cozinha, Paulo Gordilho confirmou que fez a negociação diretamente, sendo que a
contratação foi feita em nome de Fernando Bittar e o pagamento feito em espécie com valores
entregues a ele por funcionário da OAS.
Atendendo a chamado de Paulo Gordilho, o funcionário da Kitchens Rodrigo Garcia
compareceu à sede da OAS para uma reunião inicial, na qual foi repassada a ele a planta da cozinha
para que fosse feito um projeto inicial. Este funcionário narrou ainda que houve uma segunda
reunião na sede da OAS, quando foi aprovado o orçamento. Confirmou que, apesar do contrato estar
em nome e assinado por Fernando Bittar, nunca conversou com ele. Por fim, confirmou os
pagamentos em espécie (evento 476, termo1):
Ministério Público Federal:- Obrigado. Senhor Rodrigo, eu fiz chegar as suas mãos aí um
documento anexado ao processo no evento 2 – anexo 363, é um pedido, pedido 214066, tendo
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
como cliente o senhor Fernando Bittar, o senhor lembra dessa venda?
Rodrigo Garcia:- Lembro.
Ministério Público Federal:- Lembra?
Rodrigo Garcia:- Sim.
Ministério Público Federal:- Do que se tratava essa venda, poderia me explicar, por gentileza?
Rodrigo Garcia:- Então, esse projeto foi uma solicitação dos representantes da OAS para atender
a um cliente deles, uma cozinha para atender um cliente deles.
Ministério Público Federal:- Quais eram os representantes da OAS?
Rodrigo Garcia:- Quem me procurou pela primeira vez foi o senhor Roberto alguma coisa, que eu
não me recordo o nome, e o senhor Paulo Gordilho, que foi com quem eu mais tive contato.
Ministério Público Federal:- Ok. Como foi esse contato com o senhor Paulo Gordilho e com o
senhor Roberto Moreira?
Rodrigo Garcia:- Bom, é comum nas lojas os vendedores ficarem no plantão aguardando a
entrada de clientes, e o contato deles veio por telefone, como eu era o vendedor da vez, na vez de
atendimento, eu atendi o telefone e foi solicitada uma reunião no escritório deles, e aí eu fui até lá
para poder receber as instruções do que era para ser projetado aqui no nosso projeto.
Ministério Público Federal:- O escritório deles era a sede da OAS?
Rodrigo Garcia:- Sim, sim, na Avenida Angélica.
Ministério Público Federal:- E o que ele pediu lá nesse dia?
Rodrigo Garcia:- Bom, nesse dia ele me pediu que elaborasse os custos de uma cozinha,
considerando os melhores acabamentos, os melhores recursos que a gente tinha para oferecer a
eles, e considerasse o endereço de entrega na cidade de Atibaia, então a gente recebeu uma planta
com um layout previamente estudado e dentro dele a gente dispôs o nosso produto e elaborou um
orçamento.
Ministério Público Federal:- Essa foi uma primeira reunião, é isso?
Rodrigo Garcia:- Isso.
Ministério Público Federal:- Nessa primeira reunião, então, eles lhe deram um croqui, vocês não
foram ao sítio?
Rodrigo Garcia:- Não, não, não fomos.
Ministério Público Federal:- Depois dessa primeira reunião o que aconteceu?
Rodrigo Garcia:- Bom, na segunda reunião, que foi também na sede da OAS, foi apresentado esse
orçamento, orçamento que contemplava os armários da cozinha, tampo, eletrodomésticos, e lá foi
feita a aprovação do orçamento.
Ministério Público Federal:- E esse projeto foi feito em nome da OAS ou em nome de outra
pessoa?
Rodrigo Garcia:- Em nome do senhor Fernando Bittar.
Ministério Público Federal:- E o senhor Fernando Bittar participou das negociações em algum
momento?
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Rodrigo Garcia:- Não, não, em nenhum momento, nunca tive contato com ele.
Ministério Público Federal:- E depois foi efetuada a contratação, como que foram os pagamentos
desse pedido?
Rodrigo Garcia:- Bom, eu não me recordo da sequência dos pagamentos, o primeiro pagamento
foi feito em dinheiro no nosso showroom, na nossa loja na Avenida Brigadeiro Faria Lima.
Ministério Público Federal:- Depois houve um episódio em que ele pediu ao senhor para ir à
OAS, vocês recusaram e pediram para ele ir até à Kitchens?
Rodrigo Garcia:- Sim, sim, sim, quando o contrato foi fechado e que nós entramos, passamos
para a emissão de contrato, a definição das formas de pagamentos, o senhor Paulo pediu para
que eu fosse até a OAS receber essa primeira parte do pagamento em dinheiro, e até pela
distância, pela questão da segurança, nós recusamos essa forma de recebimento e pedimos para
que eles fossem até a nossa loja porque ali da loja a gente já tinha as formas de levar esse
dinheiro para o banco.
Ministério Público Federal:- Então todos os pagamentos foram efetuados em espécie, é isso?
Rodrigo Garcia:- Do segundo em diante eu não me recordo, o primeiro eu tenho certeza que sim.
A análise da troca de emails relativos aos projetos da Kitchens indica que Paulo
Gordilho,
no
dia
14/03/2014,
envia,
a
partir
da
conta
de
e-mail
“paulo.gordilho@oasempreendimentos.com”,
a
documentação
para
Fernando
Bittar (fbiitar@golgurpo.com.br), "conforme combinado".
Sete minutos após receber a documentação, Fernando encaminhou o mesmo email para
Sandro Luiz Lula da Silva (sandolls@gmail.com). Toda esta análise consta do evento2, anexo 340.
Ou seja, mais um indício que Fernando atuava fazendo um favor ao ex-presidente auxiliando-o na
reforma feita em seu benefício.
Comprovando ainda a ocultação do pagador e do beneficiário, note-se que não só as
notas ficais estão em nome de Fernando Bittar, mas este chegou a assinar a aprovação do projeto,
conforme consta no evento 2, anexo 363.
Fernando confirmou que assinou tal projeto em seu interrogatório, mesmo afirmando
que nunca pagou pela reforma e que não foi ele quem decidiu como seria executada. Afirmou ainda
que o valor dos armários e equipamentos pagos à Kitchens estava acima da sua capacidade
econômica/financeira, e que informou este fato à "tia Marisa" quando viu e se assustou pelo crédito
que tinha no programa de nota fiscal paulista em razão da vultuosa compra:
Juíza Federal Substituta:- E o senhor soube desde o início que a OAS ia custear essa reforma?
Fernando Bittar:- Não, não, não soube.
Juíza Federal Substituta:- Quando o senhor soube?
Fernando Bittar:- Eu soube... inclusive eu tive... eu fui fazer a declaração de imposto de renda e
me chamou atenção porque eu fui ver se eu tinha crédito de nota fiscal paulista na época, algo
parecido, mas eu lembro que eu fui ver crédito de nota fiscal paulista, e quando eu vi tinha uma
nota da Kitchens num valor alto, me chamou atenção aquilo e eu falei com o Paulo, “Paulo, tem
uma nota no meu nome”, aí ele falou “Tá bom, vem pra cá que a gente conversa”, “Tá bom”,
antes disso eu falei com a tia Marisa, eu falei “Olha, tem uma nota lá, eu não consigo pagar
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
aquela nota”, até me preparei...
Juíza Federal Substituta:- Estava acima da sua capacidade financeira na época.
Fernando Bittar:- Até voltei o tema da minha esposa, “Olha, eu até me preparei pra pagar a
cozinha conforme a gente planejava fazer, agora isso aí eu não tenho condições de pagar não”, aí
ela “Não, deixe que a gente vai ver, deixe que a gente vai ver”...
Juíza Federal Substituta:- Esse “Deixe que a gente vai ver” foi a senhora Marisa?
Fernando Bittar:- Isso. Aí eu mencionei com o Paulo, ele falou “Não, isso aí está tudo certo,
depois a gente vai acertar” e tal, até falei “Paulo, vê aí, não é legal” e tal, ele “Não, não, vamos
ver, vamos ver”, eu “Tá bom”, ficou naqueles “Vamos ver”, ela me falou assim “Não se
preocupe, deixa que eu resolvo isso”, na minha cabeça ela ia pagar a obra, e ela que pagou a
obra, foi isso que...
(...)
Juíza Federal Substituta:- A da Odebrecht e depois, a segunda, a OAS, o senhor não achou
estranho que grandes empreiteiras, que fazem grandes obras, fizessem reformas no sítio?
Fernando Bittar:- Doutora, eu vou falar uma coisa pra senhora, eu imaginei que eles estavam
pagando, na minha cabeça.
Juíza Federal Substituta:- Eles quem, o senhor presidente?
Fernando Bittar:- A tia Marisa e o presidente Lula, eles que estavam pagando, então na minha
cabeça não tinha nada ilícito, não tem nada de ilícito num fato de eles estarem pagando a uma
grande empreiteira, na minha cabeça, desculpe, doutora, mas o presidente Lula saiu com uma
popularidade enorme e as pessoas queriam agradar a ele, ele era um cara querido...
Juíza Federal Substituta:- Agradar é uma coisa, mas pagar uma reforma de 700 mil, 300 mil...
Fernando Bittar:- Não pagar, ele não pagar, ele pagar, ele contratar uma empresa e pagar não
vejo problema, se ele pagasse, se tivesse feito, aí a questão pode ser ética, pode ser um discussão,
mas do ponto de vista de negociata não tinha nenhuma, na minha cabeça eles estavam pagando a
obra, contrataram uma grande, eu não faria, enfim...
Juíza Federal Substituta:- Consta dos autos que os projetos da Kitchens foram assinados pelo
senhor, o senhor viu isso?
Fernando Bittar:- Eu vi com o Paulo, eu acompanhei com o Paulo, eu fui na OAS, estive muito
presente com o Paulo, o Paulo inclusive foi muito... é uma pessoa muito gentil, uma pessoa que
sempre esteve mostrando tudo na maior transparência possível, nunca foi conversinha de
bastidores, então pra mim não tinha nada ilícito.
Juíza Federal Substituta:- O senhor assinou a pedido do Paulo o projeto que tinha sido aprovado
pela dona Marisa?
Fernando Bittar:- É.
Juíza Federal Substituta:- Mas o projeto não era para o senhor, era para a dona Marisa?
Fernando Bittar:- Ela que autorizou, eu dei autonomia para ela fazer a cozinha, então ela falou...
Juíza Federal Substituta:- E a nota fiscal o senhor autorizou que fosse feita no seu CPF ou não
autorizou?
Fernando Bittar:- Não, da nota fiscal eu fiquei sabendo posterior, doutora, eu não fiquei sabendo
na hora.
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Evento 1369 - SENT1
Juíza Federal Substituta:- Mas não achou que era lógico se o senhor assinou o contrato, o
projeto, que a nota saísse em seu nome?
Fernando Bittar:- Não, doutora, eu imaginei que eles fossem pagar, e aquilo era um protocolo,
que eu estava assinando porque a empresa exige protocolo de saída e de entrada, talvez, na minha
cabeça funcionou assim, não funcionou que eu estou... eu assino aqui e ele paga ali, não,
funcionou de uma forma que temos que oficializar, só isso, como ela não ia lá, eu que ia, eu que
tinha que ir, eu que resolvi isso diretamente com o Paulo.
Já constou acima que foi encontrado com Paulo Gordilho o recibo do primeiro
pagamento em espécie à Kitchens de R$ 50 mil e que neste recibo constava que em
15/04/2014 deveria ser pago mais R$ 120 mil. Há ainda mensagem dele para Leo Pinheiro dizendo
que "vou precisar 170 para pagar os equipamento de coz. dia 27/03/14".
Segundo Paulo Gordilho, este tentou que a Kitchens buscasse o valor na OAS, mas não
aceitaram. Então, ele alegou que ligou para o Fernando Bittar buscar o dinheiro e entregar na
Kitchens. Disse que ligou mais de uma vez. Como Fernando não foi e ele tinha se comprometido
com Leo Pinheiro a entregar a obra para a festa de "São João", disse que acabou indo mais uma vez
entregar pessoalmente os valores:
Ministério Público Federal:- O senhor disse que ligou para o senhor Fernando Bittar para ele
buscar o dinheiro, foi isso?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Foi.
Ministério Público Federal:- Como foi essa conversa com ele?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Uma conversa simples, “Bittar, o dinheiro para você pagar lá
na Kitchens já está aqui”.
Ministério Público Federal:- E qual foi a resposta dele?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele disse, “Não, eu vou passar aí, passo aí”. Aí liguei outra
vez, “Não, eu passo aí, passo aí”, e não passou, e a Kitchens pressionando a quem? Ao imbecil
aqui que tinha um compromisso com o doutor Leo de acabar aquilo antes do São João.
Ministério Público Federal:- Certo. Senhor Paulo, esse telefone 7188558000 é o telefone do
senhor?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Aham (sim).
A relação de tais ligações de Paulo Gordilho para Fernando Bittar no final de março de
2014 também foram comprovadas em quebra de sigilo determinada por este juízo, anexadas ao
evento 1323, anexo 209.
Os funcionários da Kitchens que receberam os valores em espécie, Elaine VItorelli
Abi, Rodrigo Garcia e Mario da Silva Amaro Junior foram ouvidos no IPL (evento 2, anexos 364 a
366) e em juízo. O depoimento de Rodrigo já foi em parte transcrito acima. Mário narrou os fatos de
forma muito semelhante (evento 478, termo5).
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Elaine Vitorelli Abib esclareceu como foram feitos os pagamentos em espécie e que
em seguida tais valores foram encaminhados para depósito na conta da empresa (evento 479,
termo2):
Ministério Público Federal:- Senhora Elaine, esse documento é um documento interno da
Kitchens, não é isso?
Elaine Vitorelli Abib:- Isso mesmo. E meu primeiro depoimento.
Ministério Público Federal:- No cabeçalho dele tem um número lá, pedido 214066, isso é para
controle interno, não é isso?
Elaine Vitorelli Abib:- Isso.
Ministério Público Federal:- Nas folhas, se a senhora puder manusear o documento aí, nas folhas
323 e 324, que estão no canto alto direito...
Elaine Vitorelli Abib:- Trezentos e...
Ministério Público Federal:- 323 e 324 ou então conta 14 páginas aí.
Elaine Vitorelli Abib:- Ah sim, sim.
Ministério Público Federal:- Tem os comprovantes de depósito, não é isso?
Elaine Vitorelli Abib:- Isso mesmo.
Ministério Público Federal:- Também fazem referência a esse pedido 214066, a senhora
confirma, por favor?
Elaine Vitorelli Abib:- Confirmo.
Ministério Público Federal:- A senhora lembra dessa transação, senhora Elaine?
Elaine Vitorelli Abib:- Lembro, lembro sim.
Ministério Público Federal:- A senhora poderia explicar, por gentileza?
Elaine Vitorelli Abib:- Sim. Esse foi da, só um minutinho, para eu ter certeza... Do senhor
Fernando Bittar, ele pagou na loja 50 mil no mês 03 de 2014.
Ministério Público Federal:- Esse pagamento foi feito de que forma, foi de crédito, cheque?
Elaine Vitorelli Abib:- Dinheiro.
Ministério Público Federal:- Dinheiro?
Elaine Vitorelli Abib:- Isso.
Ministério Público Federal:- Aí de posse do dinheiro a senhora mandou fazer um depósito na
conta da empresa, é isso?
Elaine Vitorelli Abib:- Exato.
Ministério Público Federal:- No primeiro dia, tem dois depósitos, um de 11.489 e outro de 38 e
alguma coisa, que totaliza 50 mil reais.
Elaine Vitorelli Abib:- Exato.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Ministério Público Federal:- Depois, se a senhora puder olhar, por gentileza, na 324 verso há um
depósito de 92.424, esses valores também foram pagos em dinheiro?
Elaine Vitorelli Abib:- Sim, foi tudo pago em dinheiro.
Ministério Público Federal:- Ok. Era comum, usual, clientes da Kitchens fazerem pagamentos
dessa forma?
Elaine Vitorelli Abib:- Não. Não é.
Ministério Público Federal:- E assim que a senhora recebeu a senhora determinou o depósito no
banco por qual motivo?
Elaine Vitorelli Abib:- Como o senhor diz?
Ministério Público Federal:- Vocês receberam em dinheiro, depois disso, logo após a senhora
mandou depositar...
Elaine Vitorelli Abib:- Eu encaminho em seguida para o banco.
(...)
Juiz Federal:- Quem entregou o dinheiro em espécie?
Elaine Vitorelli Abib:- Quem entregou? Então, eu não me recordo, porque sempre que a gente vai
receber o dinheiro de um cliente, na mesa está o gerente, que me ajuda a contar o dinheiro, eu
desço, cumprimento, conto o dinheiro e passo recibo, mas não sei dizer quem entregou.
Juiz Federal:- A senhora mencionou de passagem o nome do senhor Fernando Bittar quando
respondia a perguntas do Ministério Público, a senhora teve contato com o cliente, com essa
pessoa?
Elaine Vitorelli Abib:- Então, eu não saberia dizer se foi o Fernando Bittar, eu digo Fernando
Bittar por causa do nome do recibo. Mas eu não saberia dizer se é ele.
Os comprovantes de depósitos dos valores nas conta da empresa Kitchens foram
anexados ao evento 2, anexo 363, assim como as notas fiscais emitidas pela Kitchens e os
respectivos projetos.
que:
2014;
Em conclusão neste ponto, reputo que restou comprovado acima de dúvida razoável
- A OAS foi a responsável pelas reformas na cozinha do sítio de Atibaia no ano de
- As obras foram feitas em a pedido de Lula e em benefício de sua família, sendo que
Lula acompanhou o arquiteto responsável - Paulo Gordilho - ao menos na sua primeira visita ao
sítio, bem como o recebeu em São Bernanrdo do Campo para que este explicasse o projeto;
- Foram executadas diversas benfeitorias, contudo consta da denúncia somente o valor
pago à empresa Kitchens no importe de R$ 170 mil;
- Toda a execução da obra foi realizada de forma a não ser identificado quem a estava
executando e em benefício de quem seria realizada;
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
- Todos os pagamentos efetuados pela OAS para a empresa Kitchens foram feitos em
espécie no intuito de não deixar rastros de quem era o pagador;
- Não houve ressarcimento à OAS dos valores desembolsados pela empresa em
benefício de Lula e sua família.
Como já se concluiu no item II.2.3.1 desta sentença, e confirmado por todos os
envolvidos, inclusive Luiz Inácio Lula da Silva, é fato que a família do ex-presidente Lula era
frequentadora assídua no imóvel, bem como que usufruiu dele como se dona fosse. Inclusive, em
2014, Fernando Bittar alegou que sua família já não o frequentava com assiduidade, sendo este
usado mais pela família de Lula.
Explicitados os fatos relativos à reforma realizada pela OAS no sítio de Atibaia, resta a
tipificação e a análise das imputações a respeito de autoria e materialidade.
Inicialmente reputo que é possível concluir acima de dúvida razoável que os valores
utilizados pela OAS para custeio da reforma do sítio, são oriundos de ilícitos anteriores cometidos
em proveito da companhia.
Já houve a conclusão no item II.2.2.1 desta sentença de que a empresa OAS mantinha
com o Partido dos Trabalhadores um "caixa geral" de propinas, para o qual contribuíam acordos
ilícitos feitos em diversos contratos com a Administração Pública, nos quais, durante sua execução,
foram cometidos crimes de:
a) organização criminosa, formada por empresários da Odebrecht e de diversas outras
empreiteiras, funcionários públicos da Petrobras, agentes políticos e operadores financeiros;
b) crimes contra a ordem tributária, pois as empreiteiras envolvidas no esquema
criminoso se utilizaram de documentos falsos, notadamente notas fiscais e contratos fraudulentos,
para justificar pagamentos sem causa, reduzindo ilicitamente o recolhimento dos tributos que
incidiram em operações dessa natureza;
c) crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente a operação de instituição
financeira sem autorização, a realização de contratos de câmbio com informações falsas e a evasão
de divisas;
d) cartel e fraude à licitação, praticado pela associação de empreiteiras para fraudar o
caráter competitivo de licitações públicas e lucrar ilicitamente, feito por meio de ajustes escusos
realizados entre concorrentes, com o auxílio de funcionários públicos;
e) corrupção ativa e passiva.
Dentro desse "caixa geral" foram destinados valores para atender a pedidos do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, como já reconhecido em sentença nos autos
50465129420164047000, e constatado no presente momento.
Embora a Lei 9.613/98 determine que o julgamento pelo crime de lavagem de
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
dinheiro independa do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, no caso concreto
diversas ações tratando dos crimes praticados pelos diretores da OAS já foram sentenciadas e
analisadas em grau recursal.
Nesta sentença, reputou-se configurado o crime de corrupção ativa e o de corrupção
passiva em relação ao contrato Novo Cenpes citado na denúncia. Tal contrato também
gerou saldo ao "caixa geral" mantido entre a OAS e o Partido dos trabalhadores.
Além disto, reputo que são também crimes antecedentes que geraram valores ilícitos a
tal contabilidade os apurados nas ações penais nº 5083376-05.2014.4.04.7000 e nº 504651294.2016.4.04.7000, as quais trataram dos contratos referentes à Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) e
à Refinaria Abreu e Lima (RNEST).
Os dados destas ações, que são conexas à presente, foram juntados aos autos pelo
MPF, em especial nos eventos 2 e 1323.
Portanto, resta clara a origem ilícita dos valores utilizados na reforma.
Também claros os atos de dissimulação e ocultação da origem dos valores empregados
em razão dos pagamentos efetuados em espécie, da emissão de nota fiscal em nome de Fernando
Bittar, na proibição do uso de uniformes ou placas que identificassem quem estava realizando a
reforma ou para quem ela estava sendo realizada.
Por tudo isto, resta configurado o crime de lavagem de dinheiro.
Da mesma forma que concluí nos tópicos anteriores, entendo configurado um único
crime formado pelo conjunto de atos realizados para ocultação e dissimulação de origem dos valores
utilizados na reforma.
Quanto às responsabilidades pelo crime de lavagem de dinheiro de pelo menos R$ 170
mil utilizados na reforma, é cristalina a autoria de Leo Pinheiro, presidente à época da empresa
OAS.
Ele recebeu o pedido do ex-presidente Lula, indicou Paulo Gordilho para executar a
obra, e deu orientações para que não aparecesse o nome da empreiteira. Estas orientações ficam
claras na resposta dada a uma pergunta formulada pelo MPF durante seu interrogatório:
Ministério Público Federal:- Foi o senhor que orientou que esses valores fossem pagos em
espécie pra empresa?
José Adelmário Pinheiro Filho:- É. O Paulo Gordilho me ligou, mandou uma mensagem pra
mim, dizendo que tinha chegado o orçamento, que o orçamento era 170 mil reais e estaria sujeito
a uma negociação. E me perguntou como é que deveria proceder. Eu falei: “Paulo, não pode
aparecer o nome da OAS”. Porque a Kitchens, que nós contratamos também no caso do triplex,
pôde ser em nome da empresa, porque o empreendimento era nosso. O sítio nós não tínhamos
vinculo nenhum e não podia expor o presidente, colocamos, dissemos: “Eu não quero que
apareça, de hipótese nenhuma, nenhum vinculo conosco”. Por isso que foi pago a Kitchens em
espécie e foi colocada a nota em nome do Fernando Bittar. Porque tinha que fazer o transporte
dos equipamentos, dos armários e tal e tinha que ter nota fiscal.
Luiz Inácio Lula da Silva, como já dito nos tópicos que trataram dos atos de
corrupção nos contratos da Petrobrás, tinha pleno conhecimento de que a empresa OAS era uma das
partícipes do grande esquema ilícito que culminou no direcionamento, superfaturamento e
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
pagamento de propinas em grandes obras licitadas em seu governo, em especial na Petrobras.
Contribuiu diretamente para a manutenção do esquema criminoso.
Tinha relação próxima com Leo Pinheiro. Tinha ciência do "caixa geral" de propinas
mantido entre a empresa e o Partido dos Trabalhadores, sendo tal fato já confirmado no julgamento
da ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000. Portanto, tinha plena ciência da origem ilícita dos
recursos utilizados pela OAS na reforma da cozinha do sítio.
Também contribuiu para a ocultação e dissimulação nesta reforma, pois, apesar de ser
o seu beneficiário direto, seu nome nunca foi relacionado com a propriedade do sítio, com notas
fiscais emitidas na reforma, ou com qualquer documento a ela relacionado.
Portanto, reputo comprovada sua autoria pela contribuição na ocultação e dissimulação
de que era o real beneficiário dos valores ilícitos empregados pela OAS na reforma do sítio de
Atibaia.
A participação consciente de Fernando Bittar neste fato criminoso é nítida. Apesar
de Fernando dizer que só soube que as notas foram emitidas em seu nome quando consultou seus
créditos no programa Nota Fiscal Paulista, tal versão não subsiste a uma análise conjunta dos demais
elementos probatórios.
Em seu interrogatório Fernando confirmou: que assinou os projetos elaborados pela
Kitchens em seu nome; que estava presente na primeira visita que Paulo Gordilho fez ao sítio e
olhou a cozinha, acompanhado de Leo Pinheiro, sabendo que ambos eram da OAS; que conversou e
acompanhou as etapas da reforma com Paulo Gordilho; que as obras foram feitas seguindo
orientações de Marisa Letícia; que nunca pagou nenhum valor por tal reforma, mesmo tendo sido
feita em sítio que diz lhe pertencer.
Dos registros de dados telefônicos verificam-se 42 ligações entre Fernando e Paulo
Gordilho entre 25/02/14 a 31/10/2014, período que a OAS atuou no Sítio de Atibaia para reforma da
cozinha e do lago (evento 1323, anexo 209).
Da quebra de sigilo telemático constam ainda diversos emails trocados entre eles,
claramente com o objetivo de intermediar as negociações feita pela OAS e o ex-presidente, até
porque este último afirmou não usar email. Note-se que há inclusive emails que Fernando recebeu
que tratam das reformas do apartamento triplex do Guarujá, com o qual ele não tinha nenhuma
vinculação, em época concomitante às reformas feitas no sítio.
Ainda, para afastar de vez qualquer alegação de que não sabia nada sobre os valores
gastos ou que os recibos foram feitos indevidamente em seu nome, mesmo confessando que nada
pagou, está o email enviado por Paulo Gordilho a Fernando Bittar em 25/04/2014, no qual foi
anexado o recibo de pagamento de R$ 120 mil à Kitchens em seu nome, contando no corpo da
mensagem "para seu controle".
Entendo claro ainda que Fernando tinha conhecimento da ilicitude dos valores
empregados na reforma em razão de todo o movimento feito para ocultar a OAS e o ex-presidente.
Ele foi informado por Paulo Gordilho que os pagamentos seriam feitos em espécie,
sendo inclusive solicitado que o próprio os levasse a Kitchens. Mesmo não aceitando tal
incumbência, aceitou ceder seus dados pessoais para emissão de recibos, fez a intermediação das
mensagens trocadas entre a OAS e a família do ex-presidente para aprovação de projetos, assinandohttps://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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os ao final como se fosse o real contratante.
Fernando possui formação superior, é de uma família de políticos tradicionais,
convivia de forma próxima com o ex-presidente durante o exercício da presidência. Não é crível que
entendesse que se tratava de algo lícito uma grande empreiteira efetuar uma reforma em cozinha de
um sítio para o ex-presidente, efetuando pagamentos vultuosos em espécie, e ocultando tal
participação, sem que qualquer valor fosse restituído à empreiteira.
Acolho ainda as razões do Ministério Público Federal para entender que neste caso
concreto é clara a ciência da ilicitude envolvendo a realização e pagamento da reforma por parte de
Paulo Gordilho.
Por mais que não se possa afirmar que este soubesse que os valores utilizados pela
OAS para pagamento das reformas eram oriundos de crimes praticados contra a Petrobrás, ou que
soubesse detalhes dos acertos feitos entre Leo Pinheiro e o Partido dos Trabalhadores, era possível a
ele perceber que tinham origem ilícita.
Diferentemente do caso do apartamento triplex, em que as notas fiscais de compra na
Kitchens foram emitidas em nome da própria OAS, neste caso tudo foi feito em nome de Fernando
Bittar, com a participação direta de Paulo Gordilho.
Note-se que o dolo, mesmo que eventual, chega a ser em parte confessado neste trecho
em que afirma que quando recebeu o pedido de Leo Pinheiro, estava claro a ele, com toda sua
experiência, que sabia muito bem o que Leo Pinheiro estava dizendo.
Juíza Federal Substituta:- Deixa eu aproveitar e fazer essa pergunta, no começo quando o Leo
Pinheiro te pediu “Resolva esse problema”, já ficou claro que a OAS que iria pagar independente
do custo?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- É, Leo quando, Leo era poderoso, viu, então quando Leo dizia
“Resolva”...
Juíza Federal Substituta:- Já se subentendia?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele não queria perguntas de como, como que faz, ele entendia
de que eu tinha já setenta anos e sabia muito bem o que ele estava dizendo.
Juíza Federal Substituta:- E essa questão de faturar, pedir a nota em nome do Bittar e não da
OAS e dos...
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Ele pediu depois.
Juíza Federal Substituta:- Ele te pediu depois?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Depois.
Juíza Federal Substituta:- E dos pagamentos serem feitos em espécie também ele te pediu depois?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Em espécie ele pediu depois, isso.
Juíza Federal Substituta:- Por que isso não seria contabilizado?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Na hora nada foi discutido isso, de quem ia pagar, se ia pagar,
quanto era, quanto não era, nada, não tinha valor.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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Juíza Federal Substituta:- Dentro da empresa o senhor sabe de onde saíam esses valores não
contabilizados?
Paulo Roberto Valente Gordilho:- Olha, veio da construtora porque a empresa...
Entendo que tanto para Fernando quanto para Paulo Gordilho, é certo que ambos, no
mínimo, assumiram o risco de produção do resultado delitivo, já que não havia razão plausível e
coerente para que simulassem que a contratação teria sido feita e paga por Fernando, ocultando a
participação de Lula e da OAS, caso se tratasse de um negócio lícito.
Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que
assume o risco de produzi-lo (artigo 18, I, do Código Penal).
Em relação ao crime de corrupção ativa e passiva, comprovado que Luiz Inácio Lula
da Silva solicitou e recebeu ao menos R$ 170 mil reais da OAS, na forma de reforma e compra de
equipamentos para a cozinha do sítio de Atibaia como vantagem indevida em razão do cargo de
Presidente da República.
No item II.2.2.1 desta sentença, reputei comprovado que Lula tinha ciência do "caixa
geral" mantido entre a OAS e o Partido dos Trabalhadores, mesmo que tenha deixado de condená-o
novamente por este fato por entender que já havia condenação no ponto em autos correlatos.
Como bem explicado no depoimento de Leo Pinheiro, tal reforma foi feita em razão da
ajuda dada pelo ex-presidente à OAS durante sua gestão:
Juíza Federal Substituta:- De qualquer forma o presidente, o senhor fez a reforma do sítio e a
questão do triplex até que já foi julgada a pedido do presidente...
José Adelmário Pinheiro Filho:- A pedido diretamente do presidente.
Juíza Federal Substituta:- Custeado tudo pela OAS...
José Adelmário Pinheiro Filho:- Pela OAS, pela construtora.
Juíza Federal Substituta:- Nunca foi indenizado ou repassado nada nem pelo o proprietário de
registro, nem pelo presidente?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Não, nunca, não, não.
Juíza Federal Substituta:- E o senhor fez isso por que o senhor entendeu que devia favores ao
presidente pelas facilidades ou pela?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Claro, nos ajudou muito.
Juíza Federal Substituta:- Ajudou, ajudou a empresa OAS durante o governo dele?
José Adelmário Pinheiro Filho:- Sim.
Juíza Federal Substituta:- Na Petrobras, especificamente, o senhor falou que tinha dificuldade,
porque o senhor no início não participava dessa, de empresas que faziam a maioria dos contratos
na Petrobras, não era chamado. E por conta do que o senhor conseguiu entrar, através de que
contato o senhor conseguiu a empresa OAS entrar nessas obras?
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José Adelmário Pinheiro Filho:- Nós entramos, a primeira obra que nós fizemos era fora do
clube. Chamada clube.
Juíza Federal Substituta:- Chamaram de clube.
José Adelmário Pinheiro Filho:- Esse setor não fazia parte. E nós tivemos que ofertar um preço
muito menor dos concorrentes pra poder ganhar. A primeira obra do clube foi a REPAR, que nós
não estávamos chamados e tivemos uma posição que eu informei, na época, era o Delubio Soares,
não era o Vacari, informei que nós não estaríamos de acordo da OAS ficar de fora dos grandes
empreendimentos de refinaria da Petrobras. E que nós iríamos atrapalhar esse clube, que isso era
de conhecimento de todo mundo. E fizemos isso, preparamos proposta para dar
independentemente do que estava o conluio das empresas com a Petrobras. Foi aí que eu fui
chamado pela Odebrecht e pela UTC e eles disseram: “Não faça isso, vai prejudicar todo o setor
onde nós entramos nós entramos”. Lógico que eu tive respaldo do PT pra fazer isso. Não ia fazer
isso, brigar com todo o setor de engenharia. Eu tinha o respaldo do governo pra que fizesse isso.
De qualquer forma, assim como concluí no tópico anterior da presente
sentença, entendo que as condutas de recebimento de pelo menos R$ 170 mil como vantagem
indevida, realizando para tanto atos de ocultação de dissimulação nas reformas narradas neste tópico
da sentença, são atos concomitantes, embora afetem bens jurídicos diferenciados.
Assim, reconheço aqui também, diante da concomitância, o concurso formal (art. 70
do CP) entre corrupção e lavagem de dinheiro imputadas a Luiz Inácio Lula da Silva pelas
reformas realizadas pela OAS.
Em conclusão no tópico, reputo configuradas a materialidade e autoria/participação de
um delito de lavagem de dinheiro em face de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário
Pinheiro Filho, Paulo Gordilho e Fernando Bittar, bem como configurada a autoria e
materialidade do delito de corrupção passiva em face de Luiz Inácio Lula da Silva, este último em
concurso formal com o delito de lavagem de dinheiro, em razão de atos relacionados às reformas
realizadas na cozinha do sítio de Atibaia, as quais teriam sido feitas pela empresa OAS no interesse e
em benefício do ex-presidente.
III DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de:
a.1) Extinguir sem julgamento de mérito o feito em relação ao crime de corrupção
ativa imputado a Luiz Inácio Lula da Silva pelo recebimento de vantagens indevidas da OAS
relativas ao contrato Novo Cenpes em prol do Partido do Trabalhadores em razão da litispendência
com os autos 5046512-94.2016.4.04.7000 (item II.2.2.1).
a.2) Condenar Luiz Inácio Lula da Silva pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do
CP) pelo recebimento de vantagens indevidas da Odebrecht em razão do seu cargo em prol do
Partido do Trabalhadores (item II.2.2.2).
a.3) Absolver Luiz Inácio Lula da Silva do crime de lavagem de dinheiro do art. 1º,
caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683), envolvendo a ocultação e
dissimulação dos valores utilizados no custeio por José Carlos Bumlai nas reformas feitas por ele no
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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sítio de Atibaia, com fundamento no art. 386, VII do CPP (item II.2.3.1);
a.4) Condenar Luiz Inácio Lula da Silva por um crime de lavagem de dinheiro do art.
1º, caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e
dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas
no sítio de Atibaia por aquela empreiteira e pelo crime de corrupção passiva ante o recebimento de
vantagens indevidas da Odebrecht em razão do seu cargo em benefício próprio. Entre estes dois
crimes aplico o concurso formal (item II.2.3.2);
a.5) Condenar Luiz Inácio Lula da Silva por um crime de lavagem de dinheiro do art.
1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação atual, envolvendo a ocultação e dissimulação dos
valores utilizados no custeio pela OAS e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por
aquela empreiteira, e pelo crime de corrupção passiva ante o recebimento de vantagens indevidas da
OAS em razão do seu cargo em benefício próprio. Entre estes dois crimes aplico o concurso formal
(item II.2.3.3);
b.1) Condenar Marcelo Odebrecht por um crime de corrupção ativa (art. 333 do
CP) pelo pagamento de vantagem indevida a agentes do Partido dos Trabalhadores, entre eles o exPresidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativas aos quatro contratos celebrados com a Petrobrás
citados na denúncia, sendo dois na RNEST e dois no COMPERJ (item II.2.2.2).
c.1) Extinguir sem julgamento de mérito o feito em relação ao crime de corrupção
ativa imputado a José Aldemário Pinheiro Neto pelo oferecimento de vantagens indevidas a agentes
políticos do Partido dos Trabalhadores relativas ao contrato Novo Cenpes, em razão da
litispendência com os autos 5037800-18.2016.4.04.7000 e 5046512-94.2016.4.04.7000 (Item
II.2.2.1).
c.2) Condenar José Aldemário Pinheiro Neto por um crime de lavagem de dinheiro do
art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação atual, envolvendo a ocultação e dissimulação
dos valores utilizados no custeio pela OAS e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de
Atibaia por aquela empreiteira (item II.2.3.3).
d.1) Extinguir sem julgamento de mérito o feito em relação ao crime de corrupção
ativa imputado a Agenor Franklin Magalhães Medeiros pelo oferecimento de vantagens indevidas a
agentes políticos do Partido dos Trabalhadores, relativas ao contrato Novo Cenpes, em razão da
litispendência com os autos 5037800-18.2016.4.04.7000 e 5046512-94.2016.4.04.7000 (item
II.2.2.1).
e.1) Condenar José Carlos da Costa Marques Bumlai por um crime de lavagem de
dinheiro do art. 1º, caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683),
envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados nas reformas feitas por ele em
beneficio do ex-presidente no sítio de Atibaia (Item II.2.3.1);
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f.1) Absolver Rogério Aurélio Pimentel de todas as imputações que lhe foram feitas na
denúncia, com fundamento no art. 386, VII do CPP;
g.1) Condenar Emílio Odebrecht por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1º,
caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e
dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas
no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2);
h.1) Condenar Alexandrino de Salles Ramos Alencar por um crime de lavagem de
dinheiro do art. 1º, caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei
12.683) envolvendo a ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do
beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2);
j.1) Condenar Carlos Armando Guedes Paschoal por um crime de lavagem de dinheiro
do art. 1º, caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a
ocultação e dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas
reformas feitas no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2);
k.1) Condenar Emyr Diniz Costa Junior por um crime de lavagem de dinheiro do art.
1º, caput, inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e
dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas
no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2);
l.1) Condenar Roberto Teixeira por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput,
inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683) envolvendo a ocultação e
dissimulação dos valores utilizados no custeio pela Odebrecht e do beneficiário nas reformas feitas
no sítio de Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.2);
m.1) Absolver Fernando Bittar dos crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput,
inciso V , da Lei n.º 9.613/1998 (redação anterior à Lei 12.683), envolvendo a ocultação e
dissimulação dos valores utilizados no custeio por José Carlos Bumlai e pela Odebrecht nas reformas
feitas no sítio de Atibaia, com fundamento no art. 386, VII do CPP (Itens II.2.3.1 e II.2.3.2);
m.2) Condenar Fernando Bittar por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1º,
caput, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação atual, envolvendo a ocultação e dissimulação dos
valores utilizados no custeio pela OAS e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de Atibaia por
aquela empreiteira (Item II.2.3.3);
n.1) Condenar Paulo Roberto Valente Gordilho por um crime de lavagem de dinheiro
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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do art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação atual, envolvendo a ocultação e dissimulação
dos valores utilizados no custeio pela OAS e do beneficiário nas reformas feitas no sítio de
Atibaia por aquela empreiteira (Item II.2.3.3).
III.1 Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o
caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.
III.1.1 Das penas de Luiz Inácio Lula da Silva
a) Do crime de corrupção ativa pelo recebimento de propinas em prol do Partido
dos Trabalhadores pagas pela Odebrecht:
Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras ações penais, inclusive perante este Juízo,
mas sem trânsito em julgado, motivo pelo qual deve ser considerado como sem antecedentes
negativos. A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do
cargo de Presidente da República, de quem se exige um comportamento exemplar enquanto maior
mandatário da República. Conduta social, personalidade, comportamento da vítima são elementos
neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção só nos
quatro contratos citados na presente denúncia envolveu a destinação R$ 85.431.010,22 ao núcleo de
sustentação da Diretoria de Serviços da Petrobrás - diretoria vinculada ao Partido dos Trabalhadores.
Além disso, o crime foi praticado em um esquema criminoso mais amplo no qual o pagamento de
propinas havia se tornado rotina. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois
o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa,
aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente.
Por fim, reputo passível de agravamento neste tópico os motivos do crime, pois o esquema de
corrupção sistêmica criado tinha por objetivo também, de forma espúria, garantir a governabilidade e
a manutenção do Partido no Poder. Considerando quatro vetoriais negativas, de especial reprovação,
fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de cinco anos e quatro meses de reclusão (aumento de
10 meses para cada vetorial).
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP. Contudo, ao mesmo
tempo, aumento-a em 6 meses, em razão da agravante do art. 62, I do CP, pois o crime decorre de
sua influência como principal mandatário do país e líder do Partido dos Trabalhadores.
Não vislumbro configurado o ato de ofício do Presidente da República neste agir, pois
os citados favorecimentos ao Grupo Odebrecht era algo indiretamente realizado em razão do poder
exercido pelo réu, já considerado como agravante. Assim, não incidem causas de aumento ou
diminuição.
reclusão.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
Fixo multa proporcional em 126 (cento e vinte seis) dias-multa.
Considerando a dimensão do crime fixo o dia multa em dois salários mínimos vigentes
ao tempo do último ato criminoso que fixo em 01/2012, como consta na denúncia no tópico.
b) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
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Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras ações penais, inclusive perante este Juízo,
mas sem trânsito em julgado, motivo pelo qual deve ser considerado como sem antecedentes
negativos. A culpabilidade é elevada também por ter ocultado e dissimulado vantagem indevida
recebida em razão do cargo de Presidente. Conduta social, personalidade, motivos, comportamento
da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os atos de
ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor
envolvido - R$ 700 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao
total de propinas pagas e ocultadas pela Odebrecht à época. Considerando uma vetorial negativa, de
especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e nove meses de
reclusão.
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP, reputando que aqui
não se aplica a agravante do art. 62, I, motivo pelo qual resta a pena em três anos e três meses de
reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Fixo multa proporcional em 22 (vinte e dois) dias-multa, fixando da mesma forma
que no item anterior o valor do dia multa em dois salários mínimos vigentes ao tempo do último ato
criminoso que fixo, neste caso em 05/2011 (data da nota fiscal emitida por Carlos do Prado).
c) Do crime de corrupção passiva pelo recebimento de R$ 700 mil em vantagens
indevidas da Odebrecht
Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são
neutros. Também não vislumbro aqui razão para agravar as consequências do delito, considerando
que o valor envolvido não é significante considerando o total de propinas pagas pela empreiteira. As
circunstâncias do recebimento se confundem com a tipificação do crime de lavagem de dinheiro,
motivo pelo qual deixo de considerará-las aqui para agravar a pena. A culpabilidade é elevada pelos
mesmos motivos já expostos acima. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação,
fixo, para o crime de corrupção passiva, a pena de dois anos e dez meses de reclusão.
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP.
Não vislumbro configurado o ato de ofício do Presidente da República neste agir.
Assim, não incidem causas de aumento ou diminuição.
reclusão.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
Fixo multa proporcional em 21 (vinte e um) dias-multa, fixando da mesma forma que
no item anterior o valor do dia multa em dois salários mínimos vigentes ao tempo do último ato
criminoso que fixo, neste caso em 05/2011 (data da nota fiscal emitida por Carlos do Prado).
d) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela OAS no sítio:
A culpabilidade é elevada também por ter ocultado e dissimulado vantagem indevida
recebida em razão do cargo de Presidente, mesmo que após a saída do cargo. Conduta social,
antecedentes, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros.
Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$ 170 mil - mesmo que não se
considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela OAS à
época. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem
de dinheiro, pena de três anos e nove meses de reclusão.
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP, reputando que aqui
não se aplica a agravante do art. 62, I, motivo pelo qual resta a pena em três anos e três meses de
reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Fixo multa proporcional em 22 (vinte e dois) dias-multa, fixando da mesma forma
que no item anterior o valor do dia multa em dois salários mínimos vigentes ao tempo do último ato
criminoso que fixo, neste caso em 08/2014 (data da última nota fiscal emitida em nome de Fernando
Bittar).
e) Do crime de corrupção passiva pelo recebimento de R$ 170 mil em vantagens
indevidas da OAS
Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são
neutros. Também não vislumbro aqui razão para agravar as consequências do delito, considerando
que o valor envolvido não é significante considerando o total de propinas pagas pela empreiteira. As
circunstâncias do recebimento se confundem com a tipificação do crime de lavagem de dinheiro,
motivo pelo qual deixo de considerará-las aqui para agravar a pena. A culpabilidade é elevada pelos
mesmos motivos já expostos acima. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação,
fixo, para o crime de corrupção passiva, a pena de dois anos e dez meses de reclusão.
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, I, do CP.
Não vislumbro configurado o ato de ofício do Presidente da República neste agir.
Assim, não incidem causas de aumento ou diminuição.
reclusão.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
Fixo multa proporcional em 21 (vinte e um) dias-multa, fixando da mesma forma que
no item anterior o valor do dia multa em dois salários mínimos vigentes ao tempo do último ato
criminoso que fixo, neste caso em 08/2014 (data da última nota fiscal emitida em nome de Fernando
Bittar).
f) Do concurso de crimes
Cabe aplicar, como explicitado na fundamentação, a regra do concurso formal (art. 70
do CP) entre os crimes detalhados nos tópicos "b" e "c" e entre os detalhados nos tópicos "d" e "e".
Assim, aplicando o aumento de 1/6 à maior pena aplicada, para os crimes cometidos
em razão da reforma feita pela Odebrecht resta como definitiva a pena de 3 (três) anos, 9 (nove)
meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 dias-multa.
Da mesma forma, resta como definitiva, em razão dos crimes cometidos na reforma
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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feita pela OAS, a pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 diasmulta.
Entre esses dois conjuntos de crimes e entre o crime de corrupção narrado no tópico
"a", aplico a regra do concurso material (art. 69 do CP), restando como definitiva para Luiz Inácio
Lula da Silva a pena de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 212 dias-multa, fixado o
valor de 2 salários mínimos para cada dia-multa.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o
início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à
reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
III.1.2 Das penas de Marcelo Bahia Odebrecht
a) Do crime de corrupção passiva pelo oferecimento de vantagens indevidas em
prol do Partido dos Trabalhadores:
Marcelo Bahia Odebrecht responde outras ações perante este juízo, sendo que em três
delas houve o trânsito em julgado como tratado no tópico II.1.8 desta sentença, motivo pelo qual erá
considerado como tendo maus antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima
são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime
corrupção só nos quatro contratos citados na presente denúncia envolveu a destinação R$
85.431.010,22 ao núcleo de sustentação da Diretoria de Serviços da Petrobrás - diretoria vinculada
ao Partido dos Trabalhadores. Além disso, o crime foi praticado em um esquema criminoso mais
amplo no qual o pagamento de propinas havia se tornado rotina. A culpabilidade é elevada. O
condenado era Presidente de uma das maiores empresas brasileiras e responsável pela maior
empreiteira do país. A responsabilidade de um executivo deste porte é enorme e, por conseguinte,
também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Consequências também devem ser valoradas
negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço
superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o
prejuízo no mínimo no valor equivalente. Considerando quatro vetoriais negativas, de especial
reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão.
Reduzo a pena em seis meses pela atenuante da confissão art. 65, III, "d" do CP.
Contudo, ao mesmo tempo, aumento-a em 6 meses, em razão da agravante do art. 62, I do CP, pois o
condenado dirigia a atividade dos demais executivos da Odebrecht, motivo pelo qual reputo ambas
compensadas.
diminuição.
reclusão.
Não vislumbro configurado o ato de ofício. Assim, não incidem causas de aumento ou
Portanto, definitiva para o delito a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
Fixo multa proporcional em 126 (cento e vinte seis) dias-multa.
Considerando a dimensão do crime fixo e a capacidade econômica do réu, fixo o dia
multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso que fixo em 01/2012,
como consta na denúncia no tópico.
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Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime semi aberto para o
início de cumprimento da pena.
Esta seria a pena de Marcelo Bahia Odebrecht, não houvesse ele
celebrado acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo
Egrégio Supremo Tribunal Federal.
O Termo de Acordo está anexado ao evento 301 - acordo5.
Conforme narrado no tópico II.1.7 da sentença, cláusula 5ª do acordo dispõe que
atingido ou superado a pena de 30 (trinta) anos, serão suspensos a ação penal e os respectivos prazos
prescricionais pelo lapso temporal de 10 (dez) anos.
Assim, na linha do acordo firmado suspendo, em relação a
Marcelo Bahia Odebrecht, a presente condenação e processo, em relação a ele a partir da
presente fase. Ao fim do prazo prescricional, será extinta a punibilidade.
Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi
verdadeira, o processo retomará seu curso.
III.1.3 Das penas de José Aldemário Pinheiro Neto
a) Do crime de Lavagem de dinheiro na reforma feita pela OAS no sítio:
José Adelmário Pinheiro Filho já foi condenado criminalmente por este Juízo em mais
de uma ação penal, mas sem trânsito em julgado, motivo pelo qual os antecedentes negativos não
serão aqui considerados. Conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima são
elementos neutros. Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os atos de ocultação, em
especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$
170 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas
pagas e ocultadas pela OAS à época. A culpabilidade deve ser valorados negativamente, pois não é
possível ignorar que a lavagem envolveu a ocultação de produto de corrupção destinada ao exPresidente da República, o que é revelador de ousadia criminosa. Considerando uma vetorial
negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem, pena de três anos e nove meses de
reclusão.
Reputo compensada a atenuante da confissão com a agravante do art. 62, I, do CP, pois
o condenado dirigia a atividade dos demais executivos da OAS.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, resta para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Fixo multa proporcional em 22 (vinte e dois) dias-multa.
Considerando a capacidade econômica de José Adelmário Pinheiro Filho, exPresidente do Grupo OAS, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último
ato criminoso que fixo em 08/2014 (data da última nota fiscal emitida em nome de Fernando Bittar).
Pretende a Defesa de José Adelmário Pinheiro Filho o reconhecimento da colaboração
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do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a redução da pena em 2/3 e a modulação da pena
para regime mais favorável.
Há notícias de que este recentemente assinou acordo de colaboração premiada com o
Ministério Público Federal. Contudo, não há notícias ou comunicações a este juízo da homologação
de referido acordo.
O MPF, em alegações finais, concordou que houve colaboração, requerendo redução
da pena na forma do art. 14 da Lei nº 9.807/99.
A lei 9.613/98 também prevê em seu art. 1º, §5º, a possibilidade de concessão de
benefícios a quem colabore com o esclarecimento da causa, independentemente de acordo de
colaboração:
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou
semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena
restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as
autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à
identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores
objeto do crime.
Como já ressaltado nos autos 5046512-94.2016.4.04.7000 "ainda que tardia e sem o
acordo de colaboração homologado, é forçoso reconhecer que o condenado José Adelmário Pinheiro
Filho contribuiu, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, prestando depoimento e
fornecendo documentos." Envolvendo o caso crimes praticados pelo mais alto mandatário da
República, não é possível ignorar a relevância do depoimento de José Adelmário Pinheiro Filho.
Sendo seu depoimento consistente com o restante do quadro probatório, especialmente com as
provas documentais produzidas e tendo ele, o depoimento, relevância probatória para o julgamento,
justifica-se a concessão a ele de benefícios legais".
Diante disto, aplicando o dispositivo da Lei 9.613/98 citado, reduzo a pena aplicada a
José Alemário em 2/3. A adoção da máxima fração de redução se justifica pela relevância das
declarações prestadas, que foram utilizadas para fundamentar a presente sentença. Ainda que robusto
o acervo probatório, as informações e os documentos trazidos por tal réu reforçou o juízo de
convicção acerca dos fatos delituosos.
Resta portando definitiva para José Aldemário Pinheiro Neto a pena de 1 (um) ano,
7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 dias-multa.
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento nos
artigos 33, §3º, e 59, caput e inciso III, ambos, do Código Penal.
Saliento que, ainda que a pena seja inferior a 04 anos, as circunstâncias em que
praticados os delitos recomendam a adoção de regime inicial mais gravoso, especialmente se
considerada a culpabilidade diferenciada do réu em face de sua atividade mais próxima e intensa.
Mesmo que estabelecida sanção reclusiva inferior a quatro anos para o acusados, a
complexidade do delito e sua culpabilidade torna a sua substituição por penas restritivas de direitos
não autorizada.
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III.1.4 Das penas de José Carlos da Costa Marques Bumlai
a) Do crime de Lavagem de dinheiro na reforma feita por Bumlai no sítio:
José Carlos da Costa Bumlai Filho já foi condenado criminalmente por este Juízo, mas
sem trânsito em julgado, motivo pelo qual os antecedentes negativos não serão aqui considerados.
Conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros.
Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os atos de ocultação, são usuais neste tipo de
delito. O valor envolvido - R$ 150.500,00 - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se
comparado ao total de propinas pagas e ocultadas no âmbito da Lavajato, e em face do total
envolvido no empréstimo da Schaim. A culpabilidade deve ser valorada negativamente, pois não é
possível ignorar que a lavagem envolveu a ocultação de produto de corrupção destinada a família do
ex-Presidente da República, de quem era próximo, o que é revelador de ousadia criminosa.
Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem, pena de
três anos e nove meses de reclusão.
Reputo compensada a atenuante do art. 65, I, do CP com a agravante do art. 62, I, do
CP, pois o condenado dirigia a atividade dos demais envolvidos na execução da obra.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, resta para o delito e definitiva nestes autos para José Carlos da Costa
Marques Bumlai a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Fixo multa proporcional em 47 (quarenta e sete) dias-multa.
Considerando a capacidade econômica de José Carlos da Costa
Marques Bumlai, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato
criminoso que fixo em 03/2011 (data do último pagamento feito a Igenes Neto pela Rema
Participações).
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento nos
artigos 33, §3º, e 59, caput e inciso III, ambos, do Código Penal.
Saliento que, ainda que a pena seja inferior a 04 anos, as circunstâncias em que
praticados os delitos recomendam a adoção de regime inicial mais gravoso, especialmente se
considerada a culpabilidade diferenciada do réu em face de sua atividade mais próxima e intensa.
Mesmo que estabelecida sanção reclusiva inferior a quatro anos para o acusado, a
complexidade do delito e sua culpabilidade torna a sua substituição por penas restritivas de direitos
não autorizada.
III.1.5 Das penas de Emílio Odebrecht
a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Emílio Odebrecht não possui antecedentes. Sua culpabilidade é elevada, pois é o líder
de uma das maiores empresas brasileiras e responsável pela maior empreiteira do país. A
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responsabilidade de um executivo deste porte é enorme e, por conseguinte, também a sua
culpabilidade quando pratica crimes. Conduta social, personalidade, motivos, comportamento da
vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois os atos de ocultação,
em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$
700 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas
pagas e ocultadas pela Odebrecht à época. Considerando uma vetorial negativa, de especial
reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e nove meses de reclusão.
Há duas atenuantes no caso (art. 65, I e II, "d") e uma agravante do 62, I, do CP, pois o
condenado dirigia a atividade dos demais executivos da Odebrecht. Efetuando-se as devidas
compensações, reduzo a pena em seis meses, motivo pelo qual resta a pena de três anos e três meses
de reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Fixo multa proporcional em 22 (vinte e dois) dias-multa, fixando o valor do dia multa
em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso que fixo, neste caso em
05/2011 (data da nota fiscal emitida por Carlos do Prado), considerando a capacidade econômica de
Emílio Odebrecht.
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento nos
artigos 33, §3º, e 59, caput e inciso III, ambos, do Código Penal.
Saliento que, ainda que a pena seja inferior a 04 anos, as circunstâncias em que
praticado o delito recomendam a adoção de regime inicial mais gravoso, especialmente se
considerada a culpabilidade diferenciada do réu.
Da mesma forma, em razão da elevada culpabilidade, reputo incabível a substituição
por restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal.
Esta seria a pena de Emílio Odebrecht, não houvesse ele celebrado acordo de
colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal (termo de acordo no evento 301 - acordo2).
Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode
envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado
com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o
juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
Houve alguma efetividade na colaboração de Emílio Odebrecht, embora em muitos
momentos ele negue que seu agir tenha sido com intuito criminoso, o que não se coaduna com outros
relatos e provas apresentadas. De qualquer forma, prestou informações e forneceu provas relevantes
para Justiça criminal de um grande esquema criminoso.
A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma,
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também está vinculada ao acordo de leniência do próprio Grupo Odebrecht.
Além disso, o acordo envolveu o pagamento de R$ 68.708.0007,97 como multa
indenizatória, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em
favor da vítima, a Petrobras.
De qualquer forma, a efetividade da colaboração não é o único elemento a ser
considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº
12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto do crime praticado por Emílio
Odebrecht e sua culpabilidade, reputo que não cabe perdão judicial.
premiada.
Entendo adequado, portanto, aplicar as penas acertadas no acordo de colaboração
Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo,
uma vez que este inclui a unificação de pena em futuras ações penais.
Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se
neles houver condenações), não ultrapassarão o total de quinze anos de reclusão.
Diante disto, mantenho a penas aplicada neste sentença, uma vez que não se tem
notícia de que haja outra condenação sendo cumprida, não se sendo até o presente momento atingido
o limite de 15 anos.
De qualquer forma, a pena aplicada deverá ser cumprida na forma disposta na cláusula
4ª, II, "a" do referido acordo.
Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de
outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.
Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi
verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais
condenações.
Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.
III.1.6 Das penas de Alexandrino de Salles Ramos Alencar
a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Alexandrino Alencar possui uma condenação com trânsito em julgado nos autos
5036528-23.2015.4.04.7000 motivo pelo qual erá considerado como tendo mau antecedente.
Sua culpabilidade é elevada, pois era um dos líderes da maior empreiteira do país. A
responsabilidade de um executivo deste porte é enorme e, por conseguinte, também a sua
culpabilidade quando pratica crimes. Conduta social, personalidade, motivos, comportamento da
vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois os atos de ocultação,
em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$
700 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas
pagas e ocultadas pela Odebrecht à época. Considerando duas vetoriais negativas, de especial
reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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Há duas atenuantes no caso (art. 65, I e II, "d") e uma agravante do 62, I, do CP, pois o
condenado dirigia a atividade dos demais executivos da Odebherct (Calos Armando e Emyr).
Efetuando-se as devidas compensações, reduzo a pena em seis meses, motivo pelo qual resta a pena
de quatro anos de reclusão.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, definitiva para o delito a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.
Fixo multa proporcional em 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia multa em
cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último ato criminoso que fixo, neste caso em 05/2011
(data da nota fiscal emitida por Carlos do Prado), considerando a capacidade econômica de
Alexandrino Alencar.
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento nos
artigos 33, §3º, e 59, caput e inciso III, ambos, do Código Penal.
Saliento que, ainda que a pena seja igual a 04 anos, as circunstâncias em que
praticado o delito recomendam a adoção de regime inicial mais gravoso, especialmente se
considerada a culpabilidade diferenciada do réu.
Da mesma forma, em razão da elevada culpabilidade, reputo incabível a substituição
por restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal.
Esta seria a pena de Alexandrino Alencar, não houvesse ele celebrado acordo de
colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal (termo de acordo no evento 301 - acordo3).
Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode
envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado
com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o
juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
Houve efetividade na colaboração de Alexandrino Alencar, pois prestou informações e
forneceu provas relevantes para Justiça criminal de um grande esquema criminoso.
A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma,
também está vinculada ao acordo de leniência do próprio Grupo Odebrecht.
Além disso, o acordo envolveu o pagamento de R$ 6.878.456,31 como multa
indenizatória, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em
favor da vítima, a Petrobras.
De qualquer forma, a efetividade da colaboração não é o único elemento a ser
considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº
12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto do crime praticado por
Alexandrino Alencar e sua culpabilidade, reputo que não cabe perdão judicial.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
premiada.
Entendo adequado, portanto, aplicar as penas acertadas no acordo de colaboração
Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo,
uma vez que este inclui a unificação de pena em outras e até futuras ações penais. Perante esta Vara
Federal o réu possui uma única condenação à pena de 13 anos e 06 meses de reclusão, mais 166
dias-multa, na AP 5036528-23.2015.4.04.7000.
Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se
neles houver condenações), não ultrapassarão o total de vinte e cinco anos de reclusão.
Diante disto, mantenho a penas aplicada neste sentença, uma vez que não se tem
notícia de que haja outras condenações que somadas com esta e a dos autos 503652823.2015.4.04.7000 ultrapassem o limite de 25 anos.
De qualquer forma, a pena aplicada deverá ser cumprida na forma disposta na cláusula
4ª, II, "a" do referido acordo.
Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de
outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.
Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi
verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais
condenações.
Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.
III.1.7 Das penas de Carlos Armando Guedes Paschoal
a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Carlos Armando Guedes Paschoal não possui antecedentes. Culpabilidade, conduta
social, personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e
consequências são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são
usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$ 700 mil - mesmo que não se considere
insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela Odebrecht à
época. Assim, fixo a pena no mínimo legal de três anos de reclusão.
Caberia aplicar as atenuantes do art. 65, I e III, "c" do CP, mas não há como se reduzir
a pena nesta fase aquém do mínimo legal.
Como já mencionado na fundamentação da sentença, reputo cabível aplicar a causa de
diminuição de pena do art. 29, §1º do CP. Assim, reduzo a pena em 1/3.
Portanto, resta para o delito a pena de 2 (dois) anos de reclusão.
Fixo multa proporcional em 6 (seis) dias-multa.
Fixo o dia multa em 1/15 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último ato
criminoso em 08/2014 (data da última nota fiscal emitida em nome de Fernando Bittar).
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigos
33 do Código Penal.
Segundo o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a
redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas
restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade. A
prestação pecuniária consistirá no pagamento de 10 salários mínimos à entidade pública ou
assistencial, como forma de compensar a sociedade pelo crime. A prestação de serviço à
comunidade deverá ser realizada à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Justifico a
escolha pelo caráter pedagógico e preventivo da prestação de serviços. Caberá ao Juízo da
execução a indicação das entidades assistenciais ou públicas beneficiadas.
Esta seria a pena de Carlos Armando Guedes Paschoal, não houvesse ele celebrado
acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federal (termo de acordo no evento 635 - termo 7).
Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode
envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado
com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o
juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
Houve efetividade na colaboração de Carlos Armando Guedes Paschoal, pois prestou
informações e forneceu provas relevantes para Justiça criminal.
A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma,
também está vinculada ao acordo de leniência do próprio Grupo Odebrecht.
Além disso, o acordo envolveu o pagamento de R$ 2.083.883,58 como multa
indenizatória, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em
favor da vítima, a Petrobras.
De qualquer forma, a efetividade da colaboração não é o único elemento a ser
considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº
12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto do crime no qual Carlos
Armando participou, reputo que não cabe perdão judicial.
premiada.
Entendo adequado, portanto, aplicar as penas acertadas no acordo de colaboração
Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo,
uma vez que este inclui a unificação de pena em futuras ações penais.
Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se
neles houver condenações), não ultrapassarão o total de dezessete anos de reclusão.
Diante disto, mantenho a penas aplicada neste sentença, uma vez que não se tem
notícia de que haja outra condenação sendo cumprida, não sendo até o presente momento atingido o
limite de 17 anos.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
De qualquer forma, a pena aplicada deverá ser cumprida na forma disposta na cláusula
4ª, II, "a" do referido acordo.
Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de
outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.
Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi
verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais
condenações.
Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.
III.1.8 Das penas de Emyr Diniz Costa Junior
a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Emyr Diniz Costa Junior não possui antecedentes. Culpabilidade, conduta social,
personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e
consequências são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são
usuais neste tipo de delito. O valor envolvido - R$ 700 mil - mesmo que não se considere
insignificante, é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela Odebrecht à
época. Assim, fixo a pena no mínimo legal de três anos de reclusão.
Caberia aplicar a atenuante do art. 65, III, "c" do CP, mas não há como se reduzir a
pena nesta fase além do mínimo legal.
Não há causa de aumento ou diminuição a ser considerada.
Portanto, resta para o delito a pena de 3 (três) anos de reclusão.
Fixo multa proporcional em 10 (dez) dias-multa.
Fixo o dia multa em 1/15 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último ato
criminoso em 08/2014 (data da última nota fiscal emitida em nome de Fernando Bittar).
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigos
33 do Código Penal.
Segundo o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a
redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas
restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade. A
prestação pecuniária consistirá no pagamento de 10 salários mínimos à entidade pública ou
assistencial, como forma de compensar a sociedade pelo crime. A prestação de serviços à
comunidade deverá ser realizada à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Caberá ao
Juízo da execução a indicação das entidades assistenciais ou públicas beneficiadas.
Esta seria a pena de Emyr Diniz Costa Junior, não houvesse ele celebrado acordo de
colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal (termo de acordo no evento 635 - termo 5).
Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado
com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o
juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
Houve efetividade na colaboração de Emyr Diniz Costa Junior, pois prestou
informações e forneceu provas relevantes para Justiça criminal, em especial buscando junto aos
arquivos os documentos relativos a esta reforma.
A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma,
também está vinculada ao acordo de leniência do próprio Grupo Odebrecht.
Além disso, o acordo envolveu o pagamento de R$ 831.378,00 como multa
indenizatória, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em
favor da vítima, a Petrobras.
De qualquer forma, a efetividade da colaboração não é o único elemento a ser
considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº
12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto do crime no qual Carlos
Armando participou, reputo que não cabe perdão judicial.
premiada.
Entendo adequado, portanto, aplicar as penas acertadas no acordo de colaboração
Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo,
uma vez que este inclui a unificação de pena em futuras ações penais.
Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se
neles houver condenações), não ultrapassarão o total de dez anos de reclusão.
Diante disto, mantenho a penas aplicada neste sentença, uma vez que não se tem
notícia de que haja outra condenação sendo cumprida, não se sendo até o presente momento atingido
o limite de 10 anos.
De qualquer forma, a pena aplicada deverá ser cumprida na forma disposta na cláusula
4ª, II, "a" do referido acordo.
Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de
outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.
Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi
verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais
condenações.
Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.
III.1.9 Das penas de Roberto Teixeira
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
a) Do crime de lavagem de dinheiro na reforma feita pela Odebrecht no sítio:
Roberto Teixeira não possui antecedentes. Culpabilidade, conduta social,
personalidade, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e
consequências são neutras, pois os atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são
usuais neste tipo de delito. Assim, fixo a pena no mínimo legal de três anos de reclusão.
Caberia aplicar a atenuante do art. 65, I do CP, e a agravante do art. 61, II, "g", pois
atuou na condição de advogado. De qualquer forma as circunstâncias se compensam.
Como já mencionado na fundamentação da sentença, reputo cabível aplicar a causa de
diminuição de pena do art. 29, §1º do CP. Assim, não vislumbrando motivos para aplicar uma
redução menor, reduzo a pena no importe máximo de 1/3.
Portanto, resta para o delito a pena de 2 (dois) anos de reclusão.
Fixo multa proporcional em 6 (seis) dias-multa.
Fixo o dia multa em 3 vezes o valor do salário mínimo vigente ao tempo do último ato
criminoso em 08/2014 (data da última nota fiscal emitida em nome de Fernando Bittar),
considerando a renda declarada em audiência.
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigos
33 do Código Penal.
Segundo o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a
redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas
restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade. A
prestação pecuniária consistirá no pagamento de 10 salários mínimos à entidade pública ou
assistencial, como forma de compensar a sociedade pelo crime. A prestação de serviço à
comunidade deverá ser realizada à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Caberá ao
Juízo da execução a indicação das entidades assistenciais ou públicas beneficiadas.
III.1.10 Das penas de Fernando Bittar
a) Do crime de Lavagem de dinheiro na reforma feita pela OAS no sítio:
Fernando Bittar não possui antecedentes. Conduta social, personalidade, motivos,
comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os
atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. Não
vislumbro razão para agravar sua culpabilidade. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de três
anos de reclusão.
Não há atenuantes ou agravantes.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, resta para o delito a pena de 3 (três) anos de reclusão.
Fixo multa proporcional em 10 (dez) dias-multa.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Considerando a renda declarada em audiência, fixo o dia multa em 2 vezes o valor do
salário mínimo vigente ao tempo do último ato criminos em 08/2014 (data da última nota fiscal
emitida em seu nome).
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigos
33 do Código Penal.
Segundo o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a
redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas
restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade. A
prestação pecuniária consistirá no pagamento de 10 salários mínimos à entidade pública ou
assistencial, como forma de compensar a sociedade pelo crime. A prestação de serviço à
comunidade deverá ser realizada à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Caberá ao
Juízo da execução a indicação das entidades assistenciais ou públicas beneficiadas.
III.1.11 Das penas de Paulo Roberto Valente Gordilho
a) Do crime de Lavagem de dinheiro na reforma feita pela OAS no sítio:
Paulo Roberto Valente Gordilho não possui antecedentes, uma vez que foi absolvido
na outra ação penal que respondia perante este juízo. Conduta social, personalidade, motivos,
comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequencias são neutras, pois os
atos de ocultação, em especial pelos pagamentos em espécie, são usuais neste tipo de delito. O valor
envolvido - R$ 170 mil - mesmo que não se considere insignificante, é pequeno se comparado ao
total de propinas pagas e ocultadas pela OAS à época. Não vislumbro razão para agravar sua
culpabilidade, pois era subordinado à Leo Pinheiro. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de três
anos de reclusão.
Caberia aplicar as atenuantes do art. 65, I e III, "c" do CP, mas não há como se reduzir
a pena nesta fase aquém do mínimo legal.
Não há causas de aumento ou de diminuição. Não se aplica a causa de aumento do §4º
do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, pois se trata de um único crime de lavagem, sem prática reiterada.
Portanto, resta para o delito a pena de 3 (três) anos de reclusão.
Fixo multa proporcional em 10 (dez) dias-multa.
Considerando a renda declarada em audiência, fixo o dia multa em 1/15 do valor
do salário mínimo vigente ao tempo do último ato criminoso que fixo em 08/2014 (data da última
nota fiscal emitida em nome de Fernando Bittar).
O MPF, em alegações finais, pugnou pela redução da pena de Paulo Gordilho, na
forma do art. 14 da Lei nº 9.807/99, uma vez que ele colaborou com o esclarecimento da causa.
A lei 9.613/98 também prevê em seu art. 1º, §5º, a possibilidade de concessão de
benefícios a quem colabore com o esclarecimento da causa, independentemente de acordo de
colaboração, nos termos já expostos acima
Diante disto, aplicando o dispositivo da Lei 9.613/98 citado, reduzo a pena aplicada a
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
Paulo Roberto Valente Gordilho em 2/3. A adoção da máxima fração de redução se justifica pela
relevância das declarações prestadas, que foram utilizadas para fundamentar a presente
sentença. Ainda que robusto o acervo probatório, os detalhes trazidos pelo réu reforçou o juízo de
convicção acerca dos fatos delituosos.
Resta portando definitiva para Paulo Roberto Valente Gordilho a pena de 1 (um)
ano de reclusão e 3 dias-multa.
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigos
33 do Código Penal.
Segundo o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a
redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de
direito, consistente na prestação pecuniária, a qual consistirá no pagamento de 10 salários mínimos à
entidade pública ou assistencial, como forma de compensar a sociedade pelo crime. Caberá ao Juízo
da execução a indicação das entidades assistenciais ou públicas beneficiadas. Justifico a escolha em
razão da idade avançada do réu - 72 anos.
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Em razão da presente ação penal não houve a decretação de nenhuma prisão
preventiva. Não vislumbro no momento razão para decretá-la, pois nenhum dado novo foi trazido
aos autos neste ponto. Assim, os réus poderão apelar em liberdade ante a ausência de elementos para
a decretação da prisão preventiva. Por óbvio, a situação dos réus presos por outras condenações não
se altera neste momento em razão desta sentença.
b) Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º,
II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho,
José Carlos da Costa Marques Bumlai, Emílio Odebrecht, Alexandrino Salles Ramos Alencar,
Carlos Armando Guedes Paschoal, Emyr Dinis Costa Junior, Roberto teixeira, Ferando Bittar e
Paulo Gordilho, para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou
de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena
privativa de liberdade aplicada a cada um.
c) Segundo os termos so art. 91, II, "b" do CP e art. 7º, I da lei 9.613/98, são efeitos da
condenação a "perda, em favor da União de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a
fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé".
A sentença concluiu que são proveito do crime de lavagem as benfeitorias feitas nas
reformas do sítio de Atibaia, para as quais foram empregados ao menos R$ 1.020.500,00, os quais
devem ser atualizados na forma descrita no item "d" abaixo.
Já foi narrado nesta sentença que não se discute aqui a propriedade do sítio. Contudo,
os valores das benfeitorias, feitas em especial no imóvel de matrícula 55.422, registrado em nome
de Fernando Bittar e sua esposa, no mínimo equivalem ao valor do terreno, comprado em 2010 pelo
valor de R$ 500.000,00. Não há com se decretar a perda das benfeitorias sem que se afete o
principal.
Diante disto, não vislumbrando como realizar o decreto de confisco somente das
benfeitorias, decreto o confisco do imóvel, determinando que após alienação, eventual diferença
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
Evento 1369 - SENT1
entre o valor das benfeitorias objeto dos crimes aqui reconhecidos e o valor pago pela totalidade do
imóvel seja revertida aos proprietários indicado no registro.
c.1) A fim de assegurar o confisco, decreto o sequestro sobre o imóvel registrado sob a
Matricula 55.422, do Livro 2, do registro Geral de Atibaia, São Paulo. Independentemente do
trânsito em julgado, expeça-se precatória para lavratura do termo de sequestro e para registrar o
confisco junto ao Registro de Imóveis. Desnecessária no momento avaliação do bem, pois eventual
alienação dependerá do trânsito em julgado, caso não haja notícia de depreciação que justifique a
alienação antecipada.
d) Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime,
nos termos do art. 387, IV , do CPP. Para os crimes narrado no tópico II..2.2.2 da denúncia, fixo o
valor de R$ 85.431.010,22, valor equivalente ao destinado para núcleo de sustentação da Diretoria
de Serviços da Petrobrás nos contratos relacionados. Para o crime do tópico II.2.3.1, fixo R$
150.500,00. Para os crimes do tópico II.2.3.2 fixo em R$ 700.000,00. Finalmente, para o crime do
tópico II.2.3.3, fixo R$ 170.000,00. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e agregado
de 0,5% de juros simples ao mês a partir da dat fixada para o último ato criminoso de cada tópico, já
fixado na dosimetria da pena. Evidentemente, no cálculo da indenização, deverão ser descontados os
valores confiscados relativamente ao apartamento.
e) Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.
f) Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados.
Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III,
da Constituição Federal).
Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intime-se.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA HARDT, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de
2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no
endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
700006036990v617 e do código CRC b59a8f9c.
https://eproc.jfpr.jus.br/...c82e62a0ea8325d821c11012a09d64ea60cc7521caef3e6257f1644c&hash=c638ed03f106d272a1d42c13b9c87959[06/02/2019 16:28:09]
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Signatário (a): GABRIELA HARDT
Data e Hora: 6/2/2019, às 16:20:57
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.V617
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