MPF
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Paraná
Força-Tarefa Lava Jato
Ofício nº 1691/2019 – PRPR

www.prpr.mpf.gov.br
www.lavajato.mpf.mp.br

Curitiba, 06 de março de 2019
(Único nº PR-PR-00014258/2019)

(Favor mencionar esta referência na resposta)

Referência: Encaminha informações que, no entender desta Força-Tarefa, caracterizam a suspeição e
ou impedimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR MENDES, para avaliação e
providências cabíveis

Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República,
1. Cumprimentando Vossa Excelência, encaminhamos informações obtidas através do
aprofundamento das investigações decorrentes dos desdobramentos da Operação Lava Jato em
Curitiba acerca de fatos que, no entendimento desta Força-Tarefa, configura m suspeição e ou
impedimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR MENDES em feitos relativos aos
investigados ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO e PAULO VIEIRA DE SOUZA, investigados no
âmbito da Operação da Lava Jato, o que se tornou público a partir da deflagração da 60ª fase da
operação, nomeada Ad Infinitum (Autos nº 5003706-39.2019.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da
13ª Vara Federal Criminal de Curitiba).
2. É fato notório que, em 25/02/2019, inicialmente sob injustificável segredo de justiça,
PAULO VIEIRA DE SOUZA, protocolou, por meio de seu advogado JOSE ROBERTO FIGUEIREDO
SANTORO, RECLAMAÇÃO nº 33514 junto ao E. Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o quanto
decidido nos referidos Autos. No feito, distribuído no mesmo dia por suposta prevenção ao Ministro
GILMAR MENDES, relator do INQUÉRITO 4428, Vossa Excelência prontamente apresentou
manifestação, indicando a descabida invocação de prevenção e a inexistência de afronta à decisão
desta Suprema Corte. Ressaltou, na oportunidade, a absoluta ausência de ofensa à decisão da
Suprema Corte, uma vez que a decisão reclamada do Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba é
distinta objetiva, subjetiva e temporalmente, bem como fundada em provas distintas do aludido
inquérito.
3. A debilidade dos argumentos jurídicos utilizados na tentativa de forçar a prevenção do
Ministro GILMAR MENDES para apreciar decisão proferida nos Autos nº 5003706-39.2019.4.04.7000 já
seria suficiente para chamar a atenção. No entanto, elementos probatórios colhidos no âmbito da 60ª
fase da Operação Lava Jato indicam que a imparcialidade que se espera do E. Ministro para atuar no
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A Sua Excelência a Senhora
DRA. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
M.D. PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
SAF SUL, QUADRA 4, CONJUNTO C, BRASÍLIA-DF
CEP: 70.050-900

 caso pode não estar presente, em virtude de sua proximidade com os investigados, especialmente o
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, conforme será pormenorizado a seguir.

Há, ainda, documentos que demonstram o mandato de poderes gerais e de assinatura, por
PAULO VIEIRA DE SOUZA, das contas mantidas em nome do GROUPE NANTES 4:

1 ANEXOS 01 e 02 – Transmissão Espontânea de Informações oriundas do Ministério Público da Confederação Suíça.
2 A conversão para a moeda nacional foi realizada com base na cotação comercial do dia 29/01/19, de 3,75 para o
Franco Suíço (CHF).
3 ANEXO 03 a 05 e 06, especificamente p. 13.
4 ANEXO 06, especificamente p. 20.
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4. Consoante deduzido em sede dos Autos nº 5003706-39.2019.4.04.7000, no bojo dos quais
o Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba determinou, dentre outras medidas, a prisão preventiva
de PAULO VIEIRA DE SOUZA, esta Força-Tarefa do Ministério Público Federal recebeu Transmissão
Espontânea de Informações oriundas do Ministério Público da Confederação Suíça 1 relacionada à
investigação sobre suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo contas atribuíveis a PAULO VIEIRA DE
SOUZA, o qual mantinha saldo de mais de CHF 35 milhões, o equivalente a R$ 132 milhões 2, em
quatro contas no banco BORDIER & CIE, de Genebra, em nome da offshore panamenha GROUPE NANTES
SA, de que ele é beneficiário econômico e controlador, cujo afastamento do sigilo bancário restou
deferido pelo i. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, a pedido deste órgão ministerial, em sede dos Autos
nº 5055959-38.2018.4.04.7000.
Com efeito, obtidos os documentos atinentes a referidas contas, verificou-se que PAULO
VIEIRA DE SOUZA era, de fato, o seu beneficiário econômico3:

 5
6
7

ANEXO 07, especialmente p. 04-05, 158-159 e 91-92.
ANEXO 08.
ANEXO 09.
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Consoante pormenorizadamente descrito naquela oportunidade, tais contas, que foram
abertas por PAULO VIEIRA DE SOUZA na Suíça em nome da offshore GROUPE NANTES no ano de 2007
e lá foram por ele mantidas até o ano de 2017, foram utilizadas para viabilizar diversas operações de
lavagem de dinheiro.
De fato, conforme evidenciaram as investigações realizadas pela Força-Tarefa Lava Jato em
Curitiba, PAULO VIEIRA DE SOUZA não apenas utilizou tais contas para realizar a partir do ano de 2010
as múltiplas operações de lavagem de dinheiro que resultaram na disponibilização de recursos em
espécie para a ODEBRECHT no Brasil, em conjunto com ADIR ASSAD e RODRIGO TACLA DURAN, como
também para que antes disso, entre 2007 e 2010, pudesse receber no exterior valores ilícitos transferidos
pela própria ODEBRECHT e também pelas empreiteiras CAMARGO CORREA e ANDRADE GUTIERREZ.
Com efeito, conforme documentação obtida pelo MPF no âmbito de cooperações internacionais, PAULO VIEIRA DE SOUZA auferiu, nos anos de 2007 e 2008, em suas contas na Suíça mantidas
em nome do GROUPE NANTES, valores remetidos dissimuladamente pelas três citadas empreiteiras
brasileiras, também investigadas no âmbito da Operação Lava Jato5-6-7:

 6. Nesse contexto, importa referir que, em 24/12/2007, logo após, portanto, PAULO VIEIRA
DE SOUZA ter recebido do Grupo ODEBRECHT o montante de EUR 275.776,04, cuja transferência
aconteceu em 26/11/2007, um dos responsáveis por sua conta mantida em nome do GRUPO NANTES
na Suíça solicitou a representantes do Banco a entrega de cartão de crédito no Hotel Majestic
Barcelona, na Espanha, para ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO9-10:

8 ANEXOS 10 e 11.
9 ANEXO 12.
10 ANEXO 13, especificamente p. 04-05.
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5. Para além desses valores, os documentos remetidos pelas autoridades suíças dão conta
de demonstrar a realização, no período de 11/12/2009 a 15/06/2010, de 31 transferências bancárias, todas elas em valor próximo de US$ 95.000,00, totalizando quase US$ 3.000.000,00, da conta mantida
em nome da GVTEL CORP SL, titularizada pelo operador financeiro RODRIGO TACLA DURAN, para contas (nº 13626 e 13627) do GROUPE NANTES 8.

 7. Mais além, compulsando-se os documentos encaminhados pelas autoridades helvéticas,
verifica-se a existência, ainda, de diversos outros registros de solicitação da emissão de diversos
outros cartões de crédito e de viagem, e respectivas recargas, todos os quais vinculados à conta
nº 13606, mantida por PAULO VIEIRA DE SOUZA no exterior.
Isso indica que o investigado pode ter repetido a sistemática de emitir cartões de crédito
em favor de terceiros, mesmo que tenham sido solicitados em seu nome, a fim de que estes
também pudessem usufruir de parte do montante total de dinheiro sujo, que supera mais de uma
centena de milhão de reais, que aportou nas suas contas na Suíça a partir do Setor de Operações
Estruturadas da ODEBRECHT e de offshores controladas por outras empreiteiras investigadas no
âmbito da Operação Lava Jato.
8. Na Operação Ad Infinitum – 60ª fase (Autos nº 5003706-39.2019.4.04.7000, em trâmite
perante o Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba), deflagrada em 20/02/2019, foram executados
mandados de busca e apreensão, inclusive na residência de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, sendo
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Tal documento indica que ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO era o destinatário de um
cartão de crédito vinculado à conta GROUPE NANTES, pertencente a PAULO VIEIRA DE SOUZA e por
ele utilizada para receber vantagens indevidas de empreiteiras investigadas no âmbito da Operação
Lava Jato.
Isso corrobora os depoimentos prestados por investigados colaboradores no sentido de
que o representado atuava como operador financeiro em favor de agentes ligados ao PSDB.

 9. Em 08/02/2019, sexta-feira, PAULO VIEIRA DE SOUZA, protocolou, por meio de seu
advogado JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO, HABEAS CORPUS nº 167727 perante o E. Supremo
Tribunal Federal, distribuído no mesmo dia por prevenção ao Ministro GILMAR MENDES.
Às 18:23h do dia 10/02/2019, por meio de aplicativo de mensagem, o advogado JOSE
ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO perguntou a ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO: “Caríssimo você
falou com nosso amigo.?”:

Na sequência, especialmente no dia 11/02/2019, segunda-feira, primeiro dia útil após o
protocolo do habeas corpus, diversos fatos, dados o contexto narrado e os personagens envolvidos,
aconteceram em íntima conexão ao processo distribuído no Supremo Tribunal Federal.
Às 16:50h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro GILMAR MENDES fez
contato, por 1 minuto e 8 segundos, com ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO:

Às 17:32h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO falou com o ex-Ministro da
Justiça, RAUL JUNGMANN, durante 45 segundos:

Às 17:48h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro GILMAR MENDES tentou
realizar contato com ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO.

11 ANEXO 14, e suas extrações ANEXOS 15, 16, e 17.
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que a decisão que deferiu a medida autorizou o acesso a conteúdo dos computadores e dispositivos e
a arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Na
ocasião, restou apreendido aparelho celular do ex-Ministro, cujo resultado pericialmente extraído foi
remetido à Força-Tarefa Lava Jato em Curitiba por meio do Ofício nº 1020/2019 – IPL 0163/2019-4
(Laudo nº 367/2019-SETEC/SR/PF/PR 11).
Os elementos obtidos no dispositivo evidenciam que, em fevereiro de 2019, ALOYSIO
NUNES FERREIRA FILHO atuou, em interesse próprio e do também investigado PAULO VIEIRA DE
SOUZA, junto ao Ministro GILMAR MENDES, valendo-se de relação pessoal com este, para produção de
efeitos protelatórios em processo criminal em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (Autos
nº 0002176-18.2017.4.03.6181).

 Às 18:33h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO tentou falar com o ex-Ministro
da Justiça, RAUL JUNGMANN:

Às 18:42h, por aplicativo de mensagens, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO recebeu do
ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN o número do celular aparentemente atribuído ao Ministro
GILMAR MENDES:

Às 19:10h, por aplicativo de mensagens, o ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN
perguntou a ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO se ele havia falado com o Ministro GILMAR MENDES:
“Falou?!”

Entre 19:11h e 19:13h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO tentou realizar
contato com telefones aparentemente atribuídos ao Ministro GILMAR MENDES, inclusive aquele que foi
transmitido a ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO por RAUL JUNGMANN imediatamente antes:

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Às 18:39h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO conseguiu falar com o exMinistro da Justiça, RAUL JUNGMANN, durante 1 minuto e 52 segundos:

 Às 19:18h, por aplicativo de mensagens, o ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN enviou
a ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO um novo número de contato aparentemente atribuído ao
Ministro GILMAR MENDES, com o texto: “Tente esse outro”:

Entre 19:26h e 19:29h, o telefone (61) 3217-4187 do gabinete do Ministro GILMAR MENDES
tentou realizar contato com ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO:

Às 19:29h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO foi contatado pelo telefone
(61) 3217-4187 do gabinete do Ministro GILMAR MENDES, e manteve conversa por 52 segundos:

Entre 19:31h e 19:34h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO tentou falar com o
ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN:
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Às 19:13h, por telefone, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO falou com o ex-Ministro da
Justiça, RAUL JUNGMANN, durante 1 minuto e 30 segundos:

 Em paralelo, às 19:34h e 19:35h, por aplicativo de mensagens, ALOYSIO NUNES FERREIRA
FILHO informou ao seu advogado JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO que falou com “o amigo”
Ministro GILMAR MENDES: “Falei. Resposta vaga:sim,já estou sabendo...”, e “Compreensível dadas as
circunstâncias”.
Em resposta, às 20:02h, JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO escreveu a ALOYSIO
NUNES FERREIRA FILHO: “Vc é um anjo”.

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Às 19:34h, por aplicativo de mensagens, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO informou ao
ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN que falou com o Ministro GILMAR MENDES: “Falei”.
Às 19:51h, o ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN perguntou: “E?!?!”.
Às 21:19h, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO respondeu: “Vago,cauteloso,como não
poderia ser diferente.”

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No dia 12/02/2019, às 14:19h e às 14:22h, LÉLIO GUIMARÃES VIANNA, oficial de Justiça da
5ª Vara Federal de São Paulo, por aplicativo de mensagens, envia foto e mensagem a ALOYSIO NUNES
FERREIRA FILHO. Na mensagem, escreveu: “Boa tarde, Dr. Aloísio, como combinado segue foto. Peço a
gentileza de confirmar horário para que possamos fazer a intimação. Grato. Lélio Oficial de justiça”.
Conforme a imagem revela, tratava-se de intimação para que ALOYSIO NUNES FERREIRA
FILHO participasse de audiência na 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, na condição de testemunha
de defesa de PAULO VIEIRA DE SOUZA, no processo criminal nº 0011507-87.2018.403.6181.

 No dia 13/02/2019, às 22:28h, por aplicativo de mensagens, JOSE ROBERTO FIGUEIREDO
SANTORO informou a ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO que o Ministro GILMAR MENDES deferiu o
HABEAS CORPUS nº 167727, em que figurava como interessado PAULO VIEIRA DE SOUZA, afilhado
político de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO:

10. A narrativa acima expõe a interferência de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, em
interesse próprio e do também investigado PAULO VIEIRA DE SOUZA, junto ao Ministro GILMAR
MENDES, valendo-se de relação pessoal com este, para produção de efeitos protelatórios em processo
criminal em trâmite na Justiça Federal de São Paulo (Autos nº 0002176-18.2017.4.03.6181).
Trata-se do mesmo órgão jurisdicional, 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, perante o
qual ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO figurou, no processo criminal nº 0011507-87.2018.403.6181,
como testemunha de defesa de PAULO VIEIRA DE SOUZA.
A gestão junto ao Ministro GILMAR MENDES não foi feita por JOSE ROBERTO
FIGUEIREDO SANTORO, advogado de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO e também de PAULO
VIEIRA DE SOUZA.
De forma muito mais acintosa, o contato foi feito pelo próprio investigado da Operação
Lava Jato, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, com o E. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Mais do que isso é importante destacar os termos em que essa comunicação entre
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO e GILMAR MENDES, foi confirmada pelo primeiro:
i) Às 18:23h do dia 10/02/2019, por meio de aplicativo de mensagem, o advogado JOSE
ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO perguntou a ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO: “Caríssimo você
falou com nosso amigo.?”:
ii) Às 19:34h e 19:35h, 11/02/2019, por aplicativo de mensagens, ALOYSIO NUNES
FERREIRA FILHO confirmou a JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO que havia conversado, ao que
tudo indica, com o Ministro GILMAR MENDES, nos seguintes termos: “Falei. Resposta vaga: sim, já estou
sabendo...”, e “Compreensível dadas as circunstâncias”.
Rememore-se, ainda, que outro INQUÉRITO, o de nº 4660, originariamente instaurado
perante o E. STF para apurar pagamento de vantagem indevida do Grupo ODEBRECHT S.A. a ALOYSIO
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No dia 14/02/2019, quando a notícia sobre o HABEAS CORPUS chegou à grande imprensa,
às 16:51h, ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO escreveu ao ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN:
“Nosso causídico é foda!”.
Em resposta, às 21:36h, o ex-Ministro da Justiça, RAUL JUNGMANN escreveu: “Sr de
escravos..”:

 11. Agregam-se ao cenário outras informações obtidas na Operação Ad Infinitum – 60ª fase
da Operação Lava Jato que denotam uma relação fora do ordinário entre as pessoas referidas.
Em sede dos Autos nº 5003706-39.2019.4.04.7000, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba
determinou, dentre outras medidas, a prisão preventiva de PAULO VIEIRA DE SOUZA assim como o
cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu endereço residencial, qual seja Rua Doutor
Eduardo de Souza Aranha, 255, ap. 50 ou 05, Vila Olimpia, CEP 04.543-120, São Paulo/SP.
Conforme abaixo sumarizado, documentos obtidos com a medida de busca e apreensão no
referido endereço, juntados nos Autos nº 500520206-2019.4.04.7000 (Evento 18), revelam proximidade
de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO com PAULO VIEIRA DE SOUZA, bem como a atuação daquele
junto ao advogado comum de ambos: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO.

IMAGEM 01

Mais do que isso, dentre as conversas cifradas encontradas junto ao investigado PAULO
VIEIRA DE SOUZA (carta enviada para ele pela filha, no período em que se encontrava preso 12) destacamse trechos que denotam que o advogado JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO passou a atuar na
defesa do ex-Diretor da DERSA a partir de interferência de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO (Alô Alô),
e que ele seria “advogado dos Tucanos”.

12 Destaque-se que: i) no canto superior da primeira página da carta consta a data 21/04/2018, data na qual PAULO
VIEIRA DE SOUZA encontrava-se preso; ii) no “item 15” da missiva consta a seguinte mensagem: “Resumindo não
confiamos nada no Walt Disney e garanto a você que ele irá te abandonar logo mais. Pode escreve ai na sua cela!”; e
iii) a carta é assinada por “Pri Souza”, possivelmente sua filha Priscila Arana Souza.
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NUNES FERREIRA FILHO, foi arquivado recentemente, com voto inicial e decisivo do E. Ministro
GILMAR MENDES. O arquivamento de ofício do feito (em que o ex-Ministro era também defendido por
JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO), contrariando pedido da Procuradoria-Geral da República, em
investigação que aguardava perícia, ganha relevo agora diante do contexto e dos fatos narrados neste
ofício.

 12. Observa-se, em resumo, que:

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IMAGEM 02

 13. Considerando a iminência de decisão na RECLAMAÇÃO nº 33514, distribuída ao
Ministro GILMAR MENDES, trazemos com urgência todos os fatos acima descritos, certos de que Vossa
Excelência adotará as medidas cabíveis com a velocidade e presteza costumeiras, de forma a evitar que
o interesse público subjacente às investigações possa ser prejudicado e que uma mácula de
desconfiança paire sobre decisões proferidas por E. Ministro da Suprema Corte.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,

Deltan Martinazzo Dallagnol
Procurador da República

Januário Paludo
Procurador Regional da República

Antonio Carlos Welter
Procurador Regional da República

Isabel Cristina Groba Vieira
Procuradora Regional da República

Orlando Martello
Procurador Regional da República

Roberson Henrique Pozzobon
Procurador da República

Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara
Procuradora da República

Júlio Carlos Motta Noronha
Procurador da República

Paulo Galvão
Procurador da República

Jerusa Burmann Viecili
Procuradora da República

Athayde Ribeiro Costa
Procurador da República

Felipe D'Élia Camargo
Procurador da República

Laura Gonçalves Tessler
Procuradora da República

Diogo Castor de Mattos
Procurador da República

Rua Marechal Deodoro, 933, Centro – Curitiba/PR – CEP 80.060-010
Fone (0xx41) 3219-8700 – Fax (0xx41) 3219-8778
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a) a investigação que tramita nesta jurisdição revelou evidências de que PAULO VIEIRA DE
SOUZA disponibilizou recursos ilícitos, no exterior, em favor de ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
padrinho político daquele;
b) há evidências de que os mais de R$ 130 milhões de reais, os quais se encontram no
exterior, lavados em favor do Grupo ODEBRECHT S.A. para pagar funcionários públicos, inclusive da
PETROBRAS, eram gerenciados por PAULO VIEIRA DE SOUZA em favor de políticos do PSDB;
c) ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, investigado nesta jurisdição e político notoriamente
vinculado ao PSDB, tem laços de proximidade de natureza pessoal, diretos e/ou indiretos, com o
Ministro GILMAR MENDES;
d) Em outra ocasião, como no INQUÉRITO 4660, investigações em curso em face de
ALOYSIO NUNES FERREIRA, foram, em sentido oposto ao de manifestações do MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, arquivadas sem a conclusão de todas as diligências, com voto inicial e decisivo do E. Ministro
GILMAR MENDES;
e) ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO buscou interferir em julgamento de habeas corpus em
favor de PAULO VIEIRA DE SOUZA, em contato direto e pessoal com o Ministro GILMAR MENDES.

 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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PGR-002551 47f201 ?

 

II.-;
:»

MINISTÉRIO PBLIÇO FEDERAL ,
GABINETE oo PROCURADOR-QERAL DA REPUBLICA
SECRETARIA DE COOPERAÇAO INTERNACIONAL

OFÍCIO nª 21 74120171ACR1MISCII'PGR

Brasilia-DF, 3 de agosto de 2017.
URGENTE

?Tí

to: & outentioLdade acerte—;
PalF?

A Sua Excelência o Senhor,

Procurador Regional da República
Procuradoria da República” no Paraná

CIC

A Sua Excelenc' a Senhora
Émcuradora da República

Procuradºria da República em São Paulo

Rweuanfw

chave $#CEÚDFE.49FCER37.SBDFCEOJ.

Assunto: Cooperação Suiç'aiBrasiI: Caso Paulo Vieira de Souza
Ofício nº 5831i201TICGRA—DRCI-SNJ-MJ — Ref. 201'H03143
PCI nº 1.00.000.014283l201?-78

dacaoáeeunonto.

...ª Senhor Procurador.

"...l.l.'.'-'..'*'Élin'- EEFRGS fal-IAS, «m ÚJÍÚBJ'ZÚIT 19:33,
“::-ul?

Encaminhe a Vossa Excelência informações espontâneas recebidas de 5ª
Ministério Público da Confederação Suíça a partir de comunicação da unidade de ;?
inteligencia financeira daquele país quanto a supostas operações financeiras suspeitas 3:
realizadas pelo cidadão brasileiro Paulo Vieira de Souza, nascido em ? de março de 1949. %%
As comunicações referem-se ao saldo de mais de CHF 35 milhões presentes %:
em quatro contas no banco BORDIER & CIE. deGenebra. em nome da offshore ªff

 

A.....

M P F Secretaria de Cooperação
internacional
mi_—

  

Procumªria-Geral da Republic:

SAF Sul. Quadra 4. Conjunto C, Bloco B, Sala 509
70050-900 - Brasilia-DF Tel, 61 3105-5820

pgr-internacional©mpl.mp.br

 
       
 

 

 

  

 

Pág. Ideiª.

 

 

 

 

panamenha GROUPE NANTES SA. cujo beneficiário economico e Paulo Vieira. ;”

Tais contas foram foram encerradas e o saldo de mais de USD 29 milhõesffoi
agrupado em outra conta bancária. As autoridades suíças informam. ainda, que duas
transferências, de cerca de USD 34 milhões, foram realizadas para o banco DELTEC BANK
em Nassau, Bahamas. em conta de titularidade do GROUPE NANTES SA.

Observa—se que Paulo Vieira de Souza foi diretor da DERSA

0231!“

Desenvolvimento Rodoviário S.A. e teria recebido propina da empresa Camargo Correa

entre 2007' e 2009 no caso RODOANEL.

..
.-

As informações são transmitidas & fim de se iniciar investigação criminal no

&
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3
Brasil, podendo ser formulado um pedido de cooperação a Suíça para a obtenção de às
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elementos de prova coligidos pelas autoridades daquele pais. ,. ;;
ªªi uhf
' Ressalto. ainda que uma solicitação de assistência deve ser encaminhada ªê;
em até 3 meses. para que não haja a liberação de valores bloqueados em contas Tiª
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Atenciosamente. “É
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Procurador Regional da Republica 2,5,
Secretario de Cooperação Internacional 51%
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âssLnndc com login e senha por ULEDIMIR BAPROS ARAH.

btt?=f!nwr.tzúnsparéncio 'Ff.mv.h=€val

Procuradoria-Geral de República
Secretaria de Cooperação SAF Sul. Quadra 4. Conjunto c. Bloco B. Sala 509

Internacional 70050—900 - Brasília-DF Tel. 61 3105-5320
'pgr-intemacional©mo€.mp.br

 

 

Pág 2 do 2

 

 

Traduction sur mandat du
Ministère public de la Confédération MPC

Page 1/5

CH-3003 Berna, MPC
Registada
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional
Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça
SCN Qd.
06, Conj. A, Bl. A, 2ºAndar
Edifício Venâncio 3000
Brasília - DF. CEP – 70716-900
BRASIL
Via o Serviço federal da justiça
Procuradora federal:
Colaborador jurídico:
Escrivã de direito:
Processo no:
Lausana, quinta-feira, 13 de julho de
2017

Graziella de Falco Haldemann
Loris Bertoliatti
Françoise Kress
SV.16.0940-FAL

Transmissão espontânea de informações nos termos do art. 67A
EIMP
Exmo Senhor, Exma Senhora,
O objectivo da presente é transmitir-lhe informações existentes na Suíça susceptíveis de
permitir que as autoridades de acção penal do seu país possam iniciar nova investigação,
respectivamente de facilitar o desenrolar de uma investigação já a decorrer e, depois, de
pedir auxílio mútuo à Suíça.
I.

RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A presente transmissão espontânea de informações é efectuada por aplicação do art. 67A

Ministério Público da Confederação MPC
Françoise Kress
Route de Chavannes 31
Apartado
1001 Lausana
Tel. +41 58 480 57 90, Fax +41 58 483 33 20
www.bundesanwaltschaft.ch

Numéro d’identification
de la traduction

Ferreira_291878_SV.16.0940_Rca

 Traduction sur mandat du
Ministère public de la Confédération MPC

Page 2/5

da lei federal de 20 de Março de 1981 sobre o auxílio mútuo internacional em matéria penal
(EIMP), assim como das disposições do art. 29 do Tratado de auxílio mútuo judicial em
matéria penal de 12 de Maio de 2004 entre a Confederação suíça e a República federativa
do Brasil.
As informações contidas na presente transmissão espontânea estão sujeitas às seguintes
restrições de utilização:
1.

As informações contidas na presente comunicação podem ser utilizadas para lançar
investigações no seu país ou para apresentar um pedido de auxílio mútuo à Suíça no
âmbito de processos pendentes, para obter os meios de prova correspondentes.

2.

Por agora, essas informações não podem ser utilizadas como meios de prova.

3.

A utilização directa ou indirecta dessas informações para fins fiscais ou de política
económica está proibida.

A proibição de utilizar essas informações como meios de prova não impede a respectiva
utilização perante um tribunal para obter decisões incidentes (por exemplo, congelamento
de contas). No entanto, está excluída a utilização dessas informações com o objectivo de
conseguir uma decisão definitiva (por exemplo, de condenação ou de confiscação).
II.

FACTOS

Por carta de 22 de Junho de 2016, o Gabinete de comunicação em matéria de lavagem de
dinheiro (adiante: MROS) enviou ao Ministério público da Confederação uma comunicação
de suspeitas de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 23, al. 4 da lei federal sobre a luta
contra a lavagem de dinheiro e o financiamento o terrorismo (LBA).
Essa comunicação refere-se a quatro relações de negócios de uma sociedade panamenha
chamada GROUPE NANTES SA junto do banco BORDIER & CIE em Genebra, cujo
beneficiário económico é Paulo VIEIRA DE SOUZA, cidadão brasileiro nascido em 7 de
Março de 1949. Trata-se das seguintes relações bancárias, todas elas abertas em 5 de
Julho de 2007:
-

n° G 13606-13606 Rubr. I, cujo saldo ascendia a CHF 18 137 938 em 7 de Junho de
2016;

-

n° G 13626-13626 Rubr. I, cujo saldo ascendia a CHF 6 019 149 em 7 de Junho de
2016;

-

n° G 13627-13627 Rubr. II, cujo saldo ascendia a CHF 6 131 219 em 7 de Junho de
2016;

-

n° G 13627-13628 Rubr. III, cujo saldo ascendia a CHF 4 929 010 em 7 de Junho de
2016;

No momento da comunicação, o valor total presente nas relações bancárias mencionadas
ascendia a CHF 35 217 316.-.
Numéro d’identification
de la traduction

Ferreira_291878_SV.16.0940_Rca

 Traduction sur mandat du
Ministère public de la Confédération MPC

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Convém especificar que Norman Albert BARR, cidadão canadiano, nascido em 18 de
Setembro de 1963, e Janet Lynne EMPEY, cidadã canadiana, nascida em 29 de Junho de
1949, beneficiam ambos de poder de assinatura nas quatro relações de negócios
anteriormente mencionadas. Além disso, Paulo VIEIRA DE SOUZA, beneficiário económico
dos activos, beneficia de poder de assinatura nas relações bancárias mencionadas.
Segundo as informações contidas na comunicação ao MROS,Paulo VIEIRA DE SOUZA
tinha aberto em 1993 uma relação bancária (n° 9801) de que era titular e beneficiário
económico junto do estabelecimento bancário já mencionado. A sua esposa era igualmente
titular e beneficiária económica de uma relação bancária junto desse estabelecimento (n°
9133).
Essas relações foram encerradas e o saldo foi transferido para as contas abertas em nome
de GROUPE NANTES SA junto do mesmo estabelecimento bancário, das quais Paulo
VIEIRA DE SOUZA é beneficiário económico.
Segundo as informações recebidas pelo Ministério público da Confederação, Paulo VIEIRA
DE SOUZA ocuparia a posição de director da engenharia de uma sociedade de Estado
gerindo obras de infraestrutura rodoviária (DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO
SA). Paulo VIEIRA DE SOUZA possui o estatuto de pessoa politicamente exposta devido a
esta actividade.
Consta também dessa comunicação que Paulo VIEIRA DE SOUZA seria alvo de um
processo penal no Brasil por corrupção de agente público, falsas declarações e desvio de
erário público. Paulo VIEIRA DE SOUZA teria elaborado, em 2009, um sistema de desvio de
recursos públicos do programa de expropriação e de reinstalação de residentes afectados
pela construção de uma avenida periférica rodeando a capital de São Paulo.
Paulo VIEIRA DE SOUZA teria pedido a modificação do registo do Cadastro e teria
designado pessoas em seu redor, nomeadamente a filha Tatiana Arana DE SOUZA
CREMONINI e o seu pessoal doméstico como podendo beneficiar do programa de
compensação/indemnização relativo à expropriação, ao qual não teriam tido direito. A
investigação teria começado por motivo das declarações de uma antiga empregada da
DERSA, Mercia FERREIRA GOMES. Verifica-se igualmente que Paulo VIEIRA DE SOUZA
teria pago comissões ocultas a pessoas vinculadas com uma organização chamada
« Primeiro Comando da Capital ».
Paulo VIEIRA DE SOUZA seria além disso suspeito, no âmbito da investigação levada pelas
autoridades brasileiras sob o nome « Operação Castelo de Areia », de ter recebido subornos
provenientes da sociedade CAMARGO CORRÊA, de 2007 a 2009, relacionados com o
projecto RODOANEL.
Segundo as primeiras análises das relações bancárias mencionadas, foram registadas
numerosas entradas de fundos entre 2007 e 2009, ou seja no momento dos factos
anteriormente mencionados.
O MPC foi recentemente informado que o director de GROUPE NANTES SA, Norman
BARR, tinha dado instruções de transferir para o estrangeiro os activos depositados nas
Numéro d’identification
de la traduction

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 Traduction sur mandat du
Ministère public de la Confédération MPC

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contas já mencionadas. Por conseguinte, no dia 12 de Junho de 2017, o MPC enviou um
pedido ao banco em causa, com o objectivo de conhecer o destino final dos fundos
transferidos.
Segundo as informações recebidas, as contas n° 13606 (por USD 17 634 000.-), n° 13626
(por USD 5 883 000.-) e n° 13627 (por USD 5 997 386,34) foram encerradas e os valores
patrimoniais foram agrupados na conta n° 13628 em 19 de Janeiro de 2017.
No dia 1 de Fevereiro de 2017, segundo instruções do director da sociedade GROUPE
NANTES SA, Norman Albert BARR, uma primeira transferência de USD 17 212 200.- foi
efectuada em favor de uma relação bancária n° 1000430_00 em nome de GROUPE
NANTES LTD junto do DELTEC BANK AND TRUST LIMITED, em Nassau, nas Bahamas.
Por carta de 7 de Fevereiro de 2017, Norman BARR solicitou o encerramento da relação
bancária n° 13628 junto de BORDIER & CIE e a transferência do saldo para a relação
bancária n° 1000430_00 em nome de GROUPE NANTES LTD junto do DELTEC BANK
AND TRUST LIMITED, em Nassau, nas Bahamas.
No dia 8 de Março de 2017, o saldo de USD 17 160 922,95 presente na relação bancária n°
13628 foi transferido em favor da relação bancária n° 1000430_00 em nome de GROUPE
NANTES SA, nas Bahamas.
Consta igualmente das informações recebidas que o beneficiário económico da relação
bancária n° 1000430_00 em nome de GROUPE NANTES SA (« NANTES SUB-FUND a
segregated account of LYFORD DIVERSIFIED GLOBAL FUND ») é Paulo VIEIRA DE
SOUZA.
III.

SUSPEITAS

Visto o que antecede, existem suspeitas suficientes que infrações dependendo da sua
jurisdição foram cometidas e que meios de prova relacionados com essas infrações se
encontram na Suíça.
O Ministério público da Confederação fica ao seu dispor se, com base nos elementos
anteriormente expostos, as autoridades competentes decidirem de proceder ao envio de
uma comissão rogatória à Suíça.
Fico ao seu dispor (tel : +41 (0)58 483 33 02 ; fax : +41 (0)58 483 33 20 ; e-mail :
graziella.defalcohaldemann@ba.admin.ch) para qualquer complemento de informações que
possa desejar.

Apresento, Senhora Procuradora, protestos de elevada consideração

Ministério Público da Confederação MPC

Numéro d’identification
de la traduction

Ferreira_291878_SV.16.0940_Rca

 Traduction sur mandat du
Ministère public de la Confédération MPC

Page 5/5

Graziella de Falco Haldemann
Procuradora federal
Date
Signature
Nom/prénom
Code d’identification en cas d’anonymisation

Numéro d’identification
de la traduction

Ferreira_291878_SV.16.0940_Rca

 22/01/2019

SEI/MJ - 7889479 - Ofício DRCI

7889479

08099.019266/2018-23

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Ofício n.° 297/2019/CRA/CGRA/DRCI/SNJ-MJ
Brasília, 17 de janeiro de 2019.
SIGILOSO
URGENTE

A Sua Excelência o Senhor
DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL
Procurador da República
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Paraná
Rua Marechal Deodoro, 933 – Centro
80.060-010 – Curitiba/PR

C/C
A Sua Excelência a Senhora
CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ
Procuradora da República – Secretária de Cooperação Internacional
Secretaria de Cooperação Internacional
Procuradoria Geral da República
SAF Sul, Qd. 04, Conj. C, Bloco B, Sl. 515
70.050-900 – Brasília – DF

Assunto: Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal Brasil/Suíça – Caso Operação LavaJato (FTLJ 214/2018 Paulo Vieira de Souza).
Ref.:2018/06160.
file:///C:/Users/beatrizcassou/Documents/GroupWise/Oficio_DRCI_7889479_1.html

1/2

 22/01/2019

SEI/MJ - 7889479 - Ofício DRCI

Senhor Procurador,
1.
Referimo-nos Ofício nº 4578/2018/ALJ/SCI/PGR de 17 de dezembro de 2018, por
intermédio do qual a Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República
encaminhou pedido de assistência jurídica internacional em matéria penal dirigido a Suíça, identificado
como FTLJ 214/2018, extraído dos autos do Processo nº 5055959-38.2018.4.04.7000 e outros, em trâmite
perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no Paraná.
2.
A esse respeito, na qualidade de Autoridade Central para o caso em questão, comunicamos
que o referido pedido foi diligenciado e cumprido pelas autoridades rogadas, como se depreende da
documentação anexa.
3.
A autoridade da Suíça encaminha documentação informando também que os documentos e
informações bancárias relativas as contas nº 13606-13606, nº 13626-13626, nº 13627-13627 e nº 1362713628, mantida no Banco Bordier & Cia, na Suíça, foram encaminhadas à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, por meio do nosso Ofício nº 7302/2018/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, datado de 30 de
outubro de 2018, bem como autorizam o compartilhamento dos referidos documentos e informações.
4.
Nesse sentido, caso não advenha nova manifestação no prazo de 90 (noventa) dias, o caso
em apreço será remetido ao arquivo interno deste Departamento, nada obstando que, a qualquer tempo,
seja formulado novo pedido de cooperação, ou adotadas outras providências julgadas convenientes.
5.
necessário

Isto posto, permanecemos à disposição para todo e qualquer esclarecimento que se fizer

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANA LUISA FARIA, Coordenador(a) de Recuperação
de Ativos - Substituto, em 21/01/2019, às 15:09, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº
8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o
código verificador 7889479 e o código CRC 74D65F4B
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-asistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça.
Documento firmado electrónicamente, conforme al § 1º del art. 6 y art. 10 del Decreto nº 8.539 / 2015.
Document signed electronically, according to § 1 of art. 6th and art. 10 of Decree 8.539 / 2015.
Referência: Caso responda este O cio, indicar expressamente o Processo nº 08099.019266/2018-23

SEI nº 7889479

SCN Quadra 6, Ed.Venâncio 3.000 (Shopping ID), Bloco A, 2º Andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716900
Telefone: (61) 2025-8900 - E-mail para resposta: cooperacaopenal@mj.gov.br

file:///C:/Users/beatrizcassou/Documents/GroupWise/Oficio_DRCI_7889479_1.html

2/2

 ., º

SChWªÍZGTÍSChª Eidgenossenschaft Federal Department of Justice and Police FDJP
Cºnfédérªtiºn ªª'ªfª Federal Office of Justice FOJ

Confederazrone Svuzzera Division for International Legal Assistance

Confederaziun svizra Mutual Assistance Unit I: Seizure and Handing over of Assets

Swiss Confederation

CH-3003 Berne, FOJ

FEDERAL EXPRESS
Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Internacional
Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça

SCN Qd. 06, Conj. A, Bl. A, 2ºAndar

Edificio Venâncio 3000
Brasília — DF. CEP — 70716-900
BRAZIL

Phone +55 61 20 25 89 09

Your reference: letter n. 8685/2018, ref.: 2018/06160
Our reference: B-18-4858—3

Case officer: BER

Berne, January 8, 2019

Request of 4 December 2018 for use of evidence previously transmitted in execution of an
MLA request regarding Paulo VIEIRA DE SOUZA in criminal proceedings in Curitiba, State
of Paraná, regarding the LAVA JATO case

Dear Madam or Sir,

Reference is made to your official letter n. 8685/2018 of 28 December 2018, through which you
transmitted a mutual legal assistance request arising from the Ministerio Publico, Procuradoria da
República no Estado do Paraná, regarding the LAVA JATO case.

The requested measures regards the transmission of the bank documents of the following bank
accounts held by Groupe Nantes SA at BORDIER & CIE:

— n. 13606-13606, whose beneficial owner was Paulo Vieira de Souza

- n. 13626—13626, whose beneficial owner was Paulo Vieira de Souza

- n. 13627-13627, whose beneficial owner was Paulo Vieira de Souza

- n. 13627-13628, whose beneficial owner was Paulo Vieira de Souza
from the day of the opening until the day the bank accounts were closed.

The Swiss authorities already transmitted to the Brazilian authorities the above mentioned docu-
mentation, in execution of the Brazilian MLA request of 29 September 2017 in re Paulo VIEIRA DE
SOUZA/Rodoanel, arising from a criminal proceedings in Sao Paulo (your reference: letter n.
9253/2017 and procedure n. 2017/04956; our reference: B-17-3331-2). More precisely, the docu-
ments regarding the four above mentioned bank accounts have been sent to the central authority
of Brazil with our letters dated 19 October 2018, 19 November 2018 and 29 November 2018.

 

 

«ii-ú) Al./DR
ESS—O REGISTRADO Nf“ SE! Federal Office ofJustice FOJ
Ch' B rt  "
OTOCOLOQMW #0 [ g 9 7' Bufdeaasraeinãlo, 3003 Berne, Switzerland
- :'íº DO Sªl ] 57 6 6] S— Phone+4158462 06 59, Fax +4158 462 53 80

E M

 

 

chiara.bertoli©bj.admin.ch
Á/Á/w www.bj.admin.ch
m DE PROTOSZLQ

*

BJ- 00224181 IPOO1

We will therefore consider the request dated 4 December 2018 of the Ministerio Publico, Procura—
doria da República no Estado do Paraná as a request of secondary use.

According to Art. 13 para 1 of the Treaty on mutuaI legal assistance in criminal matters between
Switzerland and Brazil, the evidence, information and objects obtained through the means of mu-
tual legal assistance can not, in the requesting State, be used for investigative purposes and be
introduced as evidence in criminal procedures regarding crimes for which the assistance can not
be granted. According to Art. 13 para 2 of the same Treaty, any other use is subject to prior con—
sent of the Central authority of the requested State. This consent is however not necessary if the
facts related to the request constitute other circumstances for which the assistance can be granted
(i. e. another criminal procedure for which the assistance is not excluded, Art. 13 para 2 let. a).

The assistance is not admissible if the criminal procedure concerns an act which, according to
Swiss Iaw, is qualified as a political or a military offence or which violates regulations concerning
monetary, trade or economic policy. Assistance is also not admissible where the criminal proce-
dure concerns an act which, according to Swiss law, is qualified as a fiscal offence. Considered as
a fiscal offence is any act which appears to be aimed at reducing fiscal duties or taxes.

In the present case, the Brazilian authorities wish to use the evidence transmitted in execution of
the MLA of 29 September 2017 in re Paulo VIERIRA DE SOUZA (your reference: letter n.
9253/2017 and procedure n. 2017/04956; our reference: B-17-3331-2) in criminal proceedings con-
ducted by the Ministerio Publico, Procuradoria da República no Estado do Paraná regarding the
LAVA JATO case.

The Brazilian authorities are conducting criminal proceedings against different persons for corrup-
tion, money Iaundering and support or involvement in a criminal organisation. According to these
investigations, Paulo Vieira de Souza helped to hide and transfer the bribes paid through the Ode-
brecht Group in favour of multiple persons, among them politicians and public officers. ln particular,
he used bank accounts abroad, controlled by him. The Ministerio Publico, Procuradoria da
República no Estado do Paraná suspects that the bank account at BORDIER & CIE, whose benefi-
cial owner was Paulo Vieira de Souza, are connected with the Iaundering of money related to the
corruption perpetuated in the Odebrecht Group.

The fact described in the request of 4 December 2018 of the Ministerio Publico, Procuradoria da
República no Estado do Paraná constitute the offences of corruption and of money Iaundering ac-
cording to Swiss law. As these offences are not among the ones for which the assistance is ex-
cluded, the need to request the consent from our Office is unnecessary.

This Office therefore confirm that as the facts constitute an act for which the assistance can be
granted, the need for consent from this Office to use the documents transmitted from the Swiss au-
thorities in execution of the Brazilian MLA request of 29 September 2017 in re Paulo VIEIRA DE

SOUZA/Rodoanel (your reference: letter n. 9253/2017 and procedure n. 2017/04956; our refer-
ence: B-17-3331-2) in the criminal proceedings conducted by the Ministerio Publico, Procuradoria
da República no Estado do Paraná regarding the LAVA JATO case as described in the request of
4 December 2018 is unnecessary.

Best regards

FederaI Office of Justice

 

 

SchweizerischeEidgenussenschaft
_ Coniédération SUISSE
. Cunfederazione Svizzera
Confederaziun wizra

 

Page 1 OH

DRI GI N I&BRNA 4131324855
ªgiªm JUSTIZ- 'FEMTI ÚLEEDEP BJARTEHENT

PDSTCEI'FFICE

BUT-IBES NZD

BER EE 3003
LAND DH

TºDEPARTAMENTO DE REC. DE ATIVOS
E COOPERAQAO INTERNATIONAL MINIST.
SCN QD. 05, CONJ. A, BL. A, ?.ANDAR
EDIFICIO VENANCIO 3000
BRASILIA DF 70716 (BR)

512 0255909 )( +55 REF BIT-53314! .*BER

SHIP DIGITE: UBJMIG
ACTWGT: 11.103.
GAEMBQEZMN 4040

BILL SENDER

 

 

   

 

ANI
7741 3549 7973 INTL PRIORITY

 

 

VB Fm _ “ªº

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KUHIE FUR DEN EMFFANGER -- BIT'TE VORNTN DIE VERSANDTASDHE LEGEH

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

i:
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RE~~EP~~I~l~N;~~~t~g~ ~ug~~~~;:$Ã~N;~RÍDICA
-.

DEPARTAMENTO DE
INTERNACIONAL
.
. ' ·COORDENAÇÃO-GERALDERECUPERAÇÃODEATIVOS
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O ICiO n° · 7302/20I8/CGRA-DRC!-SNJ-MJ
Brasília, :i o de o.utubro d~ 20 I 8.: ·

I,

A Sua Excelência a Senhora
A 'AMARA OSÓRIO'SILVA
· ·.
P dcurador Regional da República '
P!dcuradoria da República no Estado de São Paulo
R ~\ Frei Caneca, n° I 360, Consolação .
•
O 307-002- São Paulo- SP
, .

~~!

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...

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AILa.E~ce;ência ~ Se,nhora

· , ',
ANSEE ROMANÓ
. P~9curadora da República-' Sé~retá'riâ di Cooperação Internacional
Secretaria de_ Cooperação Internacional _
' - ·- ' P~qcuradoria Geral·?a República
S ",f Sul, Qd.'04, Con} C, Bloco B, SI. 5I5
7 .050-900- Brasília- DF
·

d~ISTINA-SCHW

ALnto: Coope'raçã~ Jurídica Iuternacional em Matéria Penal BrasÚ/Suíça- Caso Rodoanei. ,
I
.
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N ssa'referência: ;017/04956. . .

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Senhora Procuradora,·

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Referimo-nos ao Ofício n° 3062/2017/~CRIM/SCI/PGR de 06 de novembro de 2017, ....
e ~aminh~do p~la ·Secreta~ia de· Copperaç~o Internacional da Procuradoria_GeraCda RepúbÜca, por
meio dó qtia\ foram enviados documento~ do ped.ido de cooperação, que tem cOmÇl objetivos .a .
qHbra .de sigilo bancário de ativos mantidos em instituiçõ_es financeiras na SuiÇa, bém eomo q _bloqueio de contas naquele país.
·
·
'

,zl . . ·. ._I~forinár-os 1q~e as àutoridades suíÇas restituíram o ]Jresente P~1ido -di~igenci~do -~

.campndo, com o_ encammhamerito dos anexos documentos e USB dnve, CUJa senha e: \
Rff_l 1.03$, contendo informaÇões bancái-ias relacionadas às contas n? 13606,. 13626, !'3627_ 1
628

:1 man~~~:s~a:::::~~:~:s

encaminham~s

,
C:e já
questionamento às autoridade,s
tão logo· essa
;Jgadas para verifisar a_ existência de bloqueio quanto às referidas contas
i 1formação aportar neste Departamento, encaminharemos a Vossa Excelência.
. '.

•

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I

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4
As autpridades suíças indicam ainda que as inforÍmições fornecidas nãq. poderão, ser
'\ ilizadas Pi;ra e\:nbasar qualquer condenação somente . pelo , faro ,das. pessoas, envolvidas
- p ksuírem na Suíça valores incompatíveis com sua renda.
·
'

I

, ,

,

SCN Quadra 6, Conjunto. A, Bloco A, 2' andar,Ed. Venâncio 3000, Brasília- DF 70716-900
Telefone: +55 61 2025 8909 Fax: +55 6(2025 8915 E-mail coóperacaopenal@mj.gov.br
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r-.IJNIS·n~RIO DA juS'nÇA E SEGURI\l':IÇA PÚBJ.JCA
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5 .j
O Estado requ~rido também indica que as informações não podem ser utilizadas para
a condenação .pelo crime previsto no àrt. 22 da Lei n° 7.492/86 (evasão de divisas), urria vez que
a jsuíça não fornece cooperação jurídica internacional que tenha por base esse· tipo penal,
c riforme previsto no art. 3° do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a
R pública Federativa do Bràsil e a Confederaçãó Suíça (Decreto n. 6.974, de 7 ele outubro de.
21Q9)...
I
.
,
J:
I

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· · .Ressaltamós: que, nos termos do artigo ·13 do referido Tratado, "as informações,:.
umentos ou· o~jetos obtidos pela via da cooperação jurídica não podem, ·no. Estado

6.

d
R ~uerente, se1: utilizados em investigações, nem ser produzidos como meios de prova ein .
q a!quer propedimento penal relativo a um .delito· em relação ao qual a cooperação jurídicq não'
p ~sa ser concedida. Qualquer outra !Jtflização está 'subordinada à aprávação prévia da
· A ~01·idade Central do Estado Requerido. Destart~, é de extrema importância que os documentos,
re tituídos pelas autoridadescsuíças não.sejam usados· para instruir processos ou inquéritos.não,
~ pCionados no pedido de cooperação jurídica internacional, se\n prévia autorização dai
A toridade Central daquele país. . . : ·
. ·- . ·
Isto. J)~Sto, permanec.emos à disposição para todo e
7.
fi er necessário.

~ualquer es6l~reciment~

que se

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Respeitosamel'\te,

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SCN Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, 2• andar, Ed. Venâncio.JOOO, Brasília~ DF 70716-900
Telefone: +55 61 ·2025 8909 Fax: +55 61 2025 8,915 E-mail cooperacaopenal@mj.gov.br

i,.

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"

Schjizerische Eidgenossenschaft

Federal Department of Justice and Pollce FDJP

Confédération suisse

Federal Office of Justice FOJ

Con' Jderazione Svizzera
1
Con deraziun svizra

Division for lntemat!onal Legal Asslstance
Mutual Assistance Unit 1: Seizure and Handing over of Assets

Swi s Confederation

CH- 003 Beme FOJ

I

FE ERAL EXPRESS
De artamento de Recuperação de Ativos e
1
Có peração Internacional
Sebretaria Nacional de Justiça
Mi~istério da Justiça
S ~ Qd. 06, Conj. A, 81. A, 2°Andar
Ed ficio Venâncio 3000
Br sília- DF. CEPI
70 ~6-900
Br silien
Ph I e +55 61 20 25 89 09

Vou ference:
Our ~ ference: B-17-3331-2
Cas bfficer: AJL I GOP

Ber

é, October 19, 2018

RJuest for assistance made by the Ministério Publico Federal, Procuradoria da República
Estado no Paranà, Brasil on November 13, 2017 in re Groupe Nantes SA

noi

DeJ Sir or Madam

f

on~

Plllse find enclosed the letter of October 11, 2018 of the Swiss General Attorney as well as
U. B' drive containing the documents that pertain to the execution of the above-mentioned request.
,
Th i password to open the USB drive will be sent with separate letter.
W would like to draw your attention to the fact that any information contained in these documents
'
sh I only be used as provided for by art. 13 of the Treaty on Mutual Legal Assistance between dur
tw · Countries.
Please also be advised that the documents cannot be used in any way in order to condemn anyonbl for the unique reason that the latter has a fortune in Switzerland which is incompatible with
hiJTer revenues.

.

Pl ase also note that the documents cannot be used for the prosecution of the criminal offence I
st tbd by article 22 ofthe law n. 7.492/1986 (evasao de divisas). Switzerland does not grantthe
Federal Office of Justice FOJ

Pascal Gossin
Bundesrain 20, 3003 Bem, Schweiz
Phone +41 58 462 43 01, Fax +41 58 462 53 80

pascal.gossin@bj.admin.ch
www.bj.admin.ch
BJ 0020487 I P007

  

CADMÉRCIISNJMJ

 

PROCESSO REGISTRADO NO SÉ!
Nº PROTOCOLO

 

 

 

, galã—fl

 

 

 

—---—-

 

 

2

m tua! assistance for the criminal prosecution of this criminal offence, as stated by article 3 para •1
lit. of the Treaty on Mutual Legal Assistance between our two Countries.
!

vo

·j

!
taithfully

Fe era! Office of Justice

I

Enclo ures:
II
- L tt r of 16 October 2018 of the Swiss General Attorney
- 1 W B drive

I

I

 I

',

f

-1
I

3

Our
(Pie

erence: B-17-3331-2
quote in further correspondence)

si

C r003 Berne, October 19, 2018

Re ervation of S eciali
Re 'uest made by:
on
in he case of:

I

Ministério Publico Federal, Procuradoria da Repúbiida
no Estado no Paranà, Brasil
I
November 12, 2017
Groupe Nantes SA

To Jhe authorities of the re uestin State
Ba!sed on the applicable treaties and conventions and on articles 67 and 63 of the Swiss Federal
La~ on lnternational Mutual Assistance in Criminal Matters of March 20, 1981, the use of evidence
and/information obtained through the means of mutual assistance is subject to lhe following conditiots:

usJ permitted
I.

I

rhe evidence and information obtained through lhe means of mutuallegal assistance can, in:
the requesting State, be used for investigative purposes and be introduced as evidence in the
himinal procedure for which assistance has been requested, as well as for any other crimin~l
procedure, subject to lhe following points:

J

U I not permitted
11. rhe evidence and information obtained through lhe means of mutuallegal assistance may not
be used, neither directly nor indirectly, in a criminal procedure concerning an offence for which
kssistance is not admissible.
111. Assistance is not admissible if the criminal procedure concerns an act which, according to
I
Swiss law, is qualified as a political ora military offence or which violates regulations concern' monetary, trade or economic policy.
'
ing
IV Assistance is also not admissible where lhe criminal procedure concerns an act which, accord' to Swiss law, is qualified as a fiscal offence. Considered as a fiscal offence is any act which
ing
kppears to be aimed at reducing fiscal duties or taxes.

J

U permitted after prior consent
V. !A.fter prior consent by Switzerland, lhe evidence and information obtained through the means
I
.
of mutuallegal assistance may be used:
1
a) for lhe prosecution of acts which are qualified as tax fraud according to Swiss law, and
I
b) additionally for the Schengen States: for lhe prosecution of lhe offences mentioned in article 50 of lhe Convention on lhe implementation of lhe Schengen Agreement (indirect fiscality), under lhe conditions of article 51 of this Convention.

 'I'

-~

I
,-

J

4

VI. Subject to prior consent by Switzerland is also:
any other transmission of evidence and information, in particular to a third State or an inter.1
national institution;
I
b) any other use in a procedure other than the ones mentioned under number 1., in particular
in administrative or civil procedures. However, for the Schengen States, no prior consent 'is
necessary for civil actions joined to criminal proceedings according to article 49 subpara-[
graph d of the Convention on the implementation of the Schengen Agreement.

à)

Th more favourable rules according to art. 5 and 36 of the fraud prevention agreement of Octobet 26, 2004 remain reserved.
·
Thj9 consent has to be obtained from the Federal Office of Justice, Bundesrain 20, 3003 Berne,
Switzerland (fax +41 58 462 53 80).

 '

''
'

5

.

Co

to:

Miilstério Público Federal
Pr:r,9uradoria-Geral da Republica
SJI19 Sul Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, Sala 406
Brasília DF70f050-900
Brâ$men
(ad:I9253/2017/CGRA-DRCI-SNJ-MJ)

Mi~l

i,stére public de la Confédération
30 3 Bern
(a : RH.18.0003-FAL)

 .•
I I

Bundesanwaltschaft
Ministêre public de la Confédération
Ministero pubbllco della Confederazione
Procura publica federais

CH-3003 Berne, MPC

BA Justiz VUE

RUcommandé
qttice fédéral de la justice
Unité
., Entraide judiciaire I
Pascal Gossin
B undesrain 20
I'
3003 Berne

E

I 5. Dkt. 2018

Act

1

I

PJocureure fédérale:
Gi-effiêre:
st:agiaire juridique:

P(oCédure 0°:

Graziella de Falco Haldemann
Françoise Kress
Maêl Correia-Mula
RH. 18.0003-FAL

Lausanne, le 11 octobre 2018

Demande d'entraide judiciaire émanant du Parquet fédéral de la République de Sao ·
Paulo (Brésil) du 13.11.2017 en la cause Paulo VIERA DE SOUZA (votre réf.: B-17~1~)
'

''
'I

Monsieur,

li

~~r

arrêt du 1O septembre 2018, le Tribunal fédéral a déclaré irrecevable le recours formé
par
GROUPE
NANTES SA, titulaire des relations bancaires visées par la demande'
I I
d:entraide susvisée. Par conséquent, la décision de clôture du 30 ma i 2018 est définitive et
~xécutoire.

I

Dés lors, je vaus prie de trouver en annexe à la présente, sur clef USB cryptée, les docurri~nts suivants qui ont été considé'rés pertinents pour la procédure d'entraide et qui pourront
ê~te remis à l'autorité requérante :

I

La documentation bancaire relative aux comptes n°' 13606, 1.3626, 13627 et 13628
ouverts au nom de GROUPE NANTES SA auprés de la banque BORDIER & CIE
(composée des documents d'ouverture de compte, des extraits des portails
d'information ainsi quedes relevés de compte pour la période allant du 31 décembre
2007 au 31 décembre 2015).
!

u·Ltilisation de la documentation susvisée remise à l'autorité requérante sera soumise au
rb~pect du principe de spécialité.

Ministêre public de la Confédératio.n MPC
Françoise Kress
Route de Chavannes 31

1001 Lausanne
Tél. +41 58 480 57 90, Fax +41 58 483 33 20
VNVW.bundesanwaltschaft.ch

  

'IJ

 

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I

J .
esente sffslre.

&
Nunw
ul
pl!

.] reste teutefois à dispesitien peurteut renseignement eumplémentsire.

 

 

ª ' s㺔

' P
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Qrs ”e e F ce H
'“ recureure fede-rele

Annexes : ment.

 

 

age2I2

 

em de procê-dure: RH.18.0003rFAL

considere que la transmission de cette documentation elôt Is procedure d'entraide dans la

.Je risus prie d'sgréer, Monsieur, l'assuranse de ma consideration distinguée.

Ministers public de la Conff- .:. ie MPC

   
 
 

1. -,.qr "Ihs—
,.r -l_- . .
._:._f . ...

 

-,...----,-------.--.-----------------

--

ScJL.,,,che Eidgenossenschaft
1
Con,é1dération suisse

Federal Offlce of Justlce FOJ

Con ~deraziun svizra

Mutual Assistance Unit 1: Seizure and Handing over of Assets

Con e derazione Svizzera

Federal Department of Justice and Police FDJP
Divislon for lntemational Legal Assistance

Swiss Confederation

CJ003 Beme FOJ

FE IERAL EXPRESS

~rtamento

De
de Recuperação de Ativos e
Co ~eração Internacional
_
Se tetaria Nacional de Justiça
1
Mi. istério da Justiça
1
SdN Qd. 06, Conj. A, Bl. A, 2°Andar
Edlt\cio Venâncio 3000
Brééma - DF. CEP70fr6-900
Br silien
Phdne +55 61 20 25 89 09

Your reference:
out rl.terence: B-17-3331-2
1

Case!officer: AJL I GOP

Befn~, October 19, 2018

RJluest for assistance made by the Ministério Publico Federal, Procuradoria da República
nd Estado no Paranà, Brasil on November 13, 2017 in re Groupe Nantes SA
j
11

I

Dear Sir or Madam
RlJerence is made to the above mentioned MLA request and to our letter of today, through which
wé 1sent you the USB drive containing the documents that pertain to the execution of the request.

Tjj """"""' foctho USB '"" ;" RH_11. 03$
Yot:~rs

li

faithfully

Federal Office of Justice
.1

p

I

B -00020487 I POOB