e
ACORDO

PR.P

MPF

HP'.ÚN'CO

IHiüisté rio Pública Federal

Procuradoria da República no Parnná

FOÍtCÂ-TAREFA

DE

ASSUNÇÃO

DE

.2i..J.gz.J20.á

wwwPfPfi

!)f.gav.br

www. la va)uto. lnpf. mp. br

COMPROMISSOS,

Remado

entre

MINISTÉRIOPtIBLICO FEDERAL e a Petróleo Brasileiro S.A.

PETROBRAS, relacionado ao Non Prosecutfan .4greemenf entre Petrobras
e DoJ e à ceava-an(#-desisf Ollderda SEC
Pelo presente Instrumento. o MINISTERIO

PUBLICO

FEDERAL

- MPF, por

Intermédiodos Procuradores Regionais da Repi)blica e Procuradores da
República signatários, com designação para ofIcIar na Operação Lava data, e a
PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. -- PETROBRA$,
sociedade de economia

mista,inscritano CNPJ sob Ro 33.000.167/0001-01.
com sede na Av.
Repúblicado Chile, n' 65, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, neste ata
representada por sua Gerente Executiva do Jurídico, Taipa Oliveira Maciel,

CONSIDERANDOque
l

O MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. por intermédioda Força Tarefa
Lava Jato, conduz investigações que têm por escapo apurar a prática de
ilícitos de natureza criminal ("Ilícitos"), a exemplo da prática de aros de
corrupção, fraude a licitações, formação de caRel, organização
criminosa e lavagem de dinheiro, praticados por agentes públicos e
privadosl

2

Segundo decisões judiciais proferidas pelo Judiciária brasileira, a
Petróleo Brasileira S.A. -- Petrobras {"P[TROBRAS") foÉ vítima e
diretamente lesada por ilícitos praticados em seu desfavor, tendo
recebido. em razão deste reconhecimento e dos ACORDOS celebrados,

com empresas e colaboradores,como ressarcimentopelos prejuízos
que Ihe foram diretamente causados, mais de 3,24 bilhões de reaisl
3

A PETROBRA$, embora vítima dos fitos ilícitos revelados através de um

amplo trabalho de diversas autoridades brasileiras com modernas
técnicas de investigação, reconheceu fragilidades em seus controles
Internos que. no seu enterldimento, foram reviradas adequadamente,
devendo ser perenizados o$ avanços já realizados;

4.

A PETROBRAS respondia a procedimentos administrativos nos Estados
Unidos da América e, por conta de singularidades e particularidades do
respectivo ordenamento jurídico, a PETROBRAS optou por celebrar,p \

\

ACORDO com a Secud/es and Exchange Commfsslbn("SEC") e com o

Departamento de Justiça norte-americano ("DoJ") - doravante
denominados em conjunto "Autoridades Norte-Americanas" -. em razão
SEUS eX.
de certas condutas praticadas em $eu desfavor
funcionários:

Ç

 ©
5.

MPF

MimisÊériof'óbíicü Federal
Procuradoria

da R !)úb ic

H'w'h'.prpr.i?lF$gav.àr
www.tuvajato.mpf.mp.br

mü P fai á

Ex-funcionários que vitimaram a PETROBRAS

responderam e ainda

respondem a mais de uma dezena de processos perante a 't3' Vara
Federal Criminal em Curitiba/PRI,

o que, embora

seja um n1lmero

reduzido diante do total de colaboradores da companhia, recomendou o
aperfeiçoamento de controles internos frente a fragilidades identificadas;

6. As Autoridades norte-americanas reconheceram nos referidos acordos

que a PETROBRAS obteveêxito em adotar ações significativasde
remediação em relação às fragilidades em seus controles internosl

7

Por Iniciativado MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL e da PETROBRAS.

as Autoridades Norte-Americanas consentiram com que até 8Q% (oitenta
por cento) do valor previsto nos ACORDOS com as autoridades dos
Estados Unidos da América sejam satisfeitos com base no que for pago
no Brasll pela PETROBRAS, conforme acordado com o MINISTÉRIO

PUBLICOFEDERAL;
8

Conforme previsto no ACORt)O com a $EC e DOJ. na ausência d©
ACORDO com o MINISTÉRIO P(JBLICO FEDERAL 100% do valor
acordado com a$ Autoridades Nome-Americanas
integralmente para o Tesouro norte-americano;

será

revertido

+Dentre eles. os processos distribuídospara a 13' Vara Federal sob n' 503526315.2017 404.700a. 5Q14{70'93.2017.4G4.70QO,50550G8-78.2ü17.404.7000. 5023942«

46.2018 4Q4,7000*50550D8-78.20i7.404.70õo. 50344$3-06.20i 8.404.700a, 503445306.20{8 404.7000. 5036528.23.2Q15,4Q4.70QO,5054697-58.20i 5.4.Q4,70ao. 5055008-

78.20{7 4Q4.700a. 5014170-93.2Q17.4D4.70co. 5Q17409-71 .20i 8.4a4.700a. 502426670.2D{7 404.70Ü0. 50134Q5.59.2016.4D4,?000. 5054932-88.2016,404.7Q00, 505B56873.2016 404.7000. 5039475-50,201 5.4Q4.7GD0. , 5017409-7q .20{8.4Q4.700a, 5a23952
90.2018 4Q4.7000. 5a]34Q5-59,2016.4D4.7000, 5054932-88.2016,404.7000, 505056873.2046 404.700Q. 5039475-50.20i 5.404.7000. 501209q-78,2a16.4a4.7Doo. 502768535.2016 4CM.7000, 5054186.89.2D1 7.404.7000. 501417Q-93.2a{7.4a4.70QQ, 505500878.2017 404.7000. 5a34453-Q6.20i8.404.7000. 5024266-70.2017,404.7000, 5D58533-

34.2a18 4D4.7õoD. 50242$6-7Q.20i 7.4c4.7aoo, 50i 7409-71 .2ü18.4a4.7000, 5a8383859.2014 4Q4.70aD. 5007326«98.2G15,4Q4.7000* 501209] -78.201$.404.7Q00, 50$417093.2a17 4Q4.700Q.5Ü17409-71
.2018.404.7000., $0256?6-71.2014,4D4,7000.
5026212
82.2a14 4G4.7aaD. 5083376-Q5.2014.4Q4.70DO. 5a83360-51 .2014.404.7000, 50833$189.2014 404.7000. 5083401-18.2014.404.7000, 5083258-29.2014.404.7000, 505137967.2Õ15 4.04.7aoo. 5024879-90,2D17.404.7000, 5051379-67.20i 5.4.04.7000. 50i 3405

59.2016 404.7000. 5050568-73.2016.4D4.7000.5055008-78.2017.404.7000, 50]2331a4.2015 404.7000. 5019501-27.2C15.4.04.7000, 5037093-84.201 5.4.04.7000. 5051 379
67.2015 4.04.7000. 5001 580-21 .2016.4.04.7000, 501 3405-59.2016.404.7000. 5030883
80*2016 404.7000. 503780Ü-18.2016.404.70QO. 5054932«88.2016,404.7000, 505653332.2a16 404.7000. 5050568-73.2D16.404.7000,5015608-57.2017.404.7000. 502394246.2018 404.7000. 5054787-95.201 7.404.7000, 502394246.2018
90*2018 404.700Q, $023@246.20i 8.4G4.700a.

 ©
9.

MPF
!UÍnistériü Pública federal

Procuradoria da República nü Paraná

41Ç4:TAREFA

w vw prof.wp#.g v.br

w}pw.lavajuto. mpf. mp. br

No entendimento
da PETROBRASe do MPF, a possibilidade
de
investimento dos recursos em território nacional é medida consentânea

com a preservação do patrimónionacional e dos interesses sociais da
sociedade brasileira;
lO.De ACORDO

com a Lei 13.303/2016, a realização do interesse coletlvo

de uma sociedade de economia mista deverá ser orientada para o
alcance do bem-estar ecanâmico e para a alocução socialmente
eficiente dos recursos geridos por ela;

'll.A PETR08RAS é ré em processos judiciais e arbitrais {"Processos
Judiciais e Arbitrais") iniciados por acionistas ("Acionistas") que pleiteiam
a sua responsabilidade pelos ilícitos, processos esses que seguirão seu
curso independentementedeste acordo. e, na visão da PETROBRA$.
eventual condenação a indenizar nos Processos Judiciais e Arbitrais em
razão dos ilícitos que a vitimaram implicaria novo dano ao património
pilbiÊco, em razão da natureza da PETROBRAS como sociedade de

economia mista, controladapela União e, em última análise, pela
sociedade brasileira;

12.0 MLAT - ACORDO de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre
Brasil e Estados Unidos da Amérlca -, promulgadopelo Decreto
3.810/2001. estabelece que "a assistência será prestada ainda que o
fato sujeito a investigação, inquérito ou ação penal não seja punível na
legislaçãode ambos os Estados";

13.Tramitam no caso Lava Jato pelo menos 25 pedidos de cooperação
brasileiros ativos e 3 passivos com os Estados Unidos. relacionados à

13' Vara Federalem Curitibaz,do que decorreuamplacooperaçãono
caso Lava Jato na investigaçãode diversas pessoas físicas e jurídicas
desde 2014, que agiram em desfavor, dentre outros. inclusive da
PETROBRAS;

14.A necessidade de prevenir naves infrações penais similares no Brasll e a
possibilidade do tratamento cível de questões penais (tendo em Gania
que a reparação de danos é objeto de acordos penais na prática
processual brasileira -- p. ex., transição, suspensão condicional do
processo colaboração premiada -- e ainda uma possível analogia ao art.

387. incisa IV. do Código de Processa Penal. autorizadapelo art. 3o do
mesmo diploma legal)l

2 Cite-se. a titulode exemplo. a cooperação que foi juntado aos au os 5083$3859.2014.404.7Q00 e 50t)7326-98.201 5.404.7000

 ê

MPF

Ministér] Público Federal

Procuradoria dit República nü llarüná

w'w'h'-P/px,#wBW#aw.br

PARCA-TAREFA

www.$avixjüli}.mp$.nlp.bi'

MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL e PETROBRAS

seguinte:

resolvem acordar o

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. 0 presente ACORDO tem por objeto o compromisso da PETROBRAS,

acima identificada, de manter e. quando for o caso, aprimorar um conjunto de

medidas. já devidamente Implementadas.com vistas a evitar nova ocorrência
de fraquezas materiais em seus controles internos, anteriormente reconhecidas

pelaPETROBRAS.

1.2. A PETROBRAS reconhece que alguns de seus ex-executivos. envolvidos
no esquema e que eram responsáveis, em parte. por Implementaros controles
financeiros e contábeis internos da Companhia, deliberada e conscientemente.
deixaram de faze-lo para continuar a facilitar pagamentos de propina a políticos
e partidos políticos. Esses ex-executivos deixaram de implementarcontroles
internos relativos aos grandes projetos de investimentos da Companhia nos
segmentos de E&P, Gás e Energia, RefIRo, Transporte e Comercialização e
Internacional. Durante o período de 2004 a 2012. esses ex-executivos e outros,
deliberada e conscientemente. também deixaram de Implementar um sistema
de controles contábeis internos projetados para detectar e prevenir a facilitação
de propinas a políticos e a partidos políticos brasileiros. e a executivos da
Companhia.
1.3. A PETROBRA$ declara que adotou medidas de saneamento eficazes em

relação às fragilidades em seus contratei internos, acima identificadas,

assumindo o compromisso de íevisar. periodicamente, os seus controles
Intemos, assim como suas políticas e procedimentos de combate à fraude e
corrupção.

1.4. A assinatura do presente ACORDO não implica, à luz do ordenamento
jurídico brasileiro, por parte da PETROBRAS. confissão ou reconhecimento de

responsabilidadepor dolo ou culpa, tampouco nexo de causalidade, com

qualquer alegação de dano individuala terceiro sofrido poí quem quer seja com
base nas falhas apontadas acima.

1.5. O presenteacordo será submetidoà homologaçãoda 13' Vara Federal

Criminal de Curitiba, em que tramitaram e tramitam os processos criminais e
pedidos de cooperação internacional referidas nos considerandos.

CLÁUSULASEGUNDA DQ$ COMPROMISSOS DA PETROBKÂ$
2.1. A PETROBRAS.

por ter reconhecido a existência de fraçtáezas materiais

em seus controles internos. que já foram devidamente rernÉ%das. Inclu?ive

(.xç.
\

4

 ©

MPF

l\qinistér$ü p'úbiíca I'ederã!

Procuradoria da República no Parara

www-prpr,m!$gav.bi'
www. lavada ta. tnpJ. ntp. br

com o reconhecimento de auditores externos. por meio de um extensivo

programa de integridade,assume a obrigação de manter esse conjunto de
medidas, CQmbase na Lei 12.846/2013e o Decreto Ro 8.420/2015. bem como
revisá-los periodicamente a fim de atestar a sua efetividade.
2.1.1 . A revisão dos controles internos existentes na PETROBRAS

assim como

suas políticase procedimentosde combateà corrupçãose dará nos termosdo
ANEXO 1-- Programa da Comp#ance.

'

2.2. Adicionalmente. tendo em conta os ACORDOS celebrados com as

Autoridades norte-americanas (/Von-Prosecufion '4gneemenf e Cesse-ÁndDesist), as quais consentiramcom que a pagamentode até 80% (oitentapor
cento) do valor previsto nesses ACORDOS seja satisfeito com base no que for

pago no Brasil pela PETROBRAS a Autoridades brasileiras. a PETROBRAS
assume a obrigação de depositar o montante que corresponder em reais à

quantiade US$ 682.560.000.00,
que constituem
80% do valorde US$
853.200.000.00, estabelecido nos ACORDOS perante as Autoridades norteamericana$.
2.2.'1. O depósito será feito dentro do prazo de 30 dias contados da data da
homologação, em conta vinculada ao respectivo Juízo Federal.

2.2.2. A conversãopara reais tomará por base a média aritméticaentre as

taxas de câmbio PTAX tanto de compra quanto de venda do dólar americano,
divulgadas

pelo

Banco-:Central

-do

Brasil

no , endereço

eletrõnico

http://wxn/w.bcb.gov.br,
códigoda moeda220, do dla da homologação
do
ACORDO.

2.3. A destinação do valor depositado no Brasii será a seguinte
2.3.1. 50% (cinquenta por cento) para o investimento social em projetos.
Iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades

idóneas. educativas ou não, que reforcema luta da sociedade brasileiracontra
a corrupção com os seguintes fins:

(i)

aHirmaçâode uma cultura republicana de respeito à legalidadee aos
valores democráticos, de modo apartidário, por meia da promoção da
cidadania, da formação de lideranças e do aperfeiçoamentodas
práticas políticasl

(üi)

promover a conscientização da população brasileira
importância da integridade no ambiente público e privado;

sobre

fortalecimento
da saciedadecivilbrasileirae fomentoà

cidadania

participativa, rta prevenção e controle social da,corrupçãgl
/

/

©

/

S

 ©
(iv)

MPF

Ministério Público Federal

Procuradoria dii Repübiica no I'ar ná

PORCA.TAREFA

www.pfPr.mp.f:gov.br
www.{üvã

{}.nt1l$.WP.}if

desenvolvimento
do controlesocial,da culturade como/lance
estudos sobre corrupção, Impunidadee suas causasl

e de

(v) reparação, proteção e promoção de direitos civis, políticos. sociais e
económicos, especialmente por meio da educação, treinamento e
profissionalização, de comunidades direta ou indiretamente afetadas

pelaparalisaçãode obrase prqetosda PETROBRAS, nos casos em

que a paralisação guarde alguma relação com a corrupção descoberta

pela Lava Jato. pelo prazo de até 15 (quinze) anos contados do início
das ativldades da entidade a que se refere o item 2.4.1 l e

(vi) a reparação. proteção e promoção de direitos (civis. políticos. sociais.
económicos e culturais. entre outros direitos fundamentais assegurados
pela Constituição). que são afetados peia corrupção. coma os direitos à

saúde. à educação, ao meio ambiente, à proteção daqueles em
situação de vulnerabilidadesocial e à segurança, em montante anual
não superior a 25% de todos os investimentos sociais da entidade a

que se refere o item 2.4.1 aplicados no mesmo ano, respeitado o
disposto no art. 62. parágrafo único, do Código Civil.

2.3.2. 50% (cinquenta por centos para a satisfação de eventuais condenações
ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionárlo brasileiro (B3)

e ajuizaramação de reparação.inclusivearbitragens,até a data de 08 de

outubrode 2017, sendo certo que a reserva desse montante para tal finalidade
não limitaa eventual responsabilidade da PETROBRAS em demandas judiciais
e arbitrais decorrentes de possíveis prejuízos ocasionados a seus acionistas;
2.4. O valor previsto no item 2.3.1. deverá constituir um endowmenf (um "fundo
patrimonial") para que os rendimentos sejam utilizados para os mencionados
fins, garantindo a perenidade deste investimentosocial.
2.4.1.

A administração

do fundo patrimonial (endowmenf).

referido

no item

anterior, será feita por entidade a ser constituída no prazo máximo de t8
meses após a homologaçãodeste ACORDO. na forma de uma fundação de
direito privado mantenedora, que:

(i)

busque um desenho instituciona!que leve em consideraçãoa
autonomia jurídica, administrativa, financeira, institucional e

programática da entidade a ser constituída para a finalidade especifica
de administrar o fundo patrimonial e veicular o investimento social. em
relação à PETROBRAS, ou mesmo em relação a grupos ou pessoas
ligados à política partidária;
,,,=;
reforce a legitimidade dos projetos sociais pgí' meio da pluralidade

institucional
de sua curadoria,da tíansparênyàquantoaos critériose

procedimentos para tomada de decisões de investimgqto, da ampla
'

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 ©

MPF

M$tlisfétÊã Público Fedefa!

Procuradoria da República no I'arara

www.prpr. mlif.Bov. bt
www. la cuja to.mp/. mp. br

consultae participação
sociale da relaçãoisentade conflitode
Interesses entre as pessoas vinculadas à fundação e os proletose

entidades que recebem os recursasl

(üi) promova a sustentabilidade e o efeito multiplicador do investimento

social acordado, cuidandopara que ele se projeteno tempo de forma
duradouras

(iv) valorize a gestão profissional dos recursos Investidos, dirigida a

alcançar as metas traçadas, com resultados passíveis de avaliaçãoe
monltoramento segunda critérios objetivos ;

(v) prime pela transparência e prestação de cantas pública periódica na
administraçãoe aplicação dos recursosl
(vi) promova a cultura da Integridade assim como busque implementar e
difundir boas práticas e experiências nacionais e internacionais de
investimento sociall
(vii) empreenda esforços para traçar um plano de custeio e investimento

que assegure uma proporção justa. eficiente e equilibrada entre a
destilação de recursos para atender aos fins da fundação e aquela
para a manutenção da própria entidades

(viii)valorize a atuação harmónica e coordenada entre os diversos órgãos

da estrutura
de governança,
de modoa construirum planode
investimento racional. que minimize tanto a concentração de recursos
em uma mesma área de atuação, cama a dispersão, a falta de foco. a
descontinuidadeou a pulverização dos investimentosem outras áreas
de atuação previstas no presente ACORDO;

(ix)

institucionaliza

procedimentos.

estruturas

e

Instrumentos

de

governança e conformidade (como/lance). bem como de planejamento.
gestão e avaliação profissional de investimentos sociais, entre outras
boas práticasl

(x) garanta a realização de auditorias independentes e periódicas sobre os
investimentos e rendimentos do endowment ("fundo patrimonial"), cujo
resultadodeve ser público e disponibilizadona página da fundação na
(xi) garanta a realização de auditorias independentes/e periódicas sobrgd
execução de projetos e de iniciativas e sobre o desenvolvimento
Institucional que foram objeto de investimento social par parte da

fundação, as quais devem apreciar não apenas a execução financeira
mas também os resultados sociais alcançado#l

3
Í\

.,/

#

 ©

MPF

Mi istéria p'úbiic$ Federal

I'rocuradoria da República no Parada

WWW prof. +Milf.gQV. br

www.llwajato.mpf.mp br

(xii) realize a prestação de contas para a sociedade sobre a administração
e a aplicação dos recursos, mensalmente na página da fundação na
fnfemef

e

em

audiência

publicidade etransparência.

pública

anual,

promovendo-se

'ampla

2.4.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ficará responsávelpor buscar

meios para a constituiçãode fundação privada (Inclusivea redaçáü de sua
documentação estatutária), com sede em Curltiba/PR, e poderá cantar com a
auxílio.de entidade(s) respeitada(s) da sociedade civil. do poder público, ou do
MinistérioPúblco (p ex.. para os fins do art. 65, parágrafoúnico,da Código
Civil. e do aR. 764, 1}.do Código de Processo Civil) para conferiro máximode
efetividade às finalidades do acordo.

2.4.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL constituirá,ou zelará para que seja
constituído. um Comité de Curadoría Social (CCS). até 90 (noventa) dias após

a assinatura deste ACORDO. composto por até 5 (cinco) membros, com
reputação ilibada e trajetória reconhecida em organizações da sociedade civil,

no investimentosocial e/ou áreas temáticas cobertas na destínação deste
recurso. o qual supervlsionará a constituição da fundação.
2.4.3.1.

O MINISTÉRIO

p(JBLECO

FEDERAL

solicitará a pelo menos 5

entidades reconhecidasda sociedade civil a indicação de nomes para
comporem o CCS, acompanhados de descritivo breve do currículo ou
experiência que embala a indicação. ; - -2.4.3.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL submetefáos nomes. escolhidos
dentre os indicados e outros que atendam os critérios supramencionados, para
que a composição final do CCS seja aprovada pelo Juízo que homologar este

ACORDO.

2.4.3.3. A participaçãono CCS não deverá ser remuneradae terá caráter
honorífico.

2.4.3.4. Após finalizadaa redução do estatutoda fundaçãoe antes de sua

formal constituição,os membros do CCS deverão apresentar, ao Juízo que
homologar este ACORDO,

da fundação mantenedora.

relatório de supervisão da processo de instituição

2.4.3.5. O estatura da fundação não alterará os fins ou termos deste ACORDO.

2.4.3.6.O trabalhode supewisãodo CCS se encerraráapós a entregada .,
relatório e ele deverá ser dissolvido. podendo seus membçóÉ, se assimg"
desejarem. passar a integrar a primeira composição do órgã«de deliberação
superior da fundação mantenedora.

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8

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 e

MPF

M inistéi'Êo ?ãblico Federal

Procuradoria da República no Parara

www.ptpr.mpf.gov.br

www.Invujaio. mp$.nlp-br

2.4.4. O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL no Paraná e o MinistérioPúblicodo
Paraná terão a prerrogativa,em assim desmando. de ocupar um assento cada
no órgão de deliberação superior da fundação mantenedora, que serão
preenchidos por indicação. respectivamente,do Procurador da 'República
Chefe e do Procurador-Geral de Justiça.

'

''

2.4.5. A PETROBRAS não terá qualquerresponsabilidade,
ingerênciaau

prerrogativa na constituição, manutenção ou composição da fundação.
desonerando-se de sua obrigação pecuniária com $eu pagamento.

2.4.6. Não poderá aduar na fundação, em qualquer função, pessoa filiadaa

partido político ou que tenha sido $1iada nos últimos 5 (cinco) anos. podendo o
estatuto ampliar esta restrição.

2.4.7. A fundação terá um Conselho Curador com poder de deliberar sobre as
linhas mestras da entidade e de indicar quais projetos e entidades que devem
ser beneficiadascom os repasses.

2.4.8. A fundaçãoterá um ConselhoFiscal compostopor integrantescom
conhecimento técnico nas áreas contábil, financeira e de investimentos
2.4.9. O estatuto da entidade será submetido pelo MINISTÉRIO PÚBLIco

FEDERAL à aprovaçãodo Juízo que homologaro ACORDO, o qualpoderá
determinar adequações e, em seguida à sua formal constituição, destinará os
recursos para afundação.

2,4.tO. Os valores serão transferidos para a fundação com gravame de
Impenhorabilidade e inalienabilidade, que não atingirá os seus rendimentos.

2.4.11. A escolha pela fufldação da(s) instituição(ões) financeira(s) que
custodiará(ão) os recursos será feita de modo transparente, atendendo aos
princípiosdo item2.4.1.
2.5. Os valores mencionados no Item 2.3.2. permanecerão depositados em
conta judicial remunerada e. decorrido a prazo de 2 (dois) anos, como forma
de proporcionar desde logo um beneficio social por meio da utilização dos
recursos, os acréscimos a títulode correção monetária e rendimentospassarão
a ser destinados para a finalidade prevista no item 2.3.1 .
2.5.1. Caso não sejam plenamente utilizados esses valores para a finalidade
prevista, no preza de 5 (cinco) anos, eventual saído existente será destinado na

formado item2.3.1.

y

2.5.2. O prazo referido na Item anterior poderá ser prorrogado. a pedido da
PETROBRAS, por decisão discricíanáría do Ministério Públlcb. por t (um) ano.
mnovável em caráter excepcional.//'À
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IWinistério Público Federal

Procui'aderia da República no Paraná

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FORCA-TAREFA

www. lüvüjafo.ntli$.

ittp. br

2.5.3. Os valores utilizados para esse flm não implicarão, em nenhuma
hipótese: reconhecimento de responsabilidade por dolo ou culpa, nos termos
do Item 1.4.
2.6. Em nenhuma hipótese, os valores destinados pela PETROBRA$

em

decorrênciado dispostonesta Cláusulapermanecerão
sob a sua
responsabilidade, ou serão a ela restituídos.

2.7. Para a execução deste ACORDO, cada pare se responsabilizará por obter
os bens materiais e equipamentos necessários ao desempenho de suas
obrlgaçõe3, au usará aqueles próprios, não sendo devido nenhum reembolso
entre as partes.

CLAUSULATERCEIRA DAFISCALIZAÇÃO
3.1. Fica assegurado ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. por meios
próprios, o direito de fiscalizar a cumprimento das obrigações assumidas na

cláusula segunda, sem prejuízo das atribuições próprias do MINISTÉRIO

PUBLICO a serem por ele exercidas,como decorrênciada aplicaçãoda
legislação vigente.

3.2. Sem prejuízoda disposição supra, a PETROBRAS se comprometea
(i)

manter -o "MINISTÉRIO

-PÚBLICO " FEDERAL

sempre atualizado dos

andamentos dos Processos Judiciais e Arbitrais de que tratam as

destinações do item 2.3.21
(Ü)

encaminhar ao

MINISTÉRIO

PÚBLICO

FEDERAL.

sempre

que

(iü)

não se opor a eventual pedido de ingresso do MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL nos Processos Judiciais e Arbitraisl

solicitado,cópia integraldos autos dos Processos Judiciais e Arbitrais;

(iv) fornecer documentos e informações solicitados pelo MINISTÉRIO

PUBLICO FEDERAL em conexãocom o objetodo presenteACORDEI

CLÁUSULAQUARTA

DODE$CUMPR$MENTODOACORDO

4.1. Nos casos em que a PETROBRAS não cumpriras obrigaçõesassumidas
neste ACORDO, ressalvadas as exceções previstas, o MINISTÉRIO PUBLICO
FEDERAL a notificará por meio de ofício próprio, com aviso,#e recebimento.

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M$niseériüp'übÉicoFedcra!

Procuradoria da República nü Parara

www.Fpp{.ntil$.gav.br
www.[uvaltito.nlpf.mp.])r

gQ&ÇA-VAKKPA

4.2. A PETROBRAS terá prazo de 5 (cinco) dias. a contar do recebimento da
Notificação, para apresentar de manifestação justificada e fundamentada.

4.3, Não sendo acolhidasas justificativasapresentadaspeia PETROBRAS.
.u.:er-he-á concedido

prazo

de 90

{noventa)

dias

obrigação não cumprida, prorrogávei por igual período.

para

regularização

da

4.4. Não correrão contra a PETROBRAS eventuais atrasos ou omissões
atribuídas única e exclusivamente ao MfNiSTÉRlo PÚBLICO FEDERAL.

4.5. Não constituirá descumprimento de prazos previstos neste ACORDO o fato

que resultarde caso fortuitoou força maior. na forma prevista no art. 393 do
Código Civil.

CLÁUSULAQUINTA-DAVIGÊNCIA
5.1. Este ACORDO passa a vigef na data de $ua homologaçãoperantea
Justiça Federal.

5.2. O presente ACORDO terá vigência de 03 (três) anos, contados a partir de
sua homolagaçãa, salvo em relação às obrigações pecuniárias. que viverão até
$eu exauíímento.

GLAUSULASEXTA-DAPUBLICIDADE
6.1. Os termos do presente ACORDO serão públicos a partir de sua
homologação judicial.

CLÁUSULASÉTIMA-DOFORO
7.1. Para dirimir as dúvidas e conflitos oriundas deste ACORDO. fica eleito o
Foro da Justiça Federal da Subseção de Curítiba,especificamenteo Juízo da
homologação, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser.
E, por estarem assim celtas e ajustados. assinam o presente Termo, em 03
(três) vias de igual teor, forma e Idêntico conteúdo jurídico, na presença das
testemunhas abaixo assinadas e Identificadas, para um só efeitc5.

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Curitiba, 23 de janeiro de 2019.
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Ministério

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Procuradoria da República íto Paraliá

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PETRÓLEO B4ASILEIR6 S-A. - PETROBRA$
Pelo MPF
Deltan Martinazzo
Dallagno]
Procurador da República
+

Antonio Garfos Welter

ProcuradorRegionaida
República

Felipe D'Ellã:éamargo
Procurador da República

Roberson Henrique
Pozzoban
Procurador da República

PautaRobertoG. de
Canalha
Procuradorda

lsabel Cristlna Groba
Vieiía
Procuradora Regional da
Rel:Pblica
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OrlandclMadello /
ProcuradorjRegíonal/da
República
Júlio Carlog' Matta
Nora/Çha

Procuf?dorna República

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Januârio P
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República
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+ i:õcdrador da República
Jerusa BurmannVlecili

Procuradora da República

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AtfjayiWiRibeíro Costa
ProqutgUór da República

Laura Gonçalves Tessler

Procuradora da República

República

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Procuradoria da República no Parara

PORCA TAREFA

ANEXOS

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w,wlv. !a v«}ttta. lnllf. mp. br

Programa da Comp#ance

Para abordar quaisquer deficiências nos seus controles internos e nas pollilcas

e procedimentosreferentes a comp#ance, nos termos da Lei federal no
12.846/20'13e seu decreto regulamentadorn' 8.420/2015. além de outras leis

anticorrupção eventualmente aplicáveis, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
(a "Companhia") acorda em continuar a conduzir, de modo consistente com
todas as suas obrigações sob este ACORDO, análises apropriadas dos seus
atuais controles internos, políticas e procedimentos.

Quando necessário e apropriado, a Companhia concorda em adequar seu
programa de como//anca, Incluindo os seus controles Internas. e as suas

políticas e procedimentos, para assegurar que eles mantenham: (a) um sistema
efetiva de controles cantábels internos desenhados para garantir a elaboração
e a manutenção de livros e registros justos e carretos; e (b) um rigoroso
programa de como/lance antícorrupção que incorpore os relevantes controles
contábeis internos, assim como as politicas e procedÉmentas projetados para
detectar e efetÉvamenteprevertír violações da Lei n' 12.846/2013, de seu
decreto regulamentador, e de outras leis anticorrupção eventualmente
aplicáveis. A um mínimo, isto deve incluir, porém sem a isso se limitar. os
seguintes elementos, na medida em que eles já não sejam parte dos atuaís
controles internos da Companhia e de suas políticas e procedimentos de
compliance.
Compromisso da Alta Administração

1. A Companhia Irá assegurar que a sua Alta Administração forneça suporte e
compromisso fortes. explícitas e visíveis com sua política corporativa contra
violações das leis anticorrupção e cam seu programa de como/lance.
Políticas ©Pracedifnentos

/

2. A Companhia irá desenvolver e promulgar urna politica corporativa
claramente articulada e visível contra violações das leis anticarrupção
aplicáveis, incluindo a Lei 12,846/20't3, a qual será materializada em um
programa de comp#ance escrito.

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N

3. A Companhia irá desenvolver e promulgar políticas e procedimentos de

h

como/lance desenhados para reduzir o prospecto de violações das leis
anticorrupção e de seu próprio programa de comp#ance. além de tomar as
medidas apropriadas para incentivar e apoiar a observância das Óolítlcas e
procedimentos de ética e como/lance, contra a violação das leis adicorrupção
por pane do pessoal em todas os riívels da Companhia. Essagl políticas
procedimentos anticorrupção deverão se aplicar a todos as Éonselhelro#,
diretores e funcionários e, quando necessário

e apropriado, p#rÍes externa.si

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IWinistél'ia }'úblieo f'ederai

Procuradoria da República no Püraná
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www.lavnjalo. lnp$.ml}.br

agindo em nome da Companhia em uma jurisdição estrangeira, incluindo,
porém sem a isso se limitar, agentes e intermediários. consultores.

representantes. distribuidores. parceiros, contratadas e fornecedores.
consórcios e membros de joüf uenfum (coletivamente. "agentes e parceiros
comerciais"). A Companhia deverá notificar todos os funcionários que a
conformidade com a$ políticas e procedimentos constitui o dever e a abrlgação
de individuos em todos os níveis da Companhia. Essas políticas
procedimentos deverão abordar:

a)
b)
c)
d)
e)
f}
g)

Presentes e brlndesl
Hospitalidade.entretenimentoe despesas
Viagens de clientesl
Contribuiçõespolíticas;
Doações e patrocíniosbeneficentesl
Pagamentos de facilitaçãole
Solicitação e extorsão.

4. A Companhia irá garantir que ela possui um sistema de procedimentos
financeiros e contábeis, incluindo um sistema de controles internos.
razoavelmente desenhado para garantir a manutenção de livros e registros

contábelsjustos e carretos. Esse sistema deve ser elaborado para fornecer

garantiasrazoávels

de quem

a) As transições sejam assinadas em conformidade com as autorizações
gerais ou específjças da administraçãol

b) As transaçõessejam reglstradascomo necessário para permitira
preparação de demonstrativosfinanceiros em conformidade com

princípios contábeis geralmente aceitas ou outros critérios aplicáveis 80s
demonstrativos, e manter a responsabilidade por prestação de contas de
ativos
c) O acesso aos ativos é permitido somente em conformidade com a
autorização geral ou específica da administraçãol e

d) A contabilidade
reglstradapela prestaçãode contas de ativos é
comparada com os ativos existentes, a intervalos razoáveis, e é tomada
uma medida apropriada com respeito a quaisquer diferenças.

Revisão Periódica baseada em Risco
5. A Companhia irá elaborar estas políticas e procedimentos de comp#ance na
base de uma avaliação de risca periódica abordando as circunstâncias
individuais da Companhia, particularmente o$ riscos de pagamento Indevido
enfrentadosno passado e no presente pela Companhia. incluindo,porém sem
a isso se limitar, sua organização geográfica, interações com várioVtipos e.
níveis de oficiais do governo, setores industriais de operação, envolvimento er

joinf venfunes. importância de licenças e alvarás nas operações da Cç$mpanhiâ>
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Procuradoria da Rel)übiica no Parara

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graus de supervisão e Inspeção governamental, e volume e Importânciade
bens e de pessoal sendo desembaraçados na aduana e na imigração.
6. A Companhia deverá revlsar suas políticas e procedimentos de como//anca

anticorrupção, no mínimo. anualmente, e atuaiizá-los, como apropriado para
garantir sua efetividade continuada, levando em conta os relevantes
desenvolvimentos no campo e os padrões evolutivos Internacionaise do seior.
Supewisão e Independência Apropriadas
7. A Companhia irá atribuir responsabilidade a um ou mais executivos pela
implantação e supervisão do programa. das políticas e dos procedimentos

antlcorrupçãoda Companhia. Esses executivos terão autoridade para se
reportar diretamente a órgãos de monitoramento independentes, incluindo
auditoria interna, a Conselho de Administração da Companhia. ou qualquer
comitê apropriado do Conselho de Administração, e terão um nível adequado

de autonomiada administração,assim como recursos e autoridadesuficiente
para manter essa autonomia.

Treinamento e Orientação

8. A Companhiairá implantarmecanismosdesenhados para garantirque seu
programa de como//anca. políticas e procedimentos anticorrupção sejam

comunicados, de modo eficaz, a todos os conselheiras. diretores. funcionários.
e, quando necessário: e .apropriado, agentes .e parceiros comerciais., Esses

mecanismos deverão incluir: (a) trelnamentoperiódico para todos os
conselheiros e diretores, todos os funcionários em cargos de confiança ou de

liderança. cargos que exijam trelnamento {par exemplo, auditoria Interna,

vendas, jurídico, como//anca, finanças) ou cargos que. de outro modo,
apresentem um risco de corrupção para a Companhia, e, quando necessário e
apropriado, agentes e parceiros comerciais; e (b) as correspondentes

certificações por todos os conselheiros, diretores, agentes e parceiras
comerciais, certificando a conformidade com o$ requisitos de treinamento.
9. A Companhia irá manter. ou quando necessário, estabelecer, um sistema

eficiente para fornecer orientação e assessoria a conselheiros. dlretores..,=
funcionários, e, quando necessário e apropriado. agentes e parcelrcn

comerciais, na cumprimentodo programa de como/lance. politicas e

procedimentosanticorrupção da Companhia. Incluindoquando precisarem de
aconselhamento urgente e em qualquer jurisdição estrangeira na qual a
Companhia opera.
Denúncias Internas e investigação

JI
/

'10.A Companhia irá manter, ou, quando necessário. estabelecer um sistema'

eficaz

para denúncias

internas

e,

quando

possível,

confidencial.

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Procuradoritl dn República nu Paraná

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conselheiros, diretores, funcionários e para a sua proteção e, quando

apropriado, por agentes e parceiros comerciais, referentes a violações das leis
anticorrupção, do programa de compra/7ce e das políticas e procedimentos de
anticorrupção da Companhia.
11. A Companhia irá manter, ou, quando necessário. estabelecer um processa

eficaz e confiável com recursos suficientes para responder, investigar e
documentar alegações de violações das leis anticarrupção ou do programa de
como/lance e das políticas e procedimentos anticorrupçãa da Companhia.
Apilcação e Disciplina

12. A Companhia irá Implementarmecanismos elaborados para efetlvamente

dar concretude
ao seu programa
de como//anca,
suas politicase

procedimentos, incluindo incentivar, de medo apropriado, o camporÍamenta
ético e aplicar as devidas sanções pelas violações.
13. A Companhia Irá instituir procedimentos disclpiínares apropriados para
abordar, entre outras calças, as violações das leis anticorrupção, o programa
de comp#ance e as políticas e procedimentos anticorrupção da Companhia, por

parte dos conselheiros. diretores e funcionários da Companhia. Esses

procedimentos
devem ser aplicados,de modo consistentee justo,
independentemente do cargo ocupado. ou da Importância percebida pelo
conselheiro, pelo diretor ou pelo funcionário. A Companhia deverá implementar
procedimentos

..para.

garantir

que,

.quando.

uma

conduta

imprópria.. .for

descoberta. sejam tomadas medidas razoáveis para remediar o dano resultante
dessa conduta, e assegurar que medidas apropriadas sejam tomadas para

prevenir outra conduta Imprópriasemelhante, incluindoa avaliação dos

controles internos, do programa de como//anca, das políticas e dos
procedimentos e a realização das modificações necessárias para garantir que o
programade como/lanceanticorrupçãoseja eficiente.
Relações com Terceiros

14. A Companhiairá instituirrequisitosapropriadosde due d/#gerlce
e

como//anca baseados em risco. pertinentes à retenção e supervisão de todos
os agentes e parceiros comerciais. Incluindo:

a) Due dH/gente devidamente documentada pertinente à contratação e
supervisão apropriada e regular de agentes e parceiros comercialsl
b) Informaros agentes e os parceiros comerciais sobre o compromi
Companhia em obedecer às leis anticorrupção, ao seu píogra
como//ande e às políticas e procedimentos

e

antlcorrupção da Coma

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Mi istéria }'úblico F©deriki
p'rociiradoria

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www:i;apa ü ü.tmPf.ntP.br

c) Buscar um compromisso mútuo de agentes e parceiros comerciais

15. Quando necessário e apropriado. a Companhia irá incluir disposições
padrão em ACORDOS. contratos e renovações dos mesmos, com todos os
agentes e parceiros comerciais. com o objetivo de prevenir violações das leis

antícorrupção. que poderão, dependendo das circunstâncias, Incluir; (a)
declarações e compromissos anticorrupção relativos à conformidade com as

leis anticorrupçãol (b) direitos de conduzir auditorias dos livros e reglstros do
agente ou do parceiro comercial para assegurar o cumprimento da disposição

acima; e {c) direitosde terminar uma relação comercial com um agente ou
parceiro comercial, como resultado de qualquer violação das leis anticorrupção.

do programa,
das políticasou procedimentos
da Companhia,
ou das
declarações e compromissos relacionados a esses assuntos.
Fusões e Aquisições

16.A Companhiairá elaborare implantarpolíticase procedimentospara fusões
e aquisições exigindoque a Companhia conduza due df/vence apropriada
baseada em risco, tendo em vista possíveis novas entidades comerciais.

17. A Companhia irá garantir que o programa de comp#ance da Companhia,
suas políticas e procedimentos com relação à$ reis anticorrupção se apliquem
com a maior brevidade possível a negócios recém-adquiridos ou a entidades
fundidas com a Companhia, e irá prontamente:
a) Treinar as conselheiros, os diretores. os funcionários. os agentes e
parceiros comerciais, de modo consistente com o Parágrafo 8 acima,
nas leis anticorrupção e no programa de como/farlce da Companhia,
suas políticas e procedimentos relativos às leis antlcorrupçãol e

b) Quando necessário, conduzir uma auditoria específica de todos os
negócios recém-adquiridos ou fundidos.

Monitoramento e Testes

18. A Companhia irá submeter o seu programa de comp#ance a uma avaliação
e revisão periódicas, assim como suas políticas e procedimentos anticorrupção,
com o intuitode verificar sua efetividade na prevenção e detecção de violações

das leis anticorrupção e sua conformidade às demais leis, a fim de identificz#
oportunidades de aprimoramento.
X«S

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17