MINISTÉRIO PÚBLlCO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO

Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União,

Com fundamento no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/l992, e no artigo 237, inciso Vll,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União: aprovado pela Resolução lSS/ZUUZ ()
Ministério Público junto ao TCU oferece

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com vistas a que essa Corte de Contas proceda a adoção das medidas de sua
competência necessárias a apurar se o “Acordo de Assunção de Compromissos", firmado entre o
Ministério Público Federal — MPF e a Petróleo Brasileiro SA -— Petrobras, dos quais deu notícia
em 8/3/2019, entre outros, o jornal Folha de São Paulo, em artigo intitulado “A Lava Jato privatizar
o Estado”, guarda conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e se serve ao atendimento
das obrigações para cujo cumprimento () ajuste foi celebrado, assumidas pela empresa estatal
perante, conforme designação adotada no referido instrumento, “autoridades norte-americanas"

-“,

Segundo o artigo jornalístico publicado na Folha de São Paulo, “a força-tarefa lda
Lava Jato] celebrou, no dia 23 de janeiro [de 2019], um acordo bilionário com a Petrobras. soh a
supervisão de autoridades dos EUA”. O referido pacto conteria a informação de que a Petrobras
“respondia a procedimento administrativos nos EUA e ( ._.) optou por celebrar acordo com a
Securities and Exchange Commision (SEC) e com o Departamento de Justiça norte—americano
(Dol) (...). Também disporia que, por iniciativa “do Ministerio Público Federal e da Petrobras, as
autoridades norte—americanas consentiram com que até 80% do valor previsto nos acordos com as
autoridades dos EUA sejam satisfeitos com base no que for pago no Brasil pela Petrobras
conforme acordado com o MPF”.

Ainda segundo o artigo jornalístico em tela, do total “já depositado numa conta
vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba (R$ 2,5 bilhões), metade fica reservada para a “satisfação
de eventuais condenações ou acordos1 em “ação de reparação] (item 2 3 2 da Cláusula Segunda)“.
A outra metade “deverá constituir um “endowmenf (um fundo patrimonial)“ cuja administração

 

 

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caberia a uma “entidade a ser constituída (._.) na forma de uma fundação de direito privado
mantenedora (Item 2.4.1)“.

Alem disso, de acordo com o texto publicado pelo jornal, constaria do item 8 das
considerações contidas no ajuste celebrado entre a Petrobras e o MPF & informação de que
“Conforme previsto no acordo com a SEC e Dol, na ausência de acordo com o MPF, 300% do
acordado com as autoridades norte-americanas será revertido integralmente para () 'lesouro norte—
amerrcano” .

-lll-

A partir das informações reproduzidas acima, e para fins da reunião de indícios de
irregularidades que justifiquem o oferecimento da presente Representação e a atuação do Tribunal
de Contas da União, foram colhidas diretamente de sites da Internet e anexadas a presente peça as
cópias do “Acordo de Assunção de Compromisso“ (httpçl/wwwmpf. mp br/pr/sala-de—
imprensa/docs/acordo-fundo—petrobras), acima já referido, e do “Non Persecution Agreement"
(https://www.justice.gov/opa/press-release/file/1096706/download7utm _mediumªemailatutm sou
rce=govdelivery), firmado pela Petrobras com a “Securities and Exchange Commission ( SEC) e
com o Departamento de Justiça norte-americano (Dol), este em língua estrangeira, cuja
autenticidade, conteúdo e exato sentido haverão ainda de ser verificados no curso da investigação
ora proposta.

Uma vez que venham a ser corroboradas oficialmente as disposições contidas nesses
documentos, vislumbra—se a possibilidade de que o acordo firmado entre o MPF e a Petrobras
acarrete graves prejuízos à empresa estatal, bem como ao Erário Federal.

Com efeito, não foi possível, em exame preliminar, confirmar perante os termos do
“Non Persecution Agreement” a informação que consta do acordo firmado entre a Petrobras e o
MPF no sentido de que “na ausência de acordo com o Ministério Público Federal, 100% do valor
acordado com as autoridades norte-americanas será revertido para o Tesouro norte—americano"
Com base na cópia anexa, a exigência para que a Petrobras pague a importância acima referida,
que representa mais de 682 milhões de dólares americanos, se dará na hipótese de a estatal não
pagar ao “Brazil” qualquer parte desse valor nos prazos especificados em acordo firmado entre
autoridades brasileiras (“brazilian authorities") e a empresa.

Ora, exceto no caso da existência de disposições especificas nesse sentido, não há
razão alguma para que a menção a “Brazil” e a “autoridades brasileiras" feita por entidades e
órgãos governamentais estrangeiros em documentos oficiais seja interpretada como se referindo ao
Ministério Público Federal ou aos Procuradores da República, e não as autoridades públicas e a
instâncias de governo que ordinariamente representam os interesses do Estado brasileiro
internacionalmente.

Põe-se sob dúvida de pronto, pois, a legitimidade do MPF para, em acordo com a
Petrobras, dispor a respeito da destinação dos recursos em questão.

Por outro lado, ainda que fosse reconhecida essa legitimidade ao MP1", restaria
questionável & legalidade da decisão de atribuir a uma fundação de direito privado o dinheiro pago
pela Petrobras ao “Brazil”, decorrente da atuação, no Brasil e no exterior, de Órgãos e. entidades
estatais e governamentais na tutela de interesses públicos. ' ";

 

 

 

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Há, de fato, fundadas razões para crer que esses recursos têm natureza publica.
Sinaliza nesse sentido, em primeiro lugar, a destinação que recursos oriundos do mesmo "Non
Persecution Agreement”, no valor de 85,32 milhões de dólares americanos, tiveram em seu pais de
origem. Esse montante, equivalente a 10% da penalidade criminal total (“Total (Íriminal
Penalty”), foi recolhido ao Tesouro americano (“United States 'l'reasury”), tornando-se, portanto,
disponivel para o orçamento público.

Vem juntar—se a essa primeira sinalização, apontando também na direção da natureza
pública dos valores pagos pela Petrobras, recente precedente no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, havido nos autos da Petição 6.890/Distrito Federal em 28/02/2019. Discutia-se, naquele
caso, sobre quem deveria ser o destinatário de recursos oriundos de acordo de colaboração
premiada celebrado no âmbito do MPF a titulo de perdimento e a titulo do pagamento de multa

A decisão do Relator, Ministro Edson Fachin, no que tange ao perdimento de valores.
foi tomada “aplicando-se, sem maiores esforços argumentativos, o art. 91, ll, do Codigo Penal,
que determina a perda em favor da União (...)", No que tange as multas aplicadas, o Relator
considerou que deveriam ter o mesmo destino (a União), embora reconhecesse que não tinham a
mesma natureza do perdimento.

É que, conforme observou o Relator, não havia para aquele caso - tal como tambem
não há para o caso vertente —, “na lei ou no acordo definição quanto a natureza dessa multa”, a
qual parecia ter “caracteristica sancionatória mista”. Essa natureza, contudo, não autoriza.
conforme a decisão da Suprema Corte que ora é adotada como paradigma, “a eleição de um
critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatario" precisamente a
providência que foi adotada no acordo celebrado entre o MPF e a Petrobras e que ora (& contestada
mediante o oferecimento desta Representação. A solução para o caso enfrentado na PFL!"
6890/DF, e que pode constituir também o desfecho adequado para o caso vertente a destinação
dos recursos para a União —, foi encontrada então, ante a “ausência de previsão legal, ou negocial
especíiica”, mediante o uso da analogia (art. 4º do Decreto-lei 4657/42).

0 terceiro indicativo da natureza pública dos valores pagos pela Petrobras advém
diretamente do “Non Persecution Agreement". Esse acordo dispensou uma fiscalização de
conformidade independente (“independent compliance monitor”) em atenção ao fato de que a
empresa Hrmaria uma resolução, um acordo, com o Brasil (“entering into a resolution with
Brazil”) e que estará sujeita a supervisão das autoridades brasileiras, incluindo o Tribunal de
Contas da União (“will be subject to oversight by Brazilian authorities, including Brazil's 'l'ribunal
de Contas da União”). Como a empresa já se encontra permanentemente sujeita a supervisão do
TCU, 0 tempo verbal empregado no íthuro sugere que se pretendia inserir na supervisão da (Tone
de Contas também o acordo que, então, ainda seria firmado com o Brasil, o que se torna
impossível com a destinação privada dada aos recursos pelo ora questionado ajuste firmado entre

o MPF e a Petrobras.

Mesmo se superadas todas essas objeções ao acordo firmado pelo MPI' com a
Petrobras, cumpriria apurar ainda se tal ato se insere nas competências co
e se ele poderia ser representado, no exercício de atividades tipicamente administrativas -- como a
decisão sobre a destinação de recursos financeiros e a assunção de compromissos em nome da
instituição perante terceiros —- por Procuradores Regionais da Republica

nstitucionais desse Orgão

 

 

 

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Gabinele do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO

A pr0pósito da verificação da compatibilidade do acordo em tela com as competências
constitucionais do Ministério Público Federal, merece especial atenção o compromisso firmado no
item 2.4.2 do ajuste, por meio do qual aquela instituição se torna “responsável por buscar meios
para a constituição de fundação privada (inclusive a redação de sua documentação estatutária)“
Deve—se notar, em primeiro lugar, que entre as funções institucionais do Ministério Público,
deíinidas no art. 129 da Constituição Federal, não se encontra a de criar fundações Conforme o
principio da legalidade, em matéria de competências administrativas, a Administração Pública
dispõe apenas daquelas expressamente previstas nas leis. O “silêncio legislativo” não pode. pois,
ser interpretado como autorização tácita, sob pena de subversão da ordem jurídica.

De qualquer maneira, a criação de fundações pelo Poder Público, consoante o art 3 7.
XIX, da Constituição Federal, somente poderá ser autorizada por lei especifica, ainda que sua
natureza jurídica seja de Direito Privado. Deve-se cuidar, pois, para que os atos já anunciados pelo
MPF no acordo firmado com a Petrobras respeitem as competências do Congresso Nacional Nem
poderia ser de outra forma, já que, a prevalecer o entendimento de que os valores pagos pela
Petrobras, no caso em exame, têm natureza de recursos públicos, a definição das ações que
constituirão o interesse público primário a ser por eles atendido também dependerá de aprovação
de lei.

Por fim, no intuito de evitar que venha a ser caracterizado o descumprimento. pela
Petrobras, do “Non Persecution Agreement”, há que se verificar se a cláusula 2.3.2 do pacto
firmado pela estatal com o MPF, que destina 50% do valor pago pela empresa para a satisfação de
eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro
e ajuizaram ação de reparação — e que, portanto, constitui uma espécie de provisionamento para
cobrir despesas da empresa — é compativel com o propósito punitivo que orientou as autoridades
norte—americanas na celebração do acordo. Cumpre destacar que constou do pacto em rela
previsão expressa no sentido de que a Petrobras não deveria procurar ou aceitar, direta ou
indiretamente, reembolso ou indenizações de qualquer fonte com relação aos valores das
penalidades que a empresa viesse a pagar em decorrência das obrigações nele previstas

-lV-

Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União, com fulcro no artigo 81, inciso 1, da Lei 8.443/1992, e no artigo 237, inciso Vll. do
Regimento Interno do TCU, requer a Corte de Contas que sejam adotadas as medidas de sua
competência necessárias a verificar a conformidade do “Acordo de Assunção de Compromissos“
firmado entre o MPF e a Petrobras em 23 de janeiro de 2019 com a Constituição Federal, com as
leis e com os termos do acordo firmado pela Petrobras com a SEC e o Do] em 26 de setembro de
2018.

Ministério Público, em ] l de março de 2019.

[areais “RoCh'a Furtado
_ . 1"'Subprocunador-Geral