MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal abaixo assinados,
Considerando a instauração de Inquérito Judicial, pela Portaria GP nº 69 de
14/03/2019, subscrita pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em que, ao mesmo
tempo, designou Ministro daquela Corte para apurar “a existência de notícias fraudulentas
(fake News), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus
calumniandi,

difamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do

Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” (sic);
Considerando que a referida portaria não delimita os fatos que a serem
investigados;
Considerando o teor dos debates e de declarações de parte de integrantes do
Supremo Tribunal Federal, que, nas sessões de 13 e 14 de Março, durante o julgamento de
processo, que decidiu que a Justiça Eleitoral seria competente para julgar crimes conexos
como os de corrupção e lavagem de dinheiro, citaram membros do Ministério Público
Federal em geral ou nominalmente, como Procuradores e Procuradoras da República, que
compõem a Força Tarefa Lava Jato, do Paraná;
Considerando que membros do Ministério Público, só podem ser investigados, em
aspecto criminal, pelo próprio Ministério Público, em face de sua autonomia funcional, como
previsto em suas leis orgânicas, e considerando a prerrogativa de foro, nos exatos termos
da Constituição Federal;
Considerando que não pode existir investigação criminal sem participação do
Ministério Público, instituição, que por determinação constitucional, deve analisar qualquer
fato criminal para arquivar, denunciar, investigar ou requisitar investigação;
Considerando que qualquer processo ou procedimento de natureza criminal deve
ser solicitado ao ou enviado ao Ministério Público, nos exatos termos do ordenamento
jurídico em vigor e
Considerando, também, que não há previsão legal para prerrogativa de função em
razão da condição da vítima, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, recentemente,
decidido por interpretação bastante restritiva quando à prerrogativa de foro daquelas
autoridades estabelecidas na Constituição Federal;
Declaram a sua extrema preocupação quanto ao fato de que:
a) manifestações de membros do Ministério Público, membros do Congresso
Nacional e cidadãos em geral, protegidas pela liberdade de expressão venham a
ser investigadas como se constituíssem crime;
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b) investigação de natureza criminal não observe as diretrizes constitucionais e
legais, com participação indispensável do Ministério Público;

c) investigação contra membros do Ministério Público Federal possam ser feitas em
desacordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº75/93, e em Cortes
sem atribuição para tanto e

Por todos os aspectos acima mencionados, espera-se que o referido procedimento
instaurado seja enviado pelo Ministro Relator designado ao Ministério Público Federal, a fim
de que, nos moldes do ordenamento jurídico em vigor, venha a ser analisada a ocorrência
de justa causa para a instauração de persecução criminal.

CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Subprocuradora-Geral da República
Conselheira

ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Subprocuradora-Geral da República
Conselheira

HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND
PEREIRA DINIZ FILHO
Subprocurador-Geral da República
Conselheira

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Subprocuradora-Geral da República
Conselheira

NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro

NICOLAO DINO
Subprocurador-Geral da República
Conselheiro

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