08/11/2019

DESPADEC

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
12ª Vara Federal de Curitiba
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EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Nº 5014411-33.2018.4.04.7000/PR
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONDENADO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se da execução provisória das penas a que foi
condenado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA na ação penal nº 504651294.2016.4.04.7000.
O início da execução foi determinado pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região em sede de apelação, ante o esgotamento
da jurisdição de segundo grau ordinária e com fundamento na então
vigente orientação do Supremo Tribunal Federal.
2. Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
concluiu, em 07/11/2019, o julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, julgando-as procedentes.
Com isso, firmou-se novo entendimento, no sentido de
que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades
para recurso, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão
preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP.
Foi publicado extrato da sessão de julgamento, com o
seguinte
teor
(disponível
em:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4986065):
O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos
proferidos, julgou procedente a ação para assentar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal,
na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011,
vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a
ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso,
Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente
procedente para dar interpretação conforme. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

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Note-se que considerando a eficácia erga omnes e o efeito
vinculante da decisão proferida nas ações de controle abstrato de
constitucionalidade, o entendimento assentado pela Suprema Corte é
aplicável a todos os feitos individuais (art. 28, parágrafo único da Lei nº
9.868/1999).
3. Na hipótese sob exame, tal como noticiado pelo
executado, não há trânsito em julgado.
Outrossim, como mencionado acima, observa-se que a
presente execução iniciou-se exclusivamente em virtude da confirmação
da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro
fundamento fático para o início do cumprimento das penas.
Portanto, à vista do julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 - e ressalvado meu entendimento
pessoal acerca da conformidade à Justiça, em sua acepção universal, de
tal orientação -, mister concluir pela ausência de fundamento para o
prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a
interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade.
4. Expeça-se alvará de soltura em favor do executado,
encaminhando-o à SR/DPF/PR, com urgência.
Determino, em face das situações já verificadas no curso
do processo, que as autoridades públicas e os advogados do réu ajustem
os protocolos de segurança para o adequado cumprimento da ordem,
evitando-se situações de tumulto e risco à segurança pública.
Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, na forma
do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região
nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível
no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o
preenchimento do código verificador 700007757211v10 e do código CRC 778f9102.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANILO PEREIRA JÚNIOR
Data e Hora: 8/11/2019, às 16:15:26

5014411-33.2018.4.04.7000

700007757211 .V10

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