mst— MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal Referência: PIC nº1.16.000.000991/2015—08 Despacho nº 5 0111 /2016 DESPA HO No dia 9 de março de 2016, recebi o ofício nº 570/2016-PRPR/FT, em que os Procuradores da República que integram a Força—Tarefa da Operação lava Jato solicitam cópia integral do procedimento em epígrafe. Estando regular a solicitação, e não havendo documentos decorrentes de medidas judicias nos presentes autos, defiro 0 quanto foi solicitado e autorizo o compartilhamento das provas produzidas no bojo do procedimento em epígrafe, determinando a remessa de sua cópia integral ao órgão solicitante, a fim de que instrua o PIC nº 1.25.000.003350/2015-98. 'No mesmo ofício, para auxiliar na instrução do PIC nº 1.16.000.000991/2015-08, deve—se solicitar da Força-Tarefa da Operação Lava Jato também o compartilhamento (e a remessa & este 20 Ofício de Combate à Corrupção da PR-DF) de cópia digital das provas documentais (relatórios, laudos, pareceres etc., com prévia autorização judicial, se for o caso) que instruíram os pedidos das medidas judiciais das operações "Acarajé" e '“Aletheia”, inclusive cópias de relatórios de inteligência financeira do COAF e análises promovidas pela Receita Federal (AFRFB Roberto Lima) sobre os recebimentos de recursos e a confusão patrimonial do Instituto Lula e da empresa L.l.L.S.. Outrossim, ainda no mesmo ofício, solicite-se 0 compartilhamento de prova produzida no bojo das ações penais 5036528- 23.2()15.404.7000 e 5051379-67.2015.404.7OUO, em especial cópia do evento 1239 (Relatório de Análise de Polícia Judiciária 438/2015). Para instruir o presente procedimento, determino ainda a adoção das seguintes diligências: l — Forme—se novo anexo dos presentes autos, com cópia de todos os relatórios já produzidos pela ASSPA, a fim de facilitar sua compreensão e manuseio. 1 SGAS 604, Lote 23, Sala 115. Brasília-DF — CEP: 70.200-640 M P TPL: (611 3313-É268 ! Fax: (GH 3313—3685 WWWI . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ' '“ " ”' Procuradoria da República no Distrito Federal 2 — Solicite-se da ASSPA-DF nova pesquisa (qualificação. patrimônio. vínculos empresariais e contratuais etc.) sobre o atual presidente do BNDES, Luciano Coutinho, bem como a empresa LCA Consultores, que já teve como sócio o próprio Luciano Coutinho e possui contratos de consultoria com diversas empreiteiras que foram beneficiadas por financiamentos do BNDES. Solicite—se pesquisa também sobre Maria da Glória Rodrigues Câmara e sua empresa “Emplaex'ª (Empresa de Planejamento de Cómercio Exterior Ltda. EPP — CNPJ nº 09.453.(l8(l/t)()01-05). Finalmente, solicite-se da ASSPA-DF também pesquisa sobre funcionários e rex-funcionários registrados no Instituto Lula e na empresa L.LL.S. entre os anos de 2011 e 2016. 3 — Oficie—se à Camex e ao COF IG, requisitando que, em 10 (dez dias), apresente cópia integral de todas as atas de reunião e outros documentos acessórios que trataram de deliberações sobre financiamentos e garantias à exportação e que sejam relacionados a (i) construção do Polo Industrial de Capanda, na Angola; (ii) construções das hidrelétricas de Cambembe e Laúca, em Angola; (iii) construções de usinas termoelétricas de Punta Catalina, na República Dominicana; (iv) Obras na hidrelétrica Manduriacu, no Equador; (v) Obras na hidrelétrica de San Francisco, no Equador; (vi) Obras na Refinaria do Pacific Eloy Alfaro, no Equador; e (vii) construção da barragem de Moamba Major, em Moçambique. (ANSELMO HE RIQUE CORDEIRO LOPES . Procu ador da República Em substituição do 2o Ofício de Combat à Corrupção no período de 29/02/2016 & 13/03/2016 Portaria PR-DE nº 7, de 25 de fevereiro de 2016 XX 2 .” SGAS 604, Lote 23, Sala 115, Brasília-DF -— CEP: 70.200-640 M P F . TPI : (6113313—5268 ! Fax; (Fill 2313368?» ' WWMI