Diário Oficial

Teresina( PI ) - Quarta-feira, 2 de setembro de 2020 º Nº 166

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Dispõe sobre a concessão de redução do valor
das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Piaui. (*)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA
FILHO, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do 5 Tº, do art. 78, da
Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. iº Fica instituído um desconto, para pagamento integral, das multas aplicadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI, em andamento na esfera
administrativa elou judicial, parcelados ou não, para hipóteses de incidência ocorridas
até o dia 31 de Maio de 2020:

5

I - 80% (oitenta porcento), para recolhimento integral em até 90 (noventa) dias da
datada publicação da presente Lei;

II - 60% (sessenta por cento), para recolhimento integral em até t20 (cento e
vinte) dias da data da publicação da presente Lei;

III - 50% (cinquenta por cento), para recolhimento integral em até 180 (cento e
oitenta) dias da data da publicação da presente Lei;

& Iº Os descontos previstos neste artigo não se aplicam nos casos de restituição
ou compensação das multas já pagas pelos responsáveis.

êZº Incidem honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento),
sobre o montante do débito para quitação, nos casos das multas em fase de cobranças
inscritas na divida ativa pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-PI.

& Sº Os percentuais de descontos previstos neste artigo, também, aplicam-se:

  - ao saldo devedor de parcelamentos em andamento;

II -a débitos inscritos na Divida Ativa do Estado, em tramitação na Procuradoria
Geral do Estado; eIou

III -em processos judiciais de execução ou em cobranças de qualquer natureza.

Art. 2º Os gestores beneficiados com os incentivos desta Lei devem apresentar
renuncia expressa, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piaui - TCE-PI, de propor
qualquer tipo de recurso administrativo ou ação judicial, em face das muitas que
receberam os descontos previstos no artigo anterior, apresentando comprovantes de
desistência de eventuais recursos administrativos elou ações judiciais em andamento.

Art. itº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PETRÓNIO PORTELA, em Teresina (PI), os de ,taieroiaa/dEZOZO.

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Presidente

j') Ler de autoria do Deputado João Mádison - MDB (Informação determinada pela Lei nc
5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).