MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho 22a Região - TERESINA

IC 000694.2020.22.000/4
INQUIRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PIAUÍ OAB/PI

Trata-se de representação instaurada em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SECCIONAL PIAUÍ - OAB/PI, com o tema 09.14.01. Alimentação do
trabalhador.
Nos termos da denúncia, a OAB/PI teria deixado de pagar o auxílio alimentação dos
trabalhadores, sem nenhuma comunicação prévia ou justificativa.
Iniciada a instrução, notificou-se o Presidente da OAB/PI para apresentar
manifestação escrita sobre os fatos noticiados e para apresentar os comprovantes
de pagamento do auxílio alimentação referentes aos últimos três meses.
Em 04/08/2020, a advogada da inquirida juntou aos autos os seguintes documentos:
a) Petição informando, em suma que, Seccional OAB/PI aderiu ao Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda estabelecido pelo Governo
Federal, por meio da Medida Provisória n.º 936/2020, suspendendo o contrato de
trabalho de 27 empregados,durante a pandemia do coronavírus, como forma de
preservar empregos e também para evitar o fechamento total da OAB/P. Informou
também que todos os trabalhadores receberam o pagamento do auxílio alimentação
até o mês de junho de 2020, no entanto, a partir do mês de julho, deixou de pagar o
auxílio alimentação dos 27 empregados que tiveram o contrato de trabalho
suspenso.
b) Ata de posse da Diretoria da OAB/PI, eleitos para o triênio 2019/2020, realizada
em 01 de janeiro de 2020;
c) Listagem de empregados;
d) Portaria nº 10/2020 de 18 de março de 2020, suspendendo até o dia 01 de abril de
2020 todos os eventos e reuniões nas instalações da sede da OAB/PI, na Escola
Superior de Advocacia (ESA-PI) e no Clube da OAB;

Documento assinado eletronicamente por Maria Elena Moreira Rêgo em 09/09/2020, às 11h22min10s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: http://www.prt22.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=1101451&ca=QFDQ664LNTPCTFE2

RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO

 e) Procuração;
f) CNPJ;

h) Comprovantes de pagamento dos trabalhadores que receberam auxílio
alimentação no mês de julho de 2020.
Verificou-se da manifestação e documentos apresentados que a OAB/PI aderiu ao
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda estabelecidos pela
referida MP nº 936/2020 somente em junho de 2020, tendo sido pago o auxílio
alimentação de todos os trabalhadores até o final do referido mês.
Alegou estar atravessando uma grave situação financeira, e que vem, com muito
esforço, sacrifícios e cortes de gastos, trabalhando para manter os empregos de
todos os seus empregados, mesmo com uma queda brusca em seu faturamento,
teve que suspender o pagamento do auxílio alimentação do mês de julho de 2020,
ainda que provisoriamente, dos trabalhadores que estão com os contratos de
trabalho suspenso.
Entendo que, por estarmos em um momento de grave crise econômica, com
quedas bruscas de faturamento, as justificativas apresentadas para o não
pagamento do auxílio alimentação aos trabalhadores com contrato de trabalho
suspensos mostram-se plausíveis.
Ademais, o auxílio alimentação existe não como uma complementação da
remuneração, mas sim para permitir que o trabalhador possa de se alimentar
adequadamente quando está trabalhando, tendo em vista que, em regra, ele
não tem o tempo suficiente para se deslocar para sua residência para se
alimentar e retornar ao trabalho.
Ressalta-se que, restou comprovado pelos documentos juntados, que os
demais empregados da OAB/PI, com exceção dos contratualmente suspensos
temporariamente, estão recebendo regularmente o pagamento do auxílio
alimentação.
Desta forma, não resta, ao Ministério Público do Trabalho, outras providências a
serem eventualmente tomadas no presente Inquérito Civil, quer quanto à
continuidade das investigações, quer quanto ao ajuizamento de quaisquer medidas
judiciais.

Documento assinado eletronicamente por Maria Elena Moreira Rêgo em 09/09/2020, às 11h22min10s (horário de Brasília).
Endereço para verificação do documento original: http://www.prt22.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades CODIGO : id=1101451&ca=QFDQ664LNTPCTFE2

g) Comprovantes de pagamento do auxílio alimentação referentes aos meses de
abril, maio e junho de 2020;

 Entendo, que o presente procedimento deverá ser ARQUIVADO por
inexistência de irregularidade.

À Assessoria, para:
1. Arquivar o presente procedimento;
2. Notificar, pessoalmente, representante e representado do arquivamento do
presente Inquérito Civil, com cópia deste Relatório de Encerramento;
3. Encaminhar os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, no prazo de três dias contados da comprovação da efetiva cientificação
pessoal dos interessados (§ 1º, art. 10, da Resolução 69/2007, do CSMPT).

Teresina/PI, 09 de setembro de 2020

MARIA ELENA MOREIRA RÊGO
PROCURADORA DO TRABALHO

Documento assinado eletronicamente por Maria Elena Moreira Rêgo em 09/09/2020, às 11h22min10s (horário de Brasília).
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Registra-se, ainda, que o arquivamento não impede nova investigação no âmbito da
denunciada, caso em que, na eventualidade de serem encontradas novas
irregularidades acerca do mesmo objeto, poderá ser reaberto ou, se for o caso,
instaurada nova representação para apuração dos fatos eventualmente
denunciados.